| 11/12/2018 | Inova Simples PLP 420/2014 | Sim | Sim |
| 05/12/2018 | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 mai… PLP 270/2016 | Sim | Sim |
| 21/11/2018 | Coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios PLP 549/2018 | Sim | Sim |
| 21/11/2018 | Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário MPV 845/2018 Rejeitadas as Emendas. | Não | Não |
| 21/11/2018 | Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário MPV 845/2018 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 30/18. | Sim | Sim |
| 07/11/2018 | Rota 2030 MPV 843/2018 Suprimido o texto. | Não | Não |
| 07/11/2018 | Rota 2030 MPV 843/2018 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 07/11/2018 | Rota 2030 MPV 843/2018 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/10/2018 | Crédito do FGTS para hospitais e entidades de saúde MPV 848/2018 | Não | Não |
| 11/07/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 | Não | Não |
| 10/07/2018 | Redução de encargos e taxas na conta de energia elétrica PL 10332/2018 Rejeitada a Emenda nº 24. | Não | Não |
| 10/07/2018 | Redução de encargos e taxas na conta de energia elétrica PL 10332/2018 Rejeitada a Emenda nº 14. | Não | Não |
| 10/07/2018 | Redução de encargos e taxas na conta de energia elétrica PL 10332/2018 Rejeitada a Emenda nº 23. | Não | Não |
| 04/07/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 | Não | Não |
| 20/06/2018 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 8486/2018 | Sim | Não |
| 20/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 20/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitada a Emenda nº 13. | Não | Não |
| 20/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | Não |
| 20/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitada a Emenda nº 7. | Não | Não |
| 20/06/2018 | Regulação do transporte rodoviário de cargas PL 75/2018 | Sim | Sim |
| 19/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 19/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/06/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 | Não | Não |
| 13/06/2018 | Urgência para votação sobre etanol combustível REQ 8760/2018 | Não | Não |
| 13/06/2018 | Urgência para permitir Petrobras transferir áreas de petróleo REQ 7835/2017 | Sim | Sim |
| 13/06/2018 | Criação do Ministério da Segurança Pública MPV 821/2018 | Sim | Sim |
| 06/06/2018 | Procedimento para criação, fusão e desmembramento de municípios PLP 137/2015 | Sim | Sim |
| 06/06/2018 | Duplicata eletrônica PL 9327/2017 | Não | Não |
| 06/06/2018 | Resolução de contrato imobiliário por falta de pagamento PL 1220/2015 | Sim | Liberado |
| 22/05/2018 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o a… MPV 812/2017 | Não | Não |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitada a Emenda n° 36. | Não | Não |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Aprovada a Medida Provisória nº 811 de 2017, na forma do… | Sim | Sim |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em… | Não | Não |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 15/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 09/05/2018 | Regime de Urgência REQ 8525/2018 | Sim | Sim |
| 09/05/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Aprovado o Substitutivo Reformulado em Plenário pelo… | Sim | Sim |
| 09/05/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/05/2018 | Urgência para votação do Projeto de Lei 9.557/18 REQ 8498/2018 | Sim | Sim |
| 08/05/2018 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de… MPV 810/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em… | Não | Não |
| 08/05/2018 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de… MPV 810/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/05/2018 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de… MPV 810/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 25/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 25/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 25/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Aprovada a Medida Provisória nº 809 de 2017, na forma do… | Sim | Sim |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em… | Não | Não |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 18/04/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/03/2018 | Requer, nos termos do art. 154, urgência para apreciação do PLP 441/2… REQ 8336/2018 | Sim | Sim |
| 21/03/2018 | Agiliza a votação de renegociação de dívidas do produtor rural REQ 7934/2017 | Sim | Sim |
| 21/03/2018 | Votação acelerada para o Projeto de Lei Complementar 470/18 REQ 8267/2018 | Sim | Sim |
| 21/03/2018 | Altera e acrescenta artigos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, qu… PL 333/1999 | Não | Não |
| 20/03/2018 | Urgência para votar o PL 2724/2015 REQ 7109/2017 | Sim | - |
| 27/02/2018 | Flexibiliza operações de crédito com a União MPV 801/2017 | Não | - |
| 21/02/2018 | Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias MPV 800/2017 | Não | Não |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro PDC 886/2018 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 886 de 2018… | Sim | Sim |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro PDC 886/2018 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro PDC 886/2018 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro PDC 886/2018 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro MSC 80/2018 | Não | Não |
| 19/12/2017 | Urgência para votação de lei sobre lobby REQ 3986/2016 | Sim | Sim |
| 19/12/2017 | Acordo de transportes aéreos entre Brasil e EUA PDC 424/2016 | Não | Não |
| 12/12/2017 | Anistia de dívidas do Funrural de 2011 a 2017 PL 7391/2017 | Não | Não |
| 06/12/2017 | Novo regime para pagamento de precatórios PEC 212/2016 | Sim | Sim |
| 06/12/2017 | Pert-SN PLP 171/2015 | Sim | Sim |
| 06/12/2017 | FGTS compra instrumento de dívida da Caixa PL 9247/2017 | Sim | Sim |
| 06/12/2017 | Urgência para repasse da União a estados e municípios por exportações REQ 7701/2017 | Sim | Sim |
| 06/12/2017 | Urgência para projeto sobre dívida do FGTS com a Caixa REQ 7828/2017 | Sim | Sim |
| 29/11/2017 | Regularização de dívidas tributárias de produtores rurais REQ 7790/2017 | Sim | Sim |
| 29/11/2017 | Tributação de exploração de petróleo e gás natural MPV 795/2017 | Não | Não |
| 28/11/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 28/11/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 28/11/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 28/11/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Rejeitada a Emenda nº 3. | Sim | Não |
| 28/11/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Rejeitadas as Emendas. | Não | Não |
| 28/11/2017 | Regulamentação de postos de combustível PL 2671/1989 | Não | Não |
| 28/11/2017 | Altera o §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de… PLP 100/2011 | Sim | Sim |
| 22/11/2017 | Urgência para votar projeto de lei na Câmara REQ 7704/2017 | Sim | Sim |
| 21/11/2017 | Royalties da mineração MPV 789/2017 | Sim | Sim |
| 09/11/2017 | Mudanças nas saídas temporárias de presos PL 3468/2012 | Não | Não |
| 07/11/2017 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 8130/2013 | Sim | Sim |
| 07/11/2017 | Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194… PL 2862/2004 | Não | Não |
| 31/10/2017 | Expansão da Sudene para municípios mineiros e capixabas PLP 76/2007 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo… | Sim | Sim |
| 31/10/2017 | Expansão da Sudene para municípios mineiros e capixabas PLP 76/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 31/10/2017 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº… MPV 785/2017 Aprovada a Medida Provisória nº 785 de 2017, na forma do… | Sim | Sim |
| 31/10/2017 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº… MPV 785/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 31/10/2017 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº… MPV 785/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/10/2017 | Reforma do sistema político-eleitoral PL 8612/2017 Rejeitada a Emenda nº 26. | Sim | Sim |
| 04/10/2017 | Fundo estatal para campanhas eleitorais PL 8703/2017 Mantido o texto. | Não | Não |
| 04/10/2017 | Fundo estatal para campanhas eleitorais PL 8703/2017 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/10/2017 | Reforma do sistema político-eleitoral PL 8612/2017 Mantido o texto. | Não | Sim |
| 03/10/2017 | Fundo de financiamento de campanha e fim da propaganda partidária REQ 7374/2017 | Não | Não |
| 03/10/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Aprovado o art. 24. | Sim | Sim |
| 03/10/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Aprovado o art. 23. | Sim | Liberado |
| 03/10/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitado o art, 16. | Não | Sim |
| 03/10/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitada a Emenda nº 109. | Não | Não |
| 03/10/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitada a Emenda nº 90. | Não | Não |
| 27/09/2017 | Urgência para votar o PL 8.703/2017 REQ 7339/2017 | Não | Não |
| 27/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Suprimido o texto. | Não | Não |
| 27/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Suprimido o texto. | Não | Não |
| 27/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 27/09/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/09/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/09/2017 | Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 782/2017 Mantido o texto. | Não | Sim |
| 26/09/2017 | Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 782/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 26/09/2017 | Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 782/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/09/2017 | Critérios para alterações de contratos de parcerias aeroportuárias MPV 779/2017 | Sim | Sim |
| 20/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 20/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 20/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 20/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 20/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Aprovado o texto. | Sim | Sim |
| 20/09/2017 | Recursos para segurança e mobilidade de servidores públicos MPV 781/2017 | Não | Liberado |
| 19/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 | Sim | Sim |
| 19/09/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 | Não | Não |
| 13/09/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 | Não | Não |
| 12/09/2017 | Programa de Regularização de Débitos não Tributários MPV 780/2017 Aprovada a Medida Provisória nº 780 de 2017, na forma do… | Sim | Sim |
| 12/09/2017 | Programa de Regularização de Débitos não Tributários MPV 780/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Sim |
| 05/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/09/2017 | Mudanças nos registros públicos MPV 776/2017 | Sim | Sim |
| 04/09/2017 | Inclusão de municípios mineiros na área da Sudene REQ 4009/2016 | Sim | Sim |
| 30/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 | Não | Não |
| 24/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 | Não | Não |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. | Não | Não |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/08/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Suprimido o texto. | Não | Não |
| 23/08/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Aprovado o Destaque nº 21. | Sim | Sim |
| 23/08/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Aprovado o Requerimento nº 7. | Não | Não |
| 22/08/2017 | Parcelamento de débitos previdenciários de estados e municípios MPV 778/2017 | Sim | Sim |
| 15/08/2017 | Registro de gravames em títulos e valores mobiliários MPV 775/2017 | Sim | Sim |
| 08/08/2017 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6368/2017 | Sim | Sim |
| 08/08/2017 | Pro-Santas Casas REQ 6636/2017 | Sim | Sim |
| 02/08/2017 | Denúncia contra o Presidente Michel Temer SIP 1/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/08/2017 | Denúncia contra o Presidente Michel Temer SIP 1/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 01/08/2017 | Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 | Não | Não |
| 11/07/2017 | Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 11/07/2017 | Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/07/2017 | Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/07/2017 | Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do… | Sim | Sim |
| 05/07/2017 | Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/07/2017 | Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/07/2017 | Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/07/2017 | Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/07/2017 | Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/07/2017 | Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/06/2017 | Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 | Não | Não |
| 27/06/2017 | Regularização fundiária rural e urbana MPV 759/2016 Aprovada a Emenda nº 2, do Senado Federal, ao Projeto de… | Sim | Sim |
| 27/06/2017 | Regularização fundiária rural e urbana MPV 759/2016 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 27/06/2017 | Regularização fundiária rural e urbana MPV 759/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/06/2017 | Regularização fundiária rural e urbana MPV 759/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/06/2017 | Urgência para votação sobre pagamento de precatórios federais REQ 6711/2017 | Sim | Sim |
| 07/06/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 | Sim | Sim |
| 06/06/2017 | Arquivamento de proposições ao final da legislatura REQ 6150/2017 | Sim | Sim |
| 31/05/2017 | Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 | Sim | Sim |
| 31/05/2017 | Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015 | Sim | Sim |
| 24/05/2017 | Bônus para peritos médicos da Previdência Social MPV 767/2017 | Não | Não |
| 24/05/2017 | Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015 | Não | Não |
| 23/05/2017 | Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores MPV 763/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/05/2017 | Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores MPV 763/2016 Rejeitada a Emenda n° 8. | Não | Não |
| 23/05/2017 | Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores MPV 763/2016 Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. | Não | Não |
| 17/05/2017 | Transferência de recursos para segurança pública nos estados MPV 755/2016 | Não | Não |
| 16/05/2017 | Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Aprovado o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2017 | Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Aprovada a preferência. | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2017 | Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2017 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 6015/2017 | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2017 | Taxas para a Zona Franca de Manaus MPV 757/2016 | Sim | Sim |
| 10/05/2017 | Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 10/05/2017 | Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovada a Emenda nº 10. | Sim | Sim |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Suprimido o texto. | Não | Não |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 02/05/2017 | Renovação e relicitação de contratos de parceria MPV 752/2016 Rejeitada a Emenda n° 72. | Não | Não |
| 02/05/2017 | Renovação e relicitação de contratos de parceria MPV 752/2016 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 02/05/2017 | Renovação e relicitação de contratos de parceria MPV 752/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitada a Emenda. | Sim | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitada a Emenda de Plenário n°15. | Não | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo… | Sim | Sim |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Suprimido o texto. | Não | Sim |
| 25/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitada a Emenda. | Sim | Não |
| 25/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Não | Sim |
| 25/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/04/2017 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6292/2017 | Sim | Sim |
| 19/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 19/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 19/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo… | Sim | Sim |
| 18/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2017 | Votação mais rápida do projeto de lei 6.787/2016 REQ 6281/2017 | Sim | Sim |
| 11/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em… | Não | Não |
| 11/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 11/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 | Não | Não |
| 04/04/2017 | Regulamenta transporte remunerado privado de passageiros PL 5587/2016 Aprovado o art. 12-D, da Lei nº 12.587/12, alterado pelo… | Sim | Não |
| 04/04/2017 | Regulamenta transporte remunerado privado de passageiros PL 5587/2016 Aprovado o art. 2º da Emenda Substitutiva nº1, apresentada… | Sim | Não |
| 29/03/2017 | Garante ensino público gratuito em todos os níveis PEC 395/2014 | Sim | Sim |
| 28/03/2017 | Programa Cartão Reforma MPV 751/2016 | Não | Não |
| 23/03/2017 | Prorrogação dos trabalhos da CPI da Funai e do Incra REQ 6053/2017 | Sim | Sim |
| 22/03/2017 | Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado… | Não | Sim |
| 22/03/2017 | Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitada a supressão do §2º do art. 9º da Lei nº… | Abstenção | Não |
| 22/03/2017 | Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 22/03/2017 | Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/03/2017 | Urgência para votação sobre prevenção ao contrabando REQ 6026/2017 | Sim | Sim |
| 14/03/2017 | Regime de Recuperação Fiscal dos Estados REQ 6074/2017 | Sim | Sim |
| 14/03/2017 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 5468/2016 | Sim | Sim |
| 21/02/2017 | Renovação de concessões de rádio e TV MPV 747/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 21/02/2017 | Renovação de concessões de rádio e TV MPV 747/2016 Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. | Não | Não |
| 15/02/2017 | Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o… PL 6568/2016 | Sim | Sim |
| 15/02/2017 | Prorrogação de 60 dias da CPI da Lei Rouanet REQ 5829/2017 | Sim | Sim |
| 15/02/2017 | Tramitação em urgência de projeto de lei REQ 5679/2016 | Sim | Sim |
| 08/02/2017 | Cálculo do ICMS de energia hidrelétrica para municípios PLP 163/2015 | Sim | Sim |
| 08/02/2017 | Convênios públicos com exigências simplificadas REQ 4881/2016 | Não | Não |
| 07/02/2017 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento In… REQ 3970/2016 | Sim | - |