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comovotaram

PLP 171/2015 Câmara 06/12/2017 votação nominal

Pert-SN

Aprovada

332Sim
1Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota).

Permite que microempresas e pequenas empresas no Simples Nacional paguem suas dívidas tributárias em até 180 meses. Cria programa especial de regularização para essas empresas.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Em 6 de dezembro de 2017, 332 deputados votaram sim e 1 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 46 sim e 0 não; PMDB: 34 sim e 0 não; PSDB: 32 sim e 0 não; PP: 29 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT4600
PMDB3400
PSDB3200
PP2900
PR2810
PSD2600
PSB2200
DEM1301
PDT1400
PRB1300
PODE1100
SD1000
PPS800
PTB800
PCdoB700
PSC700
PROS500
PHS400
PV400
AVANTE300
PSOL200
S/Partido200
PEN100
PRP100
PSL100
REDE100

O que os líderes orientaram

  • PRBSim
  • PMDBSim
  • PSDSim
  • MaioriaSim
  • PVSim
  • PSDBSim
  • PodemosSim
  • PDTSim
  • PSOLSim
  • MinoriaSim
  • PPSSim
  • PTSim
  • PtbProsPslPrpSim
  • PENSim
  • PHSSim
  • PSCSim
  • PpAvanteSim
  • DEMSim
  • PCdoBSim
  • PRSim
  • GOV.Sim
  • REDESim
  • SolidariedadeSim
  • PSBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (513)
Voto
Todos os votos (513)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

06/12/2017Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Messes (DEM-MG).Aprovada · simbólica
06/12/2017Câmara · Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relador da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · 332 sim x 1 não
22/11/2017Câmara · Aprovado requerimento n. 7022/2017 do Sr. Jorginho Mello que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para…Aprovada · simbólica
22/11/2017Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7022/2017 => PLP 171/2015.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 1805641-58.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.