| 11/12/2018 | Inova Simples PLP 420/2014 | Sim | Sim |
| 05/12/2018 | Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 mai… PLP 270/2016 | Não | Não |
| 27/11/2018 | Urgência para digitalização de prontuários médicos REQ 9276/2018 | Não | Sim |
| 27/11/2018 | Regime penitenciário de segurança máxima REQ 7635/2017 | Sim | Sim |
| 07/11/2018 | Rota 2030 MPV 843/2018 | Sim | Sim |
| 30/10/2018 | Crédito do FGTS para hospitais e entidades de saúde MPV 848/2018 | Sim | Sim |
| 10/07/2018 | Redução de encargos e taxas na conta de energia elétrica PL 10332/2018 Rejeitada a Emenda nº 24. | Não | Não |
| 10/07/2018 | Redução de encargos e taxas na conta de energia elétrica PL 10332/2018 Rejeitada a Emenda nº 14. | Não | Não |
| 10/07/2018 | Redução de encargos e taxas na conta de energia elétrica PL 10332/2018 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | Não |
| 10/07/2018 | Redução de encargos e taxas na conta de energia elétrica PL 10332/2018 Rejeitada a Emenda nº 20. | Não | Não |
| 10/07/2018 | Redução de encargos e taxas na conta de energia elétrica PL 10332/2018 Rejeitada a Emenda nº 23. | Não | Não |
| 04/07/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 | Não | Não |
| 03/07/2018 | Urgência para votação do PL 10.332 de 2018 REQ 8988/2018 | Sim | Sim |
| 03/07/2018 | Extinção da urgência do Projeto de Lei nº 121 de 1999 REQ 8994/2018 | Sim | Sim |
| 03/07/2018 | Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgênc… REQ 6772/2017 | Não | Sim |
| 25/06/2018 | Retorno ao Simples Nacional para empresas excluídas PLP 500/2018 | Sim | Sim |
| 20/06/2018 | Regulação do transporte rodoviário de cargas PL 75/2018 | Sim | Sim |
| 19/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 19/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/06/2018 | Petrobras transfere áreas de exploração de petróleo e gás PL 8939/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 06/06/2018 | Procedimento para criação, fusão e desmembramento de municípios PLP 137/2015 | Sim | Sim |
| 06/06/2018 | Duplicata eletrônica PL 9327/2017 | Não | Não |
| 06/06/2018 | Resolução de contrato imobiliário por falta de pagamento PL 1220/2015 | Não | Não |
| 29/05/2018 | Urgência para isenção fiscal de pão e produtos de panificação REQ 8589/2018 | Sim | Sim |
| 22/05/2018 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o a… MPV 812/2017 | Não | Não |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitada a Emenda n° 36. | Não | Não |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitada a Emenda n° 35. | Não | Não |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Aprovada a Medida Provisória nº 811 de 2017, na forma do… | Sim | Sim |
| 16/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em… | Não | Não |
| 15/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2018 | Mudança na política de venda de petróleo e gás MPV 811/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 09/05/2018 | Regime de Urgência REQ 8525/2018 | Sim | Sim |
| 09/05/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Aprovado o Substitutivo Reformulado em Plenário pelo… | Sim | Sim |
| 09/05/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/05/2018 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de… MPV 810/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em… | Não | Não |
| 08/05/2018 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de… MPV 810/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/05/2018 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de… MPV 810/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/05/2018 | Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de… MPV 810/2017 | Não | Não |
| 25/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 | Não | Não |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Aprovada a Medida Provisória nº 809 de 2017, na forma do… | Sim | Sim |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em… | Não | Não |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 24/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 18/04/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 18/04/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2018 | Cadastro positivo de crédito PLP 441/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2018 | Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a c… MPV 809/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep… | Sim | Sim |
| 11/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 11/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Rejeitada a Emenda nº 15. | Não | Não |
| 11/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | Não |
| 11/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário… | Sim | Sim |
| 11/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 10/04/2018 | Sistema Único de Segurança Pública PL 3734/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/03/2018 | Urgência para votar o PL 2724/2015 REQ 7109/2017 | Sim | Sim |
| 28/02/2018 | Regulamenta transporte remunerado privado de passageiros PL 5587/2016 Aprovada a emenda nº 2. | Sim | - |
| 28/02/2018 | Regulamenta transporte remunerado privado de passageiros PL 5587/2016 Rejeitada a Emenda nº 1. | Não | - |
| 21/02/2018 | Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias MPV 800/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 21/02/2018 | Reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias MPV 800/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro PDC 886/2018 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 886 de 2018… | Sim | Sim |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro PDC 886/2018 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro PDC 886/2018 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro PDC 886/2018 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 19/02/2018 | Intervenção federal no Rio de Janeiro MSC 80/2018 | Não | Não |
| 13/12/2017 | Tributação de exploração de petróleo e gás natural MPV 795/2017 | Não | Não |
| 12/12/2017 | Anistia de dívidas do Funrural de 2011 a 2017 PL 7391/2017 | Não | Não |
| 06/12/2017 | Novo regime para pagamento de precatórios PEC 212/2016 | Sim | Sim |
| 06/12/2017 | Pert-SN PLP 171/2015 | Sim | Sim |
| 06/12/2017 | FGTS compra instrumento de dívida da Caixa PL 9247/2017 | Sim | Sim |
| 06/12/2017 | Urgência para projeto sobre dívida do FGTS com a Caixa REQ 7828/2017 | Sim | Sim |
| 05/12/2017 | Tributação de exploração de petróleo e gás natural MPV 795/2017 | Sim | Sim |
| 05/12/2017 | Novo regime para pagamento de precatórios PEC 212/2016 | Sim | Sim |
| 29/11/2017 | Tributação de exploração de petróleo e gás natural MPV 795/2017 | Sim | Liberado |
| 28/11/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 28/11/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 22/11/2017 | Agência Nacional de Mineração MPV 791/2017 | Sim | Não |
| 22/11/2017 | Urgência para votar projeto de lei na Câmara REQ 7704/2017 | Sim | Sim |
| 21/11/2017 | Fundo de apoio a concessões e parcerias público-privadas MPV 786/2017 | Não | Não |
| 07/11/2017 | Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194… PL 2862/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/11/2017 | Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194… PL 2862/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/10/2017 | Fundo estatal para campanhas eleitorais PL 8703/2017 Mantido o texto. | Não | Liberado |
| 04/10/2017 | Fundo estatal para campanhas eleitorais PL 8703/2017 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Liberado |
| 04/10/2017 | Reforma do sistema político-eleitoral PL 8612/2017 | Não | Sim |
| 03/10/2017 | Fundo de financiamento de campanha e fim da propaganda partidária REQ 7374/2017 | Não | Sim |
| 03/10/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitado o art, 16. | Sim | Sim |
| 03/10/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitada a Emenda nº 109. | Não | Não |
| 03/10/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitada a Emenda nº 90. | Não | Não |
| 27/09/2017 | Urgência para votar o PL 8.703/2017 REQ 7339/2017 | Não | Sim |
| 27/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Suprimido o texto. | Não | Liberado |
| 27/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Suprimido o texto. | Não | Não |
| 27/09/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/09/2017 | Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/09/2017 | Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 782/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 26/09/2017 | Organização dos órgãos da Presidência e Ministérios MPV 782/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/09/2017 | Critérios para alterações de contratos de parcerias aeroportuárias MPV 779/2017 | Sim | Sim |
| 20/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 20/09/2017 | Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Aprovado o texto. | Não | Sim |
| 20/09/2017 | Recursos para segurança e mobilidade de servidores públicos MPV 781/2017 | Sim | Sim |
| 13/09/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 | Não | Não |
| 12/09/2017 | Programa de Regularização de Débitos não Tributários MPV 780/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/09/2017 | Programa de Regularização de Débitos não Tributários MPV 780/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 30/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 | Não | Não |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10. | Não | Não |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/08/2017 | Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/08/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Suprimido o texto. | Não | Não |
| 23/08/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Aprovado o Destaque nº 21. | Sim | Sim |
| 23/08/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Aprovado o Requerimento nº 7. | Sim | Sim |
| 22/08/2017 | Parcelamento de débitos previdenciários de estados e municípios MPV 778/2017 | Sim | Sim |
| 16/08/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 16/08/2017 | Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 16/08/2017 | Criminalizar posse ilegal de armas como crime hediondo PL 3376/2015 | Não | Não |
| 15/08/2017 | Registro de gravames em títulos e valores mobiliários MPV 775/2017 | Sim | Sim |
| 08/08/2017 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6368/2017 | Sim | Sim |
| 08/08/2017 | Pro-Santas Casas REQ 6636/2017 | Sim | Sim |
| 02/08/2017 | Denúncia contra o Presidente Michel Temer SIP 1/2017 | Não | Não |
| 01/08/2017 | Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 | Não | Não |
| 11/07/2017 | Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/07/2017 | Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/07/2017 | Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/07/2017 | Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/07/2017 | Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/07/2017 | Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/07/2017 | Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/06/2017 | Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 | Não | Não |
| 27/06/2017 | Regularização fundiária rural e urbana MPV 759/2016 | Não | Não |
| 13/06/2017 | Urgência para votação sobre pagamento de precatórios federais REQ 6711/2017 | Sim | Sim |
| 07/06/2017 | Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016 | Sim | Sim |
| 31/05/2017 | Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015 | Sim | Sim |
| 24/05/2017 | Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015 | Não | Não |
| 23/05/2017 | Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores MPV 763/2016 Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. | Não | Não |
| 23/05/2017 | Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores MPV 763/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2017 | Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 6015/2017 | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/05/2017 | Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 10/05/2017 | Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Liberado |
| 10/05/2017 | Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovada a Emenda nº 10. | Sim | Sim |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Suprimido o texto. | Não | Não |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 10/05/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 02/05/2017 | Renovação e relicitação de contratos de parceria MPV 752/2016 Rejeitada a Emenda n° 72. | Não | Não |
| 02/05/2017 | Renovação e relicitação de contratos de parceria MPV 752/2016 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão… | Sim | Sim |
| 02/05/2017 | Renovação e relicitação de contratos de parceria MPV 752/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitada a Emenda de Plenário n°15. | Não | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo… | Sim | Sim |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/04/2017 | Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Suprimido o texto. | Sim | Sim |
| 25/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 25/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 19/04/2017 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6292/2017 | Sim | Sim |
| 19/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 19/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 19/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo… | Sim | Sim |
| 18/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/04/2017 | Votação mais rápida do projeto de lei 6.787/2016 REQ 6281/2017 | Sim | Sim |
| 11/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em… | Não | Não |
| 11/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 11/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 05/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 05/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/04/2017 | Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/04/2017 | Regulamenta transporte remunerado privado de passageiros PL 5587/2016 | Não | Não |
| 23/03/2017 | Prorrogação dos trabalhos da CPI da Funai e do Incra REQ 6053/2017 | Sim | Liberado |
| 22/03/2017 | Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado… | Sim | Sim |
| 22/03/2017 | Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitada a supressão do §2º do art. 9º da Lei nº… | Não | Não |
| 22/03/2017 | Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 22/03/2017 | Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/03/2017 | Urgência para votação sobre prevenção ao contrabando REQ 6026/2017 | Sim | Sim |
| 14/03/2017 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 5468/2016 | Sim | Sim |
| 21/02/2017 | Renovação de concessões de rádio e TV MPV 747/2016 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 21/02/2017 | Renovação de concessões de rádio e TV MPV 747/2016 Rejeitada a Emenda Aglutinativa n°1. | Não | Não |
| 15/02/2017 | Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o… PL 6568/2016 | Sim | Sim |
| 15/02/2017 | Prorrogação de 60 dias da CPI da Lei Rouanet REQ 5829/2017 | Sim | Sim |
| 15/02/2017 | Tramitação em urgência de projeto de lei REQ 5679/2016 | Sim | Sim |
| 08/02/2017 | Cálculo do ICMS de energia hidrelétrica para municípios PLP 163/2015 | Sim | - |
| 08/02/2017 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 5022/2016 | Sim | - |
| 08/02/2017 | Convênios públicos com exigências simplificadas REQ 4881/2016 | Sim | - |
| 07/02/2017 | Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento In… REQ 3970/2016 | Sim | - |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 06/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Não | Não |
| 31/05/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 10/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Sim | Sim |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 26/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Sim | Sim |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 | Sim | Sim |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 13/02/2006 | Remuneração de servidores do INSS e perícia médica MPV 272/2005 | Sim | Sim |
| 09/02/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Não | Não |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Sim | Liberado |
| 07/02/2006 | Urgência para votar o Projeto de Lei 4.428, de 2004 REQ 2393/2004 | Sim | Sim |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 31/01/2006 | Cobrança de créditos de exportação não pagos MPV 267/2005 | Sim | Sim |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Liberado |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Sim | Liberado |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 29/11/2005 | Votação em regime de urgência do projeto sobre armas REQ 3291/2005 | Sim | Sim |
| 25/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Sim | Sim |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 | Sim | Sim |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Não | Não |
| 04/10/2005 | Incentivos fiscais para tecnologia e inclusão digital MPV 255/2005 | Não | Não |
| 24/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munição REQ 1847/2004 | Sim | Sim |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005… | Sim | Sim |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Não | Não |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 | Sim | Sim |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Não | Não |
| 15/12/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Não | Não |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 | Sim | Sim |
| 01/12/2004 | Gratificação para professores de ensino superior MPV 208/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 24/11/2004 | Subsídio para moradia de interesse social MPV 200/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 19/10/2004 | Pagamento de terras em acordos judiciais MPV 192/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 11/08/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 08/07/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Sim | Sim |
| 06/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 26/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Rejeitado o Substitutivo. | Não | Não |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº… | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Não | Não |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 28/04/2004 | Carreira de Perícia Médica no INSS MPV 166/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 14/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 24/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 17/02/2004 | Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Me… REQ 1565/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre Conselho de Biossegurança REQ 1497/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 24/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples… | Não | - |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Não |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Não | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Não | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 27/02/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Não | - |
| 26/02/2002 | Facilita propriedade estrangeira em jornais e rádio PEC 203/1995 | Sim | - |