Pular para o conteúdo
comovotaram

PEC 203/1995 Câmara 26/02/2002 votação nominal

Facilita propriedade estrangeira em jornais e rádio

Aprovada

402Sim
23Não

Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 3 abstenção, 1 presidente da sessão (não vota).

Permite que estrangeiros e empresas estrangeiras sejam donos de jornais, rádios e TVs no Brasil. Remove restrição que exigia a maioria do controle para brasileiros natos.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Em 26 de fevereiro de 2002, 402 deputados votaram sim e 23 votaram não. Nas maiores bancadas, PSDB: 78 sim e 1 não; PMDB: 77 sim e 1 não; PFL: 74 sim e 0 não; PT: 50 sim e 2 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSDB7814
PMDB7710
PFL7400
PT5020
PPB4320
PTB2500
PDT6170
PSB1500
PL1000
PCdoB900
PPS400
PMN200
PRONA200
PSC200
PSD200
PSL100
PST100
PV100

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (509)
Voto
Todos os votos (509)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

2 etapas, da mais recente para a mais antiga.

26/02/2002Câmara · Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (detalhada acima)Aprovada · 402 sim x 23 não
21/02/2002Câmara · Aprovada a Redação do VencidoAprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 14541-69.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.