| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Mantido o artigo destacado. | Não | Não |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Mantidos os dispositivos destacados. | Sim | Sim |
| 03/09/2013 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 27/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Sim | Sim |
| 13/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Sim | Sim |
| 10/07/2013 | Renda do petróleo para educação e saúde PL 323/2007 | Não | Não |
| 09/07/2013 | Estatuto da Juventude PL 4529/2004 | Sim | Sim |
| 09/07/2013 | Moção de repúdio às atividades da NSA no Brasil REQ 8196/2013 | Sim | Sim |
| 03/07/2013 | Altera o art. 134 da Constituição Federal. PEC 207/2012 | Sim | Sim |
| 03/07/2013 | Prazo para extinção de contribuição social PLP 200/2012 | Sim | Sim |
| 02/07/2013 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.844. REQ 8091/2013 | Não | Não |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela… | Sim | Liberado |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer… | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Investigação criminal: competência de polícias federal e estaduais PEC 37/2011 | Não | Não |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. | Sim | Liberado |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Rejeitada a Emenda. | Sim | Liberado |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Aprovado o Destaque de Preferência. | Sim | Liberado |
| 12/06/2013 | Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrent… MPV 608/2013 | Não | Não |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Rejeitada a Emenda nº 52. | Não | Não |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Suprimido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Rejeitada a Emenda nº 7. | Não | Não |
| 28/05/2013 | Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o… MPV 601/2012 | Não | Não |
| 22/05/2013 | Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de… PL 7663/2010 | Sim | Obstrução |
| 21/05/2013 | Regime de Urgência REQ 7772/2013 | Sim | Sim |
| 21/05/2013 | Ampliação de limites da Caixa Econômica Federal MPV 600/2012 | Sim | Sim |
| 21/05/2013 | Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa MPV 597/2012 | Sim | Sim |
| 08/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Sim | Sim |
| 08/05/2013 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Prog… MPV 593/2012 | Não | Não |
| 24/04/2013 | Tramitação acelerada para Lei de Trânsito REQ 7253/2013 | Sim | Sim |
| 23/04/2013 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito d… MPV 602/2012 | Sim | Sim |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2013 | Aposentadoria de pessoa com deficiência no RGPS PLP 277/2005 | Sim | Sim |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Não |
| 16/04/2013 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 7494/2013 | Obstrução | Obstrução |
| 09/04/2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relat… MPV 589/2012 | Sim | Sim |
| 19/03/2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Ben… MPV 587/2012 | Não | Não |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Sim |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 12/03/2013 | Votação acelerada para o PL 7663/2010 REQ 6947/2013 | Sim | Sim |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 Rejeitado o dispositivo. | Sim | Liberado |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Sim |
| 27/02/2013 | Contribuições para o Instituto Social do Mercosul PDC 549/2012 | Não | Não |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Aprovada a Emenda n º 44. | Sim | Sim |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Rejeitada a Emenda nº 52. | Sim | Sim |
| 20/02/2013 | Incentivos fiscais para indústria, fertilizantes e defesa MPV 582/2012 | Não | Não |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Sim | Sim |
| 21/11/2006 | Aumento do valor dos benefícios da previdência social MPV 316/2006 | Não | Não |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 21/06/2006 | Convocação do Ministro da Justiça para explicar recursos REQ 4145/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Sim | Sim |
| 07/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 | Não | Não |
| 16/05/2006 | Crédito extraordinário para o Ministério das Cidades MPV 279/2006 | Não | Não |
| 10/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 26/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. | Não | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 21/03/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Sim | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do… | Sim | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Sim | Sim |
| 14/02/2006 | Crédito extraordinário de R$ 516 milhões para Transportes MPV 273/2005 | Não | Não |
| 09/02/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Sim | Sim |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Sim | Sim |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Não | Não |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Liberado |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Não | Não |
| 29/11/2005 | Votação em regime de urgência do projeto sobre armas REQ 3291/2005 | Sim | Sim |
| 16/11/2005 | Crédito extraordinário para Defesa e Infraero MPV 260/2005 | Sim | Sim |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do… | Sim | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Sim | Sim |
| 04/10/2005 | Incentivos fiscais para tecnologia e inclusão digital MPV 255/2005 | Sim | Não |
| 31/08/2005 | "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas… MPV 251/2005 | Não | Não |
| 24/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munições PDC 1274/2004 | Sim | Liberado |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. | Não | Não |
| 28/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitada a Emenda nº 16. | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Sim |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. | Sim | Não |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os… | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Sim | Sim |
| 01/12/2004 | Gratificação para professores de ensino superior MPV 208/2004 | Não | Não |
| 01/12/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 | Não | Não |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Não | Não |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Bloqueio de programação inadequada em televisores novos MPV 195/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Pagamento de terras em acordos judiciais MPV 192/2004 | Não | Não |
| 11/08/2004 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe so… PLP 188/2004 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia PLP 22/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Não | Não |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Não | Não |
| 01/06/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 26/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Rejeitado o Substitutivo. | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de… MPV 169/2004 | Não | Não |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José… | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/04/2004 | Carreira de Perícia Médica no INSS MPV 166/2004 | Não | Não |
| 27/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 14/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 | Não | Não |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Sim | Sim |
| 06/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal. PEC 575/1998 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda: | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples… | Não | - |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 30/07/2003 | Plano Nacional de Cultura PEC 306/2000 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |
| 11/12/2002 | Alterações no ICMS e impostos sobre transportes PLP 347/2002 | Sim | - |
| 23/04/2002 | Incorporação de policiais militares de Rondônia aos quadros da União PEC 289/2000 | Sim | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |