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comovotaram

MPV 269/2005 Câmara 31/01/2006 votação simbólica

Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais

Aprovada

Em votação simbólica não há placar de votos.

Cria e reorganiza cargos nas agências reguladoras federais, como ANAC, ANA e ABIN, e autoriza prorrogação de contratos temporários. Inclui novas posições na carreira diplomática e na área de ciência e tecnologia.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga o prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 08 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Por que não aparece o voto de cada deputado?

Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Todas as etapas desta proposição

13 etapas, da mais recente para a mais antiga.

04/04/2006Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).Aprovada · simbólica
04/04/2006Câmara · Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal.Rejeitada · 183 sim x 220 não

Em 4 de abril de 2006, 183 deputados votaram sim e 220 votaram não. Nas maiores bancadas, PMDB: 50 sim e 17 não; PT: 11 sim e 55 não; PFL: 47 sim e 2 não; PSDB: 45 sim e 0 não.

Não (220): Henrique Afonso (PT-AC), João Tota (PP-AC), Júnior Betão (PL-AC), Nilson Mourão (PT-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Benedito de Lira (PP-AL), Givaldo Carimbão (PSB-AL), João Caldas (PL-AL), Carlos Souza (PP-AM), Francisco Garcia (PP-AM), Humberto Michiles (PL-AM), Lupércio Ramos (PMDB-AM), Silas Câmara (PTB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Badu Picanço (PL-AP), Coronel Alves (PL-AP), Eduardo Seabra (PTB-AP), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), José Carlos Araújo (PL-BA), João Leão (PP-BA), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Bassuma (PT-BA), Milton Barbosa (PSC-BA), Nelson Pellegrino (PT-BA), Pedro Irujo (PMDB-BA), Reginaldo Germano (PP-BA), Severiano Alves (PDT-BA), Walter Pinheiro (PT-BA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), José Linhares (PP-CE), José Pimentel (PT-CE), João Alfredo (PSOL-CE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Zé Gerardo (PMDB-CE), Agnelo Queiroz (PCdoB-DF), Jorge Pinheiro (PL-DF), Maninha (PSOL-DF), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Tatico (PTB-DF), Carlos Manato (PDT-ES), Feu Rosa (PP-ES), Iriny Lopes (PT-ES), Marcus Vicente (PTB-ES), Neucimar Fraga (PL-ES), Renato Casagrande (PSB-ES), Barbosa Neto (PSB-GO), Enio Tatico (PTB-GO), Neyde Aparecida (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), César Bandeira (PFL-MA), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Luciano Leitoa (PSB-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Terezinha Fernandes (PT-MA), Ademir Camilo (PDT-MG), Ana Guerra (PT-MG), Aracely de Paula (PL-MG), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Mota (PSB-MG), Cleuber Carneiro (PTB-MG), César Medeiros (PT-MG), Gilmar Machado (PT-MG), Herculano Anghinetti (PP-MG), Isaias Silvestre (PSB-MG), José Militão (PTB-MG), João Magno (PT-MG), João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), Lael Varella (PFL-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Marcello Siqueira (PMDB-MG), Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Odair Cunha (PT-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sérgio Miranda (PDT-MG), Vadinho Baião (PT-MG), Virgílio Guimarães (PT-MG), Antonio Cruz (PP-MS), Biffi (PT-MS), João Grandão (PT-MS), Ricarte de Freitas (PTB-MT), Thaís Barbosa (PMDB-MT), Wellington Fagundes (PL-MT), Babá (PSOL-PA), Raimundo Santos (PL-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Lima (PP-PA), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Luiz Couto (PT-PB), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Eduardo Campos (PSB-PE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Inocêncio Oliveira (PL-PE), Jorge Gomes (PSB-PE), José Chaves (PTB-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), B. Sá (PSB-PI), Ciro Nogueira (PP-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Nazareno Fonteles (PT-PI), Simplício Mário (PT-PI), Airton Roveda (PPS-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Chico da Princesa (PL-PR), Colombo (PT-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), Dra. Clair (PT-PR), Giacobo (PL-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Iris Simões (PTB-PR), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Oliveira Filho (PL-PR), Selma Schons (PT-PR), Vitorassi (PT-PR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), André Costa (PDT-RJ), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Carlos Nader (PL-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Deley (PSC-RJ), Dr. Heleno (PSC-RJ), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Dornelles (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Bittar (PT-RJ), Josias Quintal (PSB-RJ), José Divino (PMR-RJ), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), Julio Lopes (PP-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Cozzolino (PDT-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Iberê Ferreira (PSB-RN), Sandra Rosado (PSB-RN), Agnaldo Muniz (PP-RO), Anselmo de Jesus (PT-RO), Natan Donadon (PMDB-RO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Alceste Almeida (PTB-RR), Luciano Castro (PL-RR), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Sá (PL-RR), Adão Pretto (PT-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Edir Oliveira (PTB-RS), Francisco Appio (PP-RS), Henrique Fontana (PT-RS), José Otávio Germano (PP-RS), Kelly Moraes (PTB-RS), Luciana Genro (PSOL-RS), Marco Maia (PT-RS), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Orlando Desconsi (PT-RS), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Érico Ribeiro (PP-RS), Carlito Merss (PT-SC), Jorge Boeira (PT-SC), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Luci Choinacki (PT-SC), Mauro Passos (PT-SC), Heleno Silva (PL-SE), Jackson Barreto (PTB-SE), Amauri Gasques (PL-SP), Angela Guadagnin (PT-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Ary Kara (PTB-SP), Celso Russomanno (PP-SP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Montemor (PSB-SP), Fleury (PTB-SP), Ildeu Araujo (PP-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Jamil Murad (PCdoB-SP), José Eduardo Cardozo (PT-SP), João Batista (PP-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Marcos Abramo (PP-SP), Mariângela Duarte (PT-SP), Medeiros (PL-SP), Milton Monti (PL-SP), Neuton Lima (PTB-SP), Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professor Luizinho (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Cascione (PTB-SP), Wanderval Santos (PL-SP), Darci Coelho (PP-TO), Edmundo Galdino (PDT-TO), Maurício Rabelo (PL-TO), Pastor Amarildo (PSC-TO).

Sim (183): João Correia (PMDB-AC), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), José Thomaz Nonô (PFL-AL), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Rogério Teófilo (PPS-AL), Pauderney Avelino (PFL-AM), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Aroldo Cedraz (PFL-BA), Claudio Cajado (PFL-BA), Colbert Martins (PPS-BA), Coriolano Sales (PFL-BA), Edson Duarte (PV-BA), Fábio Souto (PFL-BA), Félix Mendonça (PFL-BA), Guilherme Menezes (PT-BA), Jairo Carneiro (PFL-BA), Jorge Khoury (PFL-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Carlos Aleluia (PFL-BA), José Rocha (PFL-BA), João Almeida (PSDB-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Luiz Carreira (PFL-BA), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Paulo Magalhães (PFL-BA), Robério Nunes (PFL-BA), Zelinda Novaes (PFL-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Leo Alcântara (PSDB-CE), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcelo Teixeira (PSDB-CE), Moroni Torgan (PFL-CE), Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Alberto Fraga (PFL-DF), Osório Adriano (PFL-DF), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Nilton Baiano (PP-ES), Rose de Freitas (PMDB-ES), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Ronaldo Caiado (PFL-GO), Vilmar Rocha (PFL-GO), Albérico Filho (PMDB-MA), Gastão Vieira (PMDB-MA), João Castelo (PSDB-MA), Neiva Moreira (PDT-MA), Nice Lobão (PFL-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Wagner Lago (PDT-MA), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Custódio Mattos (PSDB-MG), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Fernando Diniz (PMDB-MG), João Magalhães (PMDB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Leonardo Mattos (PV-MG), Rafael Guerra (PSDB-MG), Roberto Brant (PFL-MG), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Geraldo Resende (PPS-MS), Murilo Zauith (PFL-MS), Nelson Trad (PMDB-MS), Waldemir Moka (PMDB-MS), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Teté Bezerra (PMDB-MT), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Ann Pontes (PMDB-PA), José Priante (PMDB-PA), Nicias Ribeiro (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Vic Pires Franco (PFL-PA), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Armando Abílio (PSDB-PB), Domiciano Cabral (PSDB-PB), André de Paula (PFL-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Fernando Ferro (PT-PE), Joaquim Francisco (PFL-PE), José Mendonça Bezerra (PFL-PE), Roberto Magalhães (PFL-PE), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Júlio Cesar (PFL-PI), Moraes Souza (PMDB-PI), Paes Landim (PTB-PI), Átila Lira (PSDB-PI), Abelardo Lupion (PFL-PR), Affonso Camargo (PSDB-PR), André Zacharow (PMDB-PR), Assis do Couto (PT-PR), Cezar Silvestri (PPS-PR), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Max Rosenmann (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Reinhold Stephanes (PMDB-PR), Ricardo Barros (PP-PR), Takayama (PMDB-PR), Aldir Cabral (PFL-RJ), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fred Kohler (PMDB-RJ), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Moreira Franco (PMDB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ), Vieira Reis (PMR-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Fátima Bezerra (PT-RN), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Ney Lopes (PFL-RN), Eduardo Valverde (PT-RO), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Alceu Collares (PDT-RS), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Francisco Turra (PP-RS), Júlio Redecker (PSDB-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), Osmar Terra (PMDB-RS), Paulo Gouvêa (PL-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Adelor Vieira (PMDB-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Fernando Coruja (PPS-SC), Gervásio Silva (PFL-SC), João Matos (PMDB-SC), Paulo Afonso (PMDB-SC), Paulo Bauer (PSDB-SC), Vignatti (PT-SC), Bosco Costa (PSDB-SE), José Carlos Machado (PFL-SE), Alberto Goldman (PSDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Delfim Netto (PMDB-SP), Dr. Pinotti (PFL-SP), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Enéas (PRONA-SP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), José Mentor (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luiz Carlos Santos (PFL-SP), Marcelo Ortiz (PV-SP), Paulo Lima (PMDB-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Vicentinho (PT-SP), Walter Barelli (PSDB-SP), Ana Alencar (PSDB-TO), Kátia Abreu (PFL-TO), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

Abstenção (3): Vicente Arruda (PSDB-CE), Sarney Filho (PV-MA), Edna Macedo (PTB-SP).

Artigo 17 (1): Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PMDB50170
PT11550
PFL4720
PSDB4501
PP5310
PTB2301
PL1270
PSB1250
PDT790
PCdoB0101
PPS710
PSOL070
PSC050
PV401
PMR110
PRONA200

O que os líderes orientaram

  • PVSim
  • PSOLNão
  • PPSSim
  • PFLSim
  • PTBNão
  • PTNão
  • PSDBSim
  • PRONASim
  • PDTNão
  • PSCNão
  • GOV.Não
  • PPNão
  • PSBNão
  • PCdoBNão
  • PMDBSim
  • PLNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 310833-87.

04/04/2006Câmara · Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4 e 6 do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os destaques.Rejeitada · simbólica
04/04/2006Câmara · Aprovada a Emenda nº 5 do Senado Federal, com parecer favorável.Aprovada · simbólica
04/04/2006Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
Ver as outras 8 etapas
04/04/2006Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
04/04/2006Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 2 sim x 255 não

Em 4 de abril de 2006, 2 deputados votaram sim e 255 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 0 sim e 57 não; PMDB: 2 sim e 49 não; PFL: 0 sim e 3 não; PSDB: 0 sim e 0 não.

Não (255): Henrique Afonso (PT-AC), João Correia (PMDB-AC), João Tota (PP-AC), Júnior Betão (PL-AC), Nilson Mourão (PT-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Benedito de Lira (PP-AL), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Lupércio Ramos (PMDB-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Coronel Alves (PL-AP), Eduardo Seabra (PTB-AP), Gervásio Oliveira (PMDB-AP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Colbert Martins (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Edson Duarte (PV-BA), Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), Guilherme Menezes (PT-BA), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Carlos Araújo (PL-BA), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Bassuma (PT-BA), Milton Barbosa (PSC-BA), Nelson Pellegrino (PT-BA), Pedro Irujo (PMDB-BA), Reginaldo Germano (PP-BA), Walter Pinheiro (PT-BA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Almeida de Jesus (PL-CE), André Figueiredo (PDT-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Inácio Arruda (PCdoB-CE), José Linhares (PP-CE), José Pimentel (PT-CE), João Alfredo (PSOL-CE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Zé Gerardo (PMDB-CE), Jorge Pinheiro (PL-DF), Maninha (PSOL-DF), Sigmaringa Seixas (PT-DF), Tatico (PTB-DF), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Carlos Manato (PDT-ES), Feu Rosa (PP-ES), Iriny Lopes (PT-ES), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcus Vicente (PTB-ES), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilton Baiano (PP-ES), Renato Casagrande (PSB-ES), Rose de Freitas (PMDB-ES), Enio Tatico (PTB-GO), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Neyde Aparecida (PT-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Rubens Otoni (PT-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Albérico Filho (PMDB-MA), César Bandeira (PFL-MA), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Luciano Leitoa (PSB-MA), Neiva Moreira (PDT-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Sarney Filho (PV-MA), Terezinha Fernandes (PT-MA), Wagner Lago (PDT-MA), Ademir Camilo (PDT-MG), Ana Guerra (PT-MG), Aracely de Paula (PL-MG), Cabo Júlio (PMDB-MG), Carlos Mota (PSB-MG), César Medeiros (PT-MG), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Fernando Diniz (PMDB-MG), Gilmar Machado (PT-MG), Herculano Anghinetti (PP-MG), Isaias Silvestre (PSB-MG), Jaime Martins (PFL-MG), José Militão (PTB-MG), João Magno (PT-MG), João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Lael Varella (PFL-MG), Leonardo Mattos (PV-MG), Lincoln Portela (PL-MG), Marcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Odair Cunha (PT-MG), Osmânio Pereira (PTB-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Sérgio Miranda (PDT-MG), Vadinho Baião (PT-MG), Virgílio Guimarães (PT-MG), Biffi (PT-MS), Geraldo Resende (PPS-MS), Nelson Trad (PMDB-MS), Waldemir Moka (PMDB-MS), Carlos Abicalil (PT-MT), Teté Bezerra (PMDB-MT), Thaís Barbosa (PMDB-MT), Wellington Fagundes (PL-MT), Babá (PSOL-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA), José Priante (PMDB-PA), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Lima (PP-PA), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Luiz Couto (PT-PB), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Wellington Roberto (PL-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Fernando Ferro (PT-PE), Inocêncio Oliveira (PL-PE), Jorge Gomes (PSB-PE), José Chaves (PTB-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), Luiz Piauhylino (PDT-PE), Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), B. Sá (PSB-PI), Nazareno Fonteles (PT-PI), Paes Landim (PTB-PI), Airton Roveda (PPS-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Assis do Couto (PT-PR), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico da Princesa (PL-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), Dra. Clair (PT-PR), Giacobo (PL-PR), Iris Simões (PTB-PR), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Nelson Meurer (PP-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Oliveira Filho (PL-PR), Reinhold Stephanes (PMDB-PR), Ricardo Barros (PP-PR), Selma Schons (PT-PR), Takayama (PMDB-PR), Vitorassi (PT-PR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), André Costa (PDT-RJ), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Deley (PSC-RJ), Dr. Heleno (PSC-RJ), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Dornelles (PP-RJ), Fred Kohler (PMDB-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Josias Quintal (PSB-RJ), José Divino (PMR-RJ), João Mendes de Jesus (PSB-RJ), Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Reinaldo Betão (PL-RJ), Renato Cozzolino (PDT-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Vieira Reis (PMR-RJ), Iberê Ferreira (PSB-RN), Nélio Dias (PP-RN), Sandra Rosado (PSB-RN), Natan Donadon (PMDB-RO), Alceste Almeida (PTB-RR), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Luciano Castro (PL-RR), Pastor Frankembergen (PTB-RR), Sá (PL-RR), Beto Albuquerque (PSB-RS), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Edir Oliveira (PTB-RS), Francisco Turra (PP-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Marco Maia (PT-RS), Orlando Desconsi (PT-RS), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Érico Ribeiro (PP-RS), Adelor Vieira (PMDB-SC), Carlito Merss (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Fernando Coruja (PPS-SC), João Matos (PMDB-SC), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Paulo Afonso (PMDB-SC), Vignatti (PT-SC), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Heleno Silva (PL-SE), Amauri Gasques (PL-SP), Angela Guadagnin (PT-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Ary Kara (PTB-SP), Delfim Netto (PMDB-SP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Durval Orlato (PT-SP), Edinho Montemor (PSB-SP), Edna Macedo (PTB-SP), Fleury (PTB-SP), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Ildeu Araujo (PP-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Jamil Murad (PCdoB-SP), José Mentor (PT-SP), João Batista (PP-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcos Abramo (PP-SP), Mariângela Duarte (PT-SP), Medeiros (PL-SP), Milton Monti (PL-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Professor Luizinho (PT-SP), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Roberto Gouveia (PT-SP), Salvador Zimbaldi (PSB-SP), Vicente Cascione (PTB-SP), Vicentinho (PT-SP), Wanderval Santos (PL-SP), Darci Coelho (PP-TO), Edmundo Galdino (PDT-TO), Maurício Rabelo (PL-TO), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Amarildo (PSC-TO).

Artigo 17 (2): José Thomaz Nonô (PFL-AL), Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

Obstrução (63): Pauderney Avelino (PFL-AM), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Claudio Cajado (PFL-BA), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fábio Souto (PFL-BA), José Carlos Aleluia (PFL-BA), João Almeida (PSDB-BA), Zelinda Novaes (PFL-BA), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Leo Alcântara (PSDB-CE), Manoel Salviano (PSDB-CE), Moroni Torgan (PFL-CE), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Vicente Arruda (PSDB-CE), Alberto Fraga (PFL-DF), Osório Adriano (PFL-DF), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), João Castelo (PSDB-MA), Nice Lobão (PFL-MA), Sebastião Madeira (PSDB-MA), Custódio Mattos (PSDB-MG), Edmar Moreira (PFL-MG), Eliseu Resende (PFL-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Rafael Guerra (PSDB-MG), Roberto Brant (PFL-MG), Murilo Zauith (PFL-MS), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Vic Pires Franco (PFL-PA), André de Paula (PFL-PE), Carlos Batata (PFL-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), Joaquim Francisco (PFL-PE), José Mendonça Bezerra (PFL-PE), Roberto Magalhães (PFL-PE), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Júlio Cesar (PFL-PI), Mussa Demes (PFL-PI), Átila Lira (PSDB-PI), Abelardo Lupion (PFL-PR), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Aldir Cabral (PFL-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Paulo Feijó (PSDB-RJ), Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ), Ney Lopes (PFL-RN), Hamilton Casara (PSDB-RO), Osmar Terra (PMDB-RS), Bosco Costa (PSDB-SE), Alberto Goldman (PSDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Lobbe Neto (PSDB-SP), Robson Tuma (PFL-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Walter Barelli (PSDB-SP), Ronaldo Dimas (PSDB-TO).

Sim (2): Fernando Lopes (PMDB-RJ), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

Abstenção (1): Paulo Bauer (PSDB-SC).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT0570
PMDB2494
PFL0330
PSDB0031
PTB0280
PP0260
PL0250
PSB0220
PDT0140
PCdoB071
PPS070
PSOL060
PV050
PSC040
PMR020

O que os líderes orientaram

  • PFLObstrução
  • PSDBObstrução
  • PTBNão
  • PCdoBNão
  • PLNão
  • PTNão
  • PSCNão
  • MINORIAObstrução
  • PSBNão
  • PPSNão
  • GOV.Não
  • PVNão
  • PSOLNão
  • PPNão
  • PMDBNão
  • PDTNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 310833-66.

31/01/2006Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).Aprovada · simbólica
31/01/2006Câmara · Rejeitada a Emenda nº 27.Rejeitada · simbólica
31/01/2006Câmara · Aprovada a Medida Provisória nº 269, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · simbólica
31/01/2006Câmara · Rejeitado o Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, na qualidade de Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto original desta MPV sobre o PLV…Rejeitada · simbólica
31/01/2006Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a…Aprovada · simbólica
31/01/2006Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 310833-33. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 31/01/2006.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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