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comovotaram

PLP 41/2003 Câmara 04/06/2003 votação nominal

Regras para criar, unir ou dividir municípios

Aprovada

379Sim
2Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 abstenção, 1 presidente da sessão (não vota).

Estabelece as regras sobre quando e como municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados. Define prazos e condições que devem ser seguidas para essas mudanças.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

Em 4 de junho de 2003, 379 deputados votaram sim e 2 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 63 sim e 0 não; PMDB: 52 sim e 0 não; PSDB: 49 sim e 0 não; PFL: 49 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT6301
PMDB5200
PSDB4901
PFL4900
PTB4000
PP3320
PL2600
PSB2200
PPS1400
PDT1000
PCdoB900
PRONA500
PV500
PSC100
S/Partido100

O que os líderes orientaram

  • PVSim
  • PRONASim
  • PFLSim
  • PSDBSim
  • PSBSim
  • GOV.Sim
  • PCdoBSim
  • PLSim
  • PDTSim
  • PMDBSim
  • PPSim
  • PPSSim
  • PTSim
  • PTBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (470)
Voto
Todos os votos (470)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

2 etapas, da mais recente para a mais antiga.

04/06/2003Câmara · Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Roberto Arruda.Aprovada · simbólica
04/06/2003Câmara · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2003. (detalhada acima)Aprovada · 379 sim x 2 não

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 115155-58.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.