PLP 41/2003 Câmara 04/06/2003 votação nominal
Regras para criar, unir ou dividir municípios
Aprovada
Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.
Outros: 1 abstenção, 1 presidente da sessão (não vota).
Estabelece as regras sobre quando e como municípios podem ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados. Define prazos e condições que devem ser seguidas para essas mudanças.
Ver mais
Texto oficial (ementa): Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o período de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Em 4 de junho de 2003, 379 deputados votaram sim e 2 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 63 sim e 0 não; PMDB: 52 sim e 0 não; PSDB: 49 sim e 0 não; PFL: 49 sim e 0 não.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PT | 63 | 0 | 1 | |
| PMDB | 52 | 0 | 0 | |
| PSDB | 49 | 0 | 1 | |
| PFL | 49 | 0 | 0 | |
| PTB | 40 | 0 | 0 | |
| PP | 33 | 2 | 0 | |
| PL | 26 | 0 | 0 | |
| PSB | 22 | 0 | 0 | |
| PPS | 14 | 0 | 0 | |
| PDT | 10 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 9 | 0 | 0 | |
| PRONA | 5 | 0 | 0 | |
| PV | 5 | 0 | 0 | |
| PSC | 1 | 0 | 0 | |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PVSim
- PRONASim
- PFLSim
- PSDBSim
- PSBSim
- GOV.Sim
- PCdoBSim
- PLSim
- PDTSim
- PMDBSim
- PPSim
- PPSSim
- PTSim
- PTBSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Como votou o deputado do seu estado
Todos os estados (470)
Todos os votos (470)
Abelardo Lupion PFL-PRSim
Adão Pretto PT-RSNão votou
Adauto Pereira PFL-PBSim
Adelor Vieira PMDB-SCSim
Affonso Camargo PSDB-PRSim
Agnaldo Muniz PPS-ROSim
Alberto Fraga PMDB-DFSim
Alberto Goldman PSDB-SPSim
Alceste Almeida PMDB-RRSim
Alceu Collares PDT-RSNão votou
Aldo Rebelo PCdoB-SPSim
Alex Canziani PTB-PRSim
Alexandre Cardoso PSB-RJSim
Alexandre Santos PSDB-RJAbstenção
Alice Portugal PCdoB-BASim
Almeida de Jesus PL-CESim
Almerinda de Carvalho PSB-RJSim
Almir Moura PL-RJSim
Aloysio Nunes Ferreira PSDB-SPSim
Amauri Gasques PRONA-SPSim
André de Paula PFL-PENão votou
André Luiz PMDB-RJSim
André Zacharow PDT-PRSim
Angela Guadagnin PT-SPSim
Aníbal Gomes PMDB-CESim
Anivaldo Vale PSDB-PASim
Ann Pontes PMDB-PASim
Antonio Cambraia PSDB-CESim
Antonio Carlos Biscaia PT-RJSim
Antonio Carlos Magalhães Neto PFL-BASim
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB-SPSim
Antonio Carlos Pannunzio PSDB-SPSim
Antonio Cruz PTB-MSSim
Antonio Joaquim PP-MASim
Antonio Nogueira PT-APNão votou
Ariosto Holanda PSDB-CESim
Arlindo Chinaglia PT-SPSim
Armando Monteiro PTB-PESim
Arnaldo Faria de Sá PTB-SPSim
Arnon Bezerra PSDB-CENão votou
Aroldo Cedraz PFL-BANão votou
Ary Vanazzi PT-RSSim
Asdrubal Bentes PMDB-PASim
Assis do Couto PT-PRNão votou
Athos Avelino PPS-MGSim
Átila Lins PPS-AMSim
Átila Lira PSDB-PISim
Augusto Nardes PP-RSSim
B. Sá PPS-PISim
Barbosa Neto PMDB-GONão votou
Benedito de Lira PP-ALSim
Benjamin Maranhão PMDB-PBSim
Bernardo Ariston PSB-RJSim
Beto Albuquerque PSB-RSSim
Biffi PT-MSSim
Bismarck Maia PSDB-CESim
Bonifácio de Andrada PSDB-MGSim
Bosco Costa PSDB-SESim
Cabo Júlio PSB-MGSim
Carlito Merss PT-SCSim
Carlos Abicalil PT-MTNão votou
Carlos Alberto Leréia PSDB-GOSim
Carlos Dunga PTB-PBSim
Carlos Eduardo Cadoca PMDB-PESim
Carlos Manato PDT-ESSim
Carlos Mota PL-MGSim
Carlos Nader PFL-RJSim
Carlos Rodrigues PL-RJSim
Carlos Sampaio PSDB-SPSim
Carlos Santana PT-RJNão votou
Carlos Souza PL-AMSim
Carlos Willian PSB-MGSim
Celcita Pinheiro PFL-MTSim
Celso Russomanno PP-SPSim
César Bandeira PFL-MASim
César Medeiros PT-MGSim
Cezar Silvestri PPS-PRSim
Chico Alencar PT-RJSim
Chico da Princesa PL-PRSim
Claudio Cajado PFL-BANão votou
Cláudio Magrão PPS-SPSim
Cleonâncio Fonseca PP-SESim
Cleuber Carneiro PFL-MGNão votou
Clóvis Fecury PFL-MANão votou
Colbert Martins PPS-BANão votou
Colombo PT-PRNão votou
Confúcio Moura PMDB-ROSim
Corauci Sobrinho PFL-SPSim
Coriolano Sales PFL-BASim
Coronel Alves PL-APSim
Costa Ferreira PFL-MASim
Custódio Mattos PSDB-MGSim
Daniel Almeida PCdoB-BANão votou
Darci Coelho PFL-TOSim
Darcísio Perondi PMDB-RSSim
Davi Alcolumbre PDT-APSim
Deley PV-RJSim
Delfim Netto PP-SPNão
Devanir Ribeiro PT-SPNão votou
Dilceu Sperafico PP-PRSim
Dimas Ramalho PPS-SPSim
Dr. Benedito Dias PP-APSim
Dr. Evilásio PSB-SPSim
Dr. Francisco Gonçalves PTB-MGSim
Dr. Heleno PSDB-RJSim
Dr. Hélio PDT-SPNão votou
Dr. Rodolfo Pereira PDT-RRNão votou
Dr. Rosinha PT-PRSim
Dra. Clair PT-PRNão votou
Durval Orlato PT-SPSim
Edison Andrino PMDB-SCSim
Edmar Moreira PL-MGSim
Edna Macedo PTB-SPSim
Edson Duarte PV-BANão votou
Edson Ezequiel PSB-RJSim
Eduardo Barbosa PSDB-MGNão votou
Eduardo Campos PSB-PESim
Eduardo Cunha PP-RJSim
Eduardo Paes PFL-RJNão votou
Eduardo Sciarra PFL-PRSim
Eduardo Seabra PTB-APSim
Eduardo Valverde PT-ROSim
Elaine Costa PTB-RJNão votou
Elimar Máximo Damasceno PRONA-SPNão votou
Eliseu Moura PP-MASim
Eliseu Padilha PMDB-RSNão votou
Eliseu Resende PFL-MGSim
Enéas PRONA-SPSim
Enio Bacci PDT-RSSim
Enivaldo Ribeiro PP-PBSim
Eunício Oliveira PMDB-CENão votou
Fábio Souto PFL-BASim
Fátima Bezerra PT-RNSim
Félix Mendonça PTB-BASim
Fernando de Fabinho PFL-BASim
Fernando Diniz PMDB-MGSim
Fernando Ferro PT-PENão votou
Fernando Gonçalves PTB-RJSim
Feu Rosa PSDB-ESSim
Fleury PTB-SPSim
Francisca Trindade PT-PISim
Francisco Appio PP-RSSim
Francisco Dornelles PP-RJNão
Francisco Garcia PPS-AMSim
Francisco Turra PP-RSSim
Gastão Vieira PMDB-MASim
Geraldo Resende PPS-MSSim
Geraldo Thadeu PPS-MGSim
Gerson Gabrielli PFL-BASim
Giacobo PPS-PRSim
Gilberto Kassab PFL-SPSim
Gilberto Nascimento PSB-SPSim
Gilmar Machado PT-MGSim
Givaldo Carimbão PSB-ALNão votou
Gonzaga Mota PSDB-CESim
Gonzaga Patriota PSB-PENão votou
Guilherme Menezes PT-BANão votou
Gustavo Fruet PMDB-PRSim
Hamilton Casara PSDB-ROSim
Helenildo Ribeiro PSDB-ALNão votou
Heleno Silva PL-SESim
Hélio Esteves PT-APSim
Henrique Afonso PT-ACSim
Henrique Fontana PT-RSSim
Hermes Parcianello PMDB-PRSim
Homero Barreto PTB-TOSim
Humberto Michiles PL-AMSim
Iara Bernardi PT-SPSim
Ibrahim Abi-Ackel PPB-MGNão votou
Ildeu Araujo PRONA-SPSim
Inácio Arruda PCdoB-CESim
Inaldo Leitão PSDB-PBSim
Inocêncio Oliveira PFL-PESim
Iriny Lopes PT-ESSim
Iris Simões PTB-PRSim
Isaias Silvestre PSB-MGSim
Itamar Serpa PSDB-RJNão votou
Ivan Valente PT-SPSim
Ivo José PT-MGNão votou
Jair Bolsonaro PTB-RJSim
Jamil Murad PCdoB-SPSim
Jandira Feghali PCdoB-RJSim
Janete Capiberibe PSB-APSim
Jefferson Campos PSB-SPSim
João Alfredo PT-CESim
João Almeida PSDB-BASim
João Batista PFL-SPSim
João Caldas PL-ALSim
João Campos PSDB-GOSim
João Carlos Bacelar PFL-BANão votou
João Castelo PSDB-MASim
João Correia PMDB-ACSim
João Fontes PT-SESim
João Grandão PT-MSSim
João Leão PL-BASim
João Magalhães PTB-MGSim
João Magno PT-MGSim
João Matos PMDB-SCSim
João Mendes de Jesus PDT-RJSim
João Paulo Cunha PT-SPArtigo 17
João Paulo Gomes da Silva PL-MGSim
João Tota PP-ACSim
Joaquim Francisco PTB-PENão votou
Jonival Lucas Junior PMDB-BANão votou
Jorge Alberto PMDB-SESim
Jorge Bittar PT-RJNão votou
Jorge Boeira PT-SCSim
José Borba PMDB-PRNão votou
José Carlos Aleluia PFL-BASim
José Carlos Araújo PFL-BASim
José Carlos Elias PTB-ESSim
José Carlos Machado PFL-SESim
José Carlos Martinez PTB-PRSim
José Chaves PTB-PESim
José Divino PMDB-RJSim
José Eduardo Cardozo PT-SPSim
José Ivo Sartori PMDB-RSSim
José Linhares PP-CESim
José Mentor PT-SPNão votou
José Militão PTB-MGNão votou
José Múcio Monteiro PTB-PESim
José Pimentel PT-CESim
José Rajão PSDB-DFSim
José Roberto Arruda PFL-DFSim
José Rocha PFL-BASim
José Santana de Vasconcellos PL-MGNão votou
José Thomaz Nonô PFL-ALSim
Josias Quintal PSB-RJSim
Josué Bengtson PTB-PASim
Jovino Cândido PV-SPSim
Juíza Denise Frossard PSDB-RJSim
Júlio Cesar PFL-PISim
Júlio Delgado PPS-MGNão votou
Julio Lopes PP-RJSim
Júlio Redecker PSDB-RSSim
Julio Semeghini PSDB-SPSim
Júnior Betão PPS-ACSim
Jutahy Junior PSDB-BASim
Kátia Abreu PFL-TOSim
Kelly Moraes PTB-RSSim
Lael Varella PFL-MGNão votou
Laura Carneiro PFL-RJSim
Lavoisier Maia PSB-RNSim
Leandro Vilela PMDB-GOSim
Leo Alcântara PSDB-CESim
Leodegar Tiscoski PP-SCSim
Leonardo Mattos PV-MGSim
Leonardo Monteiro PT-MGSim
Leonardo Picciani PMDB-RJSim
Leonardo Vilela PP-GOSim
Leônidas Cristino PPS-CESim
Lincoln Portela PL-MGSim
Lindbergh Farias PT-RJSim
Lobbe Neto PSDB-SPSim
Luci Choinacki PT-SCSim
Lúcia Braga PMN-PBNão votou
Luciana Genro PT-RSSim
Luciano Castro PL-RRSim
Luciano Leitoa PDT-MASim
Luciano Zica PT-SPSim
Luis Carlos Heinze PP-RSSim
Luiz Alberto PT-BANão votou
Luiz Bassuma PT-BANão votou
Luiz Bittencourt PMDB-GOSim
Luiz Carlos Hauly PSDB-PRSim
Luiz Carlos Santos PFL-SPNão votou
Luiz Carreira PFL-BASim
Luiz Couto PT-PBSim
Luiz Eduardo Greenhalgh PT-SPSim
Luiz Piauhylino PSDB-PENão votou
Luiz Sérgio PT-RJSim
Luiza Erundina PSB-SPNão votou
Lupércio Ramos PL-AMSim
Maninha PT-DFNão votou
Manoel Salviano PSDB-CESim
Marcelino Fraga PMDB-ESSim
Marcello Siqueira PMDB-MGSim
Marcelo Castro PMDB-PISim
Marcelo Guimarães Filho PFL-BASim
Marcelo Ortiz PV-SPSim
Marcio Reinaldo Moreira PP-MGSim
Marcondes Gadelha PFL-PBSim
Marcos Abramo PFL-SPSim
Marcos de Jesus PL-PESim
Marcus Vicente PTB-ESSim
Maria do Carmo Lara PT-MGSim
Maria do Rosário PT-RSSim
Maria Helena PMDB-RRSim
Maria Lucia PMDB-RJSim
Mariângela Duarte PT-SPSim
Marinha Raupp PMDB-ROSim
Mário Assad Júnior PL-MGSim
Mário Heringer PDT-MGSim
Mário Negromonte PP-BASim
Maurício Quintella Lessa PSB-ALSim
Maurício Rabelo PL-TOSim
Maurício Rands PT-PESim
Mauro Benevides PMDB-CESim
Mauro Lopes PMDB-MGSim
Mauro Passos PT-SCSim
Max Rosenmann PMDB-PRSim
Mendes Ribeiro Filho PMDB-RSSim
Michel Temer PMDB-SPNão votou
Miguel Arraes PSB-PENão votou
Miguel de Souza PL-RONão votou
Milton Barbosa PFL-BASim
Milton Cardias PTB-RSSim
Milton Monti PL-SPNão votou
Miriam Reid PSB-RJNão votou
Moacir Micheletto PMDB-PRSim
Moisés Lipnik PDT-RRSim
Moraes Souza PMDB-PISim
Moreira Franco PMDB-RJNão votou
Moroni Torgan PFL-CESim
Múcio Sá PTB-RNSim
Murilo Zauith PFL-MSSim
Mussa Demes PFL-PINão votou
Neiva Moreira PDT-MASim
Nelson Bornier PSB-RJSim
Nelson Marquezelli PTB-SPSim
Nelson Meurer PP-PRSim
Nelson Pellegrino PT-BANão votou
Nelson Proença PPS-RSNão votou
Nelson Trad PMDB-MSSim
Neucimar Fraga PL-ESSim
Neuton Lima PTB-SPSim
Ney Lopes PFL-RNSim
Neyde Aparecida PT-GOSim
Nice Lobão PFL-MASim
Nicias Ribeiro PSDB-PASim
Nilson Mourão PT-ACSim
Nilson Pinto PSDB-PASim
Nilton Baiano PP-ESSim
Nilton Capixaba PTB-ROSim
Odair Cunha PT-MGNão votou
Olavo Calheiros PMDB-ALSim
Oliveira Filho PL-PRSim
Onyx Lorenzoni PFL-RSSim
Orlando Desconsi PT-RSSim
Orlando Fantazzini PT-SPSim
Osmânio Pereira PSDB-MGSim
Osmar Serraglio PMDB-PRSim
Osório Adriano PFL-DFSim
Osvaldo Biolchi PMDB-RSSim
Osvaldo Reis PMDB-TOSim
Paes Landim PFL-PISim
Pastor Amarildo PSB-TOSim
Pastor Francisco Olímpio PSB-PESim
Pastor Frankembergen PTB-RRSim
Pastor Pedro Ribeiro PTB-CESim
Pastor Reinaldo PTB-RSSim
Patrus Ananias PT-MGSim
Paulo Afonso PMDB-SCSim
Paulo Baltazar PSB-RJSim
Paulo Bauer PFL-SCSim
Paulo Bernardo PT-PRNão votou
Paulo Delgado PT-MGSim
Paulo Feijó PSDB-RJSim
Paulo Gouvêa PL-RSSim
Paulo Kobayashi PSDB-SPSim
Paulo Lima PMDB-SPNão votou
Paulo Magalhães PFL-BASim
Paulo Pimenta PT-RSSim
Paulo Rocha PT-PASim
Paulo Rubem Santiago PT-PESim
Pedro Chaves PMDB-GOSim
Pedro Corrêa PP-PESim
Pedro Fernandes PTB-MASim
Pedro Henry PP-MTSim
Pedro Irujo PFL-BASim
Pedro Novais PMDB-MASim
Perpétua Almeida PCdoB-ACSim
Philemon Rodrigues PTB-PBSim
Pompeo de Mattos PDT-RSSim
Professor Irapuan Teixeira PRONA-SPSim
Professor Luizinho PT-SPSim
Professora Raquel Teixeira PSDB-GOSim
Promotor Afonso Gil PCdoB-PINão votou
Rafael Guerra PSDB-MGSim
Raimundo Santos PL-PASim
Raul Jungmann PMDB-PESim
Reginaldo Germano PFL-BASim
Reinaldo Betão PL-RJSim
Renato Casagrande PSB-ESNão votou
Renato Cozzolino PSC-RJSim
Renildo Calheiros PCdoB-PESim
Ribamar Alves PSB-MASim
Ricardo Barros PPB-PRNão votou
Ricardo Fiuza PP-PESim
Ricardo Izar PTB-SPSim
Ricarte de Freitas PTB-MTSim
Robério Nunes PFL-BASim
Roberto Balestra PP-GOSim
Roberto Brant PFL-MGSim
Roberto Freire PPS-SPNão votou
Roberto Gouveia PT-SPSim
Roberto Jefferson PTB-RJNão votou
Roberto Magalhães PTB-PESim
Robson Tuma PFL-SPNão votou
Rodrigo Maia PFL-RJSim
Rogério Silva PPS-MTSim
Rogério Teófilo PFL-ALSim
Romel Anizio PP-MGSim
Romeu Queiroz PTB-MGNão votou
Rommel Feijó PSDB-CESim
Ronaldo Caiado PFL-GONão votou
Ronaldo Vasconcellos PTB-MGSim
Ronivon Santiago PP-ACSim
Rose de Freitas PSDB-ESNão votou
Rubens Otoni PT-GONão votou
Rubinelli PT-SPSim
Salvador Zimbaldi PSDB-SPSim
Sandes Júnior PP-GOSim
Sandra Rosado PMDB-RNSim
Sandro Mabel PL-GONão votou
Sandro Matos PSB-RJSim
Saraiva Felipe PMDB-MGSim
Sarney Filho PV-MASim
Sebastião Madeira PSDB-MASim
Selma Schons PT-PRSim
Serafim Venzon S/Partido-SCSim
Sérgio Miranda PCdoB-MGSim
Severiano Alves PDT-BANão votou
Severino Cavalcanti PPB-PENão votou
Sigmaringa Seixas PT-DFSim
Silas Brasileiro PMDB-MGNão votou
Silas Câmara PTB-AMSim
Simão Sessim PP-RJSim
Suely Campos PP-RRSim
Takayama PSB-PRNão votou
Tarcísio Zimmermann PT-RSSim
Tatico PTB-DFSim
Telma de Souza PT-SPNão votou
Terezinha Fernandes PT-MASim
Thelma de Oliveira PSDB-MTSim
Vadão Gomes PPB-SPNão votou
Valdenor Guedes PP-APSim
Vander Loubet PT-MSNão votou
Vanderlei Assis PRONA-SPSim
Vanessa Grazziotin PCdoB-AMSim
Vic Pires Franco PFL-PASim
Vicente Arruda PSDB-CESim
Vicente Cascione PTB-SPSim
Vicentinho PT-SPSim
Vieira Reis PMDB-RJSim
Vignatti PT-SCSim
Vilmar Rocha PFL-GONão votou
Virgílio Guimarães PT-MGSim
Vittorio Medioli PSDB-MGSim
Wagner Lago PDT-MANão votou
Waldemir Moka PMDB-MSSim
Walter Feldman PSDB-SPSim
Walter Pinheiro PT-BANão votou
Wanderval Santos PL-SPSim
Washington Luiz PT-MASim
Wasny de Roure PT-DFSim
Wellington Fagundes PL-MTNão votou
Wellington Roberto PL-PBSim
Wilson Santiago PMDB-PBSim
Wilson Santos PSDB-MTSim
Wladimir Costa PMDB-PASim
Yeda Crusius PSDB-RSSim
Zé Geraldo PT-PASim
Zé Gerardo PMDB-CESim
Zelinda Novaes PFL-BASim
Zenaldo Coutinho PSDB-PASim
Zequinha Marinho PTB-PASim
Zezéu Ribeiro PT-BANão votou
Zico Bronzeado PT-ACSim
Zonta PP-SCSim
Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).
Todas as etapas desta proposição
2 etapas, da mais recente para a mais antiga.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 115155-58.
Perguntas frequentes
Por que o voto de um deputado não aparece?
A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
Viu algum erro? Avise a gente.