| 11/07/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | Sim |
| 10/07/2007 | Financiamento para pagamento de dívidas de produtores rurais MPV 372/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 27/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Não |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. | Sim | Sim |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. | Não | Não |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com… | Não | Não |
| 20/06/2007 | Permite pagar FIES com serviço social PL 7701/2006 | Sim | Sim |
| 05/06/2007 | Crédito extraordinário para seis ministérios MPV 364/2007 | Não | Não |
| 04/06/2007 | Financiamento à exportação de bens e serviços brasileiros MPV 363/2007 | Não | Não |
| 30/05/2007 | Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 | Sim | Sim |
| 30/05/2007 | Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 | Sim | Sim |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer… | Sim | Sim |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/05/2007 | Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 | Sim | Sim |
| 22/05/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | Sim |
| 16/05/2007 | Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007 | Não | Não |
| 15/05/2007 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 | Não | Não |
| 09/05/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 | Não | Não |
| 09/05/2007 | Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão PL 696/2007 | Não | Liberado |
| 09/05/2007 | Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. REQ 886/2007 | Sim | Sim |
| 09/05/2007 | Urgência para análise do PDC 35/2007 REQ 885/2007 | Sim | Liberado |
| 08/05/2007 | Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º d… MPV 359/2007 | Sim | Sim |
| 02/05/2007 | Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007 | Não | Não |
| 24/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 | Sim | Sim |
| 19/04/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | Não |
| 18/04/2007 | Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 | Não | Não |
| 18/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | Sim |
| 17/04/2007 | Fundo de Investimento do FGTS MPV 349/2007 | Não | Não |
| 17/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 | Não | Não |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/04/2007 | Recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal MPV 347/2007 | Não | Não |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 09/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | Não |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitada a Emenda nº 55. | Sim | Sim |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | Não |
| 27/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Não | Não |
| 21/03/2007 | CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 | Sim | Sim |
| 21/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Sim | Sim |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 13/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 13/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | Não |
| 05/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Sim | Não |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 | Não | Não |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para empresas estatais em 2006 MPV 338/2006 | Não | Não |
| 26/02/2007 | Crédito extraordinário de R$ 385 milhões para ministérios MPV 336/2006 | Não | Não |
| 15/02/2007 | Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007 | Sim | Sim |
| 14/02/2007 | Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 | Sim | Sim |
| 14/02/2007 | Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006 | Não | Não |
| 13/02/2007 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 06/02/2007 | Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006 | Não | - |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Sim | Sim |
| 13/12/2006 | Resseguro e operações de seguro no exterior PLP 249/2005 | Sim | Sim |
| 22/11/2006 | Prorrogação de prazos para créditos de ICMS PLP 380/2006 | Sim | Sim |
| 21/11/2006 | Aumento do valor dos benefícios da previdência social MPV 316/2006 | Sim | Sim |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 06/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Não | Não |
| 31/05/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. | Sim | Sim |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 10/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Sim | Sim |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 26/04/2006 | Reduz impostos sobre renda e movimentação financeira MPV 281/2006 | Não | Não |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 Rejeitada a Emenda nº 12. | Sim | Sim |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 | Sim | Sim |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 28/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 22/03/2006 | Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Depu… REP 43/2005 | Sim | Sim |
| 21/03/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Sim | Sim |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Sim | Sim |
| 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 14/02/2006 | Crédito extraordinário de R$ 516 milhões para Transportes MPV 273/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 13/02/2006 | Remuneração de servidores do INSS e perícia médica MPV 272/2005 | Sim | Sim |
| 09/02/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Não | Não |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Não | Liberado |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Sim | Não |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 31/01/2006 | Cobrança de créditos de exportação não pagos MPV 267/2005 | Sim | Sim |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Liberado |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Não | Liberado |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Não | Não |
| 07/12/2005 | Sistema Nacional contra Furto e Roubo de Veículos e Cargas PLP 187/1997 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Mudanças nas regras do ICMS PLP 244/2005 | Sim | Sim |
| 16/11/2005 | Crédito extraordinário para Defesa e Infraero MPV 260/2005 | Não | Não |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do… | Sim | Liberado |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 Rejeitada a Emenda nº 3. | Sim | Sim |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 257/2005 | Sim | Sim |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Não | Não |
| 04/10/2005 | Incentivos fiscais para tecnologia e inclusão digital MPV 255/2005 | Não | Não |
| 31/08/2005 | "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas… MPV 251/2005 | Não | Não |
| 23/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005… | Sim | Sim |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Não | Não |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. | Sim | Sim |
| 15/03/2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da… MPV 228/2004 | Sim | Sim |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Sim | Sim |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 24/11/2004 | Subsídio para moradia de interesse social MPV 200/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 19/10/2004 | Pagamento de terras em acordos judiciais MPV 192/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 08/07/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Inserido o inciso. | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 06/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 01/06/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 01/06/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 26/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Rejeitado o Substitutivo. | Não | Não |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Alterações na CPMF MPV 179/2004 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº… | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Não | Não |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 14/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 24/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal. PEC 575/1998 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 23/03/2004 | SINAES MPV 147/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 17/02/2004 | Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Me… REQ 1565/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre Conselho de Biossegurança REQ 1497/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 19/11/2003 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 18/11/2003 | salário-educação REQ 1399/2003 | Não | Não |
| 24/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Não | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Não | Sim |
| 30/07/2003 | Plano Nacional de Cultura PEC 306/2000 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 15/05/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |
| 11/12/2002 | Alterações no ICMS e impostos sobre transportes PLP 347/2002 | Sim | - |
| 23/04/2002 | Incorporação de policiais militares de Rondônia aos quadros da União PEC 289/2000 | Sim | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 27/02/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 26/02/2002 | Facilita propriedade estrangeira em jornais e rádio PEC 203/1995 | Sim | - |