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comovotaram

PLP 380/2006 Câmara 22/11/2006 votação nominal

Prorrogação de prazos para créditos de ICMS

Aprovada

339Sim
1Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 7 abstenção.

Estende os prazos para que empresas recuperem créditos de ICMS em operações com mercadorias e serviços de transporte e comunicação.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.

Em 22 de novembro de 2006, 339 deputados votaram sim e 1 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 74 sim e 0 não; PMDB: 50 sim e 0 não; PSDB: 38 sim e 0 não; PP: 32 sim e 1 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT7401
PMDB5000
PSDB3800
PP3210
PFL3000
PL2300
PTB2200
PSB2100
PDT1500
PCdoB1001
PPS1000
PV600
PSC500
PSOL005
S/Partido101
PRONA100
PTC100

O que os líderes orientaram

  • PMDBSim
  • MINORIASim
  • GOV.Sim
  • PSOLSim
  • PSBSim
  • PTSim
  • PTBSim
  • PLSim
  • PRONASim
  • PFLSim
  • PPSSim
  • PVSim
  • PDTSim
  • PPSim
  • PCdoBSim
  • PTCSim
  • PSDBSim
  • PSCSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (488)
Voto
Todos os votos (488)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

2 etapas, da mais recente para a mais antiga.

22/11/2006Câmara · Aprovada a Redação Final.Aprovada · simbólica
22/11/2006Câmara · Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 380, de 2006. (detalhada acima)Aprovada · 339 sim x 1 não

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 334677-30.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.