| 13/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Rejeitada a Emenda nº 20. | Sim | Sim |
| 13/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Rejeitada a Emenda nº 1. | Sim | Sim |
| 09/04/2014 | Mudanças no regime de contratações públicas MPV 630/2013 Mantido o artigo destacado. | Não | Não |
| 09/04/2014 | Mudanças no regime de contratações públicas MPV 630/2013 Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de… | Sim | Sim |
| 08/04/2014 | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenv… MPV 628/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/04/2014 | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenv… MPV 628/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/03/2014 | Modernização constitucional da ciência e inovação PEC 290/2013 | Sim | Sim |
| 12/03/2014 | Reforma das funções essenciais à Justiça PEC 247/2013 | Sim | Sim |
| 11/03/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa. | Não | Obstrução |
| 11/03/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 11/12/2013 | Segurança viária nos estados e municípios PEC 55/2011 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 11/12/2013 | Segurança viária nos estados e municípios PEC 55/2011 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Sim |
| 04/12/2013 | Transporte como direito social PEC 90/2011 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 04/12/2013 | Transporte como direito social PEC 90/2011 Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição. | Não | Não |
| 03/12/2013 | Amplia prazo para irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 368/2009 | Sim | Sim |
| 27/11/2013 | Número de deputados federais para eleição de 2014 PDC 1361/2013 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. | Sim | Liberado |
| 27/11/2013 | Número de deputados federais para eleição de 2014 PDC 1361/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 06/11/2013 | Número de deputados federais para eleição de 2014 PDC 1361/2013 | Não | Não |
| 06/11/2013 | Regime de urgência para votar proposição REQ 8970/2013 | Sim | Sim |
| 05/11/2013 | Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005 | Não | Não |
| 05/11/2013 | Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Tra… PEC 556/2002 | Sim | Sim |
| 29/10/2013 | Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007 | Sim | Sim |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. | Não | Não |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da… | Sim | Sim |
| 15/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 21. | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 285. | Sim | Sim |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Mantido o artigo destacado. | Sim | Sim |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Mantidos os dispositivos destacados. | Sim | Sim |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/09/2013 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 13/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Sim | Sim |
| 07/08/2013 | Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007 | Sim | Sim |
| 10/07/2013 | Renda do petróleo para educação e saúde PL 323/2007 | Não | Não |
| 10/07/2013 | regime de urgência REQ 8139/2013 | Sim | Sim |
| 09/07/2013 | Estatuto da Juventude PL 4529/2004 | Sim | Liberado |
| 09/07/2013 | Moção de repúdio às atividades da NSA no Brasil REQ 8196/2013 | Não | Não |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela… | Sim | Liberado |
| 25/06/2013 | Investigação criminal: competência de polícias federal e estaduais PEC 37/2011 | Sim | Não |
| 28/05/2013 | Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o… MPV 601/2012 | Não | Não |
| 08/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Não | Sim |
| 08/05/2013 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Prog… MPV 593/2012 | Sim | Sim |
| 24/04/2013 | Tramitação acelerada para Lei de Trânsito REQ 7253/2013 | Sim | Sim |
| 23/04/2013 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito d… MPV 602/2012 | Sim | Sim |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2013 | Aposentadoria de pessoa com deficiência no RGPS PLP 277/2005 | Sim | Sim |
| 09/04/2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relat… MPV 589/2012 | Sim | Não |
| 03/04/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 | Sim | Sim |
| 20/03/2013 | Estrutura temporária da liderança do PSD PRC 178/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/03/2013 | Estrutura temporária da liderança do PSD PRC 178/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/03/2013 | Estrutura temporária da liderança do PSD PRC 178/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/03/2013 | Urgência para votação sobre liderança do PSD REQ 7126/2013 | Sim | Sim |
| 20/03/2013 | Remuneração de servidores de órgãos federais PL 4904/2012 | Sim | Sim |
| 19/03/2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Ben… MPV 587/2012 | Sim | Liberado |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 Rejeitado o dispositivo. | Sim | Sim |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Sim |
| 18/12/2012 | Redução de custos na conta de luz MPV 579/2012 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 18/12/2012 | Redução de custos na conta de luz MPV 579/2012 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 12/12/2012 | Redução de custos na conta de luz MPV 579/2012 | Sim | Sim |
| 04/12/2012 | Pedido de tramitação urgente para proposta em análise REQ 6062/2012 | Não | Não |
| 04/12/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos no serviço público federal REQ 6461/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos em órgãos federais REQ 6460/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criar cargos de Defensor Público Federal REQ 6135/2012 | Sim | Sim |
| 21/11/2012 | Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal PLP 114/2011 | Sim | Sim |
| 21/11/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 20/11/2012 | Investimento privado em parcerias público-privadas MPV 575/2012 | Não | Não |
| 07/11/2012 | Cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa PL 865/2011 | Sim | Sim |
| 07/11/2012 | Urgência para reorganização dos Ministérios REQ 1134/2011 | Sim | Sim |
| 07/11/2012 | Crimes digitais no Código Penal PL 2793/2011 | Não | Não |
| 31/10/2012 | Isenção de impostos para Copa do Mundo 2014 PLP 579/2010 | Sim | Sim |
| 31/10/2012 | Urgência para isenção de impostos da FIFA em 2013 e 2014 REQ 2130/2011 | Sim | Sim |
| 09/05/2012 | Subsídios para microcrédito e estocagem de álcool combustível MPV 554/2011 | Não | Não |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 27/03/2012 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. PEC 153/2003 | Sim | Sim |
| 14/12/2011 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA… PEC 270/2008 | Sim | Sim |
| 14/12/2011 | Estrutura da liderança do PSD na Câmara REQ 4086/2011 | Sim | Sim |
| 13/12/2011 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir… PEC 445/2009 | Sim | Sim |
| 13/12/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 | Sim | Liberado |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à… | Sim | Liberado |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "e de intervenção de domínio… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/10/2011 | Fundo de Financiamento à Exportação MPV 541/2011 | Sim | - |
| 21/09/2011 | Urgência para votar projeto de 2010 na Câmara REQ 1548/2011 | Sim | - |
| 21/09/2011 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Não | - |
| 24/08/2011 | Transferência de recursos para educação infantil pública MPV 533/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 24/08/2011 | Transferência de recursos para educação infantil pública MPV 533/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 23/08/2011 | Convocação do ministro da CGU para relatar fiscalizações REQ 2714/2011 | Não | - |
| 23/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 | Sim | - |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 16/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 | Não | - |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Mantido o artigo. | Sim | - |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Rejeitada a Emenda. | Não | - |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Mantido o texto. | Sim | - |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. | Sim | - |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186… | Sim | - |
| 10/05/2011 | Residência médica e gratificações de servidores da AGU MPV 521/2010 | Não | - |
| 27/04/2011 | Minha Casa, Minha Vida MPV 514/2010 | Não | - |
| 26/04/2011 | Transferência de rodovias federais para os estados MPV 513/2010 | Sim | - |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 Suprimido o artigo: | Não | - |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 Mantido o texto. | Sim | - |
| 23/02/2011 | Autoridade Pública Olímpica para o Rio de Janeiro MPV 503/2010 | Não | - |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. | Não | - |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. | Não | - |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Sim | Sim |
| 13/12/2006 | Resseguro e operações de seguro no exterior PLP 249/2005 | Sim | Sim |
| 28/11/2006 | SUDENE PLP 76/2003 | Não | Não |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 21/06/2006 | Convocação do Ministro da Justiça para explicar recursos REQ 4145/2006 | Não | Não |
| 26/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 25/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Não | Não |
| 07/02/2006 | Urgência para votar o Projeto de Lei 4.428, de 2004 REQ 2393/2004 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Não |
| 31/01/2006 | Cobrança de créditos de exportação não pagos MPV 267/2005 | Sim | Sim |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Não |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Liberado |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Não | Não |
| 07/12/2005 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Sistema Nacional contra Furto e Roubo de Veículos e Cargas PLP 187/1997 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Mudanças nas regras do ICMS PLP 244/2005 | Sim | Sim |
| 16/11/2005 | Crédito extraordinário para Defesa e Infraero MPV 260/2005 | Sim | Sim |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitada a Emenda nº 363. | Não | Não |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento: | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do… | Sim | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 257/2005 | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Sim | Sim |
| 30/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. | Não | Não |
| 29/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitada a Emenda nº 16. | Não | Não |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Sim |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. | Sim | Liberado |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Não | Não |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 | Sim | Sim |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Sim | Sim |
| 15/12/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do… | Sim | Sim |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer… | Sim | Sim |
| 01/12/2004 | Gratificação para professores de ensino superior MPV 208/2004 | Não | Não |
| 01/12/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Sim | Sim |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Não | Não |
| 24/11/2004 | Subsídio para moradia de interesse social MPV 200/2004 | Não | Não |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 | Não | Não |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Não | Não |
| 11/08/2004 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe so… PLP 188/2004 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia PLP 22/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Não | Não |
| 08/07/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Inserido o inciso. | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |