PEC 565/2006 Câmara 27/08/2013 votação nominal
Execução obrigatória do orçamento anual
Aprovada
Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.
Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 5 abstenção.
O governo fica obrigado a gastar todo o dinheiro aprovado no orçamento anual. A mudança vale para a programação de despesas definida na lei orçamentária.
Ver mais
Texto oficial (ementa): Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Em 27 de agosto de 2013, 376 deputados votaram sim e 59 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 22 sim e 49 não; PMDB: 68 sim e 2 não; PSDB: 43 sim e 2 não; PSD: 38 sim e 0 não.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PT | 22 | 49 | 5 | |
| PMDB | 68 | 2 | 1 | |
| PSDB | 43 | 2 | 0 | |
| PSD | 38 | 0 | 0 | |
| PP | 30 | 0 | 0 | |
| DEM | 26 | 0 | 0 | |
| PR | 25 | 1 | 0 | |
| PDT | 24 | 1 | 0 | |
| PSB | 18 | 2 | 0 | |
| PTB | 14 | 2 | 0 | |
| PSC | 15 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 12 | 0 | 0 | |
| PPS | 9 | 0 | 0 | |
| PRB | 9 | 0 | 0 | |
| PV | 7 | 0 | 0 | |
| PMN | 3 | 0 | 0 | |
| PSOL | 3 | 0 | 0 | |
| PTdoB | 3 | 0 | 0 | |
| PEN | 2 | 0 | 0 | |
| PRP | 2 | 0 | 0 | |
| PHS | 1 | 0 | 0 | |
| PSL | 1 | 0 | 0 | |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PrPtdobPrpPhsPslPrtbSim
- PMDBSim
- DEMSim
- PDTSim
- PTLiberado
- PSCSim
- MinoriaSim
- PPSim
- PSBSim
- PTBSim
- PSDBSim
- PENSim
- PVSim
- PSDSim
- PCdoBSim
- PSOLSim
- PMNSim
- PPSSim
- GOV.Liberado
- PRBSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Como votou o deputado do seu estado
Todos os estados (513)
Todos os votos (513)
Abelardo Camarinha PSB-SPSim
Abelardo Lupion DEM-PRNão votou
Acelino Popó PRB-BASim
Ademir Camilo PSD-MGSim
Adrian PMDB-RJSim
Aelton Freitas PR-MGSim
Afonso Florence PT-BANão
Afonso Hamm PP-RSSim
Akira Otsubo PMDB-MSSim
Alberto Filho PMDB-MASim
Alceu Moreira PMDB-RSNão votou
Alessandro Molon PT-RJNão
Alex Canziani PTB-PRSim
Alexandre Leite DEM-SPSim
Alexandre Roso PSB-RSNão votou
Alexandre Santos PMDB-RJSim
Alexandre Toledo PSDB-ALSim
Alfredo Kaefer PSDB-PRSim
Alfredo Sirkis PV-RJNão votou
Alice Portugal PCdoB-BANão votou
Aline Corrêa PP-SPSim
Almeida Lima PPS-SENão votou
Amauri Teixeira PT-BANão
Amir Lando PMDB-RONão votou
Anderson Ferreira PR-PESim
André Figueiredo PDT-CESim
Andre Moura PSC-SESim
Andre Vargas PT-PRSim
André Zacharow PMDB-PRSim
Andreia Zito PSDB-RJSim
Ângelo Agnolin PDT-TOSim
Angelo Vanhoni PT-PRNão votou
Aníbal Gomes PMDB-CESim
Anselmo de Jesus PT-RONão votou
Anthony Garotinho PR-RJSim
Antônia Lúcia PSC-ACSim
Antonio Balhmann PSB-CENão votou
Antonio Brito PTB-BASim
Antonio Bulhões PRB-SPSim
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB-SPSim
Antonio Imbassahy PSDB-BASim
Antônio Roberto PV-MGNão votou
Aracely de Paula PR-MGSim
Ariosto Holanda PSB-CENão
Arlindo Chinaglia PT-SPNão
Armando Vergílio PSD-GOSim
Arnaldo Faria de Sá PTB-SPNão
Arnaldo Jardim PPS-SPSim
Arnaldo Jordy PPS-PASim
Arnon Bezerra PTB-CENão votou
Arolde de Oliveira PSD-RJSim
Arthur Lira PP-ALSim
Arthur Oliveira Maia PMDB-BANão votou
Artur Bruno PT-CENão votou
Asdrubal Bentes PMDB-PANão votou
Assis Carvalho PT-PISim
Assis do Couto PT-PRSim
Assis Melo PCdoB-RSSim
Átila Lins PSD-AMSim
Augusto Carvalho PPS-DFSim
Augusto Coutinho DEM-PESim
Aureo Ribeiro PRTB-RJNão votou
Benedita da Silva PT-RJNão
Benjamin Maranhão PMDB-PBSim
Bernardo Santana de Vasconcellos PR-MGNão votou
Betinho Rosado DEM-RNNão votou
Beto Albuquerque PSB-RSNão votou
Beto Faro PT-PASim
Beto Mansur PP-SPSim
Biffi PT-MSSim
Bohn Gass PT-RSNão
Bonifácio de Andrada PSDB-MGSim
Bruna Furlan PSDB-SPSim
Bruno Araújo PSDB-PESim
Camilo Cola PMDB-ESSim
Cândido Vaccarezza PT-SPSim
Carlos Alberto Leréia PSDB-GONão votou
Carlos Bezerra PMDB-MTSim
Carlos Brandão PSDB-MASim
Carlos Eduardo Cadoca PSC-PESim
Carlos Magno PP-RONão votou
Carlos Manato PDT-ESSim
Carlos Roberto PSDB-SPNão votou
Carlos Sampaio PSDB-SPSim
Carlos Souza PSD-AMNão votou
Carlos Zarattini PT-SPSim
Carmen Zanotto PPS-SCSim
Celso Jacob PMDB-RJSim
Celso Maldaner PMDB-SCSim
Cesar Colnago PSDB-ESSim
César Halum PSD-TOSim
Chico Alencar PSOL-RJSim
Chico das Verduras PRP-RRSim
Chico Lopes PCdoB-CESim
Claudio Cajado DEM-BASim
Cláudio Puty PT-PANão
Cleber Verde PRB-MASim
Colbert Martins PMDB-BASim
Costa Ferreira PSC-MASim
Dalva Figueiredo PT-APNão
Damião Feliciano PDT-PBSim
Daniel Almeida PCdoB-BASim
Danilo Forte PMDB-CESim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RSSim
Darcísio Perondi PMDB-RSNão votou
Davi Alcolumbre DEM-APSim
Davi Alves Silva Júnior PR-MANão votou
Décio Lima PT-SCSim
Delegado Francischini PEN-PRSim
Delegado Protógenes PCdoB-SPSim
Deley PSC-RJSim
Devanir Ribeiro PT-SPNão
Diego Andrade PSD-MGSim
Dilceu Sperafico PP-PRSim
Dimas Fabiano PP-MGSim
Domingos Dutra PT-MASim
Domingos Sávio PSDB-MGSim
Dr. Adilson Soares PR-RJSim
Dr. Carlos Alberto PMN-RJSim
Dr. Grilo PSL-MGSim
Dr. Jorge Silva PDT-ESSim
Dr. Luiz Fernando PSD-AMNão votou
Dr. Paulo César PSD-RJSim
Dr. Rosinha PT-PRNão
Dr. Ubiali PSB-SPSim
Duarte Nogueira PSDB-SPSim
Dudimar Paxiuba PSDB-PASim
Edinho Araújo PMDB-SPSim
Edinho Bez PMDB-SCSim
Edio Lopes PMDB-RRSim
Edmar Arruda PSC-PRNão votou
Edson Ezequiel PMDB-RJSim
Edson Pimenta PSD-BASim
Edson Santos PT-RJNão
Edson Silva PSB-CESim
Eduardo Azeredo PSDB-MGSim
Eduardo Barbosa PSDB-MGSim
Eduardo Cunha PMDB-RJSim
Eduardo da Fonte PP-PENão votou
Eduardo Sciarra PSD-PRSim
Efraim Filho DEM-PBSim
Elcione Barbalho PMDB-PASim
Eleuses Paiva PSD-SPSim
Eli Corrêa Filho DEM-SPSim
Eliene Lima PSD-MTSim
Eliseu Padilha PMDB-RSSim
Emanuel Fernandes PSDB-SPSim
Enio Bacci PDT-RSNão
Erika Kokay PT-DFNão
Erivelton Santana PSC-BASim
Esperidião Amin PP-SCSim
Eudes Xavier PT-CENão
Eurico Júnior PV-RJNão votou
Evandro Milhomen PCdoB-APSim
Fábio Faria PSD-RNSim
Fábio Ramalho PV-MGSim
Fabio Reis PMDB-SESim
Fábio Souto DEM-BASim
Fábio Trad PMDB-MSSim
Fátima Bezerra PT-RNAbstenção
Fatima Pelaes PMDB-APSim
Felipe Bornier PSD-RJSim
Felipe Maia DEM-RNSim
Félix Mendonça Júnior PDT-BASim
Fernando Coelho Filho PSB-PESim
Fernando Ferro PT-PENão
Fernando Jordão PMDB-RJSim
Fernando Lopes PMDB-RJSim
Fernando Marroni PT-RSNão
Fernando Torres PSD-BASim
Flávia Morais PDT-GOSim
Flaviano Melo PMDB-ACSim
Francisco Chagas PT-SPNão
Francisco Escórcio PMDB-MASim
Francisco Floriano PR-RJSim
Francisco Praciano PT-AMNão
Francisco Tenório PMN-ALSim
Gabriel Chalita PMDB-SPSim
Gabriel Guimarães PT-MGSim
Genecias Noronha PMDB-CESim
George Hilton PRB-MGSim
Gera Arruda PMDB-CESim
Geraldo Resende PMDB-MSSim
Geraldo Simões PT-BANão
Geraldo Thadeu PSD-MGSim
Giacobo PR-PRSim
Giovani Cherini PDT-RSSim
Giovanni Queiroz PDT-PASim
Givaldo Carimbão PSB-ALNão votou
Gladson Cameli PP-ACSim
Glauber Braga PSB-RJSim
Goiaciara Cruz PR-TOSim
Gonzaga Patriota PSB-PESim
Gorete Pereira PR-CESim
Guilherme Campos PSD-SPSim
Guilherme Mussi PP-SPNão votou
Hélio Santos PSD-MASim
Henrique Afonso PV-ACSim
Henrique Eduardo Alves PMDB-RNArtigo 17
Henrique Fontana PT-RSNão
Henrique Oliveira PR-AMSim
Hermes Parcianello PMDB-PRSim
Heuler Cruvinel PSD-GOSim
Hugo Leal PSC-RJSim
Hugo Motta PMDB-PBNão votou
Hugo Napoleão PSD-PISim
Humberto Souto PPS-MGSim
Iara Bernardi PT-SPNão
Inocêncio Oliveira PR-PENão votou
Iracema Portella PP-PISim
Irajá Abreu PSD-TONão votou
Iriny Lopes PT-ESNão
Íris de Araújo PMDB-GOSim
Isaias Silvestre PSB-MGSim
Ivan Valente PSOL-SPSim
Izalci Lucas PSDB-DFSim
Jaime Martins PR-MGNão votou
Jair Bolsonaro PP-RJSim
Jairo Ataíde DEM-MGSim
Jandira Feghali PCdoB-RJSim
Janete Capiberibe PSB-APSim
Janete Rocha Pietá PT-SPNão
Jânio Natal PRP-BASim
Jaqueline Roriz PMN-DFSim
Jean Wyllys PSOL-RJSim
Jefferson Campos PSD-SPNão votou
Jerônimo Goergen PP-RSSim
Jesus Rodrigues PT-PINão
Jhonatan de Jesus PRB-RRSim
Jô Moraes PCdoB-MGSim
João Ananias PCdoB-CESim
João Arruda PMDB-PRNão
João Bittar DEM-MGSim
João Campos PSDB-GOSim
João Carlos Bacelar PR-BANão
João Dado PDT-SPSim
João Leão PP-BASim
João Lyra PSD-ALNão votou
João Magalhães PMDB-MGSim
João Maia PR-RNNão votou
João Paulo Cunha PT-SPNão
João Paulo Lima PT-PENão
João Pizzolatti PP-SCSim
Jorge Bittar PT-RJNão
Jorge Boeira S/Partido-SCSim
Jorge Côrte Real PTB-PESim
Jorge Tadeu Mudalen DEM-SPSim
Jorginho Mello PR-SCSim
José Airton Félix Cirilo PT-CESim
José Augusto Maia PTB-PESim
José Carlos Araújo PSD-BASim
José Chaves PTB-PESim
José Guimarães PT-CESim
José Humberto PHS-MGSim
José Linhares PP-CESim
José Mentor PT-SPSim
José Nunes PSD-BASim
José Otávio Germano PP-RSSim
José Priante PMDB-PASim
José Rocha PR-BASim
Jose Stédile PSB-RSSim
Josias Gomes PT-BANão
Josué Bengtson PTB-PASim
Jovair Arantes PTB-GOSim
Júlio Campos DEM-MTSim
Júlio Cesar PSD-PISim
Júlio Delgado PSB-MGSim
Júnior Coimbra PMDB-TOSim
Junji Abe PSD-SPSim
Jutahy Junior PSDB-BANão
Keiko Ota PSB-SPSim
Lael Varella DEM-MGSim
Laercio Oliveira PR-SENão votou
Lauriete PSC-ESSim
Lázaro Botelho PP-TOSim
Leandro Vilela PMDB-GOSim
Lelo Coimbra PMDB-ESSim
Leonardo Gadelha PSC-PBSim
Leonardo Monteiro PT-MGAbstenção
Leonardo Picciani PMDB-RJSim
Leonardo Quintão PMDB-MGSim
Leopoldo Meyer PSB-PRSim
Liliam Sá PR-RJSim
Lincoln Portela PR-MGNão votou
Lira Maia DEM-PASim
Lourival Mendes PTdoB-MASim
Luci Choinacki PT-SCAbstenção
Luciana Santos PCdoB-PESim
Luciano Castro PR-RRSim
Lúcio Vale PR-PANão votou
Lucio Vieira Lima PMDB-BASim
Luis Carlos Heinze PP-RSNão votou
Luis Tibé PTdoB-MGSim
Luiz Alberto PT-BANão
Luiz Argôlo PP-BASim
Luiz Carlos PSDB-APSim
Luiz Carlos Hauly PSDB-PRNão votou
Luiz Couto PT-PBNão
Luiz de Deus DEM-BASim
Luiz Fernando Faria PP-MGSim
Luiz Fernando Machado PSDB-SPSim
Luiz Nishimori PSDB-PRSim
Luiz Pitiman PMDB-DFSim
Luiz Sérgio PT-RJNão
Luiza Erundina PSB-SPNão
Magda Mofatto PTB-GOSim
Major Fábio DEM-PBSim
Mandetta DEM-MSSim
Manoel Junior PMDB-PBSim
Manoel Salviano PSD-CENão votou
Manuel Rosa Neca PR-RJNão votou
Manuela D`Ávila PCdoB-RSSim
Mara Gabrilli PSDB-SPSim
Marçal Filho PMDB-MSSim
Marcelo Aguiar PSD-SPSim
Marcelo Almeida PMDB-PRNão
Marcelo Castro PMDB-PISim
Marcelo Matos PDT-RJSim
Marcio Bittar PSDB-ACSim
Márcio França PSB-SPNão votou
Marcio Junqueira DEM-RRSim
Márcio Macêdo PT-SESim
Márcio Marinho PRB-BASim
Marco Maia PT-RSSim
Marco Tebaldi PSDB-SCSim
Marcon PT-RSNão votou
Marcos Medrado PDT-BASim
Marcos Montes PSD-MGSim
Marcos Rogério PDT-ROSim
Marcus Pestana PSDB-MGSim
Margarida Salomão PT-MGNão
Marina Santanna PT-GONão
Marinha Raupp PMDB-ROSim
Mário Feitoza PMDB-CESim
Mário Heringer PDT-MGSim
Mário Negromonte PP-BANão votou
Marllos Sampaio PMDB-PISim
Maurício Quintella Lessa PR-ALSim
Mauro Benevides PMDB-CESim
Mauro Lopes PMDB-MGSim
Mauro Mariani PMDB-SCSim
Mendonça Filho DEM-PESim
Mendonça Prado DEM-SESim
Miguel Corrêa PT-MGNão votou
Milton Monti PR-SPSim
Miriquinho Batista PT-PASim
Miro Teixeira PDT-RJSim
Missionário José Olimpio PP-SPSim
Moreira Mendes PSD-ROSim
Nazareno Fonteles PT-PINão
Nelson Marchezan Junior PSDB-RSSim
Nelson Marquezelli PTB-SPSim
Nelson Meurer PP-PRSim
Nelson Padovani PSC-PRSim
Nelson Pellegrino PT-BANão
Newton Cardoso PMDB-MGNão votou
Newton Lima PT-SPNão
Nice Lobão PSD-MASim
Nilda Gondim PMDB-PBSim
Nilmar Ruiz PEN-TOSim
Nilmário Miranda PT-MGNão votou
Nilson Leitão PSDB-MTSim
Nilson Pinto PSDB-PASim
Nilton Capixaba PTB-ROSim
Odair Cunha PT-MGNão votou
Odílio Balbinotti PMDB-PRSim
Oliveira Filho PRB-PRSim
Onofre Santo Agostini PSD-SCSim
Onyx Lorenzoni DEM-RSSim
Osmar Júnior PCdoB-PISim
Osmar Serraglio PMDB-PRSim
Osmar Terra PMDB-RSSim
Osvaldo Reis PMDB-TOSim
Otavio Leite PSDB-RJSim
Otoniel Lima PRB-SPNão votou
Oziel Oliveira PDT-BASim
Padre João PT-MGNão
Padre Ton PT-RONão
Paes Landim PTB-PISim
Pastor Eurico PSB-PESim
Paulão PT-ALNão
Paulinho da Força PDT-SPSim
Paulo Abi-Ackel PSDB-MGSim
Paulo Cesar Quartiero DEM-RRSim
Paulo Feijó PR-RJSim
Paulo Ferreira PT-RSNão
Paulo Folletto PSB-ESSim
Paulo Freire Costa PR-SPSim
Paulo Henrique Lustosa PMDB-CENão votou
Paulo Magalhães PSD-BASim
Paulo Maluf PP-SPSim
Paulo Pimenta PT-RSNão votou
Paulo Rubem Santiago PDT-PENão votou
Paulo Teixeira PT-SPNão
Paulo Wagner PV-RNSim
Pedro Chaves PMDB-GOSim
Pedro Eugênio PT-PESim
Pedro Guerra PSD-PRSim
Pedro Henry PP-MTNão votou
Pedro Novais PMDB-MASim
Pedro Uczai PT-SCNão
Penna PV-SPSim
Perpétua Almeida PCdoB-ACSim
Pinto Itamaraty PSDB-MANão votou
Plínio Valério PSDB-AMSim
Policarpo PT-DFNão
Pr. Marco Feliciano PSC-SPSim
Professor Sérgio de Oliveira PSC-PRSim
Professor Setimo PMDB-MASim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM-TOSim
Raimundo Gomes de Matos PSDB-CESim
Raul Henry PMDB-PESim
Raul Lima PSD-RRSim
Reginaldo Lopes PT-MGNão
Reguffe PDT-DFSim
Reinaldo Azambuja PSDB-MSSim
Renan Filho PMDB-ALNão votou
Renato Andrade PP-MGSim
Renato Molling PP-RSNão votou
Renzo Braz PP-MGSim
Ricardo Berzoini PT-SPAbstenção
Ricardo Izar PSD-SPSim
Ricardo Tripoli PSDB-SPSim
Roberto Balestra PP-GOSim
Roberto Britto PP-BASim
Roberto de Lucena PV-SPSim
Roberto Freire PPS-SPNão votou
Roberto Santiago PSD-SPSim
RobertoTeixeira PP-PESim
Rodrigo de Castro PSDB-MGSim
Rodrigo Maia DEM-RJSim
Rogério Carvalho PT-SENão votou
Rogério Peninha Mendonça PMDB-SCSim
Romário S.PART.-RJNão votou
Ronaldo Benedet PMDB-SCSim
Ronaldo Caiado DEM-GOSim
Ronaldo Fonseca PR-DFSim
Ronaldo Nogueira PTB-RSSim
Ronaldo Zulke PT-RSNão votou
Rosane Ferreira PV-PRSim
Rose de Freitas PMDB-ESSim
Rosinha da Adefal PTdoB-ALSim
Rubens Bueno PPS-PRSim
Rubens Otoni PT-GOSim
Ruy Carneiro PSDB-PBSim
Sabino Castelo Branco PTB-AMNão votou
Ságuas Moraes PT-MTNão votou
Salvador Zimbaldi PDT-SPSim
Sandes Júnior PP-GOSim
Sandra Rosado PSB-RNSim
Sandro Alex PPS-PRSim
Sandro Mabel PMDB-GONão votou
Saraiva Felipe PMDB-MGSim
Sarney Filho PV-MASim
Sebastião Bala Rocha PDT-APSim
Sérgio Brito PSD-BANão votou
Sergio Guerra PSDB-PESim
Sérgio Moraes PTB-RSSim
Sergio Zveiter PSD-RJSim
Severino Ninho PSB-PESim
Sibá Machado PT-ACNão
Silas Brasileiro PMDB-MGSim
Silas Câmara PSD-AMSim
Silvio Costa PTB-PENão
Simão Sessim PP-RJSim
Simplício Araújo PPS-MASim
Stefano Aguiar PSC-MGSim
Stepan Nercessian PPS-RJSim
Sueli Vidigal PDT-ESSim
Takayama PSC-PRSim
Taumaturgo Lima PT-ACSim
Tiririca PR-SPSim
Toninho Pinheiro PP-MGSim
Urzeni Rocha PSDB-RRSim
Valadares Filho PSB-SESim
Valdir Colatto PMDB-SCSim
Valdivino de Oliveira PSDB-GOSim
Valmir Assunção PT-BANão
Valtenir Pereira PSB-MTSim
Vander Loubet PT-MSSim
Vanderlei Macris PSDB-SPNão votou
Vanderlei Siraque PT-SPNão
Vaz de Lima PSDB-SPSim
Vicente Arruda PR-CESim
Vicente Candido PT-SPNão
Vicentinho PT-SPAbstenção
Vieira da Cunha PDT-RSSim
Vilalba PRB-PESim
Vilson Covatti PP-RSSim
Vinicius Gurgel PR-APSim
Vitor Paulo PRB-RJSim
Vitor Penido DEM-MGSim
Waldenor Pereira PT-BANão
Waldir Maranhão PP-MANão votou
Walney Rocha PTB-RJSim
Walter Feldman PSDB-SPNão
Walter Ihoshi PSD-SPSim
Walter Tosta PSD-MGSim
Wandenkolk Gonçalves PSDB-PASim
Washington Reis PMDB-RJSim
Weliton Prado PT-MGNão votou
Wellington Fagundes PR-MTSim
Wellington Roberto PR-PBSim
Weverton Rocha PDT-MASim
William Dib PSDB-SPSim
Wilson Filho PMDB-PBSim
Wladimir Costa PMDB-PANão votou
Wolney Queiroz PDT-PESim
Zé Geraldo PT-PASim
Zeca Dirceu PT-PRSim
Zequinha Marinho PSC-PASim
Zezéu Ribeiro PT-BANão
Zoinho PR-RJSim
Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).
Todas as etapas desta proposição
3 etapas, da mais recente para a mais antiga.
13/08/2013Câmara · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.Aprovada · 378 sim x 48 não
Em 13 de agosto de 2013, 378 deputados votaram sim e 48 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 25 sim e 37 não; PMDB: 67 sim e 2 não; PSDB: 43 sim e 1 não; PSD: 41 sim e 0 não.
Sim (378): Flaviano Melo (PMDB-AC), Gladson Cameli (PP-AC), Henrique Afonso (PV-AC), Marcio Bittar (PSDB-AC), Alexandre Toledo (PSDB-AL), Arthur Lira (PP-AL), João Lyra (PSD-AL), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Renan Filho (PMDB-AL), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Carlos Souza (PSD-AM), Henrique Oliveira (PR-AM), Plínio Valério (PSDB-AM), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Silas Câmara (PSD-AM), Átila Lins (PSD-AM), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Luiz Carlos (PSDB-AP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Antonio Brito (PTB-BA), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Colbert Martins (PMDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Edson Pimenta (PSD-BA), Erivelton Santana (PSC-BA), Fábio Souto (DEM-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Geraldo Simões (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Carlos Araújo (PSD-BA), José Nunes (PSD-BA), José Rocha (PR-BA), João Leão (PP-BA), Jânio Natal (PRP-BA), Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), Luiz Argôlo (PP-BA), Luiz de Deus (DEM-BA), Marcos Medrado (PDT-BA), Márcio Marinho (PRB-BA), Mário Negromonte (PP-BA), Oziel Oliveira (PDT-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Roberto Britto (PP-BA), Sérgio Brito (PSD-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Balhmann (PSB-CE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE), Danilo Forte (PMDB-CE), Edson Silva (PSB-CE), Gorete Pereira (PR-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), João Ananias (PCdoB-CE), Manoel Salviano (PSD-CE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mário Feitoza (PMDB-CE), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Augusto Carvalho (PPS-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF), Reguffe (PDT-DF), Ronaldo Fonseca (PR-DF), Camilo Cola (PMDB-ES), Carlos Manato (PDT-ES), Cesar Colnago (PSDB-ES), Dr. Jorge Silva (PDT-ES), Lauriete (PSC-ES), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Rose de Freitas (PMDB-ES), Armando Vergílio (PSD-GO), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Flávia Morais (PDT-GO), Heuler Cruvinel (PSD-GO), Jovair Arantes (PTB-GO), João Campos (PSDB-GO), Leandro Vilela (PMDB-GO), Magda Mofatto (PTB-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Roberto Balestra (PP-GO), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PMDB-GO), Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Íris de Araújo (PMDB-GO), Alberto Filho (PMDB-MA), Carlos Brandão (PSDB-MA), Costa Ferreira (PSC-MA), Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), Domingos Dutra (PT-MA), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Hélio Santos (PSD-MA), Lourival Mendes (PTdoB-MA), Nice Lobão (PSD-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Professor Setimo (PMDB-MA), Sarney Filho (PV-MA), Simplício Araújo (PPS-MA), Weverton Rocha (PDT-MA), Ademir Camilo (PSD-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Antônio Roberto (PV-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Sávio (PSDB-MG), Dr. Grilo (PSL-MG), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Fábio Ramalho (PV-MG), George Hilton (PRB-MG), Geraldo Thadeu (PSD-MG), Humberto Souto (PPS-MG), Isaias Silvestre (PSB-MG), Jairo Ataíde (DEM-MG), José Humberto (PHS-MG), João Magalhães (PMDB-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Luis Tibé (PTdoB-MG), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Marcos Montes (PSD-MG), Marcus Pestana (PSDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Newton Cardoso (PMDB-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Renato Andrade (PP-MG), Renzo Braz (PP-MG), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Stefano Aguiar (PSC-MG), Toninho Pinheiro (PP-MG), Vitor Penido (DEM-MG), Walter Tosta (PSD-MG), Akira Otsubo (PMDB-MS), Biffi (PT-MS), Fábio Trad (PMDB-MS), Geraldo Resende (PMDB-MS), Mandetta (DEM-MS), Marçal Filho (PMDB-MS), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Vander Loubet (PT-MS), Carlos Bezerra (PMDB-MT), Eliene Lima (PSD-MT), Júlio Campos (DEM-MT), Nilson Leitão (PSDB-MT), Pedro Henry (PP-MT), Valtenir Pereira (PSB-MT), Wellington Fagundes (PR-MT), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Priante (PMDB-PA), Lira Maia (DEM-PA), Lúcio Vale (PR-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Efraim Filho (DEM-PB), Hugo Motta (PMDB-PB), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Major Fábio (DEM-PB), Manoel Junior (PMDB-PB), Nilda Gondim (PMDB-PB), Ruy Carneiro (PSDB-PB), Wellington Roberto (PR-PB), Wilson Filho (PMDB-PB), Anderson Ferreira (PR-PE), Augusto Coutinho (DEM-PE), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Jorge Côrte Real (PTB-PE), José Augusto Maia (PTB-PE), José Chaves (PTB-PE), Luciana Santos (PCdoB-PE), Mendonça Filho (DEM-PE), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Pedro Eugênio (PT-PE), Raul Henry (PMDB-PE), Sergio Guerra (PSDB-PE), Severino Ninho (PSB-PE), Vilalba (PRB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Assis Carvalho (PT-PI), Hugo Napoleão (PSD-PI), Iracema Portella (PP-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marllos Sampaio (PMDB-PI), Abelardo Lupion (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Andre Vargas (PT-PR), Assis do Couto (PT-PR), Delegado Francischini (PEN-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Edmar Arruda (PSC-PR), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Giacobo (PR-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Luiz Nishimori (PSDB-PR), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Padovani (PSC-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Oliveira Filho (PRB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Pedro Guerra (PSD-PR), Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), Rosane Ferreira (PV-PR), Rubens Bueno (PPS-PR), Sandro Alex (PPS-PR), Takayama (PSC-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Adrian (PMDB-RJ), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Alfredo Sirkis (PV-RJ), Anthony Garotinho (PR-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), Celso Jacob (PMDB-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Deley (PSC-RJ), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Dr. Paulo César (PSD-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eurico Júnior (PV-RJ), Felipe Bornier (PSD-RJ), Fernando Jordão (PMDB-RJ), Francisco Floriano (PR-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), Hugo Leal (PSC-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Liliam Sá (PR-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Marcelo Matos (PDT-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Vitor Paulo (PRB-RJ), Walney Rocha (PTB-RJ), Washington Reis (PMDB-RJ), Zoinho (PR-RJ), Felipe Maia (DEM-RN), Fábio Faria (PSD-RN), Paulo Wagner (PV-RN), Sandra Rosado (PSB-RN), Anselmo de Jesus (PT-RO), Carlos Magno (PP-RO), Marcos Rogério (PDT-RO), Marinha Raupp (PMDB-RO), Moreira Mendes (PSD-RO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Chico das Verduras (PRP-RR), Edio Lopes (PMDB-RR), Luciano Castro (PR-RR), Marcio Junqueira (DEM-RR), Raul Lima (PSD-RR), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Alexandre Roso (PSB-RS), Assis Melo (PCdoB-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fernando Marroni (PT-RS), Giovani Cherini (PDT-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jose Stédile (PSB-RS), José Otávio Germano (PP-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), Marco Maia (PT-RS), Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Osmar Terra (PMDB-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Carmen Zanotto (PPS-SC), Celso Maldaner (PMDB-SC), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Boeira (S/Partido-SC), Jorginho Mello (PR-SC), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Mauro Mariani (PMDB-SC), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Valdir Colatto (PMDB-SC), Andre Moura (PSC-SE), Fabio Reis (PMDB-SE), Laercio Oliveira (PR-SE), Mendonça Prado (DEM-SE), Márcio Macêdo (PT-SE), Rogério Carvalho (PT-SE), Valadares Filho (PSB-SE), Abelardo Camarinha (PSB-SP), Alexandre Leite (DEM-SP), Aline Corrêa (PP-SP), Antonio Bulhões (PRB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Beto Mansur (PP-SP), Bruna Furlan (PSDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Eleuses Paiva (PSD-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Gabriel Chalita (PMDB-SP), Guilherme Campos (PSD-SP), Guilherme Mussi (PP-SP), Iara Bernardi (PT-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Jefferson Campos (PSD-SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), José Mentor (PT-SP), João Dado (PDT-SP), Junji Abe (PSD-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Marcelo Aguiar (PSD-SP), Milton Monti (PR-SP), Missionário José Olimpio (PP-SP), Márcio França (PSB-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Otoniel Lima (PRB-SP), Paulinho da Força (PDT-SP), Paulo Freire Costa (PR-SP), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Roberto Freire (PPS-SP), Roberto Santiago (PSD-SP), Roberto de Lucena (PV-SP), Salvador Zimbaldi (PDT-SP), Tiririca (PR-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vaz de Lima (PSDB-SP), Vicente Candido (PT-SP), Walter Ihoshi (PSD-SP), William Dib (PSDB-SP), César Halum (PSD-TO), Júnior Coimbra (PMDB-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Nilmar Ruiz (PEN-TO), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Não (48): Sibá Machado (PT-AC), Dalva Figueiredo (PT-AP), Afonso Florence (PT-BA), Amauri Teixeira (PT-BA), João Carlos Bacelar (PR-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Luiz Alberto (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Ariosto Holanda (PSB-CE), Artur Bruno (PT-CE), Eudes Xavier (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Policarpo (PT-DF), Marina Santanna (PT-GO), Jaime Martins (PR-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PR-MG), Nilmário Miranda (PT-MG), Padre João (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Beto Faro (PT-PA), Miriquinho Batista (PT-PA), Luiz Couto (PT-PB), João Paulo Lima (PT-PE), Silvio Costa (PTB-PE), Nazareno Fonteles (PT-PI), Angelo Vanhoni (PT-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), João Arruda (PMDB-PR), Marcelo Almeida (PMDB-PR), Alessandro Molon (PT-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Jorge Bittar (PT-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Padre Ton (PT-RO), Bohn Gass (PT-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Marcon (PT-RS), Paulo Ferreira (PT-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Janete Rocha Pietá (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Vanderlei Siraque (PT-SP).
Abstenção (13): José Guimarães (PT-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Margarida Salomão (PT-MG), Jesus Rodrigues (PT-PI), Edson Santos (PT-RJ), Luci Choinacki (PT-SC), Devanir Ribeiro (PT-SP), Francisco Chagas (PT-SP), Newton Lima (PT-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Ricardo Berzoini (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), Walter Feldman (PSDB-SP).
Artigo 17 (1): Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PT | 25 | 37 | 12 | |
| PMDB | 67 | 2 | 1 | |
| PSDB | 43 | 1 | 1 | |
| PSD | 41 | 0 | 0 | |
| PP | 33 | 0 | 0 | |
| PR | 27 | 3 | 0 | |
| DEM | 23 | 0 | 0 | |
| PDT | 21 | 2 | 0 | |
| PSB | 19 | 1 | 0 | |
| PSC | 15 | 0 | 0 | |
| PTB | 13 | 2 | 0 | |
| PCdoB | 11 | 0 | 0 | |
| PPS | 9 | 0 | 0 | |
| PV | 9 | 0 | 0 | |
| PRB | 7 | 0 | 0 | |
| PSOL | 3 | 0 | 0 | |
| PTdoB | 3 | 0 | 0 | |
| PEN | 2 | 0 | 0 | |
| PRP | 2 | 0 | 0 | |
| PHS | 1 | 0 | 0 | |
| PMN | 1 | 0 | 0 | |
| PRTB | 1 | 0 | 0 | |
| PSL | 1 | 0 | 0 | |
| S/Partido | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PrPtdobPrpPhsPslPrtbSim
- PMDBSim
- PVSim
- PCdoBSim
- PSOLSim
- GOV.Liberado
- MinoriaSim
- PSDSim
- DEMSim
- PPSim
- PPSSim
- PSDBSim
- PRBSim
- PSCSim
- PTBSim
- PDTSim
- PMNSim
- PTLiberado
- PENSim
- PSBSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 332451-149.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 332451-164.
Perguntas frequentes
Por que o voto de um deputado não aparece?
A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.
O que significa "liberado"?
Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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