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comovotaram

PEC 565/2006 Câmara 27/08/2013 votação nominal

Execução obrigatória do orçamento anual

Aprovada

376Sim
59Não

Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 5 abstenção.

O governo fica obrigado a gastar todo o dinheiro aprovado no orçamento anual. A mudança vale para a programação de despesas definida na lei orçamentária.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Em 27 de agosto de 2013, 376 deputados votaram sim e 59 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 22 sim e 49 não; PMDB: 68 sim e 2 não; PSDB: 43 sim e 2 não; PSD: 38 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT22495
PMDB6821
PSDB4320
PSD3800
PP3000
DEM2600
PR2510
PDT2410
PSB1820
PTB1420
PSC1500
PCdoB1200
PPS900
PRB900
PV700
PMN300
PSOL300
PTdoB300
PEN200
PRP200
PHS100
PSL100
S/Partido100

O que os líderes orientaram

  • PrPtdobPrpPhsPslPrtbSim
  • PMDBSim
  • DEMSim
  • PDTSim
  • PTLiberado
  • PSCSim
  • MinoriaSim
  • PPSim
  • PSBSim
  • PTBSim
  • PSDBSim
  • PENSim
  • PVSim
  • PSDSim
  • PCdoBSim
  • PSOLSim
  • PMNSim
  • PPSSim
  • GOV.Liberado
  • PRBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (513)
Voto
Todos os votos (513)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

3 etapas, da mais recente para a mais antiga.

27/08/2013Câmara · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006. (detalhada acima)Aprovada · 376 sim x 59 não
13/08/2013Câmara · Suprimidas as expressões.Rejeitada · simbólica
13/08/2013Câmara · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 565 de 2006.Aprovada · 378 sim x 48 não

Em 13 de agosto de 2013, 378 deputados votaram sim e 48 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 25 sim e 37 não; PMDB: 67 sim e 2 não; PSDB: 43 sim e 1 não; PSD: 41 sim e 0 não.

Sim (378): Flaviano Melo (PMDB-AC), Gladson Cameli (PP-AC), Henrique Afonso (PV-AC), Marcio Bittar (PSDB-AC), Alexandre Toledo (PSDB-AL), Arthur Lira (PP-AL), João Lyra (PSD-AL), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Renan Filho (PMDB-AL), Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), Carlos Souza (PSD-AM), Henrique Oliveira (PR-AM), Plínio Valério (PSDB-AM), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Silas Câmara (PSD-AM), Átila Lins (PSD-AM), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Luiz Carlos (PSDB-AP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Antonio Brito (PTB-BA), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), Colbert Martins (PMDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Edson Pimenta (PSD-BA), Erivelton Santana (PSC-BA), Fábio Souto (DEM-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Geraldo Simões (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Carlos Araújo (PSD-BA), José Nunes (PSD-BA), José Rocha (PR-BA), João Leão (PP-BA), Jânio Natal (PRP-BA), Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), Luiz Argôlo (PP-BA), Luiz de Deus (DEM-BA), Marcos Medrado (PDT-BA), Márcio Marinho (PRB-BA), Mário Negromonte (PP-BA), Oziel Oliveira (PDT-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Roberto Britto (PP-BA), Sérgio Brito (PSD-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Balhmann (PSB-CE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE), Danilo Forte (PMDB-CE), Edson Silva (PSB-CE), Gorete Pereira (PR-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), João Ananias (PCdoB-CE), Manoel Salviano (PSD-CE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mário Feitoza (PMDB-CE), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Augusto Carvalho (PPS-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF), Reguffe (PDT-DF), Ronaldo Fonseca (PR-DF), Camilo Cola (PMDB-ES), Carlos Manato (PDT-ES), Cesar Colnago (PSDB-ES), Dr. Jorge Silva (PDT-ES), Lauriete (PSC-ES), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Rose de Freitas (PMDB-ES), Armando Vergílio (PSD-GO), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Flávia Morais (PDT-GO), Heuler Cruvinel (PSD-GO), Jovair Arantes (PTB-GO), João Campos (PSDB-GO), Leandro Vilela (PMDB-GO), Magda Mofatto (PTB-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Roberto Balestra (PP-GO), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PMDB-GO), Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Íris de Araújo (PMDB-GO), Alberto Filho (PMDB-MA), Carlos Brandão (PSDB-MA), Costa Ferreira (PSC-MA), Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), Domingos Dutra (PT-MA), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Hélio Santos (PSD-MA), Lourival Mendes (PTdoB-MA), Nice Lobão (PSD-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Professor Setimo (PMDB-MA), Sarney Filho (PV-MA), Simplício Araújo (PPS-MA), Weverton Rocha (PDT-MA), Ademir Camilo (PSD-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Antônio Roberto (PV-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Diego Andrade (PSD-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Domingos Sávio (PSDB-MG), Dr. Grilo (PSL-MG), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Fábio Ramalho (PV-MG), George Hilton (PRB-MG), Geraldo Thadeu (PSD-MG), Humberto Souto (PPS-MG), Isaias Silvestre (PSB-MG), Jairo Ataíde (DEM-MG), José Humberto (PHS-MG), João Magalhães (PMDB-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Luis Tibé (PTdoB-MG), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Marcos Montes (PSD-MG), Marcus Pestana (PSDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Newton Cardoso (PMDB-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Renato Andrade (PP-MG), Renzo Braz (PP-MG), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Stefano Aguiar (PSC-MG), Toninho Pinheiro (PP-MG), Vitor Penido (DEM-MG), Walter Tosta (PSD-MG), Akira Otsubo (PMDB-MS), Biffi (PT-MS), Fábio Trad (PMDB-MS), Geraldo Resende (PMDB-MS), Mandetta (DEM-MS), Marçal Filho (PMDB-MS), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Vander Loubet (PT-MS), Carlos Bezerra (PMDB-MT), Eliene Lima (PSD-MT), Júlio Campos (DEM-MT), Nilson Leitão (PSDB-MT), Pedro Henry (PP-MT), Valtenir Pereira (PSB-MT), Wellington Fagundes (PR-MT), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Priante (PMDB-PA), Lira Maia (DEM-PA), Lúcio Vale (PR-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Efraim Filho (DEM-PB), Hugo Motta (PMDB-PB), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Major Fábio (DEM-PB), Manoel Junior (PMDB-PB), Nilda Gondim (PMDB-PB), Ruy Carneiro (PSDB-PB), Wellington Roberto (PR-PB), Wilson Filho (PMDB-PB), Anderson Ferreira (PR-PE), Augusto Coutinho (DEM-PE), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Jorge Côrte Real (PTB-PE), José Augusto Maia (PTB-PE), José Chaves (PTB-PE), Luciana Santos (PCdoB-PE), Mendonça Filho (DEM-PE), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Pedro Eugênio (PT-PE), Raul Henry (PMDB-PE), Sergio Guerra (PSDB-PE), Severino Ninho (PSB-PE), Vilalba (PRB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Assis Carvalho (PT-PI), Hugo Napoleão (PSD-PI), Iracema Portella (PP-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marllos Sampaio (PMDB-PI), Abelardo Lupion (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Andre Vargas (PT-PR), Assis do Couto (PT-PR), Delegado Francischini (PEN-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Edmar Arruda (PSC-PR), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Giacobo (PR-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Luiz Nishimori (PSDB-PR), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Padovani (PSC-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Oliveira Filho (PRB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Pedro Guerra (PSD-PR), Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), Rosane Ferreira (PV-PR), Rubens Bueno (PPS-PR), Sandro Alex (PPS-PR), Takayama (PSC-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Adrian (PMDB-RJ), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Alfredo Sirkis (PV-RJ), Anthony Garotinho (PR-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), Celso Jacob (PMDB-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Deley (PSC-RJ), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Dr. Paulo César (PSD-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eurico Júnior (PV-RJ), Felipe Bornier (PSD-RJ), Fernando Jordão (PMDB-RJ), Francisco Floriano (PR-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), Hugo Leal (PSC-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Liliam Sá (PR-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Marcelo Matos (PDT-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Vitor Paulo (PRB-RJ), Walney Rocha (PTB-RJ), Washington Reis (PMDB-RJ), Zoinho (PR-RJ), Felipe Maia (DEM-RN), Fábio Faria (PSD-RN), Paulo Wagner (PV-RN), Sandra Rosado (PSB-RN), Anselmo de Jesus (PT-RO), Carlos Magno (PP-RO), Marcos Rogério (PDT-RO), Marinha Raupp (PMDB-RO), Moreira Mendes (PSD-RO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Chico das Verduras (PRP-RR), Edio Lopes (PMDB-RR), Luciano Castro (PR-RR), Marcio Junqueira (DEM-RR), Raul Lima (PSD-RR), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Alexandre Roso (PSB-RS), Assis Melo (PCdoB-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Fernando Marroni (PT-RS), Giovani Cherini (PDT-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jose Stédile (PSB-RS), José Otávio Germano (PP-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), Marco Maia (PT-RS), Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Osmar Terra (PMDB-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Carmen Zanotto (PPS-SC), Celso Maldaner (PMDB-SC), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Boeira (S/Partido-SC), Jorginho Mello (PR-SC), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Mauro Mariani (PMDB-SC), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Valdir Colatto (PMDB-SC), Andre Moura (PSC-SE), Fabio Reis (PMDB-SE), Laercio Oliveira (PR-SE), Mendonça Prado (DEM-SE), Márcio Macêdo (PT-SE), Rogério Carvalho (PT-SE), Valadares Filho (PSB-SE), Abelardo Camarinha (PSB-SP), Alexandre Leite (DEM-SP), Aline Corrêa (PP-SP), Antonio Bulhões (PRB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Beto Mansur (PP-SP), Bruna Furlan (PSDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Eleuses Paiva (PSD-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Gabriel Chalita (PMDB-SP), Guilherme Campos (PSD-SP), Guilherme Mussi (PP-SP), Iara Bernardi (PT-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Jefferson Campos (PSD-SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), José Mentor (PT-SP), João Dado (PDT-SP), Junji Abe (PSD-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Marcelo Aguiar (PSD-SP), Milton Monti (PR-SP), Missionário José Olimpio (PP-SP), Márcio França (PSB-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Otoniel Lima (PRB-SP), Paulinho da Força (PDT-SP), Paulo Freire Costa (PR-SP), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Roberto Freire (PPS-SP), Roberto Santiago (PSD-SP), Roberto de Lucena (PV-SP), Salvador Zimbaldi (PDT-SP), Tiririca (PR-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vaz de Lima (PSDB-SP), Vicente Candido (PT-SP), Walter Ihoshi (PSD-SP), William Dib (PSDB-SP), César Halum (PSD-TO), Júnior Coimbra (PMDB-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Nilmar Ruiz (PEN-TO), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Ângelo Agnolin (PDT-TO).

Não (48): Sibá Machado (PT-AC), Dalva Figueiredo (PT-AP), Afonso Florence (PT-BA), Amauri Teixeira (PT-BA), João Carlos Bacelar (PR-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Luiz Alberto (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Ariosto Holanda (PSB-CE), Artur Bruno (PT-CE), Eudes Xavier (PT-CE), Erika Kokay (PT-DF), Policarpo (PT-DF), Marina Santanna (PT-GO), Jaime Martins (PR-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PR-MG), Nilmário Miranda (PT-MG), Padre João (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Beto Faro (PT-PA), Miriquinho Batista (PT-PA), Luiz Couto (PT-PB), João Paulo Lima (PT-PE), Silvio Costa (PTB-PE), Nazareno Fonteles (PT-PI), Angelo Vanhoni (PT-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), João Arruda (PMDB-PR), Marcelo Almeida (PMDB-PR), Alessandro Molon (PT-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Jorge Bittar (PT-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Padre Ton (PT-RO), Bohn Gass (PT-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Marcon (PT-RS), Paulo Ferreira (PT-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Pedro Uczai (PT-SC), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Janete Rocha Pietá (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Vanderlei Siraque (PT-SP).

Abstenção (13): José Guimarães (PT-CE), Iriny Lopes (PT-ES), Margarida Salomão (PT-MG), Jesus Rodrigues (PT-PI), Edson Santos (PT-RJ), Luci Choinacki (PT-SC), Devanir Ribeiro (PT-SP), Francisco Chagas (PT-SP), Newton Lima (PT-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Ricardo Berzoini (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), Walter Feldman (PSDB-SP).

Artigo 17 (1): Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT253712
PMDB6721
PSDB4311
PSD4100
PP3300
PR2730
DEM2300
PDT2120
PSB1910
PSC1500
PTB1320
PCdoB1100
PPS900
PV900
PRB700
PSOL300
PTdoB300
PEN200
PRP200
PHS100
PMN100
PRTB100
PSL100
S/Partido100

O que os líderes orientaram

  • PrPtdobPrpPhsPslPrtbSim
  • PMDBSim
  • PVSim
  • PCdoBSim
  • PSOLSim
  • GOV.Liberado
  • MinoriaSim
  • PSDSim
  • DEMSim
  • PPSim
  • PPSSim
  • PSDBSim
  • PRBSim
  • PSCSim
  • PTBSim
  • PDTSim
  • PMNSim
  • PTLiberado
  • PENSim
  • PSBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 332451-149.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 332451-164.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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