| 16/12/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 | Sim | Sim |
| 10/12/2014 | Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federa… PEC 170/2012 | Sim | Sim |
| 10/12/2014 | Lava Jato REP 25/2014 | Sim | Sim |
| 04/11/2014 | Aumenta repasse do Fundo de Participação dos Municípios PEC 426/2014 | Sim | Sim |
| 15/07/2014 | Urgência para suspender política nacional de participação social REQ 10361/2014 | Obstrução | Obstrução |
| 03/06/2014 | Plano Nacional de Educação 2011-2020 PL 8035/2010 | Sim | Sim |
| 21/05/2014 | Prorrogação de prazos para destinação de recursos a fundos fiscais MPV 634/2013 | Não | Não |
| 20/05/2014 | Remuneração de servidores de agências reguladoras e órgãos federais MPV 632/2013 | Sim | Sim |
| 13/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Rejeitada a Emenda nº 20. | Não | Não |
| 13/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Rejeitada a Emenda nº 1. | Não | Não |
| 07/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 | Sim | Sim |
| 06/05/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 | Sim | Sim |
| 29/04/2014 | Jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional PL 4246/2012 | Não | Liberado |
| 23/04/2014 | Suspensão de deputado por 90 dias REP 17/2012 | Não | Liberado |
| 23/04/2014 | Regras para passagem de tropas estrangeiras no Brasil PLP 276/2002 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Aposentadoria da mulher policial PLP 275/2001 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Alterações ao Banco da Terra PLP 362/2006 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Dep… REQ 8880/2013 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Urgência para projeto sobre jornada de motoristas profissionais REQ 8339/2013 | Sim | Sim |
| 09/04/2014 | Mudanças no regime de contratações públicas MPV 630/2013 | Não | Não |
| 02/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 | Sim | Não |
| 01/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 | Não | Não |
| 25/03/2014 | Modernização constitucional da ciência e inovação PEC 290/2013 | Sim | Sim |
| 12/02/2014 | Perda de mandato de Natan Donadon REP 22/2013 | Sim | Sim |
| 11/02/2014 | Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005 | Não | Não |
| 11/02/2014 | Votação rápida para suspender resolução do Contran REQ 9459/2014 | Sim | Sim |
| 05/02/2014 | Acúmulo de cargo para profissionais de saúde das Forças Armadas PEC 293/2013 | Sim | Sim |
| 06/11/2013 | Regime de urgência para votar proposição REQ 8970/2013 | Sim | Liberado |
| 23/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 | Sim | Sim |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 | Não | Não |
| 15/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 | Sim | Sim |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 285. | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Mantidos os artigos destacados. | Sim | Sim |
| 01/10/2013 | Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apr… REQ 8696/2013 | Não | Não |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 | Não | Não |
| 03/09/2013 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 13/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Não | Liberado |
| 02/07/2013 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.844. REQ 8091/2013 | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Investigação criminal: competência de polícias federal e estaduais PEC 37/2011 | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda nº 576. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/05/2013 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Prog… MPV 593/2012 | Não | Não |
| 07/05/2013 | Procedimento para criação e fusão de municípios REQ 5941/2012 | Sim | Sim |
| 16/04/2013 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 7494/2013 | Sim | Sim |
| 03/04/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 | Sim | Liberado |
| 20/03/2013 | Remuneração de servidores de órgãos federais PL 4904/2012 | Não | Não |
| 19/03/2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Ben… MPV 587/2012 | Não | Não |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 | Não | Não |
| 04/12/2012 | Pedido de tramitação urgente para proposta em análise REQ 6062/2012 | Não | Liberado |
| 07/11/2012 | Cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa PL 865/2011 | Sim | Sim |
| 07/11/2012 | Urgência para reorganização dos Ministérios REQ 1134/2011 | Sim | Sim |
| 04/07/2012 | Mudanças em leis sobre economia, financiamento imóvel e registros MPV 567/2012 | Não | Não |
| 26/06/2012 | Sistema Nacional de Cultura na Constituição PEC 416/2005 | Sim | Sim |
| 12/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 | Não | Não |
| 22/05/2012 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 16/05/2012 | Inclusão de decreto legislativo na pauta de votações REQ 5269/2012 | Não | Não |
| 25/04/2012 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 | Sim | Sim |
| 11/04/2012 | Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº… MPV 551/2011 | Não | Não |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 20/03/2012 | Crimes de violação do direito internacional humanitário REQ 4692/2012 | Sim | Sim |
| 20/03/2012 | Eleição de parlamentares do Mercosul em 2010 PL 5279/2009 | Não | Não |
| 14/03/2012 | Crédito para população de baixa renda e microempreendedores MPV 550/2011 | Não | Não |
| 29/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 Rejeitada a Emenda nº 26. | Não | Não |
| 29/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação… | Não | Não |
| 28/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 | Sim | Sim |
| 14/02/2012 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA… PEC 270/2008 | Sim | Sim |
| 14/12/2011 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA… PEC 270/2008 | Sim | Sim |
| 13/12/2011 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir… PEC 445/2009 | Sim | Sim |
| 13/12/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 | Sim | Sim |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "e de intervenção de domínio… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de… | Sim | Sim |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. | Não | Não |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11… | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/10/2011 | Regras para negociação de derivativos no mercado financeiro MPV 539/2011 | Não | Não |
| 21/09/2011 | Urgência para votar projeto de 2010 na Câmara REQ 1548/2011 | Sim | Sim |
| 21/09/2011 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Sim | Sim |
| 20/09/2011 | EBSERH PL 1749/2011 | Sim | Sim |
| 31/08/2011 | Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Comp… PLP 591/2010 | Sim | Sim |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 | Não | Não |
| 05/07/2011 | Atualiza tabela de imposto de renda MPV 528/2011 | Não | Não |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 | Sim | Sim |
| 15/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 | Não | Não |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 | Sim | Sim |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. | Não | Não |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186… | Sim | Sim |
| 03/05/2011 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei na Câmara REQ 7537/2010 | Sim | Sim |
| 26/04/2011 | Transferência de rodovias federais para os estados MPV 513/2010 | Sim | Sim |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 | Sim | Liberado |
| 23/02/2011 | Autoridade Pública Olímpica para o Rio de Janeiro MPV 503/2010 | Não | Não |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. | Não | Não |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. | Não | Não |
| 15/02/2011 | Votação urgente do valor do salário mínimo em 2011 REQ 349/2011 | Sim | Sim |
| 15/12/2010 | Regime de urgência urgentíssima REQ 7575/2010 | Sim | Sim |
| 14/12/2010 | Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 14/12/2010 | Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 14/12/2010 | Regulação de jogos de bingo no Brasil PL 2944/2004 | Não | Liberado |
| 08/12/2010 | Requerimento, para regime de urgência urgentíssima para tramitação do… REQ 7546/2010 | Sim | Sim |
| 01/12/2010 | Requer urgência para o PLP 591/10 REQ 7447/2010 | Sim | Sim |
| 09/11/2010 | Reorganização da carreira diplomática MPV 493/2010 | Não | Não |
| 06/07/2010 | Organização da Presidência e contratações temporárias MPV 483/2010 | Não | Não |
| 12/05/2010 | Requermos, nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007. REQ 6546/2010 | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado"… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 28/04/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 | Sim | Sim |
| 14/04/2010 | Aposentadoria de pessoa com deficiência no RGPS PLP 277/2005 | Sim | Sim |
| 13/04/2010 | Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 13/04/2010 | Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 Aprovado o parecer, em apreciação preliminar. | Sim | Sim |
| 24/03/2010 | Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 24/03/2010 | Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/03/2010 | Requer seja constituída Comissão Externa. REQ 5670/2009 | Não | Não |
| 09/03/2010 | Normas de organização e funcionamento das Forças Armadas PLP 543/2009 | Sim | Sim |
| 03/03/2010 | Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 | Não | Não |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao… | Sim | Sim |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 | Não | Não |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 | Sim | Sim |
| 25/11/2009 | Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009 | Sim | Sim |
| 25/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | Sim |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. | Não | Não |
| 24/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 | Não | Não |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Petro-Sal REQ 5837/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Urgência para cessão de petróleo à Petrobras REQ 5836/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 5835/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Votação acelerada de projeto de Brizola Neto REQ 4937/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 | Não | Sim |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 21/10/2009 | Política Nacional sobre Mudança do Clima PL 18/2007 | Sim | Sim |
| 21/10/2009 | Regulamentação do exercício da medicina PL 7703/2006 | Não | Sim |
| 14/10/2009 | Vale-Cultura PL 5798/2009 | Não | Não |
| 07/10/2009 | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 462/2009 | Sim | Sim |
| 07/10/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | Sim |
| 06/10/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o artigo. | Não | Não |
| 06/10/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitada a Emenda nº 26. | Não | Não |
| 22/09/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 | Não | Não |
| 16/09/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | Sim |
| 02/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Aprovado o requerimento. | Sim | Sim |
| 02/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Rejeitado o requerimento. | Não | Não |
| 01/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Não | Não |
| 19/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Não | Não |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Aprovada a Emenda nº 5. | Não | Não |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o requerimento. | Sim | Não |
| 04/08/2009 | Urgência para eleições de parlamentares do Mercosul REQ 5154/2009 | Sim | Sim |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. | Não | Não |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 09/06/2009 | Urgência para votação do Projeto de Lei 5.829/2005 REQ 1772/2007 | Sim | Sim |
| 03/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 | Sim | Sim |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Suprimida a expressão. | Não | Não |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de… | Sim | Sim |
| 02/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 | Sim | Sim |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 06/05/2009 | Prevenção e repressão à violência em competições esportivas PL 451/1995 | Não | Não |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 Rejeitada a Emenda nº 12. | Não | Não |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 15/04/2009 | Aumenta limite de empréstimos do BNDES MPV 453/2009 | Não | Não |
| 17/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | Não |
| 11/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | Não |
| 18/02/2009 | Requerimento de Urgência REQ 3454/2008 | Sim | Sim |
| 18/02/2009 | Tramitação urgente para o PL 3021/2008 REQ 3063/2008 | Sim | Sim |
| 17/02/2009 | Requer urgência na apreciação do PL 1825/2007. REQ 3002/2008 | Sim | Sim |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. | Não | Não |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/12/2008 | Adesão da Venezuela ao MERCOSUL PDC 387/2007 | Sim | Sim |
| 17/12/2008 | Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). | Sim | Sim |
| 17/12/2008 | Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 17/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | Sim |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Suprimido o dispositivo. | Não | Não |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 10/12/2008 | Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Co… PLP 2/2007 | Sim | Sim |
| 25/11/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 | Não | Não |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/11/2008 | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça… REC 90/2007 | Sim | Sim |
| 18/11/2008 | Remuneração do Conselho Nacional do Ministério Público PL 940/2007 | Sim | Sim |
| 12/11/2008 | Direitos econômicos, sociais e culturais da juventude PEC 138/2003 | Sim | Sim |
| 04/11/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 | Sim | Sim |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/08/2008 | ISS para serviços de telecomunicações PLP 65/2007 | Sim | Sim |
| 20/08/2008 | Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus PLP 375/2006 | Sim | Sim |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 544. | Sim | Sim |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 180. | Não | Não |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/08/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Não | Não |
| 04/08/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Não | Não |
| 15/07/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Sim | Sim |
| 01/07/2008 | Reestruturação da VALEC e extinção da GEIPOT MPV 427/2008 | Não | Não |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Mantido o artigo 5º. | Sim | Sim |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 | Não | Não |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Recurso. | Não | Não |
| 04/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 | Sim | Sim |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/05/2008 | Contrato de trabalho rural de curta duração MPV 410/2007 | Não | Não |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 | Sim | Sim |
| 27/05/2008 | CEITEC PL 2468/2007 | Sim | Sim |
| 13/05/2008 | Convenção sobre direitos de pessoas com deficiência MSC 711/2007 | Sim | Sim |
| 13/05/2008 | Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de… MPV 422/2008 | Sim | Sim |
| 06/05/2008 | Regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação MPV 418/2008 | Não | Não |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Suprimido o inciso. | Sim | Liberado |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 22/04/2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… MPV 417/2008 | Não | Não |
| 08/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 | Sim | Sim |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/03/2008 | Reconhecimento formal das centrais sindicais PL 1990/2007 | Sim | Sim |
| 11/03/2008 | Mudança na data de pagamento de benefícios do INSS MPV 404/2007 | Não | Não |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 | Sim | Sim |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário de R$ 50 milhões para saúde MPV 400/2007 | Sim | Sim |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário para ações de integração e transporte MPV 399/2007 | Sim | Sim |
| 26/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 | Não | Não |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/02/2008 | Prazo para contribuinte rural se filiar ao INSS MPV 397/2007 | Sim | Sim |
| 27/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Sim | Sim |
| 21/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Não | Não |
| 13/11/2007 | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para… MPV 387/2007 | Não | Não |
| 06/11/2007 | Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007 | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 31/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Sim | Sim |
| 24/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Não | Não |
| 17/10/2007 | Urgência para votação de tributação na importação do Paraguai REQ 1815/2007 | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão: | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 | Sim | Sim |
| 19/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 | Não | Não |
| 18/09/2007 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 381/2007 | Sim | Sim |
| 04/09/2007 | Pensão para vítimas de hanseníase internadas compulsoriamente MPV 373/2007 | Não | Não |
| 29/08/2007 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Di… MPV 376/2007 | Não | Não |
| 22/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Não | Sim |
| 21/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Não | Não |
| 14/08/2007 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007 | Não | Não |
| 14/08/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | Sim |
| 14/08/2007 | Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 | Sim | Sim |
| 14/08/2007 | Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000 | Sim | Sim |
| 07/08/2007 | Prazos para compensação entre regimes de previdência MPV 374/2007 | Não | Não |
| 11/07/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Não |
| 10/07/2007 | Financiamento para pagamento de dívidas de produtores rurais MPV 372/2007 | Não | Não |
| 03/07/2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007 | Não | Não |
| 27/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | Sim |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 | Não | Não |
| 20/06/2007 | Permite pagar FIES com serviço social PL 7701/2006 | Sim | Sim |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Sim |
| 12/06/2007 | Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 | Sim | Sim |
| 05/06/2007 | Crédito extraordinário para seis ministérios MPV 364/2007 | Sim | Sim |
| 04/06/2007 | Financiamento à exportação de bens e serviços brasileiros MPV 363/2007 | Sim | Sim |
| 30/05/2007 | Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 | Sim | Sim |
| 30/05/2007 | Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 | Sim | Sim |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer… | Não | Não |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/05/2007 | Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 | Não | Não |
| 22/05/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Não | Não |
| 16/05/2007 | Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007 | Sim | Sim |
| 15/05/2007 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 | Sim | Sim |
| 09/05/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 | Sim | Sim |
| 09/05/2007 | Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. REQ 886/2007 | Sim | Sim |
| 09/05/2007 | Urgência para análise do PDC 35/2007 REQ 885/2007 | Sim | Sim |
| 08/05/2007 | Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º d… MPV 359/2007 | Não | Não |
| 02/05/2007 | Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007 | Sim | Sim |
| 25/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Não | Não |
| 19/04/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | Não |
| 18/04/2007 | Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 | Não | Não |
| 18/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | Sim |
| 17/04/2007 | Fundo de Investimento do FGTS MPV 349/2007 | Não | Não |
| 17/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 | Sim | Sim |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | Não |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/04/2007 | Recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal MPV 347/2007 | Não | Não |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | Não |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitada a Emenda nº 55. | Não | Não |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Sim | Sim |
| 27/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | Sim |
| 26/03/2007 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, do… MPV 346/2007 | Sim | Sim |
| 21/03/2007 | CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 | Não | Não |
| 21/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Não | Não |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da… | Sim | Sim |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Não | Não |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 05/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 | Sim | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para empresas estatais em 2006 MPV 338/2006 | Sim | - |
| 26/02/2007 | Crédito extraordinário de R$ 385 milhões para ministérios MPV 336/2006 | Sim | - |
| 15/02/2007 | Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006 | Sim | - |
| 13/02/2007 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 06/02/2007 | Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006 | Não | - |