MPV 634/2013 Câmara 28/05/2014 votação simbólica
Prorrogação de prazos para destinação de recursos a fundos fiscais
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos.
Estende os prazos para destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e faz alterações em leis tributárias federais.
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Texto oficial (ementa): Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Todas as etapas desta proposição
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21/05/2014Câmara · Aprovada a Medida Provisória nº 634 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 6 de 2014, ressalvados os destaques.Aprovada · simbólica
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 605332-51. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 21/05/2014.
21/05/2014Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 19 sim x 263 não
Em 21 de maio de 2014, 19 deputados votaram sim e 263 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 0 sim e 42 não; PMDB: 1 sim e 41 não; PSD: 0 sim e 27 não; PSDB: 0 sim e 25 não.
Não (263): Antônia Lúcia (PSC-AC), Flaviano Melo (PMDB-AC), Henrique Afonso (PV-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Alexandre Toledo (PSB-AL), Francisco Tenório (PMN-AL), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Carlos Souza (PSD-AM), Francisco Praciano (PT-AM), Henrique Oliveira (SD-AM), Pauderney Avelino (DEM-AM), Silas Câmara (PSD-AM), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fatima Pelaes (PMDB-AP), Sebastião Bala Rocha (SD-AP), Afonso Florence (PT-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Amauri Teixeira (PT-BA), Antonio Brito (PTB-BA), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Erivelton Santana (PSC-BA), Fernando Torres (PSD-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Geraldo Simões (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Carlos Araújo (PSD-BA), José Nunes (PSD-BA), João Leão (PP-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Jânio Natal (PRP-BA), Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz de Deus (DEM-BA), Oziel Oliveira (PDT-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Rui Costa (PT-BA), Sérgio Brito (PSD-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Balhmann (PROS-CE), Ariosto Holanda (PROS-CE), Artur Bruno (PT-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE), Eudes Xavier (PT-CE), João Ananias (PCdoB-CE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Erika Kokay (PT-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF), Luiz Pitiman (PSDB-DF), Reguffe (PDT-DF), Camilo Cola (PMDB-ES), Iriny Lopes (PT-ES), Lauriete (PSC-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Sueli Vidigal (PDT-ES), Armando Vergílio (SD-GO), João Campos (PSDB-GO), Leandro Vilela (PMDB-GO), Magda Mofatto (PR-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Thiago Peixoto (PSD-GO), Vilmar Rocha (PSD-GO), Alberto Filho (PMDB-MA), Carlos Brandão (PSDB-MA), Cleber Verde (PRB-MA), Domingos Dutra (SD-MA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Hélio Santos (PSDB-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Setimo (PMDB-MA), Simplício Araújo (SD-MA), Aelton Freitas (PR-MG), Alexandre Silveira (PSD-MG), Antônio Andrade (PMDB-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Domingos Sávio (PSDB-MG), Dr. Grilo (SD-MG), Eros Biondini (PTB-MG), Jaime Martins (PSD-MG), José Humberto (PSD-MG), João Bittar (DEM-MG), João Magalhães (PMDB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Lincoln Portela (PR-MG), Marcus Pestana (PSDB-MG), Padre João (PT-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Zé Silva (SD-MG), Biffi (PT-MS), Fábio Trad (PMDB-MS), Geraldo Resende (PMDB-MS), Marçal Filho (PMDB-MS), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Vander Loubet (PT-MS), Júlio Campos (DEM-MT), Roberto Dorner (PSD-MT), Ságuas Moraes (PT-MT), Valtenir Pereira (PROS-MT), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Josué Bengtson (PTB-PA), Luiz Otavio (PMDB-PA), Lúcio Vale (PR-PA), Miriquinho Batista (PT-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Benjamin Maranhão (SD-PB), Damião Feliciano (PDT-PB), Hugo Motta (PMDB-PB), Luiz Couto (PT-PB), Major Fábio (PROS-PB), Manoel Junior (PMDB-PB), Ruy Carneiro (PSDB-PB), Wellington Roberto (PR-PB), Wilson Filho (PTB-PB), Anderson Ferreira (PR-PE), André de Paula (PSD-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), Danilo Cabral (PSB-PE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Ferro (PT-PE), Inocêncio Oliveira (PR-PE), Jorge Côrte Real (PTB-PE), Mendonça Filho (DEM-PE), Pastor Eurico (PSB-PE), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Pedro Eugênio (PT-PE), Raul Henry (PMDB-PE), Silvio Costa (PSC-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Assis Carvalho (PT-PI), Hugo Napoleão (PSD-PI), Jesus Rodrigues (PT-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marllos Sampaio (PMDB-PI), Alex Canziani (PTB-PR), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), André Zacharow (PMDB-PR), Angelo Vanhoni (PT-PR), Cida Borghetti (PROS-PR), Edmar Arruda (PSC-PR), Giacobo (PR-PR), Luiz Nishimori (PR-PR), Nelson Padovani (PSC-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Ratinho Junior (PSC-PR), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Rubens Bueno (PPS-PR), Alfredo Sirkis (PSB-RJ), Andreia Zito (PSDB-RJ), Anthony Garotinho (PR-RJ), Aureo Ribeiro (SD-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Dr. Paulo César (PR-RJ), Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Edson Santos (PT-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eurico Júnior (PV-RJ), Felipe Bornier (PSD-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), Hugo Leal (PROS-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Jorge Bittar (PT-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Marcelo Matos (PDT-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Pedro Paulo (PMDB-RJ), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Sergio Zveiter (PSD-RJ), Zoinho (PR-RJ), Sandra Rosado (PSB-RN), Marcos Rogério (PDT-RO), Padre Ton (PT-RO), Chico das Verduras (PRP-RR), Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), Urzeni Rocha (PSD-RR), Assis Melo (PCdoB-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Jose Stédile (PSB-RS), Marco Maia (PT-RS), Marcon (PT-RS), Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Osmar Terra (PMDB-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Pepe Vargas (PT-RS), Sérgio Moraes (PTB-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), Celso Maldaner (PMDB-SC), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), José Carlos Vieira (PSD-SC), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Mauro Mariani (PMDB-SC), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Paulo Bornhausen (PSB-SC), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Almeida Lima (PMDB-SE), Fabio Reis (PMDB-SE), Mendonça Prado (DEM-SE), Márcio Macêdo (PT-SE), Alexandre Leite (DEM-SP), Antonio Bulhões (PRB-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Bruna Furlan (PSDB-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Eleuses Paiva (PSD-SP), Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Francisco Chagas (PT-SP), Guilherme Campos (PSD-SP), Helcio Silva (PT-SP), Iara Bernardi (PT-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), João Dado (SD-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Marcelo Aguiar (DEM-SP), Maria Lucia Prandi (PT-SP), Milton Monti (PR-SP), Márcio França (PSB-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Otoniel Lima (PRB-SP), Paulinho da Força (SD-SP), Paulo Freire Costa (PR-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Penna (PV-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Roberto Freire (PPS-SP), Roberto Santiago (PSD-SP), Roberto de Lucena (PV-SP), Rodrigo Garcia (DEM-SP), Tiririca (PR-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vanderlei Siraque (PT-SP), Vaz de Lima (PSDB-SP), William Dib (PSDB-SP), Júnior Coimbra (PMDB-TO), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Sim (19): Maurício Trindade (PROS-BA), Edson Silva (PROS-CE), José Linhares (PP-CE), Dr. Jorge Silva (PROS-ES), Waldir Maranhão (PP-MA), Fábio Ramalho (PV-MG), Dudimar Paxiuba (PROS-PA), RobertoTeixeira (PP-PE), Dilceu Sperafico (PP-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Miro Teixeira (PROS-RJ), Afonso Hamm (PP-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Renato Molling (PP-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Missionário José Olimpio (PP-SP), Salvador Zimbaldi (PROS-SP), Lázaro Botelho (PP-TO).
Abstenção (1): Vicente Arruda (PROS-CE).
Artigo 17 (1): Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PT | 0 | 42 | 1 | |
| PMDB | 1 | 41 | 0 | |
| PSD | 0 | 27 | 0 | |
| PSDB | 0 | 25 | 0 | |
| PR | 0 | 21 | 0 | |
| PSB | 0 | 16 | 0 | |
| PDT | 0 | 14 | 0 | |
| DEM | 0 | 13 | 0 | |
| PROS | 6 | 6 | 1 | |
| PP | 11 | 1 | 0 | |
| SD | 0 | 11 | 0 | |
| PTB | 0 | 10 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 9 | 0 | |
| PSC | 0 | 8 | 0 | |
| PV | 1 | 4 | 0 | |
| PPS | 0 | 4 | 0 | |
| PRB | 0 | 3 | 0 | |
| PSOL | 0 | 3 | 0 | |
| PMN | 0 | 2 | 0 | |
| PRP | 0 | 2 | 0 | |
| PSDC | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PpProsSim
- PRBNão
- DEMNão
- PSCNão
- PSBNão
- SolidariedadeNão
- PtbPsdcNão
- PDTNão
- PrPtdobPrpNão
- PSDNão
- GOV.Não
- PPSNão
- PCdoBNão
- PVNão
- PSOLNão
- PTNão
- PMDBNão
- PSDBNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 605332-34.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 605332-97. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 28/05/2014.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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