MPV 632/2013 Câmara 20/05/2014 votação simbólica
Remuneração de servidores de agências reguladoras e órgãos federais
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos.
Altera os salários e cria cargos em comissão para servidores de agências reguladoras, DNIT, DNPM, FUNAI e outros órgãos federais. Autoriza prorrogação de contratos por tempo determinado.
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Texto oficial (ementa): Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Todas as etapas desta proposição
11 etapas, da mais recente para a mais antiga.
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20/05/2014Câmara · Mantido o artigo destacado.Aprovada · 183 sim x 75 não
Em 20 de maio de 2014, 183 deputados votaram sim e 75 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 52 sim e 0 não; PMDB: 33 sim e 4 não; PSD: 5 sim e 17 não; PSDB: 1 sim e 22 não.
Sim (183): Flaviano Melo (PMDB-AC), Henrique Afonso (PV-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Sibá Machado (PT-AC), Arthur Lira (PP-AL), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Amauri Teixeira (PT-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Edson Pimenta (PSD-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Geraldo Simões (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), João Carlos Bacelar (PR-BA), João Leão (PP-BA), Jânio Natal (PRP-BA), Luiz Alberto (PT-BA), Marcos Medrado (SD-BA), Maurício Trindade (PROS-BA), Márcio Marinho (PRB-BA), Mário Negromonte (PP-BA), Nelson Pellegrino (PT-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Roberto Britto (PP-BA), Rui Costa (PT-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PROS-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE), Edson Silva (PROS-CE), Eudes Xavier (PT-CE), Gorete Pereira (PR-CE), José Linhares (PP-CE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mário Feitoza (PMDB-CE), Erika Kokay (PT-DF), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Camilo Cola (PMDB-ES), Iriny Lopes (PT-ES), Lauriete (PSC-ES), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Flávia Morais (PDT-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Íris de Araújo (PMDB-GO), Alberto Filho (PMDB-MA), Cleber Verde (PRB-MA), Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), Domingos Dutra (SD-MA), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Lourival Mendes (PTdoB-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Setimo (PMDB-MA), Sarney Filho (PV-MA), Waldir Maranhão (PP-MA), Aelton Freitas (PR-MG), Antônio Andrade (PMDB-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Bilac Pinto (PR-MG), Fábio Ramalho (PV-MG), Geraldo Thadeu (PSD-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Margarida Salomão (PT-MG), Padre João (PT-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Weliton Prado (PT-MG), Zé Silva (SD-MG), Biffi (PT-MS), Geraldo Resende (PMDB-MS), Vander Loubet (PT-MS), Ságuas Moraes (PT-MT), Beto Faro (PT-PA), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Josué Bengtson (PTB-PA), Miriquinho Batista (PT-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Damião Feliciano (PDT-PB), Luiz Couto (PT-PB), Wilson Filho (PTB-PB), Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Ferro (PT-PE), Inocêncio Oliveira (PR-PE), José Augusto Maia (PROS-PE), Luciana Santos (PCdoB-PE), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), RobertoTeixeira (PP-PE), Silvio Costa (PSC-PE), Assis Carvalho (PT-PI), Jesus Rodrigues (PT-PI), Marllos Sampaio (PMDB-PI), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Paes Landim (PTB-PI), Átila Lira (PSB-PI), Angelo Vanhoni (PT-PR), Assis do Couto (PT-PR), Cida Borghetti (PROS-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), João Arruda (PMDB-PR), Nelson Meurer (PP-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Rosane Ferreira (PV-PR), Benedita da Silva (PT-RJ), Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Dr. Paulo César (PR-RJ), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Edson Santos (PT-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eurico Júnior (PV-RJ), Felipe Bornier (PSD-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Miro Teixeira (PROS-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Pedro Paulo (PMDB-RJ), Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ), Zoinho (PR-RJ), João Maia (PR-RN), Anselmo de Jesus (PT-RO), Marcos Rogério (PDT-RO), Marinha Raupp (PMDB-RO), Padre Ton (PT-RO), Chico das Verduras (PRP-RR), Edio Lopes (PMDB-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Assis Melo (PCdoB-RS), Bohn Gass (PT-RS), Giovani Cherini (PDT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), José Otávio Germano (PP-RS), Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), Marco Maia (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Osmar Terra (PMDB-RS), Pepe Vargas (PT-RS), Renato Molling (PP-RS), Sérgio Moraes (PTB-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Esperidião Amin (PP-SC), José Carlos Vieira (PSD-SC), Luci Choinacki (PT-SC), Pedro Uczai (PT-SC), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Fabio Reis (PMDB-SE), Márcio Macêdo (PT-SE), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Francisco Chagas (PT-SP), Gabriel Chalita (PMDB-SP), Gustavo Petta (PCdoB-SP), Helcio Silva (PT-SP), Iara Bernardi (PT-SP), João Dado (SD-SP), Maria Lucia Prandi (PT-SP), Milton Monti (PR-SP), Newton Lima (PT-SP), Renato Simões (PT-SP), Roberto de Lucena (PV-SP), Tiririca (PR-SP), Vanderlei Siraque (PT-SP), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Não (75): Marcio Bittar (PSDB-AC), Pauderney Avelino (DEM-AM), Silas Câmara (PSD-AM), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Fernando Torres (PSD-BA), Fábio Souto (DEM-BA), José Carlos Araújo (PSD-BA), José Nunes (PSD-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Luiz de Deus (DEM-BA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Reguffe (PDT-DF), Carlos Manato (SD-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Thiago Peixoto (PSD-GO), Carlos Brandão (PSDB-MA), Hélio Santos (PSDB-MA), Simplício Araújo (SD-MA), Domingos Sávio (PSDB-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Jairo Ataíde (DEM-MG), João Bittar (DEM-MG), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Vitor Penido (DEM-MG), Fábio Trad (PMDB-MS), Marçal Filho (PMDB-MS), Eliene Lima (PSD-MT), Júlio Campos (DEM-MT), Nilson Leitão (PSDB-MT), Roberto Dorner (PSD-MT), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Efraim Filho (DEM-PB), Ruy Carneiro (PSDB-PB), André de Paula (PSD-PE), Augusto Coutinho (SD-PE), Raul Henry (PMDB-PE), Hugo Napoleão (PSD-PI), Abelardo Lupion (DEM-PR), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Rubens Bueno (PPS-PR), Alfredo Sirkis (PSB-RJ), Andreia Zito (PSDB-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Sergio Zveiter (PSD-RJ), Felipe Maia (DEM-RN), Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Jose Stédile (PSB-RS), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Mendonça Prado (DEM-SE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Eleuses Paiva (PSD-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Jefferson Campos (PSD-SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Roberto Freire (PPS-SP), Roberto Santiago (PSD-SP), Rodrigo Garcia (DEM-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Vaz de Lima (PSDB-SP), William Dib (PSDB-SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Abstenção (1): Júlio Cesar (PSD-PI).
Artigo 17 (1): Simão Sessim (PP-RJ).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PT | 52 | 0 | 0 | |
| PMDB | 33 | 4 | 0 | |
| PSD | 5 | 17 | 1 | |
| PSDB | 1 | 22 | 0 | |
| PP | 18 | 0 | 1 | |
| DEM | 0 | 18 | 0 | |
| PR | 16 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 13 | 0 | 0 | |
| PDT | 11 | 1 | 0 | |
| PSB | 2 | 6 | 0 | |
| PROS | 7 | 0 | 0 | |
| SD | 4 | 3 | 0 | |
| PTB | 6 | 0 | 0 | |
| PV | 6 | 0 | 0 | |
| PPS | 0 | 4 | 0 | |
| PSC | 3 | 0 | 0 | |
| PRB | 2 | 0 | 0 | |
| PRP | 2 | 0 | 0 | |
| PMN | 1 | 0 | 0 | |
| PTdoB | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PSBNão
- PTSim
- PSDBNão
- PPSNão
- PVSim
- DEMNão
- GOV.Sim
- PDTSim
- PtbPsdcSim
- PMDBSim
- PrPtdobPrpSim
- PSCSim
- PSDLiberado
- PpProsSim
- PCdoBSim
- PRBSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 605327-66.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 605327-50. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 20/05/2014.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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