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comovotaram

PEC 351/2009 Câmara 25/11/2009 votação nominal

Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios

Aprovada

338Sim
77Não

Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 7 abstenção, 1 presidente da sessão (não vota).

Cria um regime de parcelamento para Estados, Distrito Federal e Municípios quitarem dívidas judiciais (precatórios). Muda as regras de quando e como esses entes pagam condenações em processos.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em 25 de novembro de 2009, 338 deputados votaram sim e 77 votaram não. Nas maiores bancadas, PMDB: 64 sim e 9 não; PT: 59 sim e 7 não; DEM: 41 sim e 5 não; PSDB: 41 sim e 4 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PMDB6492
PT5972
DEM4151
PSDB4140
PR3210
PP18120
PSB1281
PTB1641
PDT4111
PPS1510
PV1310
PSC730
PCdoB450
PRB610
PMN210
PSOL030
PHS200
PTC110
PTdoB100

O que os líderes orientaram

  • PTSim
  • PVSim
  • PTBSim
  • PmdbPtcSim
  • PPSSim
  • DEMSim
  • GOV.Sim
  • PsbPCdoBPmnPrbLiberado
  • PDTLiberado
  • PSOLNão
  • PSDBSim
  • MINORIASim
  • PSCLiberado
  • PPSim
  • PRSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (518)
Voto
Todos os votos (518)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

6 etapas, da mais recente para a mais antiga.

25/11/2009Câmara · Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 351, de 2009, em segundo turno. (detalhada acima)Aprovada · 338 sim x 77 não
18/11/2009Câmara · Rejeitado o Requerimento do Dep. Júlio César (DEM-PI), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 471/05 seja apreciada como item 2.Rejeitada · simbólica
18/11/2009Câmara · Aprovado o Requerimento do Dep. Sandro Mabel (PR-GO), que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC 130/07 seja apreciada como item 1.Aprovada · simbólica
04/11/2009Câmara · Aprovada a Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes.Aprovada · 328 sim x 76 não

Em 4 de novembro de 2009, 328 deputados votaram sim e 76 votaram não. Nas maiores bancadas, PMDB: 66 sim e 5 não; PT: 56 sim e 5 não; DEM: 37 sim e 8 não; PSDB: 37 sim e 6 não.

Sim (328): Fernando Melo (PT-AC), Flaviano Melo (PMDB-AC), Gladson Cameli (PP-AC), Henrique Afonso (PV-AC), Nilson Mourão (PT-AC), Sergio Petecão (PMN-AC), Augusto Farias (PTB-AL), Benedito de Lira (PP-AL), Francisco Tenório (PMN-AL), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Francisco Praciano (PT-AM), Lupércio Ramos (PMDB-AM), Marcelo Serafim (PSB-AM), Silas Câmara (PSC-AM), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Átila Lins (PMDB-AM), Antonio Feijão (PTC-AP), Dalva Figueiredo (PT-AP), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Lucenira Pimentel (PR-AP), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Claudio Cajado (DEM-BA), Edigar Mão Branca (PV-BA), Fábio Souto (DEM-BA), Geraldo Simões (PT-BA), Jairo Carneiro (PP-BA), Jorge Khoury (DEM-BA), Joseph Bandeira (PT-BA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Rocha (PR-BA), João Almeida (PSDB-BA), João Carlos Bacelar (PR-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Luiz Alberto (PT-BA), Luiz Carreira (DEM-BA), Lídice da Mata (PSB-BA), Maurício Trindade (PR-BA), Milton Barbosa (PSC-BA), Márcio Marinho (PRB-BA), Mário Negromonte (PP-BA), Paulo Magalhães (DEM-BA), Roberto Britto (PP-BA), Severiano Alves (PMDB-BA), Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), Tonha Magalhães (PR-BA), Uldurico Pinto (PHS-BA), Veloso (PMDB-BA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Flávio Bezerra (PRB-CE), Gorete Pereira (PR-CE), José Guimarães (PT-CE), Leo Alcântara (PR-CE), Manoel Salviano (PSDB-CE), Marcelo Teixeira (PR-CE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Vicente Arruda (PR-CE), Zé Gerardo (PMDB-CE), Alberto Fraga (DEM-DF), Magela (PT-DF), Rodovalho (DEM-DF), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Camilo Cola (PMDB-ES), Iriny Lopes (PT-ES), Jurandy Loureiro (PSC-ES), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Rita Camata (PSDB-ES), Rose de Freitas (PMDB-ES), Leandro Vilela (PMDB-GO), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Marcelo Melo (PMDB-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Wilson (PT-GO), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PR-GO), Íris de Araújo (PMDB-GO), Bene Camacho (PTB-MA), Carlos Brandão (PSDB-MA), Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), Nice Lobão (DEM-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Professor Setimo (PMDB-MA), Ribamar Alves (PSB-MA), Roberto Rocha (PSDB-MA), Sarney Filho (PV-MA), Zé Vieira (PR-MA), Alexandre Silveira (PPS-MG), Antônio Andrade (PMDB-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Bilac Pinto (PR-MG), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Melles (DEM-MG), Carlos Willian (PTC-MG), Edmar Moreira (PR-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Elismar Prado (PT-MG), Fábio Ramalho (PV-MG), George Hilton (PRB-MG), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gilmar Machado (PT-MG), Humberto Souto (PPS-MG), Jairo Ataíde (DEM-MG), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Santana de Vasconcellos (PR-MG), João Bittar (DEM-MG), João Magalhães (PMDB-MG), Lael Varella (DEM-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Marcos Lima (PMDB-MG), Marcos Montes (DEM-MG), Miguel Corrêa (PT-MG), Mário de Oliveira (PSC-MG), Odair Cunha (PT-MG), Paulo Delgado (PT-MG), Paulo Piau (PMDB-MG), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Virgílio Guimarães (PT-MG), Antonio Cruz (PP-MS), Biffi (PT-MS), Geraldo Resende (PMDB-MS), Marçal Filho (PMDB-MS), Vander Loubet (PT-MS), Waldemir Moka (PMDB-MS), Eliene Lima (PP-MT), Homero Pereira (PPS-MT), Pedro Henry (PP-MT), Professor Victório Galli (PMDB-MT), Thelma de Oliveira (PSDB-MT), Valtenir Pereira (PSB-MT), Bel Mesquita (PMDB-PA), Beto Faro (PT-PA), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA), Lúcio Vale (PMDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Paulo Rocha (PT-PA), Vic Pires Franco (DEM-PA), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Wladimir Costa (PMDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Armando Abílio (PTB-PB), Efraim Filho (DEM-PB), Luiz Couto (PT-PB), Manoel Junior (PSB-PB), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Wellington Roberto (PR-PB), Wilson Santiago (PMDB-PB), Ana Arraes (PSB-PE), André de Paula (DEM-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), Charles Lucena (PTB-PE), Edgar Moury (PMDB-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Ferro (PT-PE), Inocêncio Oliveira (PR-PE), Pedro Eugênio (PT-PE), Raul Henry (PMDB-PE), Ciro Nogueira (PP-PI), Elizeu Aguiar (PTB-PI), Júlio Cesar (DEM-PI), Maia Filho (DEM-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Nazareno Fonteles (PT-PI), Paes Landim (PTB-PI), Themístocles Sampaio (PMDB-PI), Átila Lira (PSB-PI), Abelardo Lupion (DEM-PR), André Zacharow (PMDB-PR), Assis do Couto (PT-PR), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico da Princesa (PR-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Eduardo Sciarra (DEM-PR), Giacobo (PR-PR), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Carlos Setim (DEM-PR), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Ricardo Barros (PP-PR), Rocha Loures (PMDB-PR), Takayama (PSC-PR), Wilson Picler (PDT-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Andreia Zito (PSDB-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Chico D`Angelo (PT-RJ), Cida Diogo (PT-RJ), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Paulo César (PR-RJ), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Lopes (PMDB-RJ), Filipe Pereira (PSC-RJ), Geraldo Pudim (PR-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), Indio da Costa (DEM-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Neilton Mulim (PPS-RJ), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Silvio Lopes (PSDB-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Suely (PR-RJ), Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), Betinho Rosado (DEM-RN), Felipe Maia (DEM-RN), Fábio Faria (PMN-RN), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), João Maia (PR-RN), Sandra Rosado (PSB-RN), Anselmo de Jesus (PT-RO), Eduardo Valverde (PT-RO), Ernandes Amorim (PTB-RO), Marinha Raupp (PMDB-RO), Mauro Nazif (PSB-RO), Moreira Mendes (PPS-RO), Natan Donadon (PMDB-RO), Angela Portela (PT-RR), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Luciano Castro (PR-RR), Marcio Junqueira (DEM-RR), Maria Helena (PSB-RR), Neudo Campos (PP-RR), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Fernando Marroni (PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), Marco Maia (PT-RS), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Nelson Proença (PPS-RS), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), Pepe Vargas (PT-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), Acélio Casagrande (PMDB-SC), Celso Maldaner (PMDB-SC), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Fernando Coruja (PPS-SC), José Carlos Vieira (PR-SC), João Matos (PMDB-SC), João Pizzolatti (PP-SC), Nelson Goetten (PR-SC), Paulo Bornhausen (DEM-SC), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vignatti (PT-SC), Albano Franco (PSDB-SE), Jackson Barreto (PMDB-SE), José Carlos Machado (DEM-SE), Valadares Filho (PSB-SE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Aline Corrêa (PP-SP), Antonio Bulhões (PRB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Palocci (PT-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Beto Mansur (PP-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dimas Ramalho (PPS-SP), Dr. Talmir (PV-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Edson Aparecido (PSDB-SP), Eleuses Paiva (DEM-SP), Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Guilherme Campos (DEM-SP), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Jilmar Tatto (PT-SP), Jorginho Maluly (DEM-SP), José Aníbal (PSDB-SP), José C Stangarlini (PSDB-SP), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Genoíno (PT-SP), José Mentor (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Luciana Costa (PR-SP), Marcelo Ortiz (PV-SP), Milton Monti (PR-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Renato Amary (PSDB-SP), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Roberto Alves (PTB-SP), Roberto Santiago (PV-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Walter Ihoshi (DEM-SP), Eduardo Gomes (PSDB-TO), João Oliveira (DEM-TO), Laurez Moreira (PSB-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Moises Avelino (PMDB-TO), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Vicentinho Alves (PR-TO).

Não (76): Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Carlos Alberto Canuto (PSC-AL), Rebecca Garcia (PP-AM), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Daniel Almeida (PCdoB-BA), José Carlos Araújo (PR-BA), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcos Medrado (PDT-BA), Chico Lopes (PCdoB-CE), Eudes Xavier (PT-CE), Jofran Frejat (PR-DF), Laerte Bessa (PSC-DF), Osório Adriano (DEM-DF), Capitão Assumção (PSB-ES), Carlos Manato (PDT-ES), Roberto Balestra (PP-GO), Cleber Verde (PRB-MA), Clóvis Fecury (DEM-MA), Julião Amin (PDT-MA), Ademir Camilo (PDT-MG), Ciro Pedrosa (PV-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Nelson Trad (PMDB-MS), Carlos Bezerra (PMDB-MT), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Major Fábio (DEM-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), José Mendonça Bezerra (DEM-PE), Maurício Rands (PT-PE), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Roberto Magalhães (DEM-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Alceni Guerra (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Nelson Meurer (PP-PR), Ratinho Junior (PSC-PR), Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Arnaldo Vianna (PDT-RJ), Arolde de Oliveira (DEM-RJ), Brizola Neto (PDT-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Fernando Gabeira (PV-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Rogério Marinho (PSDB-RN), Enio Bacci (PDT-RS), Geraldinho (PSOL-RS), Germano Bonow (DEM-RS), José Otávio Germano (PP-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Angela Amin (PP-SC), Gervásio Silva (PSDB-SC), Jorge Boeira (PT-SC), Zonta (PP-SC), Eduardo Amorim (PSC-SE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Celso Russomanno (PP-SP), Fernando Chiarelli (PDT-SP), Francisco Rossi (PMDB-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Paes de Lira (PTC-SP), Regis de Oliveira (PSC-SP).

Abstenção (4): José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Emilia Fernandes (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Márcio França (PSB-SP).

Obstrução (1): Lincoln Portela (PR-MG).

Artigo 17 (1): Michel Temer (PMDB-SP).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PMDB6651
PT5653
DEM3780
PSDB3760
PR3421
PP2290
PSB1831
PDT3150
PTB1240
PSC850
PPS1100
PCdoB370
PV820
PRB510
PMN300
PSOL030
PTC210
PHS200
PTdoB100

O que os líderes orientaram

  • PPSSim
  • PTSim
  • PSDBSim
  • PDTNão
  • DEMSim
  • PRSim
  • PSCNão
  • PmdbPtcSim
  • PVSim
  • PPSim
  • PTBSim
  • PsbPCdoBPmnPrbLiberado
  • GOV.Sim
  • PSOLNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 430472-85.

04/11/2009Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica
Ver as outras 1 etapa
04/11/2009Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 430472-108.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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