| 26/10/2011 | REINTEGRA MPV 540/2011 | Sim | - |
| 05/10/2011 | Regras para negociação de derivativos no mercado financeiro MPV 539/2011 | Não | - |
| 21/09/2011 | Urgência para votar projeto de 2010 na Câmara REQ 1548/2011 | Sim | - |
| 21/09/2011 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Não | - |
| 20/09/2011 | EBSERH PL 1749/2011 | Sim | - |
| 31/08/2011 | Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Comp… PLP 591/2010 | Sim | - |
| 31/08/2011 | PRONATEC PL 1209/2011 | Não | - |
| 24/08/2011 | Transferência de recursos para educação infantil pública MPV 533/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 24/08/2011 | Transferência de recursos para educação infantil pública MPV 533/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 23/08/2011 | Convocação do ministro da CGU para relatar fiscalizações REQ 2714/2011 | Não | - |
| 23/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 | Sim | - |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 16/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 | Não | - |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 | Não | - |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Mantido o artigo. | Sim | - |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Mantido o texto. | Sim | - |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. | Sim | - |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186… | Sim | - |
| 03/05/2011 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei na Câmara REQ 7537/2010 | Sim | - |
| 27/04/2011 | Minha Casa, Minha Vida MPV 514/2010 | Não | - |
| 26/04/2011 | Transferência de rodovias federais para os estados MPV 513/2010 | Sim | - |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 Suprimido o artigo: | Não | - |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 Mantido o texto. | Sim | - |
| 06/04/2011 | Acordo financeiro com Paraguai sobre Itaipu PDC 2600/2010 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.600, de… | Sim | - |
| 06/04/2011 | Acordo financeiro com Paraguai sobre Itaipu PDC 2600/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 06/04/2011 | Votação em regime de urgência de decreto legislativo REQ 343/2011 | Sim | - |
| 05/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 Rejeitado o Requerimento. Sim 07; não: 267; abstenção: 04… | Não | - |
| 05/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. | Não | - |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. | Não | - |
| 15/02/2011 | Votação urgente do valor do salário mínimo em 2011 REQ 349/2011 | Sim | - |
| 15/12/2010 | Reorganização de cargos comissionados no governo federal MPV 499/2010 | Não | - |
| 15/12/2010 | Regime de urgência urgentíssima REQ 7575/2010 | Sim | - |
| 14/12/2010 | Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | - |
| 14/12/2010 | Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | - |
| 14/12/2010 | Regulação de jogos de bingo no Brasil PL 2944/2004 | Sim | - |
| 08/12/2010 | Requerimento, para regime de urgência urgentíssima para tramitação do… REQ 7546/2010 | Sim | - |
| 07/12/2010 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 7513/2010 | Sim | - |
| 01/12/2010 | Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências. PL 5940/2009 | Sim | - |
| 01/12/2010 | Auxílio financeiro para fomentar exportações em 2010 MPV 501/2010 | Não | - |
| 23/11/2010 | Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dez… MPV 495/2010 | Sim | - |
| 09/11/2010 | Reorganização da carreira diplomática MPV 493/2010 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 09/11/2010 | Reorganização da carreira diplomática MPV 493/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 04/08/2010 | Medidas de estímulo ao crédito e ajustes nas empresas estatais MPV 487/2010 | Não | - |
| 03/08/2010 | Medidas de estímulo ao crédito e ajustes nas empresas estatais MPV 487/2010 | Não | - |
| 06/07/2010 | Piso salarial para servidores policiais PEC 446/2009 | Sim | - |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 08/06/2010 | Doação de alimentos públicos para ajuda humanitária internacional MPV 481/2010 | Sim | - |
| 26/05/2010 | Crédito fiscal para indústrias que usam resíduos como matéria-prima MPV 476/2009 | Sim | - |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o artigo. | Sim | - |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado"… | Sim | - |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | - |
| 28/04/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 | Sim | - |
| 27/04/2010 | Salário mínimo 2010 e valorização até 2023 MPV 474/2009 | Sim | - |
| 13/04/2010 | Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 | Sim | - |
| 24/03/2010 | Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 | Não | - |
| 17/03/2010 | Votação acelerada do projeto de lei complementar 374/2008 REQ 6482/2010 | Sim | - |
| 16/03/2010 | Requer seja constituída Comissão Externa. REQ 5670/2009 | Não | - |
| 03/03/2010 | Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77. | Não | - |
| 03/03/2010 | Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78. | Não | - |
| 02/03/2010 | Piso salarial para servidores policiais PEC 446/2009 | Sim | - |
| 24/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 | Não | - |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao… | Sim | - |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Mantido o texto. | Sim | - |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 25/11/2009 | Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009 | Sim | - |
| 25/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | - |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 | Não | - |
| 24/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 24/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 18/11/2009 | Redução de competências de tribunais superiores PEC 130/2007 | Não | - |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Mantido o artigo. | Sim | - |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.939, de 2009, ressalvados… | Sim | - |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Rejeitado o Destaque. | Não | - |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 04/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | - |
| 03/11/2009 | Alimentação como direito social PEC 47/2003 | Sim | - |
| 03/11/2009 | Referendo sobre mudança de hora no Acre PDC 981/2008 | Abstenção | - |
| 03/11/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Sim | - |
| 28/10/2009 | Bônus de desempenho para servidores do DNIT PL 5245/2009 Mantido o texto. | Sim | - |
| 28/10/2009 | Bônus de desempenho para servidores do DNIT PL 5245/2009 Mantido o artigo 1º. | Sim | - |
| 27/10/2009 | Votação acelerada de decreto legislativo de 2008 REQ 5123/2009 | Sim | - |
| 27/10/2009 | Votação acelerada do PL 5312/2009 REQ 5083/2009 | Sim | - |
| 21/10/2009 | Transferência de depósitos de impostos para a Caixa Econômica Federal MPV 468/2009 | Sim | - |
| 14/10/2009 | Vale-Cultura PL 5798/2009 | Não | - |
| 06/10/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o artigo. | Não | - |
| 06/10/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitada a Emenda nº 26. | Não | - |
| 30/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | - |
| 22/09/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Sim | - |
| 16/09/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | - |
| 16/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | - |
| 16/09/2009 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006 REQ 5374/2009 | Sim | - |
| 16/09/2009 | Votação em regime de urgência do PL 5664/2009 REQ 5217/2009 | Sim | - |
| 09/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Não | - |
| 01/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Não | - |
| 19/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 Aprovada a Emenda nº 26. | Sim | - |
| 19/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 Suprimido o dispositivo. | Sim | - |
| 18/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Não | - |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Aprovada a Emenda nº 5. | Não | - |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o requerimento. | Não | - |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o requerimento. | Sim | - |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Suprimido o dispositivo. | Não | - |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 75. | Sim | - |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. | Sim | - |
| 30/06/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. | Não | - |
| 30/06/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007 Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9… | Sim | - |
| 30/06/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 30/06/2009 | Urgência para votação de projeto de lei de 2009 REQ 5099/2009 | Sim | - |
| 30/06/2009 | Acordo com a Santa Sé sobre Igreja Católica REQ 4872/2009 | Sim | - |
| 03/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Mantido o texto. | Sim | - |
| 03/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitada a Emenda nº 55. | Não | - |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Suprimida a expressão. | Não | - |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de… | Sim | - |
| 02/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Mantido o texto. | Sim | - |
| 02/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Emenda nº 5 (caput). | Sim | - |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada… | Não | - |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | - |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Rejeitada a Emenda nº 100. | Não | - |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | - |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 12/05/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 | Sim | - |
| 05/05/2009 | Requer a urgência para votação do PLP nº 217/2004. REQ 4626/2009 | Sim | - |
| 05/05/2009 | Direitos da gestante falecida estendem-se a quem cuida do filho PLP 59/1999 | Sim | - |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 | Não | - |
| 15/04/2009 | Aumenta limite de empréstimos do BNDES MPV 453/2009 | Não | - |
| 01/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 01/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 25/03/2009 | Fundo de Garantia para Energia Elétrica e Repasses ao BNDES MPV 450/2008 | Não | - |
| 17/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | - |
| 11/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | - |
| 17/12/2008 | Adesão da Venezuela ao MERCOSUL PDC 387/2007 | Sim | - |
| 17/12/2008 | Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 | Sim | - |
| 17/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | - |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Suprimido o dispositivo. | Não | - |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 03/12/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 | Não | - |
| 02/12/2008 | Reestruturação de carreiras e salários no setor público MPV 440/2008 | Não | - |
| 25/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Não | - |
| 25/11/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 | Não | - |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 19/11/2008 | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça… REC 90/2007 | Sim | - |
| 18/11/2008 | Remuneração do Conselho Nacional do Ministério Público PL 940/2007 | Sim | - |
| 12/11/2008 | Direitos econômicos, sociais e culturais da juventude PEC 138/2003 | Sim | - |
| 12/11/2008 | Subsidiárias para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal MPV 443/2008 | Sim | - |
| 04/11/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 | Sim | - |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/09/2008 | Fundo de Garantia para a Construção Naval MPV 429/2008 | Não | - |
| 02/09/2008 | Alteração nas regras de uso do superávit de 2007 MPV 435/2008 | Não | - |
| 20/08/2008 | ISS para serviços de telecomunicações PLP 65/2007 | Sim | - |
| 20/08/2008 | Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus PLP 375/2006 | Sim | - |
| 04/08/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Não | - |
| 15/07/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Sim | - |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Mantido o artigo 5º. | Sim | - |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 17/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 17/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Sim | - |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Recurso. | Não | - |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 04/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 | Sim | - |
| 28/05/2008 | Contrato de trabalho rural de curta duração MPV 410/2007 | Não | - |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 27/05/2008 | CEITEC PL 2468/2007 | Sim | - |
| 13/05/2008 | Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de… MPV 422/2008 | Sim | - |
| 07/05/2008 | Crédito extraordinário de 12,5 bilhões para encargos financeiros MPV 420/2008 | Sim | - |
| 06/05/2008 | Regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação MPV 418/2008 | Não | - |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 | Não | - |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Suprimido o inciso. | Sim | - |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 22/04/2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… MPV 417/2008 | Sim | - |
| 08/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 | Não | - |
| 02/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 3 bilhões para órgãos do governo MPV 408/2007 | Sim | - |
| 01/04/2008 | Crédito extraordinário de 1,25 bilhão para órgãos federais MPV 406/2007 | Sim | - |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Mantido o texto. | Sim | - |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 25/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 | Não | - |
| 11/03/2008 | Reconhecimento formal das centrais sindicais PL 1990/2007 | Sim | - |
| 11/03/2008 | Mudança na data de pagamento de benefícios do INSS MPV 404/2007 | Não | - |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário de R$ 50 milhões para saúde MPV 400/2007 | Sim | - |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário para ações de integração e transporte MPV 399/2007 | Sim | - |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 | Sim | - |
| 13/02/2008 | Prazo para contribuinte rural se filiar ao INSS MPV 397/2007 | Sim | - |
| 27/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Sim | - |
| 21/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Não | - |
| 06/11/2007 | Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007 | Sim | - |
| 06/11/2007 | Revogação do Regime de Tributação Unificada na importação do Paraguai MPV 391/2007 | Sim | - |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 31/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Sim | - |
| 24/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Não | - |
| 17/10/2007 | Urgência para votação de tributação na importação do Paraguai REQ 1815/2007 | Sim | - |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão: | Sim | - |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | - |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | - |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 27/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 | Sim | - |
| 19/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 19/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/09/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevere… MPV 378/2007 | Não | - |
| 04/09/2007 | Pensão para vítimas de hanseníase internadas compulsoriamente MPV 373/2007 | Não | - |
| 29/08/2007 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Di… MPV 376/2007 | Não | - |
| 22/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Sim | - |
| 21/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Não | - |
| 14/08/2007 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007 | Não | - |
| 14/08/2007 | Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 | Sim | - |
| 14/08/2007 | Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000 | Sim | - |
| 07/08/2007 | Prazos para compensação entre regimes de previdência MPV 374/2007 | Não | - |
| 11/07/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | - |
| 10/07/2007 | Financiamento para pagamento de dívidas de produtores rurais MPV 372/2007 | Não | - |
| 03/07/2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007 | Sim | - |
| 27/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | - |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. | Sim | - |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. | Sim | - |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com… | Sim | - |
| 20/06/2007 | Permite pagar FIES com serviço social PL 7701/2006 | Sim | - |
| 12/06/2007 | Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 | Sim | - |
| 30/05/2007 | Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 | Sim | - |
| 30/05/2007 | Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 | Sim | - |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer… | Não | - |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 23/05/2007 | Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 | Não | - |
| 22/05/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Não | - |
| 16/05/2007 | Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007 | Sim | - |
| 15/05/2007 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 | Sim | - |
| 09/05/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 | Sim | - |
| 09/05/2007 | Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão PL 696/2007 | Sim | - |
| 09/05/2007 | Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. REQ 886/2007 | Abstenção | - |
| 09/05/2007 | Urgência para análise do PDC 35/2007 REQ 885/2007 | Abstenção | - |
| 02/05/2007 | Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007 | Sim | - |
| 25/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Não | - |
| 19/04/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 18/04/2007 | Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 | Não | - |
| 17/04/2007 | Fundo de Investimento do FGTS MPV 349/2007 | Não | - |
| 17/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 | Sim | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/04/2007 | Recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal MPV 347/2007 | Não | - |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitada a Emenda nº 55. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 02/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Sim | - |
| 27/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | - |
| 21/03/2007 | CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 | Não | - |
| 21/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Não | - |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da… | Sim | - |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 13/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Não | - |
| 13/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | - |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 06/02/2007 | Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006 | Não | - |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Artigo 17 | Não |
| 13/12/2006 | Resseguro e operações de seguro no exterior PLP 249/2005 | Artigo 17 | Não |
| 22/11/2006 | Prorrogação de prazos para créditos de ICMS PLP 380/2006 | Artigo 17 | Sim |
| 21/11/2006 | Aumento do valor dos benefícios da previdência social MPV 316/2006 | Artigo 17 | - |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Artigo 17 | Sim |
| 21/06/2006 | Convocação do Ministro da Justiça para explicar recursos REQ 4145/2006 | Artigo 17 | Não |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Artigo 17 | Sim |
| 06/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Artigo 17 | Não |
| 23/05/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 | Artigo 17 | Não |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 | Artigo 17 | Não |
| 16/05/2006 | Crédito extraordinário para o Ministério das Cidades MPV 279/2006 | Artigo 17 | Não |
| 10/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Artigo 17 | Não |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Artigo 17 | Não |
| 25/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Artigo 17 | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. | Artigo 17 | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 Rejeitado o Requerimento. | Artigo 17 | Não |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Artigo 17 | Não |
| 22/03/2006 | Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Depu… REP 43/2005 | Artigo 17 | Não |
| 21/03/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Artigo 17 | Não |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 | Artigo 17 | Não |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Artigo 17 | Não |
| 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 09/02/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Artigo 17 | Sim |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Artigo 17 | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Artigo 17 | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Artigo 17 | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Artigo 17 | Não |
| 31/01/2006 | Cobrança de créditos de exportação não pagos MPV 267/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Artigo 17 | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Artigo 17 | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Artigo 17 | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Artigo 17 | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Artigo 17 | Sim |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Artigo 17 | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Artigo 17 | Sim |
| 07/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 29/11/2005 | Votação em regime de urgência do projeto sobre armas REQ 3291/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 16/11/2005 | Crédito extraordinário para Defesa e Infraero MPV 260/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do… | Artigo 17 | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Artigo 17 | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Artigo 17 | Não |
| 25/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Artigo 17 | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 Rejeitada a Emenda nº 3. | Artigo 17 | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 Rejeitado o Requerimento. | Artigo 17 | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 257/2005 | Artigo 17 | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 04/10/2005 | Incentivos fiscais para tecnologia e inclusão digital MPV 255/2005 | Artigo 17 | Sim |
| 31/08/2005 | "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas… MPV 251/2005 | Não | Não |
| 24/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Não | Sim |
| 23/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre Conselho de Biossegurança REQ 1497/2004 | Sim | Sim |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Sim | Sim |
| 18/12/2003 | Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. MPV 135/2003 | Não | Não |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Sim | Sim |
| 19/11/2003 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 18/11/2003 | salário-educação REQ 1399/2003 | Sim | Sim |
| 15/10/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda: | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 15/05/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |
| 18/12/2002 | Alíquotas máximas do imposto municipal sobre serviços PLP 1/1991 | Sim | - |
| 11/12/2002 | Alterações no ICMS e impostos sobre transportes PLP 347/2002 | Sim | - |
| 23/04/2002 | Incorporação de policiais militares de Rondônia aos quadros da União PEC 289/2000 | Sim | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Não | - |
| 27/02/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 26/02/2002 | Facilita propriedade estrangeira em jornais e rádio PEC 203/1995 | Sim | - |