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comovotaram

PLP 1/1991 Câmara 18/12/2002 votação nominal

Alíquotas máximas do imposto municipal sobre serviços

Aprovada

306Sim
2Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 1 abstenção.

Define quais serviços pagam o ISS cobrado pelos municípios e estabelece o percentual máximo de imposto que pode ser cobrado em cada tipo de serviço.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximas.

Em 18 de dezembro de 2002, 306 deputados votaram sim e 2 votaram não. Nas maiores bancadas, PFL: 54 sim e 1 não; PSDB: 56 sim e 0 não; PMDB: 49 sim e 1 não; PT: 45 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PFL5411
PSDB5600
PMDB4910
PT4500
PPB3201
PTB2100
PDT2000
PSB1000
PCdoB700
PL500
PPS200
PSD200
PMN100
PRONA100
PV100

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (402)
Voto
Todos os votos (402)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

18/12/2002Câmara · Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.Aprovada · simbólica
18/12/2002Câmara · Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 01 (detalhada acima)Aprovada · 306 sim x 2 não
18/12/2002Câmara · Aprovado o requerimento dos Srs. Líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciaçao deste projeto.Aprovada · simbólica
18/12/2002Câmara · Aprovado o RequerimentoAprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 21306-49.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.