| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 20/08/2008 | ISS para serviços de telecomunicações PLP 65/2007 | Sim | - |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 180. | Sim | - |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Mantido o artigo 5º. | Não | - |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Aprovado o Requerimento. | Não | - |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Recurso. | Sim | - |
| 10/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Obstrução | - |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 13/05/2008 | Convenção sobre direitos de pessoas com deficiência MSC 711/2007 | Sim | - |
| 13/05/2008 | Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de… MPV 422/2008 | Sim | - |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Suprimido o inciso. | Não | - |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Não | - |
| 22/04/2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… MPV 417/2008 | Sim | - |
| 08/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 | Não | - |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/03/2008 | Reconhecimento formal das centrais sindicais PL 1990/2007 | Não | - |
| 11/03/2008 | Mudança na data de pagamento de benefícios do INSS MPV 404/2007 | Não | - |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 13/11/2007 | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para… MPV 387/2007 | Não | - |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 | Não | - |
| 29/08/2007 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Di… MPV 376/2007 | Não | - |
| 21/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Não | - |
| 14/08/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | - |
| 14/08/2007 | Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 | Sim | - |
| 14/08/2007 | Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000 | Sim | - |
| 03/07/2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007 | Sim | - |
| 27/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | - |
| 12/06/2007 | Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 | Sim | - |
| 05/06/2007 | Crédito extraordinário para seis ministérios MPV 364/2007 | Sim | - |
| 30/05/2007 | Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 | Sim | - |
| 30/05/2007 | Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 | Sim | - |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer… | Sim | - |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 23/05/2007 | Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 | Não | - |
| 22/05/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | - |
| 16/05/2007 | Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007 | Sim | - |
| 02/05/2007 | Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007 | Sim | - |
| 25/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Não | - |
| 24/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 | Não | - |
| 18/04/2007 | Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 | Não | - |
| 18/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitada a Emenda nº 55. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 27/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | - |
| 21/03/2007 | CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 | Não | - |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 13/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Não | - |
| 13/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | - |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 05/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 | Não | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para empresas estatais em 2006 MPV 338/2006 | Sim | - |
| 15/02/2007 | Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006 | Sim | - |
| 13/02/2007 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 | Não | - |
| 06/02/2007 | Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006 | Não | - |
| 13/12/2006 | Resseguro e operações de seguro no exterior PLP 249/2005 | Sim | Sim |
| 21/06/2006 | Convocação do Ministro da Justiça para explicar recursos REQ 4145/2006 | Sim | Não |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Não | Liberado |
| 07/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Liberado |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 | Sim | Não |
| 16/05/2006 | Crédito extraordinário para o Ministério das Cidades MPV 279/2006 | Não | Não |
| 10/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Sim | Não |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 26/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Sim | Não |
| 25/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 | Sim | Sim |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 28/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 22/03/2006 | Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Depu… REP 43/2005 | Sim | Não |
| 21/03/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Sim | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do… | Sim | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Sim |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Sim | Sim |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Não | Sim |
| 07/02/2006 | Urgência para votar o Projeto de Lei 4.428, de 2004 REQ 2393/2004 | Sim | Sim |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Obstrução | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Não |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Não |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Não | Não |
| 07/12/2005 | Sistema Nacional contra Furto e Roubo de Veículos e Cargas PLP 187/1997 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Mudanças nas regras do ICMS PLP 244/2005 | Sim | Sim |
| 29/11/2005 | Votação em regime de urgência do projeto sobre armas REQ 3291/2005 | Sim | Sim |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do… | Não | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Sim | Sim |
| 04/10/2005 | Incentivos fiscais para tecnologia e inclusão digital MPV 255/2005 | Sim | Sim |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munição REQ 1847/2004 | Não | Sim |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Não | Liberado |
| 30/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. | Não | Não |
| 29/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Liberado |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. | Sim | Liberado |
| 15/03/2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da… MPV 228/2004 | Sim | Não |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Sim | Não |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Sim | Sim |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Não | Não |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 Rejeitada a Emenda nº 1. | Não | Não |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/08/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Não | Não |
| 11/08/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 | Não | Não |
| 24/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 23/03/2004 | SINAES MPV 147/2003 | Não | Não |
| 11/03/2004 | FIOCRUZ vende medicamentos com ressarcimento MPV 154/2003 | Sim | Sim |
| 18/12/2003 | Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. MPV 135/2003 | Não | Não |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Sim | Sim |
| 19/11/2003 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 18/11/2003 | salário-educação REQ 1399/2003 | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda: | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |
| 18/12/2002 | Alíquotas máximas do imposto municipal sobre serviços PLP 1/1991 | Sim | - |
| 23/04/2002 | Incorporação de policiais militares de Rondônia aos quadros da União PEC 289/2000 | Sim | - |
| 27/02/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
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