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comovotaram

PLP 52/1999 Câmara 03/12/2003 votação nominal

Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional

Aprovada

402Sim
0Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota).

O Fundo Penitenciário Nacional passa a financiar a manutenção de casas de abrigo, ampliando sua atuação para além do sistema prisional.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

Em 3 de dezembro de 2003, 402 deputados votaram sim e 0 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 76 sim e 0 não; PMDB: 59 sim e 0 não; PFL: 52 sim e 0 não; PTB: 42 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT7601
PMDB5900
PFL5200
PTB4200
PSDB4100
PP3500
PL3400
PPS1400
PSB1400
PDT1100
PCdoB800
PSC700
PRONA300
PV300
S/Partido200
PSL100

O que os líderes orientaram

  • PSDBSim
  • PFLSim
  • PCdoBSim
  • PSCSim
  • GOV.Sim
  • PPSSim
  • PRONASim
  • PVSim
  • PTSim
  • PSBSim
  • PTBSim
  • PL/PSLSim
  • PPSim
  • PMDBSim
  • PDTSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (508)
Voto
Todos os votos (508)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

03/12/2003Câmara · Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.Aprovada · simbólica
03/12/2003Câmara · Aprovado o Projeto de Lei Complementar. (detalhada acima)Aprovada · 402 sim x 0 não
03/12/2003Câmara · Aprovação da REQ 1437/2003 => PLP 52/1999.Aprovada · simbólica
27/11/2003Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 21391-47.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.