| 04/12/2013 | Transporte como direito social PEC 90/2011 | Não | Não |
| 03/12/2013 | Amplia prazo para irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 368/2009 | Sim | Sim |
| 27/11/2013 | Número de deputados federais para eleição de 2014 PDC 1361/2013 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. | Não | Liberado |
| 27/11/2013 | Número de deputados federais para eleição de 2014 PDC 1361/2013 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Liberado |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. | Sim | Sim |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da… | Não | Não |
| 15/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 | Obstrução | Obstrução |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 21. | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 285. | Sim | Sim |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/10/2013 | Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apr… REQ 8696/2013 | Sim | Sim |
| 01/10/2013 | Funções comissionadas no Departamento de Infraestrutura de Transportes PL 6053/2013 | Não | Não |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Mantido o artigo destacado. | Sim | Sim |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Não |
| 10/09/2013 | Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o fi… MPV 620/2013 | Sim | Sim |
| 03/09/2013 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 27/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Não | Sim |
| 13/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Abstenção | Sim |
| 07/08/2013 | Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007 | Não | Não |
| 03/07/2013 | Altera o art. 134 da Constituição Federal. PEC 207/2012 | Sim | Sim |
| 03/07/2013 | Prazo para extinção de contribuição social PLP 200/2012 | Sim | Sim |
| 02/07/2013 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.844. REQ 8091/2013 | Não | Não |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela… | Sim | Liberado |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer… | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Investigação criminal: competência de polícias federal e estaduais PEC 37/2011 | Não | Não |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. | Sim | Sim |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Rejeitada a Emenda. | Sim | Liberado |
| 12/06/2013 | Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrent… MPV 608/2013 | Não | Não |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Suprimido o dispositivo. | Não | Não |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Rejeitada a Emenda nº 7. | Sim | Sim |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Suprimida a expressão. | Obstrução | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 10. | Sim | Sim |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 8. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 20. | Não | Liberado |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 4. | Não | Sim |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao… | Não | Liberado |
| 22/05/2013 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP… REQ 7829/2013 | Sim | Sim |
| 21/05/2013 | Regime de Urgência REQ 7772/2013 | Sim | Sim |
| 21/05/2013 | Ampliação de limites da Caixa Econômica Federal MPV 600/2012 | Não | Não |
| 21/05/2013 | Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa MPV 597/2012 | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Obstrução | Obstrução |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 8. | Sim | Obstrução |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. | Não | Sim |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. | Não | Obstrução |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 08/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Sim | Sim |
| 08/05/2013 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Prog… MPV 593/2012 | Sim | Sim |
| 07/05/2013 | Procedimento para criação e fusão de municípios REQ 5941/2012 | Sim | Sim |
| 24/04/2013 | Tramitação acelerada para Lei de Trânsito REQ 7253/2013 | Sim | Sim |
| 23/04/2013 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito d… MPV 602/2012 | Obstrução | Obstrução |
| 23/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 | Sim | Sim |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Aprovado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 17/04/2013 | Aposentadoria de pessoa com deficiência no RGPS PLP 277/2005 | Sim | Sim |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 16/04/2013 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 7494/2013 | Não | Obstrução |
| 10/04/2013 | Urgência para alterações nas leis eleitorais REQ 6166/2012 | Obstrução | Obstrução |
| 09/04/2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relat… MPV 589/2012 | Sim | Não |
| 03/04/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 | Sim | Sim |
| 26/03/2013 | Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.… REQ 7252/2013 | Sim | Sim |
| 20/03/2013 | Estrutura temporária da liderança do PSD PRC 178/2013 | Sim | Não |
| 20/03/2013 | Urgência para votação sobre liderança do PSD REQ 7126/2013 | Sim | Sim |
| 20/03/2013 | Remuneração de servidores de órgãos federais PL 4904/2012 | Sim | Sim |
| 19/03/2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Ben… MPV 587/2012 | Sim | Sim |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 | Não | Não |
| 12/03/2013 | Votação acelerada para o PL 7663/2010 REQ 6947/2013 | Sim | Sim |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 Rejeitado o dispositivo. | Sim | Sim |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Sim |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Aprovada a Emenda n º 44. | Sim | Sim |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Rejeitada a Emenda nº 52. | Sim | Sim |
| 20/02/2013 | Incentivos fiscais para indústria, fertilizantes e defesa MPV 582/2012 | Obstrução | Obstrução |
| 18/12/2012 | Redução de custos na conta de luz MPV 579/2012 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 18/12/2012 | Redução de custos na conta de luz MPV 579/2012 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 04/12/2012 | Pedido de tramitação urgente para proposta em análise REQ 6062/2012 | Não | Não |
| 04/12/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos no serviço público federal REQ 6461/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos em órgãos federais REQ 6460/2012 | Sim | Sim |
| 21/11/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 20/11/2012 | Investimento privado em parcerias público-privadas MPV 575/2012 | Obstrução | Obstrução |
| 07/11/2012 | Urgência para reorganização dos Ministérios REQ 1134/2011 | Não | Não |
| 07/11/2012 | Crimes digitais no Código Penal PL 2793/2011 | Não | Não |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os… | Sim | Sim |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Aprovado o destaque de preferência para votação do PL… | Não | Liberado |
| 06/11/2012 | "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que m… REQ 4636/2012 | Não | Sim |
| 31/10/2012 | Urgência para isenção de impostos da FIFA em 2013 e 2014 REQ 2130/2011 | Sim | Sim |
| 30/10/2012 | Pagamento de débitos do PASEP e redução de impostos em alimentos MPV 574/2012 | Não | Não |
| 18/09/2012 | Mudanças nas leis de proteção de florestas e vegetação nativa MPV 571/2012 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 18/09/2012 | Mudanças nas leis de proteção de florestas e vegetação nativa MPV 571/2012 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 04/09/2012 | Ampliação de educação infantil com financiamento federal MPV 570/2012 | Não | Não |
| 12/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 Mantido o texto. | Não | Não |
| 12/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 12/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 05/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 | Obstrução | Obstrução |
| 30/05/2012 | Sistema Nacional de Cultura na Constituição PEC 416/2005 | Sim | Sim |
| 29/05/2012 | Alterações ao Banco da Terra PLP 362/2006 | Sim | Sim |
| 22/05/2012 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 22/05/2012 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei na Câmara REQ 5231/2012 | Sim | Sim |
| 16/05/2012 | Inclusão de decreto legislativo na pauta de votações REQ 5269/2012 | Sim | Não |
| 15/05/2012 | Alteração de limites de parques e florestas nacionais na Amazônia MPV 558/2012 | Não | Não |
| 25/04/2012 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Rejeitado o dispositivo. | Sim | Não |
| 25/04/2012 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado… | Sim | Não |
| 18/04/2012 | Serviços tributáveis pelo ISS PLP 230/2004 | Sim | Sim |
| 11/04/2012 | Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº… MPV 551/2011 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 11/04/2012 | Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº… MPV 551/2011 Suprimida a expressão. | Não | Não |
| 10/04/2012 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. PEC 153/2003 | Sim | Sim |
| 10/04/2012 | Reduz impostos sobre medicamentos, alimentos e produtos de saúde MPV 549/2011 | Não | Não |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 27/03/2012 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. PEC 153/2003 | Sim | Sim |
| 20/03/2012 | Crimes de violação do direito internacional humanitário REQ 4692/2012 | Obstrução | Obstrução |
| 20/03/2012 | Eleição de parlamentares do Mercosul em 2010 PL 5279/2009 | Obstrução | Obstrução |
| 14/03/2012 | Crédito para população de baixa renda e microempreendedores MPV 550/2011 | Sim | Sim |
| 06/03/2012 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir… PEC 445/2009 | Sim | Sim |
| 29/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto… | Sim | Sim |
| 29/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 Rejeitada a Emenda nº 26. | Sim | Sim |
| 29/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação… | Sim | Sim |
| 28/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 | Sim | Sim |
| 14/02/2012 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA… PEC 270/2008 | Sim | Sim |
| 03/08/2010 | Medidas de estímulo ao crédito e ajustes nas empresas estatais MPV 487/2010 | Obstrução | Obstrução |
| 06/07/2010 | Organização da Presidência e contratações temporárias MPV 483/2010 Mantido o artigo. | Não | Não |
| 06/07/2010 | Organização da Presidência e contratações temporárias MPV 483/2010 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 06/07/2010 | Organização da Presidência e contratações temporárias MPV 483/2010 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 16/06/2010 | Votação acelerada de mensagem da presidência ao Congresso REQ 6752/2010 | Obstrução | Obstrução |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 Aprovado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/06/2010 | Doação de alimentos públicos para ajuda humanitária internacional MPV 481/2010 | Não | Não |
| 26/05/2010 | Crédito fiscal para indústrias que usam resíduos como matéria-prima MPV 476/2009 | Não | Não |
| 12/05/2010 | Requermos, nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007. REQ 6546/2010 | Obstrução | Obstrução |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado"… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 04/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo… | Sim | Sim |
| 04/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/05/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Aprovada a Emenda nº 26. | Não | Liberado |
| 04/05/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Rejeitada a Emenda nº 10. | Sim | Sim |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Sim | Sim |
| 13/12/2006 | Resseguro e operações de seguro no exterior PLP 249/2005 | Sim | Sim |
| 28/11/2006 | SUDENE PLP 76/2003 | Não | Não |
| 22/11/2006 | Prorrogação de prazos para créditos de ICMS PLP 380/2006 | Sim | Sim |
| 21/11/2006 | Aumento do valor dos benefícios da previdência social MPV 316/2006 | Sim | Sim |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 21/06/2006 | Convocação do Ministro da Justiça para explicar recursos REQ 4145/2006 | Sim | Sim |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 06/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Não | Não |
| 31/05/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 12/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 | Sim | Sim |
| 15/12/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Não | Não |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 | Não | Não |
| 01/12/2004 | Gratificação para professores de ensino superior MPV 208/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 01/12/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 06/10/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Não | Não |
| 24/08/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 11/08/2004 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe so… PLP 188/2004 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia PLP 22/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Inserido o inciso. | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Aprovado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 06/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Sim | Sim |
| 15/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Sim | Sim |
| 08/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 01/06/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 01/06/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº… | Abstenção | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Não | Não |
| 05/05/2004 | Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de… MPV 169/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 28/04/2004 | Carreira de Perícia Médica no INSS MPV 166/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 27/04/2004 | Carreira e cargos nas agências reguladoras MPV 155/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 27/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Aprovado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 06/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Sim | Sim |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Não | Não |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 24/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal. PEC 575/1998 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 23/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 23/03/2004 | SINAES MPV 147/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 11/03/2004 | FIOCRUZ vende medicamentos com ressarcimento MPV 154/2003 | Não | Não |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre Conselho de Biossegurança REQ 1497/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Não | Obstrução |
| 19/11/2003 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 18/11/2003 | salário-educação REQ 1399/2003 | Não | Não |
| 15/10/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 | Sim | Sim |
| 24/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda: | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples… | Não | - |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 30/07/2003 | Plano Nacional de Cultura PEC 306/2000 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 15/05/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |