MPV 582/2012 Câmara 20/02/2013 votação simbólica
Incentivos fiscais para indústria, fertilizantes e defesa
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos.
Reduz contribuições e impostos para empresas dos setores industrial e de serviços, cria incentivos para produção de fertilizantes, beneficia transportadores autônomos e altera tributação da laranja.
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Texto oficial (ementa): Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
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20/02/2013Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 34 sim x 228 não
Em 20 de fevereiro de 2013, 34 deputados votaram sim e 228 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 0 sim e 53 não; PMDB: 0 sim e 39 não; PSDB: 10 sim e 1 não; PR: 0 sim e 25 não.
Não (228): Sibá Machado (PT-AC), Taumaturgo Lima (PT-AC), Francisco Tenório (PMN-AL), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Paulão (PT-AL), Carlos Souza (PSD-AM), Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), Henrique Oliveira (PR-AM), Dalva Figueiredo (PT-AP), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Acelino Popó (PRB-BA), Afonso Florence (PT-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Amauri Teixeira (PT-BA), Antonio Brito (PTB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Geraldo Simões (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Carlos Araújo (PSD-BA), José Nunes (PSD-BA), José Rocha (PR-BA), Luiz Alberto (PT-BA), Marcos Medrado (PDT-BA), Mário Negromonte (PP-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Roberto Britto (PP-BA), Valmir Assunção (PT-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Artur Bruno (PT-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE), José Guimarães (PT-CE), José Linhares (PP-CE), João Ananias (PCdoB-CE), Mário Feitoza (PMDB-CE), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Erika Kokay (PT-DF), Policarpo (PT-DF), Ronaldo Fonseca (PR-DF), Carlos Manato (PDT-ES), Iriny Lopes (PT-ES), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Armando Vergílio (PSD-GO), Jovair Arantes (PTB-GO), Leandro Vilela (PMDB-GO), Marina Santanna (PT-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Roberto Balestra (PP-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Alberto Filho (PMDB-MA), Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), Domingos Dutra (PT-MA), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Hélio Santos (PSD-MA), Lourival Mendes (PTdoB-MA), Professor Setimo (PMDB-MA), Waldir Maranhão (PP-MA), Ademir Camilo (PSD-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Fábio Ramalho (PV-MG), Geraldo Thadeu (PSD-MG), Humberto Souto (PPS-MG), Isaias Silvestre (PSB-MG), José Humberto (PHS-MG), João Magalhães (PMDB-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Lincoln Portela (PR-MG), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Margarida Salomão (PT-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nilmário Miranda (PT-MG), Padre João (PT-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renato Andrade (PP-MG), Renzo Braz (PP-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Toninho Pinheiro (PP-MG), Vitor Penido (DEM-MG), Walter Tosta (PSD-MG), Weliton Prado (PT-MG), Fábio Trad (PMDB-MS), Marçal Filho (PMDB-MS), Vander Loubet (PT-MS), Carlos Bezerra (PMDB-MT), Eliene Lima (PSD-MT), Pedro Henry (PP-MT), Valtenir Pereira (PSB-MT), Wellington Fagundes (PR-MT), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Beto Faro (PT-PA), Cláudio Puty (PT-PA), José Priante (PMDB-PA), Lúcio Vale (PR-PA), Miriquinho Batista (PT-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Damião Feliciano (PDT-PB), Luiz Couto (PT-PB), Manoel Junior (PMDB-PB), Nilda Gondim (PMDB-PB), Wilson Filho (PMDB-PB), Anderson Ferreira (PR-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Ferro (PT-PE), Inocêncio Oliveira (PR-PE), Jorge Côrte Real (PTB-PE), Raul Henry (PMDB-PE), Severino Ninho (PSB-PE), Silvio Costa (PTB-PE), Vilalba (PRB-PE), Assis Carvalho (PT-PI), Hugo Napoleão (PSD-PI), Jesus Rodrigues (PT-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Nazareno Fonteles (PT-PI), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Giacobo (PR-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Padovani (PSC-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Oliveira Filho (PRB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Rosane Ferreira (PV-PR), Alessandro Molon (PT-RJ), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Anthony Garotinho (PR-RJ), Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), Fernando Jordão (PMDB-RJ), Francisco Floriano (PR-RJ), Hugo Leal (PSC-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jorge Bittar (PT-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Romário (PSB-RJ), Walney Rocha (PTB-RJ), Washington Reis (PMDB-RJ), Zoinho (PR-RJ), Fábio Faria (PSD-RN), João Maia (PR-RN), Paulo Wagner (PV-RN), Sandra Rosado (PSB-RN), Anselmo de Jesus (PT-RO), Carlos Magno (PP-RO), Moreira Mendes (PSD-RO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Padre Ton (PT-RO), Chico das Verduras (PRP-RR), Edio Lopes (PMDB-RR), Luciano Castro (PR-RR), Marcio Junqueira (DEM-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Alceu Moreira (PMDB-RS), Assis Melo (PCdoB-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Fernando Marroni (PT-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Jose Stédile (PSB-RS), José Otávio Germano (PP-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), Marcon (PT-RS), Paulo Ferreira (PT-RS), Renato Molling (PP-RS), Ronaldo Zulke (PT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Celso Maldaner (PMDB-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Boeira (PSD-SC), Jorginho Mello (PR-SC), Luci Choinacki (PT-SC), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Valdir Colatto (PMDB-SC), Márcio Macêdo (PT-SE), Valadares Filho (PSB-SE), Antonio Bulhões (PRB-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Cândido Vaccarezza (PT-SP), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Francisco Chagas (PT-SP), Gabriel Chalita (PMDB-SP), Guilherme Mussi (PSD-SP), Iara Bernardi (PT-SP), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Junji Abe (PSD-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Milton Monti (PR-SP), Missionário José Olimpio (PP-SP), Márcio França (PSB-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Otoniel Lima (PRB-SP), Paulo Freire Costa (PR-SP), Penna (PV-SP), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PSD-SP), Roberto Santiago (PSD-SP), Tiririca (PR-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Vanderlei Siraque (PT-SP), César Halum (PSD-TO), Leomar Quintanilha (PMDB-TO).
Obstrução (32): Luiz Carlos (PSDB-AP), Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Oziel Oliveira (PDT-BA), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Cesar Colnago (PSDB-ES), Sueli Vidigal (PDT-ES), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Domingos Sávio (PSDB-MG), Marcus Pestana (PSDB-MG), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Ruy Carneiro (PSDB-PB), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Luiz Nishimori (PSDB-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Eurico Júnior (PV-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Stepan Nercessian (PPS-RJ), Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), Giovani Cherini (PDT-RS), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Carmen Zanotto (PPS-SC), Mendonça Prado (DEM-SE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), João Dado (PDT-SP), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Roberto Freire (PPS-SP), Walter Feldman (PSDB-SP), William Dib (PSDB-SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Sim (34): Erivelton Santana (PSC-BA), Reguffe (PDT-DF), Lauriete (PSC-ES), Magda Mofatto (PTB-GO), Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Carlos Brandão (PSDB-MA), Costa Ferreira (PSC-MA), Simplício Araújo (PPS-MA), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PSC-PA), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Delegado Francischini (PEN-PR), Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), Rubens Bueno (PPS-PR), Sandro Alex (PPS-PR), Takayama (PSC-PR), Alfredo Sirkis (PV-RJ), Andreia Zito (PSDB-RJ), Deley (PSC-RJ), Filipe Pereira (PSC-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Marcelo Matos (PDT-RJ), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Andre Moura (PSC-SE), Alexandre Leite (DEM-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Bruna Furlan (PSDB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Roberto de Lucena (PV-SP).
Artigo 17 (1): Simão Sessim (PP-RJ).
Abstenção (1): Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PT | 0 | 53 | 0 | |
| PMDB | 0 | 39 | 0 | |
| PSDB | 10 | 1 | 15 | |
| PR | 0 | 25 | 0 | |
| PP | 0 | 23 | 1 | |
| PSD | 0 | 24 | 0 | |
| PSB | 0 | 17 | 0 | |
| PDT | 2 | 6 | 8 | |
| PSC | 11 | 3 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 11 | 0 | |
| PTB | 2 | 7 | 0 | |
| DEM | 1 | 2 | 5 | |
| PPS | 3 | 2 | 3 | |
| PV | 2 | 4 | 1 | |
| PRB | 0 | 5 | 0 | |
| PSOL | 2 | 0 | 1 | |
| PMN | 0 | 2 | 0 | |
| PEN | 1 | 0 | 0 | |
| PHS | 0 | 1 | 0 | |
| PRP | 0 | 1 | 0 | |
| PRTB | 0 | 1 | 0 | |
| PTdoB | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PMNNão
- PCdoBNão
- PSCSim
- MinoriaSim
- PPNão
- PMDBNão
- PSBNão
- GOV.Não
- PtbPvPpsLiberado
- PSDBObstrução
- PTNão
- DEMObstrução
- PSDNão
- PRBNão
- PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNão
- PDTObstrução
- PSOLSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 556332-28.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 556332-35. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 20/02/2013.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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