| 04/12/2012 | Pedido de tramitação urgente para proposta em análise REQ 6062/2012 | Sim | Liberado |
| 04/12/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 21/11/2012 | Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal PLP 114/2011 | Sim | Sim |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Aprovado o destaque de preferência para votação do PL… | Sim | Liberado |
| 30/10/2012 | Pagamento de débitos do PASEP e redução de impostos em alimentos MPV 574/2012 | Sim | Sim |
| 04/07/2012 | Mudanças em leis sobre economia, financiamento imóvel e registros MPV 567/2012 | Não | Não |
| 03/07/2012 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 566/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/07/2012 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 566/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/07/2012 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 566/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 | Não | Não |
| 22/05/2012 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 22/05/2012 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei na Câmara REQ 5231/2012 | Sim | Sim |
| 16/05/2012 | Inclusão de decreto legislativo na pauta de votações REQ 5269/2012 | Sim | Sim |
| 15/05/2012 | Alteração de limites de parques e florestas nacionais na Amazônia MPV 558/2012 | Sim | Sim |
| 25/04/2012 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 | Sim | - |
| 14/12/2011 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA… PEC 270/2008 | Sim | - |
| 14/12/2011 | Estrutura da liderança do PSD na Câmara REQ 4086/2011 | Sim | - |
| 13/12/2011 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir… PEC 445/2009 | Sim | - |
| 13/12/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 | Sim | - |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 | Sim | - |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a… | Sim | - |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a… | Sim | - |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput… | Sim | - |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "e de intervenção de domínio… | Sim | - |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de… | Sim | - |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. | Não | - |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. | Não | - |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11… | Sim | - |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. | Não | - |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 05/10/2011 | Regras para negociação de derivativos no mercado financeiro MPV 539/2011 | Não | - |
| 23/08/2011 | Convocação do ministro da CGU para relatar fiscalizações REQ 2714/2011 | Não | - |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 16/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 | Não | - |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 05/07/2011 | Atualiza tabela de imposto de renda MPV 528/2011 | Não | - |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | - |
| 15/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 | Sim | - |
| 08/06/2011 | Requer a aprovação de Moção de Repúdio à atitude da Presidente Dilma… REQ 2086/2011 | Não | - |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Mantido o artigo. | Sim | - |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Mantido o texto. | Sim | - |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. | Não | - |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186… | Sim | - |
| 18/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 | Não | - |
| 27/04/2011 | Minha Casa, Minha Vida MPV 514/2010 | Não | - |
| 26/04/2011 | Transferência de rodovias federais para os estados MPV 513/2010 | Sim | - |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 | Não | - |
| 06/04/2011 | Acordo financeiro com Paraguai sobre Itaipu PDC 2600/2010 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.600, de… | Sim | - |
| 06/04/2011 | Acordo financeiro com Paraguai sobre Itaipu PDC 2600/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 06/04/2011 | Votação em regime de urgência de decreto legislativo REQ 343/2011 | Sim | - |
| 06/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 | Sim | - |
| 05/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 | Não | - |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. | Não | - |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. | Não | - |
| 15/12/2010 | Regime de urgência urgentíssima REQ 7575/2010 | Sim | - |
| 14/12/2010 | Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | - |
| 14/12/2010 | Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | - |
| 14/12/2010 | Regulação de jogos de bingo no Brasil PL 2944/2004 | Não | - |
| 08/12/2010 | Mudanças no ICMS PLP 352/2002 | Sim | - |
| 08/12/2010 | Requerimento, para regime de urgência urgentíssima para tramitação do… REQ 7546/2010 | Sim | - |
| 07/12/2010 | Normas para jogos de bingo em todo o país REQ 7535/2010 | Sim | - |
| 23/11/2010 | Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dez… MPV 495/2010 | Sim | - |
| 04/08/2010 | Medidas de estímulo ao crédito e ajustes nas empresas estatais MPV 487/2010 | Não | - |
| 03/08/2010 | Medidas de estímulo ao crédito e ajustes nas empresas estatais MPV 487/2010 | Não | - |
| 16/06/2010 | Votação acelerada de mensagem da presidência ao Congresso REQ 6752/2010 | Não | - |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 08/06/2010 | Doação de alimentos públicos para ajuda humanitária internacional MPV 481/2010 | Sim | - |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | - |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | - |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação… | Sim | - |
| 04/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 | Sim | - |
| 04/05/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 | Sim | - |
| 14/04/2010 | Aposentadoria de pessoa com deficiência no RGPS PLP 277/2005 | Sim | - |
| 14/04/2010 | Requer regime de urgência para apreciação do PDC nº 2.300, de 2009. REQ 6468/2010 | Sim | - |
| 14/04/2010 | Plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós REQ 6467/2010 | Sim | - |
| 13/04/2010 | Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 Mantido o texto. | Sim | - |
| 13/04/2010 | Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 Aprovado o parecer, em apreciação preliminar. | Sim | - |
| 16/03/2010 | Requer seja constituída Comissão Externa. REQ 5670/2009 | Não | - |
| 10/03/2010 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovada a Emenda de Plenário nº 387. | Sim | - |
| 10/03/2010 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 09/03/2010 | Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do… REQ 6331/2010 | Sim | - |
| 03/03/2010 | Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 | Não | - |
| 02/03/2010 | Piso salarial para servidores policiais PEC 446/2009 | Sim | - |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao… | Sim | - |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 | Não | - |
| 25/11/2009 | Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009 | Sim | - |
| 25/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Não | - |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 | Não | - |
| 18/11/2009 | Redução de competências de tribunais superiores PEC 130/2007 | Não | - |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Mantido o artigo. | Sim | - |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.939, de 2009, ressalvados… | Sim | - |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Rejeitado o Destaque. | Não | - |
| 17/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 | Não | - |
| 11/11/2009 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 5835/2009 | Sim | - |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 04/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | - |
| 03/11/2009 | Alimentação como direito social PEC 47/2003 | Sim | - |
| 03/11/2009 | Muda composição do Conselho Nacional de Justiça PEC 324/2009 | Sim | - |
| 03/11/2009 | Referendo sobre mudança de hora no Acre PDC 981/2008 | Sim | - |
| 28/10/2009 | Bônus de desempenho para servidores do DNIT PL 5245/2009 | Sim | - |
| 27/10/2009 | Votação acelerada de decreto legislativo de 2008 REQ 5123/2009 | Sim | - |
| 21/10/2009 | Política Nacional sobre Mudança do Clima PL 18/2007 | Sim | - |
| 21/10/2009 | Regulamentação do exercício da medicina PL 7703/2006 | Sim | - |
| 07/10/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | - |
| 06/10/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 | Não | - |
| 16/09/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | - |
| 09/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Não | - |
| 18/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Não | - |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Aprovada a Emenda nº 5. | Não | - |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o requerimento. | Não | - |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 125, objeto do destaque… | Não | - |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 24. | Não | - |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. | Não | - |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 75. | Sim | - |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Mantido o dispositivo. | Não | - |
| 30/06/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007 | Não | - |
| 30/06/2009 | Urgência para votação de projeto de lei de 2009 REQ 5099/2009 | Sim | - |
| 30/06/2009 | Votação mais rápida do PLP 28/2007 na Câmara REQ 5032/2009 | Sim | - |
| 30/06/2009 | Acordo com a Santa Sé sobre Igreja Católica REQ 4872/2009 | Sim | - |
| 03/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 | Sim | - |
| 02/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 | Sim | - |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 | Não | - |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | - |
| 12/05/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 | Sim | - |
| 05/05/2009 | Direitos da gestante falecida estendem-se a quem cuida do filho PLP 59/1999 | Sim | - |
| 05/05/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20… PLP 217/2004 | Sim | - |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 Rejeitada a Emenda nº 12. | Não | - |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 22/04/2009 | Alimentação escolar e dinheiro direto na escola MPV 455/2009 | Não | - |
| 15/04/2009 | Aumenta limite de empréstimos do BNDES MPV 453/2009 | Não | - |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 | Sim | - |
| 07/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 | Sim | - |
| 17/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | - |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. | Sim | - |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. | Não | - |
| 17/12/2008 | Adesão da Venezuela ao MERCOSUL PDC 387/2007 | Sim | - |
| 17/12/2008 | Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 | Sim | - |
| 17/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | - |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Suprimido o dispositivo. | Não | - |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 10/12/2008 | Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Co… PLP 2/2007 | Sim | - |
| 02/12/2008 | Reestruturação de carreiras e salários no setor público MPV 440/2008 | Não | - |
| 26/11/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Não | - |
| 26/11/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | - |
| 18/11/2008 | Remuneração do Conselho Nacional do Ministério Público PL 940/2007 | Sim | - |
| 04/11/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 | Sim | - |
| 03/09/2008 | Fundo de Garantia para a Construção Naval MPV 429/2008 | Não | - |
| 02/09/2008 | Alteração nas regras de uso do superávit de 2007 MPV 435/2008 | Abstenção | - |
| 20/08/2008 | ISS para serviços de telecomunicações PLP 65/2007 | Sim | - |
| 04/08/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Não | - |
| 15/07/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Sim | - |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Sim | - |
| 10/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Não | - |
| 28/05/2008 | Contrato de trabalho rural de curta duração MPV 410/2007 | Não | - |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 27/05/2008 | CEITEC PL 2468/2007 | Sim | - |
| 08/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 08/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 02/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 3 bilhões para órgãos do governo MPV 408/2007 | Sim | - |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Mantido o texto. | Sim | - |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/03/2008 | Reconhecimento formal das centrais sindicais PL 1990/2007 | Sim | - |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 | Sim | - |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário de R$ 50 milhões para saúde MPV 400/2007 | Sim | - |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário para ações de integração e transporte MPV 399/2007 | Sim | - |
| 26/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 | Não | - |
| 13/11/2007 | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para… MPV 387/2007 | Não | - |
| 31/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Sim | - |
| 24/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Não | - |
| 17/10/2007 | Urgência para votação de tributação na importação do Paraguai REQ 1815/2007 | Sim | - |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão: | Sim | - |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | - |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 19/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 19/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 18/09/2007 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 381/2007 | Sim | - |
| 22/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Sim | - |
| 14/08/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | - |
| 14/08/2007 | Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 | Sim | - |
| 14/08/2007 | Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000 | Sim | - |
| 11/07/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | - |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em… | Não | - |
| 12/06/2007 | Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 | Sim | - |
| 04/06/2007 | Financiamento à exportação de bens e serviços brasileiros MPV 363/2007 | Sim | - |
| 30/05/2007 | Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 | Sim | - |
| 30/05/2007 | Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 | Sim | - |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer… | Sim | - |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 23/05/2007 | Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 | Não | - |
| 22/05/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Não | - |
| 15/05/2007 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 | Sim | - |
| 09/05/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 | Sim | - |
| 09/05/2007 | Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão PL 696/2007 | Sim | - |
| 09/05/2007 | Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. REQ 886/2007 | Sim | - |
| 09/05/2007 | Urgência para análise do PDC 35/2007 REQ 885/2007 | Sim | - |
| 02/05/2007 | Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007 | Sim | - |
| 18/04/2007 | Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | - |
| 09/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitada a Emenda nº 55. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 02/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Sim | - |
| 26/03/2007 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, do… MPV 346/2007 | Sim | - |
| 21/03/2007 | CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 | Não | - |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 13/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Não | - |
| 13/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | - |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 05/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 | Sim | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para empresas estatais em 2006 MPV 338/2006 | Sim | - |
| 15/02/2007 | Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006 | Sim | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 06/02/2007 | Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006 | Não | - |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Sim | Sim |
| 22/11/2006 | Prorrogação de prazos para créditos de ICMS PLP 380/2006 | Sim | Sim |
| 21/11/2006 | Aumento do valor dos benefícios da previdência social MPV 316/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Sim | Sim |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 | Não | Não |
| 16/05/2006 | Crédito extraordinário para o Ministério das Cidades MPV 279/2006 | Não | Não |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 26/04/2006 | Reduz impostos sobre renda e movimentação financeira MPV 281/2006 | Sim | Sim |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 28/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 | Não | Não |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 09/02/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Sim | Sim |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Sim | Sim |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Não | Não |
| 07/02/2006 | Urgência para votar o Projeto de Lei 4.428, de 2004 REQ 2393/2004 | Sim | Sim |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Não | Liberado |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Não | Não |
| 07/12/2005 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Sistema Nacional contra Furto e Roubo de Veículos e Cargas PLP 187/1997 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Mudanças nas regras do ICMS PLP 244/2005 | Sim | Sim |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 26/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 257/2005 | Não | Não |
| 04/10/2005 | Incentivos fiscais para tecnologia e inclusão digital MPV 255/2005 | Sim | Sim |
| 24/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munições PDC 1274/2004 | Sim | Sim |
| 06/07/2005 | Criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia PL 4955/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munição REQ 1847/2004 | Sim | Sim |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. | Não | Não |
| 15/03/2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da… MPV 228/2004 | Não | Não |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Não | Não |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os… | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Sim | Sim |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Sim | Sim |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Não | Não |
| 24/11/2004 | Revisão de benefícios previdenciários concedidos após 1994 MPV 201/2004 | Sim | Sim |
| 24/11/2004 | Subsídio para moradia de interesse social MPV 200/2004 | Não | Não |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 | Não | Não |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Bloqueio de programação inadequada em televisores novos MPV 195/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Pagamento de terras em acordos judiciais MPV 192/2004 | Não | Não |
| 24/08/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Não | Não |
| 11/08/2004 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe so… PLP 188/2004 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia PLP 22/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Inserido o inciso. | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 06/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Não | Não |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº… | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Sim | Sim |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Sim | Sim |
| 06/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 30/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/03/2004 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 11/03/2004 | FIOCRUZ vende medicamentos com ressarcimento MPV 154/2003 | Sim | Sim |
| 17/02/2004 | Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Me… REQ 1565/2004 | Sim | Sim |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Sim | Sim |
| 19/11/2003 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 18/11/2003 | salário-educação REQ 1399/2003 | Sim | Sim |
| 15/10/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples… | Não | - |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 15/05/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |