| 04/08/2010 | Medidas de estímulo ao crédito e ajustes nas empresas estatais MPV 487/2010 | Não | Não |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 | Não | Não |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º… | Sim | Sim |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | Liberado |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Não | Não |
| 24/03/2010 | Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 24/03/2010 | Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/03/2010 | Seguro rural para proteção de plantações, rebanhos e florestas PLP 374/2008 | Sim | Sim |
| 17/03/2010 | Votação acelerada do projeto de lei complementar 374/2008 REQ 6482/2010 | Sim | Sim |
| 10/03/2010 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovada a Emenda de Plenário nº 387. | Sim | Sim |
| 10/03/2010 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/03/2010 | Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 | Não | Não |
| 02/03/2010 | Piso salarial para servidores policiais PEC 446/2009 | Sim | Sim |
| 24/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 | Não | Não |
| 18/11/2009 | Redução de competências de tribunais superiores PEC 130/2007 | Sim | Sim |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 | Sim | Sim |
| 28/10/2009 | Bônus de desempenho para servidores do DNIT PL 5245/2009 | Sim | Sim |
| 21/10/2009 | Política Nacional sobre Mudança do Clima PL 18/2007 | Sim | Sim |
| 21/10/2009 | Regulamentação do exercício da medicina PL 7703/2006 | Sim | Sim |
| 21/10/2009 | Transferência de depósitos de impostos para a Caixa Econômica Federal MPV 468/2009 | Sim | Sim |
| 07/10/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | Sim |
| 30/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | Sim |
| 22/09/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Sim | Liberado |
| 26/08/2009 | Auxílio aos estados e municípios para exportações em 2009 MPV 464/2009 | Não | Não |
| 17/06/2009 | Limite de tempo de direção para motoristas de caminhão e ônibus PL 2660/1996 | Sim | Não |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Suprimida a expressão. | Não | Não |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de… | Sim | Liberado |
| 26/05/2009 | Transferência de terras da União para Roraima MPV 454/2009 | Não | Não |
| 20/05/2009 | Divórcio após um ano de separação PEC 22/1999 | Sim | Sim |
| 20/05/2009 | Minha Casa, Minha Vida MPV 459/2009 | Sim | Sim |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Rejeitada a Emenda nº 100. | Não | Não |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Não | Sim |
| 06/05/2009 | Prevenção e repressão à violência em competições esportivas PL 451/1995 | Não | Não |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 | Não | Não |
| 15/04/2009 | Aumenta limite de empréstimos do BNDES MPV 453/2009 | Não | Não |
| 07/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 07/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Rejeitado o destaque. | Não | Não |
| 07/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 | Não | Não |
| 02/09/2008 | Alteração nas regras de uso do superávit de 2007 MPV 435/2008 | Não | Não |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 180. | Sim | Liberado |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/07/2008 | Reestruturação da VALEC e extinção da GEIPOT MPV 427/2008 | Não | Não |
| 17/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 | Não | Não |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Aprovado o Requerimento. | Não | Sim |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Abstenção | Sim |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Abstenção | Não |
| 04/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 | Sim | Sim |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Não |
| 06/05/2008 | Regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação MPV 418/2008 | Não | Não |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Suprimido o inciso. | Não | Liberado |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Não | Não |
| 22/04/2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… MPV 417/2008 | Sim | Sim |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/03/2008 | Reconhecimento formal das centrais sindicais PL 1990/2007 | Não | Sim |
| 11/03/2008 | Mudança na data de pagamento de benefícios do INSS MPV 404/2007 | Não | Não |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 | Não | Não |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário de R$ 50 milhões para saúde MPV 400/2007 | Sim | Sim |
| 13/02/2008 | Prazo para contribuinte rural se filiar ao INSS MPV 397/2007 | Sim | Sim |
| 21/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Não | Não |
| 06/11/2007 | Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007 | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revogação do Regime de Tributação Unificada na importação do Paraguai MPV 391/2007 | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 31/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão: | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 | Sim | Sim |
| 14/08/2007 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007 | Não | Não |
| 14/08/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | Sim |
| 14/08/2007 | Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 | Sim | Sim |
| 07/08/2007 | Prazos para compensação entre regimes de previdência MPV 374/2007 | Não | Não |
| 11/07/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | Sim |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 | Não | Não |
| 20/06/2007 | Permite pagar FIES com serviço social PL 7701/2006 | Sim | Não |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Não |
| 12/06/2007 | Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 | Sim | Sim |
| 30/05/2007 | Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 | Sim | Sim |
| 30/05/2007 | Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 | Sim | Sim |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | Não |
| 23/05/2007 | Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 | Não | Não |
| 09/05/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 | Sim | Sim |
| 09/05/2007 | Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão PL 696/2007 | Não | Liberado |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | Não |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/04/2007 | Recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal MPV 347/2007 | Não | Não |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Sim | Sim |
| 26/03/2007 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, do… MPV 346/2007 | Sim | Sim |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Sim | Sim |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | Sim |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 | Sim | - |
| 15/02/2007 | Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006 | Sim | - |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Sim | Sim |
| 06/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Não | Não |
| 16/05/2006 | Crédito extraordinário para o Ministério das Cidades MPV 279/2006 | Não | Não |
| 25/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 Rejeitada a Emenda nº 12. | Não | Não |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 22/03/2006 | Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Depu… REP 43/2005 | Não | Não |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 | Não | Não |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 14/02/2006 | Crédito extraordinário de R$ 516 milhões para Transportes MPV 273/2005 | Não | Não |
| 13/02/2006 | Remuneração de servidores do INSS e perícia médica MPV 272/2005 | Não | Não |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Não | Não |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Sim | Liberado |
| 07/02/2006 | Urgência para votar o Projeto de Lei 4.428, de 2004 REQ 2393/2004 | Sim | Sim |
| 31/01/2006 | Cobrança de créditos de exportação não pagos MPV 267/2005 | Sim | Sim |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Não | Não |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Sim |
| 16/11/2005 | Crédito extraordinário para Defesa e Infraero MPV 260/2005 | Sim | Sim |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 Rejeitada a Emenda nº 3. | Não | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 257/2005 | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Sim | Sim |
| 04/10/2005 | Incentivos fiscais para tecnologia e inclusão digital MPV 255/2005 | Não | Não |
| 31/08/2005 | "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas… MPV 251/2005 | Sim | Sim |
| 24/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Não | Não |
| 30/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. | Não | Não |
| 29/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Sim |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. | Sim | Liberado |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Não | Não |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os… | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do… | Sim | Sim |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer… | Sim | Sim |
| 24/11/2004 | Revisão de benefícios previdenciários concedidos após 1994 MPV 201/2004 | Sim | Sim |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 | Não | Não |
| 11/08/2004 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 08/07/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 01/06/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Não | Não |
| 01/06/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Rejeitado o Substitutivo. | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Aprovado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/05/2004 | Alterações na CPMF MPV 179/2004 | Não | Não |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Sim | Sim |
| 14/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Abstenção | Obstrução |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Rejeitado o Requerimento. | Abstenção | Obstrução |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Aprovado o Requerimento. | Abstenção | Obstrução |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Abstenção | Obstrução |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Não | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 | Não | Não |
| 24/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal. PEC 575/1998 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 23/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Abstenção | Obstrução |
| 11/03/2004 | FIOCRUZ vende medicamentos com ressarcimento MPV 154/2003 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 24/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 15/05/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 11/12/2002 | Alterações no ICMS e impostos sobre transportes PLP 347/2002 | Sim | - |
| 23/04/2002 | Incorporação de policiais militares de Rondônia aos quadros da União PEC 289/2000 | Sim | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 26/02/2002 | Facilita propriedade estrangeira em jornais e rádio PEC 203/1995 | Sim | - |