| 11/12/2013 | Segurança viária nos estados e municípios PEC 55/2011 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 11/12/2013 | Segurança viária nos estados e municípios PEC 55/2011 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Sim |
| 11/12/2013 | Crédito extraordinário para Ministério de Minas e Energia MPV 625/2013 | Não | Não |
| 06/11/2013 | Regime de urgência para votar proposição REQ 8970/2013 | Não | Sim |
| 05/11/2013 | Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005 | Não | Não |
| 05/11/2013 | Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Tra… PEC 556/2002 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 05/11/2013 | Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Tra… PEC 556/2002 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 29/10/2013 | Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007 | Sim | Sim |
| 23/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. | Sim | Sim |
| 23/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. | Não | Não |
| 23/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 23/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. | Não | Não |
| 22/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 | Não | Não |
| 22/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 | Sim | Liberado |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. | Sim | Sim |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da… | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 21. | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 285. | Sim | Sim |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/10/2013 | Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apr… REQ 8696/2013 | Não | Não |
| 01/10/2013 | Funções comissionadas no Departamento de Infraestrutura de Transportes PL 6053/2013 | Obstrução | Não |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Mantido o artigo destacado. | Sim | Obstrução |
| 25/09/2013 | Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 10/09/2013 | Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o fi… MPV 620/2013 | Sim | Sim |
| 03/09/2013 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 27/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Sim | Sim |
| 13/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Sim | Sim |
| 07/08/2013 | Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007 | Sim | Sim |
| 10/07/2013 | Renda do petróleo para educação e saúde PL 323/2007 | Não | Não |
| 09/07/2013 | Estatuto da Juventude PL 4529/2004 | Sim | Sim |
| 09/07/2013 | Moção de repúdio às atividades da NSA no Brasil REQ 8196/2013 | Sim | Sim |
| 03/07/2013 | Altera o art. 134 da Constituição Federal. PEC 207/2012 | Sim | Sim |
| 03/07/2013 | Prazo para extinção de contribuição social PLP 200/2012 | Sim | Sim |
| 02/07/2013 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.844. REQ 8091/2013 | Não | Não |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela… | Sim | Liberado |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com parecer… | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Investigação criminal: competência de polícias federal e estaduais PEC 37/2011 | Não | Não |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. | Não | Liberado |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Rejeitada a Emenda. | Sim | Liberado |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Aprovado o Destaque de Preferência. | Não | Liberado |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Rejeitada a Emenda nº 52. | Não | Não |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Rejeitada a Emenda nº 7. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Suprimida a expressão. | Sim | Sim |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 10. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 8. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 20. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 4. | Sim | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao… | Sim | Sim |
| 28/05/2013 | Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o… MPV 601/2012 | Não | Não |
| 22/05/2013 | Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de… PL 7663/2010 Mantido o dispositivo. | Abstenção | Obstrução |
| 22/05/2013 | Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de… PL 7663/2010 Suprimido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 22/05/2013 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP… REQ 7829/2013 | Sim | Sim |
| 21/05/2013 | Ampliação de limites da Caixa Econômica Federal MPV 600/2012 | Sim | Sim |
| 21/05/2013 | Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa MPV 597/2012 | Sim | Sim |
| 16/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 30. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantida a expressão. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Suprimida a expressão. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda nº 576. | Sim | Sim |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. | Sim | Sim |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. | Sim | Sim |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Sim | Não |
| 08/05/2013 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Prog… MPV 593/2012 | Não | Não |
| 07/05/2013 | Procedimento para criação e fusão de municípios REQ 5941/2012 | Sim | Sim |
| 23/04/2013 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito d… MPV 602/2012 | Sim | Sim |
| 23/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 | Sim | Sim |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 | Abstenção | Obstrução |
| 17/04/2013 | Aposentadoria de pessoa com deficiência no RGPS PLP 277/2005 | Sim | Sim |
| 16/04/2013 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 7494/2013 | Não | Obstrução |
| 10/04/2013 | Urgência para alterações nas leis eleitorais REQ 6166/2012 | Abstenção | Obstrução |
| 03/04/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 | Sim | Liberado |
| 26/03/2013 | Requer, com base no art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 6.… REQ 7252/2013 | Sim | Sim |
| 20/03/2013 | Estrutura temporária da liderança do PSD PRC 178/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 20/03/2013 | Estrutura temporária da liderança do PSD PRC 178/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 20/03/2013 | Urgência para votação sobre liderança do PSD REQ 7126/2013 | Não | Sim |
| 20/03/2013 | Remuneração de servidores de órgãos federais PL 4904/2012 | Sim | Sim |
| 19/03/2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Ben… MPV 587/2012 | Sim | Liberado |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Liberado |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 12/03/2013 | Votação acelerada para o PL 7663/2010 REQ 6947/2013 | Sim | Sim |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 | Sim | Sim |
| 27/02/2013 | Contribuições para o Instituto Social do Mercosul PDC 549/2012 | Não | Não |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Aprovada a Emenda n º 44. | Sim | Sim |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Rejeitada a Emenda nº 52. | Não | Não |
| 20/02/2013 | Incentivos fiscais para indústria, fertilizantes e defesa MPV 582/2012 | Não | Não |
| 04/12/2012 | Pedido de tramitação urgente para proposta em análise REQ 6062/2012 | Sim | Liberado |
| 04/12/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos no serviço público federal REQ 6461/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos em órgãos federais REQ 6460/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criar cargos de Defensor Público Federal REQ 6135/2012 | Sim | Sim |
| 21/11/2012 | Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal PLP 114/2011 | Sim | Sim |
| 21/11/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 07/11/2012 | Cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa PL 865/2011 | Sim | Sim |
| 07/11/2012 | Urgência para reorganização dos Ministérios REQ 1134/2011 | Sim | Sim |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os… | Sim | Liberado |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Aprovado o destaque de preferência para votação do PL… | Não | Liberado |
| 06/11/2012 | "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que m… REQ 4636/2012 | Sim | Sim |
| 31/10/2012 | Urgência para isenção de impostos da FIFA em 2013 e 2014 REQ 2130/2011 | Sim | Sim |
| 30/10/2012 | Pagamento de débitos do PASEP e redução de impostos em alimentos MPV 574/2012 | Sim | Sim |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Sim | Sim |
| 28/11/2006 | SUDENE PLP 76/2003 | Não | Não |
| 22/11/2006 | Prorrogação de prazos para créditos de ICMS PLP 380/2006 | Sim | Sim |
| 21/11/2006 | Aumento do valor dos benefícios da previdência social MPV 316/2006 | Não | Não |
| 21/06/2006 | Convocação do Ministro da Justiça para explicar recursos REQ 4145/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Não | Sim |
| 07/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Obstrução |
| 31/05/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 287/2006 | Não | Não |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. | Não | Não |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/05/2006 | Crédito extraordinário para o Ministério das Cidades MPV 279/2006 | Não | Não |
| 10/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 26/04/2006 | Reduz impostos sobre renda e movimentação financeira MPV 281/2006 | Sim | Sim |
| 26/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 25/04/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 12/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 | Sim | Não |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 Rejeitada a Emenda nº 12. | Não | Não |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 Rejeitada a Emenda nº 4 do Senado Federal. | Não | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 28/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 22/03/2006 | Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Depu… REP 43/2005 | Não | Não |
| 21/03/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Não | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do… | Sim | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Sim | Sim |
| 14/02/2006 | Crédito extraordinário de R$ 516 milhões para Transportes MPV 273/2005 | Não | Não |
| 13/02/2006 | Remuneração de servidores do INSS e perícia médica MPV 272/2005 | Não | Não |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Sim | Sim |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Não | Não |
| 07/02/2006 | Urgência para votar o Projeto de Lei 4.428, de 2004 REQ 2393/2004 | Sim | Sim |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Não |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Não |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Liberado |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Não | Não |
| 07/12/2005 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 16/11/2005 | Crédito extraordinário para Defesa e Infraero MPV 260/2005 | Sim | Sim |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitada a Emenda nº 363. | Obstrução | Não |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento: | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do… | Sim | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Abstenção | Não |
| 26/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 25/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Sim | Sim |
| 31/08/2005 | "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas… MPV 251/2005 | Não | Não |
| 24/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munições PDC 1274/2004 | Sim | Sim |
| 06/07/2005 | Criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia PL 4955/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munição REQ 1847/2004 | Sim | Sim |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. | Não | Não |
| 29/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Sim | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitada a Emenda nº 16. | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 4 dos Srs… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. | Sim | Não |
| 15/03/2005 | Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da… MPV 228/2004 | Não | Não |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Não | Não |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 | Não | Sim |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Sim | Sim |
| 15/12/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Não | Não |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do… | Sim | Sim |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer… | Sim | Sim |
| 01/12/2004 | Gratificação para professores de ensino superior MPV 208/2004 | Não | Não |
| 01/12/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Não | Sim |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Não | Não |
| 24/11/2004 | Revisão de benefícios previdenciários concedidos após 1994 MPV 201/2004 | Sim | Sim |
| 24/11/2004 | Subsídio para moradia de interesse social MPV 200/2004 | Não | Não |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Bloqueio de programação inadequada em televisores novos MPV 195/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Pagamento de terras em acordos judiciais MPV 192/2004 | Não | Não |
| 06/10/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Não | Não |
| 24/08/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Não | Não |
| 11/08/2004 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe so… PLP 188/2004 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 06/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Não | Não |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 15/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Não | Não |
| 08/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Não | Não |
| 26/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº… | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de… MPV 169/2004 | Não | Não |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José… | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Rejeitado o Requerimento. | Abstenção | Não |
| 27/04/2004 | Carreira e cargos nas agências reguladoras MPV 155/2003 | Não | Não |
| 27/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 14/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Sim | Sim |
| 06/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/03/2004 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 23/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Não | Não |
| 23/03/2004 | SINAES MPV 147/2003 | Abstenção | Não |
| 17/02/2004 | Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Me… REQ 1565/2004 | Sim | Sim |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre Conselho de Biossegurança REQ 1497/2004 | Sim | Sim |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Sim | Sim |
| 18/12/2003 | Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. MPV 135/2003 | Não | Não |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Sim | Sim |
| 19/11/2003 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 18/11/2003 | salário-educação REQ 1399/2003 | Sim | Sim |
| 15/10/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples… | Não | - |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 30/07/2003 | Plano Nacional de Cultura PEC 306/2000 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 15/05/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |