MPV 601/2012 Câmara 28/05/2013 votação simbólica
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o…
Aprovada
Em votação simbólica não há placar de votos.
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores…
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Texto oficial (ementa): Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. NOVA EMENTA:Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.485, de 3 de julho de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010; 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e 10.996, de 15 de dezembro de 2004; regula a compra, venda e transporte de ouro; altera a sistemática de aproveitamento do saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins oriundos da cadeia de comercialização do café; cria crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plástico; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; concede incentivo tributário para a construção de cisternas; e dá outras providências.
Por que não aparece o voto de cada deputado?
Nesta votação não houve painel eletrônico. O presidente da sessão pergunta a orientação de cada líder e declara o resultado. O que fica registrado é o que cada líder disse no microfone, e é isso que mostramos aqui, com o trecho oficial da nota taquigráfica.
Orientações desta votação em conferência
As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.
Todas as etapas desta proposição
15 etapas, da mais recente para a mais antiga.
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28/05/2013Câmara · Rejeitada a Emenda nº 45.Rejeitada · 47 sim x 223 não
Em 28 de maio de 2013, 47 deputados votaram sim e 223 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 0 sim e 60 não; PMDB: 1 sim e 39 não; PSD: 2 sim e 23 não; PR: 0 sim e 17 não.
Não (223): Antônia Lúcia (PSC-AC), Flaviano Melo (PMDB-AC), Henrique Afonso (PV-AC), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Sibá Machado (PT-AC), Taumaturgo Lima (PT-AC), Francisco Tenório (PMN-AL), João Lyra (PSD-AL), Paulão (PT-AL), Renan Filho (PMDB-AL), Carlos Souza (PSD-AM), Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), Francisco Praciano (PT-AM), Silas Câmara (PSD-AM), Átila Lins (PSD-AM), Janete Capiberibe (PSB-AP), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Afonso Florence (PT-BA), Amauri Teixeira (PT-BA), Antonio Brito (PTB-BA), Edson Pimenta (PSD-BA), Erivelton Santana (PSC-BA), Fernando Torres (PSD-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Geraldo Simões (PT-BA), Josias Gomes (PT-BA), José Carlos Araújo (PSD-BA), José Nunes (PSD-BA), Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), Marcos Medrado (PDT-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Roberto Britto (PP-BA), Sérgio Brito (PSD-BA), Valmir Assunção (PT-BA), Waldenor Pereira (PT-BA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Edson Silva (PSB-CE), Ilário Marques (PT-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Mauro Benevides (PMDB-CE), Erika Kokay (PT-DF), Jaqueline Roriz (PMN-DF), Luiz Pitiman (PMDB-DF), Policarpo (PT-DF), Ronaldo Fonseca (PR-DF), Camilo Cola (PMDB-ES), Carlos Manato (PDT-ES), Dr. Jorge Silva (PDT-ES), Iriny Lopes (PT-ES), Lauriete (PSC-ES), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Sueli Vidigal (PDT-ES), Armando Vergílio (PSD-GO), Flávia Morais (PDT-GO), Jovair Arantes (PTB-GO), Magda Mofatto (PTB-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Íris de Araújo (PMDB-GO), Alberto Filho (PMDB-MA), Costa Ferreira (PSC-MA), Domingos Dutra (PT-MA), Professor Setimo (PMDB-MA), Waldir Maranhão (PP-MA), Aelton Freitas (PR-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Dr. Grilo (PSL-MG), Fábio Ramalho (PV-MG), Gabriel Guimarães (PT-MG), George Hilton (PRB-MG), Geraldo Thadeu (PSD-MG), Isaias Silvestre (PSB-MG), Jaime Martins (PR-MG), José Humberto (PHS-MG), João Magalhães (PMDB-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Marcos Montes (PSD-MG), Margarida Salomão (PT-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Miguel Corrêa (PT-MG), Nilmário Miranda (PT-MG), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Stefano Aguiar (PSC-MG), Weliton Prado (PT-MG), Carlos Bezerra (PMDB-MT), Eliene Lima (PSD-MT), Pedro Henry (PP-MT), Valtenir Pereira (PSB-MT), Beto Faro (PT-PA), Josué Bengtson (PTB-PA), Lúcio Vale (PR-PA), Hugo Motta (PMDB-PB), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Luiz Couto (PT-PB), Nilda Gondim (PMDB-PB), Wilson Filho (PMDB-PB), Anderson Ferreira (PR-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), Fernando Ferro (PT-PE), Inocêncio Oliveira (PR-PE), Luciana Santos (PCdoB-PE), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Pedro Eugênio (PT-PE), Raul Henry (PMDB-PE), RobertoTeixeira (PP-PE), Severino Ninho (PSB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Assis Carvalho (PT-PI), Jesus Rodrigues (PT-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Nazareno Fonteles (PT-PI), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Alex Canziani (PTB-PR), Andre Vargas (PT-PR), Assis do Couto (PT-PR), Cida Borghetti (PP-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), Hermes Parcianello (PMDB-PR), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Marcelo Almeida (PMDB-PR), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Oliveira Filho (PRB-PR), Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), Ricardo Arruda (PSC-PR), Rosane Ferreira (PV-PR), Zeca Dirceu (PT-PR), Alessandro Molon (PT-RJ), Arolde de Oliveira (PSD-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Celso Jacob (PMDB-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), Dr. Adilson Soares (PR-RJ), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Edson Santos (PT-RJ), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Fernando Lopes (PMDB-RJ), Glauber Braga (PSB-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Jorge Bittar (PT-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Luiz Sérgio (PT-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Marcelo Matos (PDT-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Sergio Zveiter (PSD-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Walney Rocha (PTB-RJ), Zoinho (PR-RJ), Sandra Rosado (PSB-RN), Anselmo de Jesus (PT-RO), Marcos Rogério (PDT-RO), Nilton Capixaba (PTB-RO), Padre Ton (PT-RO), Chico das Verduras (PRP-RR), Edio Lopes (PMDB-RR), Luciano Castro (PR-RR), Alexandre Roso (PSB-RS), Assis Melo (PCdoB-RS), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bohn Gass (PT-RS), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Giovani Cherini (PDT-RS), Jose Stédile (PSB-RS), Manuela D`Ávila (PCdoB-RS), Marcon (PT-RS), Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), Celso Maldaner (PMDB-SC), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Boeira (S/Partido-SC), Jorginho Mello (PR-SC), Luci Choinacki (PT-SC), Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Andre Moura (PSC-SE), Fabio Reis (PMDB-SE), Laercio Oliveira (PR-SE), Márcio Macêdo (PT-SE), Antonio Bulhões (PRB-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Beto Mansur (PP-SP), Carlos Zarattini (PT-SP), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Eleuses Paiva (PSD-SP), Francisco Chagas (PT-SP), Guilherme Campos (PSD-SP), Janete Rocha Pietá (PT-SP), José Genoíno (PT-SP), José Mentor (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Márcio França (PSB-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Newton Lima (PT-SP), Penna (PV-SP), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Salvador Zimbaldi (PDT-SP), Tiririca (PR-SP), Vanderlei Siraque (PT-SP), Vicente Candido (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), César Halum (PSD-TO), Goiaciara Cruz (PR-TO), Leomar Quintanilha (PMDB-TO), Osvaldo Reis (PMDB-TO).
Sim (47): Plínio Valério (PSDB-AM), Augusto Carvalho (PPS-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF), Reguffe (PDT-DF), Cesar Colnago (PSDB-ES), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), João Campos (PSDB-GO), Hélio Santos (PSD-MA), Simplício Araújo (PPS-MA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Jairo Ataíde (DEM-MG), Newton Cardoso (PMDB-MG), Júlio Campos (DEM-MT), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Lira Maia (DEM-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Major Fábio (DEM-PB), Ruy Carneiro (PSDB-PB), Augusto Coutinho (DEM-PE), Mendonça Filho (DEM-PE), Alfredo Kaefer (PSDB-PR), Delegado Francischini (PEN-PR), Eduardo Sciarra (PSD-PR), Rubens Bueno (PPS-PR), Sandro Alex (PPS-PR), Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Stepan Nercessian (PPS-RJ), Felipe Maia (DEM-RN), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Sérgio Moraes (PTB-RS), Carmen Zanotto (PPS-SC), Mendonça Prado (DEM-SE), Alexandre Leite (DEM-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), Carlos Roberto (PSDB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), William Dib (PSDB-SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Artigo 17 (1): Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PT | 0 | 60 | 0 | |
| PMDB | 1 | 39 | 1 | |
| PSD | 2 | 23 | 0 | |
| PR | 0 | 17 | 0 | |
| PSB | 0 | 17 | 0 | |
| PSDB | 17 | 0 | 0 | |
| PDT | 1 | 15 | 0 | |
| DEM | 14 | 0 | 0 | |
| PTB | 1 | 11 | 0 | |
| PSC | 0 | 11 | 0 | |
| PP | 1 | 9 | 0 | |
| PPS | 8 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 6 | 0 | |
| PV | 0 | 4 | 0 | |
| PRB | 0 | 3 | 0 | |
| PMN | 0 | 2 | 0 | |
| PSOL | 0 | 2 | 0 | |
| PEN | 1 | 0 | 0 | |
| PHS | 0 | 1 | 0 | |
| PRP | 0 | 1 | 0 | |
| PRTB | 1 | 0 | 0 | |
| PSL | 0 | 1 | 0 | |
| S/Partido | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PSBNão
- GOV.Não
- PSOLNão
- PMDBNão
- DEMSim
- PSCNão
- PDTNão
- PTNão
- PVNão
- PRBNão
- MinoriaSim
- PPNão
- PrPtdobPrpPhsPtcPslPrtbNão
- PTBNão
- PSDNão
- PSDBSim
- PCdoBNão
- PPSSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 564521-63.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 564521-59. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 28/05/2013.
Perguntas frequentes
O que é votação simbólica?
É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.
Por que o voto de um deputado não aparece?
Porque a votação foi simbólica: o voto individual não é registrado. Mostramos a orientação do partido no dia, que é o registro oficial que existe.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
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