| 25/03/2014 | Modernização constitucional da ciência e inovação PEC 290/2013 | Sim | Sim |
| 19/03/2014 | Prorrogação de benefícios da Zona Franca de Manaus PEC 506/2010 | Sim | Sim |
| 12/03/2014 | Reforma das funções essenciais à Justiça PEC 247/2013 | Sim | Sim |
| 11/03/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 | Sim | Sim |
| 25/02/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 | Não | - |
| 15/12/2010 | Regime de urgência urgentíssima REQ 7575/2010 | Sim | Sim |
| 14/12/2010 | Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 14/12/2010 | Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | Sim |
| 14/12/2010 | Regulação de jogos de bingo no Brasil PL 2944/2004 | Sim | Sim |
| 07/12/2010 | Normas para jogos de bingo em todo o país REQ 7535/2010 | Sim | Sim |
| 01/12/2010 | Requer urgência para o PLP 591/10 REQ 7447/2010 | Sim | Sim |
| 01/12/2010 | Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências. PL 5940/2009 | Sim | Não |
| 01/12/2010 | Auxílio financeiro para fomentar exportações em 2010 MPV 501/2010 | Não | Não |
| 09/11/2010 | Reorganização da carreira diplomática MPV 493/2010 | Não | Não |
| 16/06/2010 | Votação acelerada de mensagem da presidência ao Congresso REQ 6752/2010 | Não | Não |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 | Não | Não |
| 26/05/2010 | Crédito fiscal para indústrias que usam resíduos como matéria-prima MPV 476/2009 | Sim | Sim |
| 12/05/2010 | Requermos, nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007. REQ 6546/2010 | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado"… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | Não |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação… | Sim | Sim |
| 04/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 | Sim | Sim |
| 04/05/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Aprovada a Emenda nº 26. | Sim | Não |
| 04/05/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Rejeitada a Emenda nº 10. | Não | Não |
| 28/04/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 | Não | Sim |
| 14/04/2010 | Aposentadoria de pessoa com deficiência no RGPS PLP 277/2005 | Sim | Sim |
| 14/04/2010 | Requer regime de urgência para apreciação do PDC nº 2.300, de 2009. REQ 6468/2010 | Sim | Sim |
| 14/04/2010 | Plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós REQ 6467/2010 | Sim | Sim |
| 13/04/2010 | Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 | Sim | Sim |
| 24/03/2010 | Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 24/03/2010 | Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/03/2010 | Seguro rural para proteção de plantações, rebanhos e florestas PLP 374/2008 | Sim | Sim |
| 17/03/2010 | Votação acelerada do projeto de lei complementar 374/2008 REQ 6482/2010 | Sim | Sim |
| 10/03/2010 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovada a Emenda de Plenário nº 387. | Sim | Sim |
| 10/03/2010 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/03/2010 | Normas de organização e funcionamento das Forças Armadas PLP 543/2009 | Sim | Sim |
| 09/03/2010 | Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do… REQ 6331/2010 | Sim | Sim |
| 03/03/2010 | Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77. | Não | Não |
| 03/03/2010 | Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78. | Não | Não |
| 02/03/2010 | Piso salarial para servidores policiais PEC 446/2009 | Sim | Sim |
| 02/03/2010 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas ge… PL 5186/2005 | Não | Não |
| 09/12/2009 | Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009 | Sim | Sim |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Recurso. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 | Não | Obstrução |
| 25/11/2009 | Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009 | Sim | Sim |
| 25/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | Sim |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. | Não | Não |
| 24/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/11/2009 | Redução de competências de tribunais superiores PEC 130/2007 | Sim | Sim |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.939, de 2009, ressalvados… | Sim | Sim |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 17/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/11/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 | Não | Não |
| 17/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Rejeitada a modificação na Ordem do Dia. | Não | Não |
| 17/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 | Não | Não |
| 11/11/2009 | Petro-Sal REQ 5837/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Urgência para cessão de petróleo à Petrobras REQ 5836/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 5835/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Votação acelerada de projeto de Brizola Neto REQ 4937/2009 | Sim | Sim |
| 11/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 | Sim | Sim |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | Sim |
| 03/11/2009 | Alimentação como direito social PEC 47/2003 | Sim | Sim |
| 03/11/2009 | Muda composição do Conselho Nacional de Justiça PEC 324/2009 | Sim | Sim |
| 03/11/2009 | Referendo sobre mudança de hora no Acre PDC 981/2008 | Não | Não |
| 03/11/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Sim | Sim |
| 28/10/2009 | Bônus de desempenho para servidores do DNIT PL 5245/2009 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 28/10/2009 | Bônus de desempenho para servidores do DNIT PL 5245/2009 Mantido o artigo 1º. | Sim | Sim |
| 27/10/2009 | Votação acelerada de decreto legislativo de 2008 REQ 5123/2009 | Sim | Sim |
| 27/10/2009 | Votação acelerada do PL 5312/2009 REQ 5083/2009 | Sim | Sim |
| 21/10/2009 | Política Nacional sobre Mudança do Clima PL 18/2007 | Sim | Sim |
| 21/10/2009 | Regulamentação do exercício da medicina PL 7703/2006 | Sim | Sim |
| 21/10/2009 | Transferência de depósitos de impostos para a Caixa Econômica Federal MPV 468/2009 | Sim | Sim |
| 14/10/2009 | Vale-Cultura PL 5798/2009 | Não | Liberado |
| 07/10/2009 | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 462/2009 | Sim | Sim |
| 07/10/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | Sim |
| 06/10/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o artigo. | Não | Não |
| 06/10/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitada a Emenda nº 26. | Não | Não |
| 30/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | Sim |
| 22/09/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 | Não | Não |
| 16/09/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006 REQ 5374/2009 | Sim | Sim |
| 02/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Aprovado o requerimento. | Sim | Sim |
| 02/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Rejeitado o requerimento. | Não | Não |
| 01/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Não | Não |
| 26/08/2009 | Auxílio aos estados e municípios para exportações em 2009 MPV 464/2009 | Sim | Não |
| 19/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 Aprovada a Emenda nº 26. | Sim | Sim |
| 19/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 Suprimido o dispositivo. | Não | Liberado |
| 18/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Não | Não |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Aprovada a Emenda nº 5. | Não | Sim |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o requerimento. | Não | Não |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o requerimento. | Não | Não |
| 04/08/2009 | Urgência para eleições de parlamentares do Mercosul REQ 5154/2009 | Sim | Sim |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 125, objeto do destaque… | Não | Não |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 24. | Não | Não |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. | Não | Liberado |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Suprimido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. | Não | Não |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 30/06/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. | Não | Sim |
| 30/06/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007 Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 9… | Sim | Sim |
| 30/06/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 30/06/2009 | Urgência para votação de projeto de lei de 2009 REQ 5099/2009 | Sim | Sim |
| 30/06/2009 | Votação mais rápida do PLP 28/2007 na Câmara REQ 5032/2009 | Sim | Sim |
| 30/06/2009 | Acordo com a Santa Sé sobre Igreja Católica REQ 4872/2009 | Sim | Sim |
| 17/06/2009 | Limite de tempo de direção para motoristas de caminhão e ônibus PL 2660/1996 | Não | Não |
| 09/06/2009 | Urgência para votação do Projeto de Lei 5.829/2005 REQ 1772/2007 | Sim | Sim |
| 03/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Mantido o texto. | Sim | Não |
| 03/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitada a Emenda nº 55. | Não | Sim |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Suprimida a expressão. | Não | Liberado |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de… | Sim | Liberado |
| 02/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Mantido o texto. | Sim | Não |
| 02/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 27/05/2009 | Transferência de terras da União para Roraima MPV 454/2009 | Não | Obstrução |
| 26/05/2009 | Transferência de terras da União para Roraima MPV 454/2009 | Não | Obstrução |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Emenda nº 5 (caput). | Não | Liberado |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada… | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Não |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantida a expressão. | Sim | Não |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Não |
| 05/05/2009 | Direitos da gestante falecida estendem-se a quem cuida do filho PLP 59/1999 | Sim | Sim |
| 05/05/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20… PLP 217/2004 | Sim | Sim |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 Rejeitada a Emenda nº 12. | Não | Obstrução |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Obstrução |
| 29/04/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 22/04/2009 | Alimentação escolar e dinheiro direto na escola MPV 455/2009 | Não | Sim |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Mantida a expressão. | Sim | Não |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Aprovada a Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do… | Sim | Não |
| 25/03/2009 | Fundo de Garantia para Energia Elétrica e Repasses ao BNDES MPV 450/2008 | Não | Obstrução |
| 17/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | Obstrução |
| 11/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 11/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 17/12/2008 | Adesão da Venezuela ao MERCOSUL PDC 387/2007 | Sim | Não |
| 17/12/2008 | Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 | Sim | Sim |
| 17/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Não | Não |
| 03/12/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 | Obstrução | Obstrução |
| 02/12/2008 | Reestruturação de carreiras e salários no setor público MPV 440/2008 | Obstrução | Obstrução |
| 26/11/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 26/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 26/11/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 Aprovado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 25/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 19/11/2008 | Contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça… REC 90/2007 | Não | Não |
| 18/11/2008 | Remuneração do Conselho Nacional do Ministério Público PL 940/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 12/11/2008 | Direitos econômicos, sociais e culturais da juventude PEC 138/2003 | Sim | Sim |
| 12/11/2008 | Subsidiárias para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal MPV 443/2008 | Não | Não |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 | Obstrução | Obstrução |
| 02/09/2008 | Alteração nas regras de uso do superávit de 2007 MPV 435/2008 | Obstrução | Obstrução |
| 20/08/2008 | Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus PLP 375/2006 | Sim | Sim |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 544. | Sim | Sim |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 180. | Sim | Sim |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 01/07/2008 | Reestruturação da VALEC e extinção da GEIPOT MPV 427/2008 | Obstrução | Obstrução |
| 10/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Obstrução | Obstrução |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Não | Obstrução |
| 04/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 | Obstrução | Obstrução |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 27/05/2008 | CEITEC PL 2468/2007 | Sim | Liberado |
| 13/05/2008 | Convenção sobre direitos de pessoas com deficiência MSC 711/2007 | Sim | Sim |
| 13/05/2008 | Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de… MPV 422/2008 | Sim | Não |
| 07/05/2008 | Crédito extraordinário de 12,5 bilhões para encargos financeiros MPV 420/2008 | Sim | Não |
| 06/05/2008 | Regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação MPV 418/2008 | Não | Não |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Não | Não |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Suprimido o inciso. | Não | Não |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Não | Não |
| 08/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 01/04/2008 | Crédito extraordinário de 1,25 bilhão para órgãos federais MPV 406/2007 | Sim | Não |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Mantido o texto. | Obstrução | Obstrução |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Obstrução |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 13/02/2008 | Prazo para contribuinte rural se filiar ao INSS MPV 397/2007 | Não | Não |
| 27/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Não | Não |
| 21/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Não | Não |
| 06/11/2007 | Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007 | Não | Não |
| 06/11/2007 | Revogação do Regime de Tributação Unificada na importação do Paraguai MPV 391/2007 | Não | Não |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 | Não | Não |
| 31/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Sim | Não |
| 24/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Sim | Sim |
| 17/10/2007 | Urgência para votação de tributação na importação do Paraguai REQ 1815/2007 | Não | Não |
| 09/10/2007 | PRONASCI MPV 384/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 27/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 | Sim | Não |
| 18/09/2007 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 381/2007 | Sim | Obstrução |
| 04/09/2007 | Pensão para vítimas de hanseníase internadas compulsoriamente MPV 373/2007 | Sim | Obstrução |
| 29/08/2007 | Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Di… MPV 376/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 22/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 21/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 14/08/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | Obstrução |
| 14/08/2007 | Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 | Sim | Sim |
| 07/08/2007 | Prazos para compensação entre regimes de previdência MPV 374/2007 | Não | Não |
| 11/07/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Não |
| 27/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Sim |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 30/05/2007 | Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 | Não | Sim |
| 30/05/2007 | Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 | Não | Sim |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer… | Não | Sim |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovado o Requerimento. | Sim | Não |
| 16/05/2007 | Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007 | Sim | Não |
| 15/05/2007 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 | Sim | Não |
| 09/05/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 | Não | Não |
| 09/05/2007 | Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão PL 696/2007 | Sim | Sim |
| 09/05/2007 | Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. REQ 886/2007 | Sim | Não |
| 09/05/2007 | Urgência para análise do PDC 35/2007 REQ 885/2007 | Sim | Não |
| 02/05/2007 | Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007 | Não | Não |
| 25/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 18/04/2007 | Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 | Obstrução | Obstrução |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Obstrução |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 | Sim | Sim |
| 21/03/2007 | CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 | Sim | Sim |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da… | Obstrução | Obstrução |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | Obstrução |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 | Sim | Não |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para empresas estatais em 2006 MPV 338/2006 | Sim | Não |
| 14/02/2007 | Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 | Sim | Sim |
| 14/02/2007 | Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006 | Não | Não |
| 13/02/2007 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 | Sim | Obstrução |
| 06/02/2007 | Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006 | Não | Sim |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 07/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 31/05/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 287/2006 | Sim | Sim |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 22/03/2006 | Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Depu… REP 43/2005 | Obstrução | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do… | Obstrução | Obstrução |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Sim | Sim |
| 14/02/2006 | Crédito extraordinário de R$ 516 milhões para Transportes MPV 273/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 09/02/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Sim | Sim |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Sim | Sim |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Não | Não |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Sim | Sim |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 26/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Sim | Obstrução |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Não | Não |
| 23/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munição REQ 1847/2004 | Não | Liberado |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Não | Não |
| 30/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. | Não | Não |
| 28/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Sim |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os… | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Sim | Sim |
| 01/12/2004 | Gratificação para professores de ensino superior MPV 208/2004 | Não | Não |
| 01/12/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Sim | Sim |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Não | Não |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 Rejeitada a Emenda nº 1. | Não | Não |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Bloqueio de programação inadequada em televisores novos MPV 195/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Pagamento de terras em acordos judiciais MPV 192/2004 | Não | Não |
| 24/08/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Sim | Liberado |
| 11/08/2004 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe so… PLP 188/2004 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia PLP 22/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Não | Não |
| 08/07/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Inserido o inciso. | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 15/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 01/06/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Rejeitado o Substitutivo. | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Sim | Sim |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Sim | Sim |
| 06/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal. PEC 575/1998 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 23/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Não | Não |
| 23/03/2004 | SINAES MPV 147/2003 | Sim | Não |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre Conselho de Biossegurança REQ 1497/2004 | Sim | Sim |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Sim | Sim |
| 18/12/2003 | Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. MPV 135/2003 | Não | Não |
| 03/12/2003 | Casas de abrigo no Fundo Penitenciário Nacional PLP 52/1999 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Sim | Sim |
| 18/11/2003 | salário-educação REQ 1399/2003 | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples… | Não | - |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 30/07/2003 | Plano Nacional de Cultura PEC 306/2000 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |
| 18/12/2002 | Alíquotas máximas do imposto municipal sobre serviços PLP 1/1991 | Sim | - |
| 23/04/2002 | Incorporação de policiais militares de Rondônia aos quadros da União PEC 289/2000 | Sim | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 27/02/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Não | - |
| 26/02/2002 | Facilita propriedade estrangeira em jornais e rádio PEC 203/1995 | Sim | - |