| 16/12/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/12/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 Mantido o texto destacado. | Sim | Sim |
| 10/12/2014 | Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federa… PEC 170/2012 | Sim | Sim |
| 10/12/2014 | Lava Jato REP 25/2014 | Sim | Sim |
| 26/11/2014 | Aumenta repasse do Fundo de Participação dos Municípios PEC 426/2014 | Sim | Sim |
| 12/11/2014 | Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional MPV 652/2014 | Não | Não |
| 11/11/2014 | ICMS em compras pela internet de outro Estado PEC 197/2012 | Sim | Sim |
| 28/10/2014 | Anula Política Nacional de Participação Social PDC 1491/2014 | Não | Não |
| 04/06/2014 | Procedimento para criar, fundir ou dividir municípios PLP 397/2014 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. | Não | Não |
| 04/06/2014 | Procedimento para criar, fundir ou dividir municípios PLP 397/2014 Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da… | Sim | Sim |
| 04/06/2014 | Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitóri… PEC 103/2011 | Sim | Sim |
| 21/05/2014 | Crédito para habitação, etanol no Nordeste e operações do BNDES MPV 633/2013 | Não | Não |
| 21/05/2014 | Prorrogação de prazos para destinação de recursos a fundos fiscais MPV 634/2013 | Não | Não |
| 13/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 | Sim | Sim |
| 06/05/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 | Sim | Sim |
| 06/05/2014 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. PEC 471/2005 | Sim | Sim |
| 29/04/2014 | Jornada de trabalho e tempo de direção do motorista profissional PL 4246/2012 | Sim | Sim |
| 23/04/2014 | Modernização constitucional da ciência e inovação PEC 290/2013 | Sim | Sim |
| 23/04/2014 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 | Sim | Sim |
| 23/04/2014 | Suspensão de deputado por 90 dias REP 17/2012 | Sim | Sim |
| 23/04/2014 | Regras para passagem de tropas estrangeiras no Brasil PLP 276/2002 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Aposentadoria da mulher policial PLP 275/2001 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Alterações ao Banco da Terra PLP 362/2006 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Dep… REQ 8880/2013 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Urgência para projeto sobre jornada de motoristas profissionais REQ 8339/2013 | Sim | Sim |
| 09/04/2014 | Mudanças no regime de contratações públicas MPV 630/2013 Mantido o artigo destacado. | Não | Não |
| 09/04/2014 | Mudanças no regime de contratações públicas MPV 630/2013 Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de… | Sim | Sim |
| 08/04/2014 | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenv… MPV 628/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/04/2014 | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenv… MPV 628/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 | Sim | Sim |
| 01/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 Aprovada a Medida Provisória nº 627 de 2013, na forma do… | Sim | Sim |
| 01/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/03/2014 | Cota de 20% para negros em concursos públicos federais PL 6738/2013 | Sim | Liberado |
| 25/03/2014 | Modernização constitucional da ciência e inovação PEC 290/2013 | Sim | Sim |
| 19/03/2014 | Prorrogação de benefícios da Zona Franca de Manaus PEC 506/2010 | Sim | Sim |
| 12/03/2014 | Reforma das funções essenciais à Justiça PEC 247/2013 | Sim | Sim |
| 11/03/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 Aprovado o Requerimento de Constituição de Comissão Externa. | Sim | Obstrução |
| 11/03/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 25/02/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 | Não | Não |
| 19/02/2014 | Reforma das funções essenciais à Justiça PEC 247/2013 | Sim | Sim |
| 11/02/2014 | Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005 | Sim | Sim |
| 05/02/2014 | Acúmulo de cargo para profissionais de saúde das Forças Armadas PEC 293/2013 | Sim | Sim |
| 04/02/2014 | Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005 | Não | Não |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos no serviço público federal REQ 6461/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos em órgãos federais REQ 6460/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criar cargos de Defensor Público Federal REQ 6135/2012 | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "e de intervenção de domínio… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Sim | Sim |
| 28/11/2006 | SUDENE PLP 76/2003 | Não | Não |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 31/05/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Sim | Sim |
| 23/05/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 | Não | Não |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 103. | Sim | Sim |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 16/05/2006 | Crédito extraordinário para o Ministério das Cidades MPV 279/2006 | Obstrução | Obstrução |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Sim | Sim |
| 12/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 | Sim | Sim |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 Rejeitada a Emenda nº 12. | Sim | Sim |
| 11/04/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 | Sim | Sim |
| 22/03/2006 | Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Depu… REP 43/2005 | Sim | Sim |
| 21/03/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Sim | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do… | Obstrução | Obstrução |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 14/02/2006 | Crédito extraordinário de R$ 516 milhões para Transportes MPV 273/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 13/02/2006 | Remuneração de servidores do INSS e perícia médica MPV 272/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 09/02/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Sim | Sim |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Não | Sim |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 31/01/2006 | Cobrança de créditos de exportação não pagos MPV 267/2005 | Não | Não |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Não | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Não | Não |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Sistema Nacional contra Furto e Roubo de Veículos e Cargas PLP 187/1997 | Sim | Sim |
| 16/11/2005 | Crédito extraordinário para Defesa e Infraero MPV 260/2005 | Não | Não |
| 26/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 25/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Sim | Sim |
| 23/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Liberado |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munição REQ 1847/2004 | Sim | Sim |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 29/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 29/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 28/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Obstrução | Obstrução |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitada a Emenda nº 16. | Obstrução | Obstrução |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005… | Sim | Sim |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Obstrução |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Não | Não |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de… | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 Rejeitado o art. 4º da PEC 227/04. | Sim | Sim |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os… | Sim | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 15/12/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 | Sim | Sim |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 24/11/2004 | Revisão de benefícios previdenciários concedidos após 1994 MPV 201/2004 | Não | Não |
| 24/11/2004 | Subsídio para moradia de interesse social MPV 200/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 | Sim | Sim |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 06/10/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Abstenção | Obstrução |
| 24/08/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Abstenção | Obstrução |
| 11/08/2004 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe so… PLP 188/2004 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 11/08/2004 | Recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia PLP 22/2003 | Abstenção | Liberado |
| 08/07/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Inserido o inciso. | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 06/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Sim | Sim |
| 15/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Abstenção | Obstrução |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Sim | Sim |
| 26/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Rejeitado o Substitutivo. | Sim | Liberado |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Não | Não |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de… MPV 169/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 27/04/2004 | Carreira e cargos nas agências reguladoras MPV 155/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 13/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 06/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Abstenção | Obstrução |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 | Abstenção | Obstrução |
| 24/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal. PEC 575/1998 | Sim | Sim |
| 23/03/2004 | SINAES MPV 147/2003 | Abstenção | Obstrução |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre Conselho de Biossegurança REQ 1497/2004 | Abstenção | Obstrução |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Abstenção | Obstrução |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Abstenção | Obstrução |
| 19/11/2003 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 24/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda: | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Obstrução | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Não | Não |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Não | Não |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Não | Não |
| 30/07/2003 | Plano Nacional de Cultura PEC 306/2000 | Sim | Sim |
| 15/05/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |
| 11/12/2002 | Alterações no ICMS e impostos sobre transportes PLP 347/2002 | Sim | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 27/02/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Não | - |
| 26/02/2002 | Facilita propriedade estrangeira em jornais e rádio PEC 203/1995 | Sim | - |