| 16/12/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 16/12/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 Mantido o texto destacado. | Sim | Sim |
| 16/12/2014 | Regra de aposentadoria de policiais federais PEC 434/2014 | Sim | Sim |
| 10/12/2014 | Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federa… PEC 170/2012 | Sim | Sim |
| 26/11/2014 | Aumenta repasse do Fundo de Participação dos Municípios PEC 426/2014 | Sim | Sim |
| 11/11/2014 | ICMS em compras pela internet de outro Estado PEC 197/2012 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 11/11/2014 | ICMS em compras pela internet de outro Estado PEC 197/2012 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Sim |
| 15/07/2014 | Urgência para suspender política nacional de participação social REQ 10361/2014 | Não | Obstrução |
| 04/06/2014 | Procedimento para criar, fundir ou dividir municípios PLP 397/2014 | Sim | Sim |
| 04/06/2014 | Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitóri… PEC 103/2011 | Sim | Sim |
| 03/06/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Suprimido o artigo destacado. | Não | Não |
| 03/06/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Mantido o artigo destacado. | Sim | Sim |
| 03/06/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Aprovada a Emenda nº 17. | Sim | Sim |
| 03/06/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. | Sim | Liberado |
| 03/06/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 Rejeitado o destaque (rejeitada a inclusão dos referidos… | Não | Não |
| 03/06/2014 | Plano Nacional de Educação 2011-2020 PL 8035/2010 | Sim | Sim |
| 21/05/2014 | Crédito para habitação, etanol no Nordeste e operações do BNDES MPV 633/2013 Mantido o artigo destacado. | Sim | Sim |
| 21/05/2014 | Crédito para habitação, etanol no Nordeste e operações do BNDES MPV 633/2013 Rejeitada a Emenda nº 5. | Não | Não |
| 20/05/2014 | Remuneração de servidores de agências reguladoras e órgãos federais MPV 632/2013 | Sim | Sim |
| 07/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 | Sim | Sim |
| 23/04/2014 | Modernização constitucional da ciência e inovação PEC 290/2013 | Sim | Sim |
| 23/04/2014 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 | Sim | Sim |
| 23/04/2014 | Suspensão de deputado por 90 dias REP 17/2012 | Não | Liberado |
| 22/04/2014 | Aposentadoria da mulher policial PLP 275/2001 | Sim | Sim |
| 22/04/2014 | Alterações ao Banco da Terra PLP 362/2006 | Sim | Sim |
| 08/04/2014 | Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenv… MPV 628/2013 | Não | Não |
| 02/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Não | Não |
| 02/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 Aprovado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 | Sim | Sim |
| 26/03/2014 | Cota de 20% para negros em concursos públicos federais PL 6738/2013 | Sim | Sim |
| 25/03/2014 | Modernização constitucional da ciência e inovação PEC 290/2013 | Sim | Sim |
| 12/03/2014 | Reforma das funções essenciais à Justiça PEC 247/2013 | Sim | Sim |
| 11/03/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 | Não | Obstrução |
| 25/02/2014 | Comissão para acompanhar investigação de suborno da SBM Offshore REQ 9534/2014 | Abstenção | Sim |
| 19/02/2014 | Reforma das funções essenciais à Justiça PEC 247/2013 | Sim | Sim |
| 12/02/2014 | Perda de mandato de Natan Donadon REP 22/2013 | Sim | Sim |
| 11/02/2014 | Votação rápida para suspender resolução do Contran REQ 9459/2014 | Sim | Sim |
| 05/02/2014 | Acúmulo de cargo para profissionais de saúde das Forças Armadas PEC 293/2013 | Sim | Sim |
| 04/02/2014 | Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005 | Não | Não |
| 17/12/2013 | Votação acelerada de resolução interna da Câmara REQ 9261/2013 | Sim | Sim |
| 05/11/2013 | Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005 | Não | Não |
| 29/10/2013 | Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007 | Sim | Sim |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 21. | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 285. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/10/2013 | Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apr… REQ 8696/2013 | Não | Não |
| 01/10/2013 | Funções comissionadas no Departamento de Infraestrutura de Transportes PL 6053/2013 | Obstrução | Não |
| 03/09/2013 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 27/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Abstenção | Liberado |
| 13/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Abstenção | Liberado |
| 10/07/2013 | Renda do petróleo para educação e saúde PL 323/2007 | Sim | Sim |
| 10/07/2013 | regime de urgência REQ 8139/2013 | Sim | Sim |
| 09/07/2013 | Estatuto da Juventude PL 4529/2004 | Sim | Obstrução |
| 09/07/2013 | Moção de repúdio às atividades da NSA no Brasil REQ 8196/2013 | Sim | Sim |
| 03/07/2013 | Altera o art. 134 da Constituição Federal. PEC 207/2012 | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 288 de 2013. | Sim | Sim |
| 25/06/2013 | Mudança na divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 288/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela… | Sim | Liberado |
| 25/06/2013 | Investigação criminal: competência de polícias federal e estaduais PEC 37/2011 | Não | Não |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Rejeitado o Projeto de Lei Complementar. | Sim | Sim |
| 12/06/2013 | Novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados PLP 266/2013 Rejeitada a Emenda. | Sim | Liberado |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Rejeitada a Emenda nº 52. | Não | Não |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Rejeitada a Emenda nº 7. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Suprimida a expressão. | Sim | Sim |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 10. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 8. | Abstenção | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 20. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 4. | Não | Não |
| 28/05/2013 | Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o… MPV 601/2012 | Não | Não |
| 22/05/2013 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PLP… REQ 7829/2013 | Sim | Sim |
| 21/05/2013 | Ampliação de limites da Caixa Econômica Federal MPV 600/2012 | Sim | Sim |
| 21/05/2013 | Participação dos trabalhadores nos lucros da empresa MPV 597/2012 | Sim | Sim |
| 16/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 30. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Suprimida a expressão. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda nº 576. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Não | Não |
| 07/05/2013 | Procedimento para criação e fusão de municípios REQ 5941/2012 | Sim | Sim |
| 23/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 | Não | Não |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/04/2013 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relat… MPV 589/2012 | Não | Não |
| 03/04/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 | Não | Liberado |
| 19/03/2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Ben… MPV 587/2012 | Não | Não |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Liberado |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 | Sim | Sim |
| 27/02/2013 | Contribuições para o Instituto Social do Mercosul PDC 549/2012 | Não | Não |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Aprovada a Emenda n º 44. | Não | Não |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Rejeitada a Emenda nº 52. | Não | Não |
| 20/02/2013 | Incentivos fiscais para indústria, fertilizantes e defesa MPV 582/2012 | Não | Não |
| 18/12/2012 | Redução de custos na conta de luz MPV 579/2012 | Não | Não |
| 12/12/2012 | Redução de custos na conta de luz MPV 579/2012 | Sim | Sim |
| 04/12/2012 | Pedido de tramitação urgente para proposta em análise REQ 6062/2012 | Abstenção | Liberado |
| 04/12/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos no serviço público federal REQ 6461/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos em órgãos federais REQ 6460/2012 | Sim | Sim |
| 21/11/2012 | Igualdade de direitos trabalhistas para empregadas domésticas PEC 478/2010 | Sim | Sim |
| 07/11/2012 | Cria Secretaria da Micro e Pequena Empresa PL 865/2011 | Sim | Sim |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os… | Não | Não |
| 06/11/2012 | Distribuição de royalties de petróleo entre estados e municípios PL 2565/2011 Aprovado o destaque de preferência para votação do PL… | Não | Não |
| 06/11/2012 | "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que m… REQ 4636/2012 | Sim | Sim |
| 31/10/2012 | Isenção de impostos para Copa do Mundo 2014 PLP 579/2010 | Sim | Sim |
| 31/10/2012 | Urgência para isenção de impostos da FIFA em 2013 e 2014 REQ 2130/2011 | Sim | Sim |
| 30/10/2012 | Pagamento de débitos do PASEP e redução de impostos em alimentos MPV 574/2012 | Sim | Sim |
| 18/09/2012 | Mudanças nas leis de proteção de florestas e vegetação nativa MPV 571/2012 | Não | Não |
| 16/07/2012 | Incentivos fiscais para inovação, telecomunicações e saúde MPV 563/2012 Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do… | Sim | Sim |
| 16/07/2012 | Incentivos fiscais para inovação, telecomunicações e saúde MPV 563/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/07/2012 | Mudanças em leis sobre economia, financiamento imóvel e registros MPV 567/2012 Rejeitada a Emenda nº 17. | Não | Não |
| 04/07/2012 | Mudanças em leis sobre economia, financiamento imóvel e registros MPV 567/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/07/2012 | Mudanças em leis sobre economia, financiamento imóvel e registros MPV 567/2012 Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262. | Não | Não |
| 03/07/2012 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 566/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/07/2012 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 566/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/06/2012 | Sistema Nacional de Cultura na Constituição PEC 416/2005 | Sim | Sim |
| 13/06/2012 | Mudanças no crime de falsificação de documentos PL 643/2011 | Sim | Sim |
| 12/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 12/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/05/2012 | Sistema Nacional de Cultura na Constituição PEC 416/2005 | Sim | Sim |
| 22/05/2012 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 22/05/2012 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei na Câmara REQ 5231/2012 | Sim | Sim |
| 15/05/2012 | Alteração de limites de parques e florestas nacionais na Amazônia MPV 558/2012 | Sim | Sim |
| 25/04/2012 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Rejeitado o dispositivo. | Sim | Sim |
| 25/04/2012 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado… | Sim | Sim |
| 10/04/2012 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. PEC 153/2003 | Sim | Sim |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 27/03/2012 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. PEC 153/2003 | Sim | Sim |
| 20/03/2012 | Eleição de parlamentares do Mercosul em 2010 PL 5279/2009 | Não | Não |
| 14/03/2012 | Crédito para população de baixa renda e microempreendedores MPV 550/2011 | Não | Não |
| 06/03/2012 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir… PEC 445/2009 | Sim | Sim |
| 29/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 Rejeitada a Emenda nº 26. | Não | Não |
| 29/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação… | Não | Não |
| 28/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 | Sim | Sim |
| 14/02/2012 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA… PEC 270/2008 | Sim | Sim |
| 14/12/2011 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA… PEC 270/2008 | Sim | Sim |
| 14/12/2011 | Estrutura da liderança do PSD na Câmara REQ 4086/2011 | Sim | Sim |
| 13/12/2011 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir… PEC 445/2009 | Sim | Sim |
| 13/12/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 | Sim | Sim |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à… | Sim | Sim |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "ou que vierem a ser criados até a… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "já instituídos", constante do caput… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "e de intervenção de domínio… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão "contribuições sociais", constante do… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o dispositivo constante da Emenda nº 1. | Não | Não |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a expressão constante da Emenda nº 4. | Não | Não |
| 09/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11… | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/10/2011 | Fundo de Financiamento à Exportação MPV 541/2011 | Sim | Sim |
| 05/10/2011 | Novas regras do Cade contra cartéis e abusos no mercado PL 3937/2004 | Não | Não |
| 05/10/2011 | Regras para negociação de derivativos no mercado financeiro MPV 539/2011 | Não | Não |
| 21/09/2011 | Urgência para votar projeto de 2010 na Câmara REQ 1548/2011 | Sim | Sim |
| 21/09/2011 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Sim | Sim |
| 20/09/2011 | EBSERH PL 1749/2011 | Sim | Sim |
| 31/08/2011 | PRONATEC PL 1209/2011 | Não | Não |
| 24/08/2011 | Transferência de recursos para educação infantil pública MPV 533/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/08/2011 | Transferência de recursos para educação infantil pública MPV 533/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/08/2011 | Convocação do ministro da CGU para relatar fiscalizações REQ 2714/2011 | Não | Não |
| 23/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 | Sim | Sim |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/08/2011 | Recuperação de escolas públicas atingidas por desastres MPV 530/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/07/2011 | Atualiza tabela de imposto de renda MPV 528/2011 | Não | Não |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 28/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 15/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do… | Sim | Sim |
| 15/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/06/2011 | Requer a aprovação de Moção de Repúdio à atitude da Presidente Dilma… REQ 2086/2011 | Não | Não |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 25/05/2011 | RENUCLEAR MPV 517/2010 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda de Plenário n.º 164. | Não | Não |
| 24/05/2011 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário n.º 186… | Sim | Sim |
| 10/05/2011 | Residência médica e gratificações de servidores da AGU MPV 521/2010 | Não | Não |
| 03/05/2011 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei na Câmara REQ 7537/2010 | Sim | Sim |
| 27/04/2011 | Minha Casa, Minha Vida MPV 514/2010 | Não | Não |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 Suprimido o artigo: | Não | Não |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 Mantido o texto. | Abstenção | Liberado |
| 06/04/2011 | Acordo financeiro com Paraguai sobre Itaipu PDC 2600/2010 Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.600, de… | Sim | Sim |
| 06/04/2011 | Acordo financeiro com Paraguai sobre Itaipu PDC 2600/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 06/04/2011 | Acordo financeiro com Paraguai sobre Itaipu PDC 2600/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 06/04/2011 | Votação em regime de urgência de decreto legislativo REQ 343/2011 | Sim | Sim |
| 06/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 | Sim | Sim |
| 05/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 Rejeitado o Requerimento. Sim 07; não: 267; abstenção: 04… | Não | Não |
| 05/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 | Não | Não |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. | Não | Não |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. | Não | Não |
| 15/02/2011 | Votação urgente do valor do salário mínimo em 2011 REQ 349/2011 | Sim | Sim |
| 20/12/2006 | Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em uni… MPV 327/2006 | Não | Não |
| 13/12/2006 | Resseguro e operações de seguro no exterior PLP 249/2005 | Sim | Sim |
| 28/11/2006 | SUDENE PLP 76/2003 | Não | Não |
| 22/11/2006 | Prorrogação de prazos para créditos de ICMS PLP 380/2006 | Sim | Sim |
| 21/11/2006 | Aumento do valor dos benefícios da previdência social MPV 316/2006 | Não | Não |
| 05/09/2006 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 21/06/2006 | Convocação do Ministro da Justiça para explicar recursos REQ 4145/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Sim | Sim |
| 31/05/2006 | Salário mínimo a partir de abril de 2006 MPV 288/2006 | Não | Não |
| 23/05/2006 | Alterações na tributação federal MPV 280/2006 | Não | Não |
| 17/05/2006 | Renegociação de dívidas de crédito rural no Nordeste MPV 285/2006 | Não | Não |
| 10/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 | Não | Não |
| 29/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 278/2006 | Não | Não |
| 22/03/2006 | Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Depu… REP 43/2005 | Não | Não |
| 21/03/2006 | Propaganda, financiamento e contas de campanhas eleitorais PL 5855/2005 | Abstenção | Obstrução |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Aprovada a Medida Provisória nº 276, de 2006, na forma do… | Sim | Sim |
| 14/03/2006 | Crédito extraordinário para Ministério dos Transportes MPV 276/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/03/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Não | Não |
| 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Sim | Sim |
| 14/02/2006 | Crédito extraordinário de R$ 516 milhões para Transportes MPV 273/2005 | Não | Não |
| 13/02/2006 | Remuneração de servidores do INSS e perícia médica MPV 272/2005 | Não | Não |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Não | Não |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Não | Não |
| 07/02/2006 | Urgência para votar o Projeto de Lei 4.428, de 2004 REQ 2393/2004 | Sim | Sim |
| 02/02/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Não |
| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Não |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Não | Liberado |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Não | Não |
| 07/12/2005 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Sistema Nacional contra Furto e Roubo de Veículos e Cargas PLP 187/1997 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Mudanças nas regras do ICMS PLP 244/2005 | Sim | Sim |
| 29/11/2005 | Votação em regime de urgência do projeto sobre armas REQ 3291/2005 | Sim | Sim |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do… | Sim | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 Rejeitada a Emenda nº 3. | Não | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 23/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munições PDC 1274/2004 | Sim | Sim |
| 06/07/2005 | Criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia PL 4955/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munição REQ 1847/2004 | Sim | Sim |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. | Não | Não |
| 28/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitada a Emenda nº 16. | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer… | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005… | Não | Não |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Sim |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Sim | Sim |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Não | Não |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os… | Não | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Requerimento. | Não | Sim |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Sim | Sim |
| 15/12/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Não | Não |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 Mantido o inciso I do art. 174, constante do art. 1º do… | Sim | Sim |
| 14/12/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Códig… PLP 72/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer… | Sim | Sim |
| 01/12/2004 | Gratificação para professores de ensino superior MPV 208/2004 | Não | Não |
| 01/12/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Aprovado preliminarmente o Parecer do Relator, na parte em… | Não | Sim |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.65… MPV 207/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/11/2004 | REPORTO MPV 206/2004 | Não | Não |
| 24/11/2004 | Subsídio para moradia de interesse social MPV 200/2004 | Não | Não |
| 20/10/2004 | Crédito extraordinário para Agricultura e Meio Ambiente MPV 196/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Bloqueio de programação inadequada em televisores novos MPV 195/2004 | Não | Não |
| 19/10/2004 | Pagamento de terras em acordos judiciais MPV 192/2004 | Não | Não |
| 11/08/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Não | Não |
| 08/07/2004 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 07/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 Aprovado o Requerimento. | Não | Sim |
| 06/07/2004 | Redução de impostos em fertilizantes e defensivos agrícolas MPV 183/2004 | Não | Não |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Não | Não |
| 15/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Não | Não |
| 08/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Não | Não |
| 01/06/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Não | Não |
| 01/06/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Rejeitado o Substitutivo. | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº… | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Requer urgência para a apreciação da MSC-205/2004. REQ 1825/2004 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de… MPV 169/2004 | Não | Não |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Não | Não |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Não | Não |
| 27/04/2004 | Carreira e cargos nas agências reguladoras MPV 155/2003 | Não | Não |
| 27/04/2004 | Taxa de avaliação de cursos de graduação MPV 153/2003 | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 31/03/2004 | Reforma do Sistema Tributário Nacional PEC 228/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/03/2004 | FIOCRUZ vende medicamentos com ressarcimento MPV 154/2003 | Sim | Sim |
| 17/02/2004 | Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Me… REQ 1565/2004 | Sim | Sim |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre Conselho de Biossegurança REQ 1497/2004 | Não | Sim |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Sim | Sim |
| 03/12/2003 | Distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios PLP 224/2001 | Sim | Sim |
| 26/11/2003 | Votação acelerada de mudanças no Imposto de Renda REQ 1417/2003 | Sim | Sim |
| 24/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitada a Emenda: | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques Simples… | Não | - |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 27/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |
| 30/07/2003 | Plano Nacional de Cultura PEC 306/2000 | Sim | Sim |
| 04/06/2003 | Regras para criar, unir ou dividir municípios PLP 41/2003 | Sim | Sim |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de… | Sim | - |
| 02/04/2003 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e… PEC 53/1999 Rejeitadas em globo as Emendas de nºs. 1, 2, 3, 4 e 5… | Não | - |
| 25/02/2003 | Convenção da ONU contra crime organizado transnacional MSC 48/2002 | Sim | - |
| 18/12/2002 | Alíquotas máximas do imposto municipal sobre serviços PLP 1/1991 | Sim | - |
| 11/12/2002 | Alterações no ICMS e impostos sobre transportes PLP 347/2002 | Sim | - |
| 23/04/2002 | Incorporação de policiais militares de Rondônia aos quadros da União PEC 289/2000 | Sim | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 27/02/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |
| 26/02/2002 | Facilita propriedade estrangeira em jornais e rádio PEC 203/1995 | Sim | - |