| 26/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 19/01/2006 | Crédito extraordinário para Educação, Saúde e Defesa MPV 268/2005 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… PL 5524/2005 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Sistema Nacional contra Furto e Roubo de Veículos e Cargas PLP 187/1997 | Sim | Sim |
| 07/12/2005 | Mudanças nas regras do ICMS PLP 244/2005 | Sim | Sim |
| 16/11/2005 | Crédito extraordinário para Defesa e Infraero MPV 260/2005 | Sim | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Aprovada a Medida Provisória nº 258, de 2005, na forma do… | Sim | Sim |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 25/10/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 19/10/2005 | Reorganização da Presidência e dos Ministérios MPV 259/2005 | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 257/2005 | Não | Não |
| 04/10/2005 | Incentivos fiscais para tecnologia e inclusão digital MPV 255/2005 | Não | Não |
| 24/08/2005 | Incentivos fiscais para exportação de serviços de tecnologia MPV 252/2005 | Sim | Sim |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munições PDC 1274/2004 | Sim | Liberado |
| 06/07/2005 | Criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia PL 4955/2005 | Não | Não |
| 06/07/2005 | Referendo sobre venda de armas e munição REQ 1847/2004 | Sim | Liberado |
| 05/07/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Integração Nacional MPV 250/2005 | Não | Não |
| 30/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 Rejeitado o efeito suspensivo do Recurso. | Não | Não |
| 29/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao de… MPV 249/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitada a Emenda nº 16. | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 07/06/2005 | Alterações na Previdência Social MPV 242/2005 | Sim | Sim |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Sim |
| 09/03/2005 | Registro e tributação de produtor e importador de biodiesel MPV 227/2004 | Não | Não |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os… | Não | Sim |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 23/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 | Sim | Sim |
| 15/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Sim | Sim |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Sim | Sim |
| 01/06/2004 | Hemobrás PL 2399/2003 | Obstrução | Obstrução |
| 26/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 | Sim | Sim |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Rejeitado o Substitutivo. | Sim | Não |
| 19/05/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal. PEC 101/2003 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº… | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Número de vereadores nas câmaras municipais PEC 574/2002 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de… MPV 169/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Obstrução | Obstrução |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Aprovado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Rejeitado o Requerimento. | Obstrução | Obstrução |
| 11/12/2002 | Alterações no ICMS e impostos sobre transportes PLP 347/2002 | Sim | - |
| 19/03/2002 | Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitória… PEC 407/2001 | Sim | - |