11/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C… Sim Sim11/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o artigo. Não Não11/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º… Sim Sim11/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "nem aos crimes de ação penal… Sim Sim11/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou proferida por órgão colegiado"… Sim Sim11/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto do item 5, da alínea "e", do inciso I do… Sim Sim11/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. Sim Sim05/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. Sim Sim05/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. Sim Sim04/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo… Sim Sim04/05/2010 Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Rejeitado o Requerimento. Não Não04/05/2010 Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Aprovada a Emenda nº 26. Sim Sim04/05/2010 Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Rejeitada a Emenda nº 10. Sim Não28/04/2010 Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Não Não27/04/2010 Salário mínimo 2010 e valorização até 2023 MPV 474/2009 Sim Sim13/04/2010 Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 Sim Sim17/03/2010 Seguro rural para proteção de plantações, rebanhos e florestas PLP 374/2008 Sim Sim17/03/2010 Votação acelerada do projeto de lei complementar 374/2008 REQ 6482/2010 Sim Sim16/03/2010 Requer seja constituída Comissão Externa. REQ 5670/2009 Sim Liberado03/03/2010 Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77. Sim Não03/03/2010 Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78. Sim Não02/03/2010 Piso salarial para servidores policiais PEC 446/2009 Sim Sim02/03/2010 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas ge… PL 5186/2005 Não Não23/02/2010 Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Aprovado o Requerimento. Sim Sim23/02/2010 Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Rejeitado o Requerimento. Não Não09/12/2009 Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não09/12/2009 Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não09/12/2009 Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovado o Requerimento. Sim Sim09/12/2009 Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não25/11/2009 Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009 Sim Sim25/11/2009 Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 Sim Sim25/11/2009 Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. Não Não25/11/2009 Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. Não Não24/11/2009 Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Não Não11/11/2009 Petro-Sal REQ 5837/2009 Sim Sim11/11/2009 Urgência para cessão de petróleo à Petrobras REQ 5836/2009 Sim Sim11/11/2009 Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 5835/2009 Sim Sim11/11/2009 Votação acelerada de projeto de Brizola Neto REQ 4937/2009 Sim Sim11/11/2009 Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Sim Sim10/11/2009 Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Aprovado o Requerimento. Sim Sim10/11/2009 Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/11/2009 Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. Não Não04/11/2009 Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 Sim Sim07/10/2009 Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 462/2009 Sim Sim07/10/2009 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 Sim Sim06/10/2009 Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o artigo. Sim Sim06/10/2009 Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitada a Emenda nº 26. Sim Não30/09/2009 Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 Sim Sim22/09/2009 Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 Sim Sim16/09/2009 Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 Sim Sim16/09/2009 Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 Sim Sim16/09/2009 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.703, de 2006 REQ 5374/2009 Sim Sim16/09/2009 Votação em regime de urgência do PL 5664/2009 REQ 5217/2009 Sim Sim02/09/2009 Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Aprovado o requerimento. Sim Sim02/09/2009 Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Rejeitado o requerimento. Não Não01/09/2009 Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Não Não08/07/2009 Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 125, objeto do destaque… Sim Sim08/07/2009 Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 24. Não Não08/07/2009 Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. Sim Liberado08/07/2009 Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Suprimido o dispositivo. Não Não08/07/2009 Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. Não Liberado08/07/2009 Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Mantido o dispositivo. Não Não17/06/2009 Limite de tempo de direção para motoristas de caminhão e ônibus PL 2660/1996 Sim Sim03/06/2009 Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Sim Sim27/05/2009 Transferência de terras da União para Roraima MPV 454/2009 Não Não20/05/2009 Divórcio após um ano de separação PEC 22/1999 Sim Sim20/05/2009 Minha Casa, Minha Vida MPV 459/2009 Não Não19/05/2009 Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Emenda nº 5 (caput). Sim Sim19/05/2009 Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada… Sim Sim13/05/2009 Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. Sim Sim13/05/2009 Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Rejeitada a Emenda nº 100. Não Não13/05/2009 Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantida a expressão. Sim Sim13/05/2009 Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Rejeitado o Requerimento. Não Não06/05/2009 Prevenção e repressão à violência em competições esportivas PL 451/1995 Sim Obstrução05/05/2009 Requer a urgência para votação do PLP nº 217/2004. REQ 4626/2009 Sim Sim05/05/2009 Direitos da gestante falecida estendem-se a quem cuida do filho PLP 59/1999 Sim Sim05/05/2009 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20… PLP 217/2004 Sim Sim07/04/2009 Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Mantido o artigo. Sim Sim07/04/2009 Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Rejeitado o destaque. Sim Sim07/04/2009 Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Rejeitado o Requerimento. Não Não25/03/2009 Fundo de Garantia para Energia Elétrica e Repasses ao BNDES MPV 450/2008 Não Não11/03/2009 Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 Rejeitado o Requerimento. Não Não11/03/2009 Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/02/2009 Tramitação acelerada para o PL 1.664/2007 REQ 4108/2009 Sim Sim18/02/2009 Requerimento de Urgência REQ 3454/2008 Sim Sim18/02/2009 Tramitação urgente para o PL 3021/2008 REQ 3063/2008 Sim Sim17/02/2009 Requer urgência na apreciação do PL 1825/2007. REQ 3002/2008 Sim Obstrução17/02/2009 Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. Sim Sim17/02/2009 Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. Sim Sim17/02/2009 Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Rejeitado o Requerimento. Não Não17/12/2008 Adesão da Venezuela ao MERCOSUL PDC 387/2007 Sim Sim17/12/2008 Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim Sim17/12/2008 Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 Aprovado o Requerimento. Sim Sim17/12/2008 Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Sim Sim02/12/2008 Reestruturação de carreiras e salários no setor público MPV 440/2008 Não Não26/11/2008 Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 Rejeitado o Requerimento. Não Obstrução26/11/2008 Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Não Não26/11/2008 Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 Aprovado o Requerimento. Sim Sim25/11/2008 Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Não Não19/11/2008 Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Aprovado o Requerimento. Sim Sim19/11/2008 Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não19/11/2008 Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/11/2008 Remuneração do Conselho Nacional do Ministério Público PL 940/2007 Sim Sim12/11/2008 Subsidiárias para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal MPV 443/2008 Mantido o artigo. Sim Sim12/11/2008 Subsidiárias para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal MPV 443/2008 Mantido o artigo 4º. Sim Sim04/11/2008 Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Sim Sim29/10/2008 Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento. Não Não29/10/2008 Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento. Não Não14/10/2008 Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Não Não02/09/2008 Alteração nas regras de uso do superávit de 2007 MPV 435/2008 Não Não20/08/2008 ISS para serviços de telecomunicações PLP 65/2007 Sim Sim12/08/2008 Carreiras e cargos da Agência Brasileira de Inteligência MPV 434/2008 Não Não06/08/2008 Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Não Não04/08/2008 Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 Não Não16/07/2008 Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 Não Não01/07/2008 Reestruturação da VALEC e extinção da GEIPOT MPV 427/2008 Não Não18/06/2008 Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Não Não11/06/2008 Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. Não Não11/06/2008 Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. Sim Sim28/05/2008 Contrato de trabalho rural de curta duração MPV 410/2007 Não Não28/05/2008 Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Sim Sim27/05/2008 CEITEC PL 2468/2007 Sim Sim13/05/2008 Convenção sobre direitos de pessoas com deficiência MSC 711/2007 Sim Sim13/05/2008 Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de… MPV 422/2008 Não Não06/05/2008 Regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação MPV 418/2008 Não Não29/04/2008 Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Sim Sim23/04/2008 Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Suprimido o inciso. Não Não23/04/2008 Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… Não Liberado08/04/2008 Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 Sim Sim02/04/2008 Crédito extraordinário de R$ 3 bilhões para órgãos do governo MPV 408/2007 Sim Sim01/04/2008 Crédito extraordinário de 1,25 bilhão para órgãos federais MPV 406/2007 Sim Sim26/03/2008 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não26/03/2008 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Mantido o texto. Sim Sim26/03/2008 Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/03/2008 Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Aprovado o Requerimento. Sim Sim18/03/2008 Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não11/03/2008 Reconhecimento formal das centrais sindicais PL 1990/2007 Sim Sim05/03/2008 Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Não Não27/02/2008 Crédito extraordinário de R$ 50 milhões para saúde MPV 400/2007 Sim Sim27/02/2008 Crédito extraordinário para ações de integração e transporte MPV 399/2007 Sim Sim26/02/2008 Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Não Não19/02/2008 Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… Sim Sim19/02/2008 Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não13/02/2008 Prazo para contribuinte rural se filiar ao INSS MPV 397/2007 Sim Sim21/11/2007 Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 Não Não13/11/2007 Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para… MPV 387/2007 Não Não06/11/2007 Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007 Sim Sim06/11/2007 Revogação do Regime de Tributação Unificada na importação do Paraguai MPV 391/2007 Sim Sim06/11/2007 Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… Sim Sim06/11/2007 Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/10/2007 Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão. Sim Sim10/10/2007 Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão: Sim Sim10/10/2007 Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. Sim Sim10/10/2007 Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. Sim Sim27/09/2007 Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Sim Sim19/09/2007 Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Não Não04/09/2007 Pensão para vítimas de hanseníase internadas compulsoriamente MPV 373/2007 Não Não29/08/2007 Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Di… MPV 376/2007 Não Não14/08/2007 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007 Não Não14/08/2007 Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Sim Sim14/08/2007 Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 Sim Sim14/08/2007 Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000 Sim Sim07/08/2007 Prazos para compensação entre regimes de previdência MPV 374/2007 Não Não11/07/2007 Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Sim Sim03/07/2007 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007 Não Liberado27/06/2007 Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Não Não26/06/2007 Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não26/06/2007 Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. Não Não26/06/2007 Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Não Não26/06/2007 Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. Sim Não05/06/2007 Crédito extraordinário para seis ministérios MPV 364/2007 Sim Sim30/05/2007 Urgência urgentíssima para o PLP 35/2007 REQ 660/2007 Sim Sim30/05/2007 Urgência para projeto que muda regras eleitorais e partidárias REQ 1083/2007 Sim Sim29/05/2007 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Sim Liberado23/05/2007 Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 Não Não22/05/2007 Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 Não Não16/05/2007 Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007 Sim Sim15/05/2007 Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 Sim Sim09/05/2007 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 Sim Sim08/05/2007 Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º d… MPV 359/2007 Não Não25/04/2007 Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 Não Não24/04/2007 Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não24/04/2007 Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não19/04/2007 Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 Não Não18/04/2007 Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 Não Não18/04/2007 Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 Sim Sim11/04/2007 FIP-IE MPV 348/2007 Não Não11/04/2007 Recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal MPV 347/2007 Não Não10/04/2007 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/04/2007 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/04/2007 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não03/04/2007 Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitada a Emenda nº 55. Não Sim03/04/2007 Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não03/04/2007 Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não03/04/2007 Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não02/04/2007 Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Sim Sim27/03/2007 Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 Sim Sim15/03/2007 Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Sim Sim14/03/2007 Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento. Sim Sim14/03/2007 Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. Não Não13/03/2007 Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Não Não13/03/2007 Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 Sim Sim06/03/2007 Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 Não Não05/03/2007 Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 Não Não28/02/2007 Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 Sim Sim28/02/2007 Crédito extraordinário para empresas estatais em 2006 MPV 338/2006 Sim Sim26/02/2007 Crédito extraordinário de R$ 385 milhões para ministérios MPV 336/2006 Sim Sim15/02/2007 Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007 Não Não14/02/2007 Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 Sim Sim14/02/2007 Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006 Sim Sim13/02/2007 Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 Sim Liberado12/02/2007 Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não12/02/2007 Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. Não Não06/02/2007 Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006 Sim Sim