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Foto oficial de Paulo Henrique Lustosa
Foto: Câmara dos Deputados

Como votou Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)

Deputado Federal PP Ceará

Votou de 06/02/2007 a 24/08/2017 · Página oficial

Paulo Henrique Lustosa participou de 395 votações nominais na Câmara desde 2007, e votou diferente da orientação do próprio partido 0 vezes.

Como Paulo Henrique Lustosa votou em…

    395votações nominais de que participou Faltou em 309 de 704 nominais enquanto estava no mandato (estimativa)
    56%de presença
    0vezes votou diferente da orientação do partido

    Todos os votos

    Tema
    Todos os temas

    DataProposiçãoVotoOrientação do partido
    24/08/2017Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017Não-
    23/08/2017Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Inadimitidos os destaques simples : DTQ 7; DTQ 8 e DTQ 10.Não-
    23/08/2017Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Aprovado o Requerimento.Sim-
    23/08/2017Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator…Sim-
    23/08/2017Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    23/08/2017Taxa de Longo Prazo para remuneração de fundos federais MPV 777/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    23/08/2017Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Suprimido o texto.Não-
    23/08/2017Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Aprovado o Destaque nº 21.Sim-
    23/08/2017Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Aprovado o Requerimento nº 7.Sim-
    16/08/2017Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003Sim-
    16/08/2017Criminalizar posse ilegal de armas como crime hediondo PL 3376/2015Não-
    15/08/2017Registro de gravames em títulos e valores mobiliários MPV 775/2017Sim-
    08/08/2017Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6368/2017Sim-
    02/08/2017Denúncia contra o Presidente Michel Temer SIP 1/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    02/08/2017Denúncia contra o Presidente Michel Temer SIP 1/2017 Aprovado o Requerimento.Sim-
    01/08/2017Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017Não-
    11/07/2017Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão…Sim-
    11/07/2017Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    11/07/2017Inspeção sanitária de produtos de origem animal MPV 772/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    05/07/2017Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    05/07/2017Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    05/07/2017Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    04/07/2017Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    04/07/2017Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    28/06/2017Prorrogação de benefícios fiscais para cinema MPV 770/2017Não-
    27/06/2017Regularização fundiária rural e urbana MPV 759/2016 Aprovado o Requerimento.Sim-
    27/06/2017Regularização fundiária rural e urbana MPV 759/2016 Rejeitado o Requerimento.Não-
    27/06/2017Regularização fundiária rural e urbana MPV 759/2016 Rejeitado o Requerimento.Não-
    07/06/2017Inclusão de servidores em extinção de estados da federação PEC 199/2016Sim-
    06/06/2017Arquivamento de proposições ao final da legislatura REQ 6150/2017Sim-
    31/05/2017Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017Sim-
    31/05/2017Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015Sim-
    24/05/2017Bônus para peritos médicos da Previdência Social MPV 767/2017Não-
    24/05/2017Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015Não-
    23/05/2017Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores MPV 763/2016 Rejeitada a Emenda n° 8.Não-
    23/05/2017Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores MPV 763/2016 Rejeitada a admissibilidade do destaque simples.Não-
    23/05/2017Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores MPV 763/2016 Rejeitado o Requerimento.Não-
    17/05/2017Transferência de recursos para segurança pública nos estados MPV 755/2016Não-
    16/05/2017Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Aprovado o texto.Abstenção-
    16/05/2017Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Mantido o texto.Abstenção-
    16/05/2017Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Rejeitado o Requerimento.Não-
    16/05/2017Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão…Abstenção-
    16/05/2017Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Rejeitado o Requerimento.Não-
    16/05/2017Altera limites do Parque Jamanxim e cria APA Rio Branco MPV 758/2016 Rejeitado o Requerimento.Abstenção-
    16/05/2017Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 6015/2017Sim-
    16/05/2017Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Mantido o texto.Sim-
    16/05/2017Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Rejeitado o Requerimento.Não-
    16/05/2017Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão…Abstenção-
    16/05/2017Mudanças em parques e florestas nacionais MPV 756/2016 Rejeitado o Requerimento.Abstenção-
    15/05/2017Taxas para a Zona Franca de Manaus MPV 757/2016Abstenção-
    10/05/2017Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à…Sim-
    10/05/2017Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    10/05/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovada a Emenda nº 10.Abstenção-
    10/05/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto.Sim-
    10/05/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto.Abstenção-
    19/04/2017Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6292/2017Sim-
    19/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto.Sim-
    19/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Mantido o texto.Sim-
    18/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo…Sim-
    18/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    18/04/2017Votação mais rápida do projeto de lei 6.787/2016 REQ 6281/2017Sim-
    11/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em…Não-
    11/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovado o Requerimento.Sim-
    11/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Aprovado o Requerimento.Sim-
    11/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    10/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017Não-
    05/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    05/04/2017Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Rejeitado o Requerimento.Não-
    04/04/2017Regulamenta transporte remunerado privado de passageiros PL 5587/2016Não-
    29/03/2017Garante ensino público gratuito em todos os níveis PEC 395/2014Sim-
    28/03/2017Programa Cartão Reforma MPV 751/2016Não-
    23/03/2017Prorrogação dos trabalhos da CPI da Funai e do Incra REQ 6053/2017Sim-
    22/03/2017Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado…Sim-
    22/03/2017Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitada a supressão do §2º do art. 9º da Lei nº…Não-
    22/03/2017Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitado o Requerimento.Não-
    22/03/2017Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Rejeitado o Requerimento.Não-
    14/03/2017Urgência para votação sobre prevenção ao contrabando REQ 6026/2017Sim-
    04/04/2016Recálculo de representação partidária após migrações REQ 4250/2016Sim-
    28/03/2016Crédito extraordinário para Saúde, Trabalho e Cidades MPV 702/2015Sim-
    22/03/2016Orçamento mínimo para saúde pública em escala anual PEC 1/2015Sim-
    22/03/2016Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário PEC 11/2015Sim-
    21/03/2016Desconto do FGTS para compra de imóvel no Minha Casa Minha Vida MPV 698/2015Não-
    17/03/2016Eleição de comissão para analisar denúncia contra presidenta OBJ 6/2016Sim-
    16/03/2016Desconto do FGTS para compra de imóvel no Minha Casa Minha Vida MPV 698/2015Não-
    15/03/2016Desconto do FGTS para compra de imóvel no Minha Casa Minha Vida MPV 698/2015Não-
    09/03/2016Suspensão de decreto sobre exportação de açúcar PDC 315/2016Não-
    02/03/2016Alterações em impostos sobre ganhos, indústria e pesquisa MPV 694/2015 Mantido o texto.Sim-
    02/03/2016Alterações em impostos sobre ganhos, indústria e pesquisa MPV 694/2015 Rejeitado o Requerimento.Sim-
    01/03/2016Prorrogação de isenção de impostos para equipamentos esportivos MPV 693/2015Não-
    18/02/2016Extinção e transformação de cargos públicos federais MPV 696/2015Não-
    17/02/2016Extinção e transformação de cargos públicos federais MPV 696/2015Não-
    16/02/2016Autoriza participação de bancos públicos em empresas MPV 695/2015 Mantido o texto.Sim-
    16/02/2016Autoriza participação de bancos públicos em empresas MPV 695/2015 Mantido o texto.Sim-
    16/02/2016Autoriza participação de bancos públicos em empresas MPV 695/2015 Rejeitado o Requerimento.Não-
    16/02/2016Autoriza participação de bancos públicos em empresas MPV 695/2015 Rejeitado o Requerimento.Não-
    03/02/2016Imposto sobre ganho de capital na venda de bens MPV 692/2015 Rejeitado o Requerimento.Não-
    03/02/2016Imposto sobre ganho de capital na venda de bens MPV 692/2015 Aprovada a Medida Provisória nº 692 de 2015, na forma do…Sim-
    15/12/2015Pagamento de dívidas do Estado ordenadas pela Justiça PEC 74/2015Não-
    24/11/2015Gestão e venda de imóveis da União MPV 691/2015 Mantido o texto destacado.Sim-
    24/11/2015Gestão e venda de imóveis da União MPV 691/2015 Rejeitado o Requerimento.Não-
    24/11/2015Gestão e venda de imóveis da União MPV 691/2015 Rejeitado o Requerimento.Não-
    24/11/2015Gestão e venda de imóveis da União MPV 691/2015 Rejeitado o Requerimento.Não-
    17/11/2015Pagamento de dívidas do Estado ordenadas pela Justiça PEC 74/2015Sim-
    17/11/2015PRORELIT MPV 685/2015Sim-
    12/02/2014Perda de mandato de Natan Donadon REP 22/2013Sim-
    11/02/2014Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005Sim-
    05/02/2014Acúmulo de cargo para profissionais de saúde das Forças Armadas PEC 293/2013 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à…Sim-
    05/02/2014Acúmulo de cargo para profissionais de saúde das Forças Armadas PEC 293/2013 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à…Sim-
    04/12/2013Transporte como direito social PEC 90/2011 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à…Sim-
    04/12/2013Transporte como direito social PEC 90/2011 Rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição.Não-
    03/12/2013Amplia prazo para irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 368/2009Sim-
    06/11/2013Número de deputados federais para eleição de 2014 PDC 1361/2013Sim-
    06/11/2013Regime de urgência para votar proposição REQ 8970/2013Não-
    05/11/2013Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005NãoNão
    05/11/2013Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Tra… PEC 556/2002SimSim
    29/10/2013Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007SimSim
    23/10/2013Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16.NãoNão
    23/10/2013Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.NãoNão
    23/10/2013Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.SimLiberado
    23/10/2013Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2.NãoNão
    22/10/2013Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Mantida a expressão.SimSim
    22/10/2013Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Mantido o parágrafo destacado.NãoLiberado
    16/10/2013Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013SimSim
    15/10/2013Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013NãoNão
    09/10/2013Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 21.NãoNão
    09/10/2013Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 285.NãoNão
    09/10/2013Mais Médicos MPV 621/2013 Mantidos os artigos destacados.SimSim
    08/10/2013Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento.NãoNão
    08/10/2013Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento.NãoNão
    01/10/2013Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apr… REQ 8696/2013SimSim
    25/09/2013Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Mantido o artigo destacado.SimSim
    25/09/2013Modernização de armazéns agrícolas e programa de captação de água MPV 619/2013 Rejeitado o Requerimento.NãoNão
    06/03/2013Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 Rejeitado o dispositivo.NãoNão
    06/03/2013Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela…SimSim
    27/02/2013Contribuições para o Instituto Social do Mercosul PDC 549/2012NãoNão
    26/02/2013Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Aprovada a Emenda n º 44.NãoNão
    26/02/2013Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 Rejeitada a Emenda nº 52.NãoNão
    20/02/2013Incentivos fiscais para indústria, fertilizantes e defesa MPV 582/2012NãoNão
    15/12/2010Reorganização de cargos comissionados no governo federal MPV 499/2010Abstenção-
    15/12/2010Regime de urgência urgentíssima REQ 7575/2010Sim-
    14/12/2010Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à…Sim-
    14/12/2010Fundo de Combate à Pobreza passa a valer indefinidamente PEC 507/2010 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à…Sim-
    14/12/2010Regulação de jogos de bingo no Brasil PL 2944/2004Sim-
    08/12/2010Mudanças no ICMS PLP 352/2002Sim-
    08/12/2010Requerimento, para regime de urgência urgentíssima para tramitação do… REQ 7546/2010Sim-
    07/12/2010Normas para jogos de bingo em todo o país REQ 7535/2010Sim-
    23/11/2010Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dez… MPV 495/2010Sim-
    09/11/2010Reorganização da carreira diplomática MPV 493/2010 Mantida a expressão.Sim-
    09/11/2010Reorganização da carreira diplomática MPV 493/2010 Rejeitado o Requerimento.Não-
    04/08/2010Medidas de estímulo ao crédito e ajustes nas empresas estatais MPV 487/2010Não-
    06/07/2010Piso salarial para servidores policiais PEC 446/2009Sim-
    06/07/2010Organização da Presidência e contratações temporárias MPV 483/2010 Rejeitado o Requerimento.Não-
    06/07/2010Organização da Presidência e contratações temporárias MPV 483/2010 Rejeitado o Requerimento.Não-
    16/06/2010Votação acelerada de mensagem da presidência ao Congresso REQ 6752/2010Não-
    26/05/2010Crédito fiscal para indústrias que usam resíduos como matéria-prima MPV 476/2009Sim-
    12/05/2010Requermos, nos termos regimentais urgência ao PL 1.481 de 2007. REQ 6546/2010Sim-
    05/05/2010Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto.Sim-
    05/05/2010Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto.Sim-
    05/05/2010Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação…Não-
    04/05/2010Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo…Sim-
    04/05/2010Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Rejeitado o Requerimento.Não-
    04/05/2010Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Aprovada a Emenda nº 26.Não-
    04/05/2010Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Rejeitada a Emenda nº 10.Não-
    14/04/2010Aposentadoria de pessoa com deficiência no RGPS PLP 277/2005Sim-
    14/04/2010Requer regime de urgência para apreciação do PDC nº 2.300, de 2009. REQ 6468/2010Sim-
    14/04/2010Plebiscito sobre a criação do Estado do Tapajós REQ 6467/2010Sim-
    13/04/2010Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 Mantido o texto.Sim-
    13/04/2010Crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões para órgãos federais MPV 477/2009 Aprovado o parecer, em apreciação preliminar.Sim-
    24/03/2010Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Mantido o artigo.Sim-
    24/03/2010Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    24/03/2010Incentivos para infraestrutura, computadores e habitação MPV 472/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    17/03/2010Seguro rural para proteção de plantações, rebanhos e florestas PLP 374/2008Sim-
    17/03/2010Votação acelerada do projeto de lei complementar 374/2008 REQ 6482/2010Sim-
    16/03/2010Requer seja constituída Comissão Externa. REQ 5670/2009Não-
    10/03/2010Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovada a Emenda de Plenário nº 387.Sim-
    10/03/2010Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    09/03/2010Normas de organização e funcionamento das Forças Armadas PLP 543/2009Sim-
    09/03/2010Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do… REQ 6331/2010Sim-
    03/03/2010Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 77.Não-
    03/03/2010Cessão de direitos de exploração de petróleo à Petrobras PL 5941/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 78.Não-
    02/03/2010Piso salarial para servidores policiais PEC 446/2009Sim-
    02/03/2010Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas ge… PL 5186/2005Sim-
    24/02/2010Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    24/02/2010Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    09/12/2009Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009Sim-
    09/12/2009Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    09/12/2009Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Aprovado o Requerimento.Sim-
    09/12/2009Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    02/12/2009Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Recurso.Não-
    02/12/2009Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    02/12/2009Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Mantido o texto.Sim-
    02/12/2009Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    01/12/2009Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009Sim-
    25/11/2009Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009Sim-
    25/11/2009Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009Sim-
    25/11/2009Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    25/11/2009Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia.Não-
    24/11/2009Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009Não-
    17/11/2009Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    17/11/2009Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009Não-
    17/11/2009Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 Rejeitada a modificação na Ordem do Dia.Não-
    17/11/2009Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009Não-
    11/11/2009Petro-Sal REQ 5837/2009Sim-
    11/11/2009Urgência para cessão de petróleo à Petrobras REQ 5836/2009Sim-
    11/11/2009Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 5835/2009Sim-
    11/11/2009Votação acelerada de projeto de Brizola Neto REQ 4937/2009Sim-
    11/11/2009Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009Sim-
    10/11/2009Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Aprovado o Requerimento.Sim-
    10/11/2009Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento.Não-
    04/11/2009Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009Sim-
    03/11/2009Alimentação como direito social PEC 47/2003Sim-
    03/11/2009Muda composição do Conselho Nacional de Justiça PEC 324/2009Sim-
    03/11/2009Referendo sobre mudança de hora no Acre PDC 981/2008Sim-
    28/10/2009Bônus de desempenho para servidores do DNIT PL 5245/2009 Mantido o texto.Sim-
    28/10/2009Bônus de desempenho para servidores do DNIT PL 5245/2009 Mantido o artigo 1º.Sim-
    27/10/2009Votação acelerada de decreto legislativo de 2008 REQ 5123/2009Sim-
    27/10/2009Votação acelerada do PL 5312/2009 REQ 5083/2009Sim-
    21/10/2009Transferência de depósitos de impostos para a Caixa Econômica Federal MPV 468/2009Sim-
    07/10/2009Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 462/2009Sim-
    07/10/2009Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005Sim-
    06/10/2009Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o artigo.Não-
    06/10/2009Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitada a Emenda nº 26.Não-
    22/09/2009Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009Sim-
    16/09/2009Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009Não-
    16/09/2009Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005Sim-
    16/09/2009Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008Sim-
    09/09/2009Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009Não-
    02/09/2009Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Aprovado o requerimento.Sim-
    02/09/2009Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Rejeitado o requerimento.Não-
    01/09/2009Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009Não-
    19/08/2009Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 Aprovada a Emenda nº 26.Sim-
    19/08/2009Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 Suprimido o dispositivo.Sim-
    18/08/2009Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009Sim-
    05/08/2009Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Aprovada a Emenda nº 5.Não-
    05/08/2009Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o requerimento.Não-
    04/08/2009Urgência para eleições de parlamentares do Mercosul REQ 5154/2009Sim-
    30/06/2009Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007Não-
    30/06/2009Urgência para votação de projeto de lei de 2009 REQ 5099/2009Sim-
    30/06/2009Votação mais rápida do PLP 28/2007 na Câmara REQ 5032/2009Sim-
    30/06/2009Acordo com a Santa Sé sobre Igreja Católica REQ 4872/2009Sim-
    26/05/2009Transferência de terras da União para Roraima MPV 454/2009Não-
    20/05/2009Divórcio após um ano de separação PEC 22/1999Sim-
    20/05/2009Minha Casa, Minha Vida MPV 459/2009Sim-
    19/05/2009Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Emenda nº 5 (caput).Abstenção-
    19/05/2009Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada…Sim-
    13/05/2009Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo.Sim-
    13/05/2009Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo.Sim-
    12/05/2009Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009Sim-
    22/04/2009Alimentação escolar e dinheiro direto na escola MPV 455/2009Não-
    15/04/2009Aumenta limite de empréstimos do BNDES MPV 453/2009Não-
    14/04/2009Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Mantida a expressão.Sim-
    14/04/2009Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Aprovada a Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do…Sim-
    07/04/2009Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008Sim-
    17/03/2009Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008Não-
    11/03/2009Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    11/03/2009Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    10/12/2008Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Suprimido o dispositivo.Não-
    10/12/2008Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 Mantida a expressão.Sim-
    10/12/2008Acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Co… PLP 2/2007Sim-
    03/12/2008Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008Não-
    02/12/2008Reestruturação de carreiras e salários no setor público MPV 440/2008Não-
    12/11/2008Direitos econômicos, sociais e culturais da juventude PEC 138/2003Sim-
    12/11/2008Subsidiárias para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal MPV 443/2008Sim-
    29/10/2008Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    29/10/2008Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    29/10/2008Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    14/10/2008Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    14/10/2008Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    14/10/2008Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    03/09/2008Fundo de Garantia para a Construção Naval MPV 429/2008Não-
    02/09/2008Alteração nas regras de uso do superávit de 2007 MPV 435/2008Não-
    06/08/2008Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 180.Sim-
    06/08/2008Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    06/08/2008Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    05/08/2008Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008Não-
    04/08/2008Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008Não-
    01/07/2008Reestruturação da VALEC e extinção da GEIPOT MPV 427/2008Não-
    18/06/2008Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Mantido o artigo 5º.Sim-
    18/06/2008Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    11/06/2008Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento.Sim-
    11/06/2008Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    11/06/2008Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Recurso.Não-
    04/06/2008Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    04/06/2008Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    03/06/2008Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento.Sim-
    03/06/2008Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    03/06/2008Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    28/05/2008Contrato de trabalho rural de curta duração MPV 410/2007Não-
    28/05/2008Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento.Sim-
    28/05/2008Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    27/05/2008CEITEC PL 2468/2007Sim-
    13/05/2008Convenção sobre direitos de pessoas com deficiência MSC 711/2007Sim-
    07/05/2008Crédito extraordinário de 12,5 bilhões para encargos financeiros MPV 420/2008Sim-
    06/05/2008Regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação MPV 418/2008Não-
    29/04/2008Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator…Sim-
    29/04/2008Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Rejeitado o Requerimento.Não-
    23/04/2008Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Suprimido o inciso.Não-
    23/04/2008Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator…Sim-
    22/04/2008Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… MPV 417/2008Não-
    08/04/2008Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator…Sim-
    08/04/2008Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    01/04/2008Crédito extraordinário de 1,25 bilhão para órgãos federais MPV 406/2007Sim-
    26/03/2008Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    26/03/2008Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Mantido o texto.Sim-
    26/03/2008Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    26/03/2008Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    25/03/2008Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007Não-
    18/03/2008Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Aprovado o Requerimento.Sim-
    18/03/2008Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    05/03/2008Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator…Sim-
    05/03/2008Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    27/02/2008Crédito extraordinário de R$ 50 milhões para saúde MPV 400/2007Sim-
    26/02/2008Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007Não-
    19/02/2008Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007Não-
    13/02/2008Prazo para contribuinte rural se filiar ao INSS MPV 397/2007Sim-
    27/11/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007Sim-
    21/11/2007Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007Não-
    13/11/2007Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para… MPV 387/2007Não-
    06/11/2007Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007Sim-
    06/11/2007Revogação do Regime de Tributação Unificada na importação do Paraguai MPV 391/2007Sim-
    06/11/2007Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator…Sim-
    06/11/2007Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    31/10/2007Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003Sim-
    24/10/2007Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003Não-
    17/10/2007Urgência para votação de tributação na importação do Paraguai REQ 1815/2007Sim-
    10/10/2007Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão.Sim-
    10/10/2007Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão:Sim-
    10/10/2007Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo.Sim-
    10/10/2007Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo.Sim-
    09/10/2007PRONASCI MPV 384/2007Não-
    03/10/2007Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Mantida a expressão.Sim-
    03/10/2007Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    03/10/2007Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    03/10/2007Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    27/09/2007Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006Sim-
    19/09/2007Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Rejeitado o Requerimento.Não-
    19/09/2007Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Rejeitado o Requerimento.Não-
    18/09/2007Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 381/2007Sim-
    29/08/2007Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Di… MPV 376/2007Não-
    21/08/2007Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007Não-
    14/08/2007Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007Não-
    14/08/2007Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007Sim-
    14/08/2007Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007Sim-
    14/08/2007Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000Sim-
    07/08/2007Prazos para compensação entre regimes de previdência MPV 374/2007Não-
    11/07/2007Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007Não-
    10/07/2007Financiamento para pagamento de dívidas de produtores rurais MPV 372/2007Não-
    03/07/2007Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007Sim-
    27/06/2007Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007Sim-
    13/06/2007Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Rejeitado o Requerimento.Sim-
    13/06/2007Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em…Não-
    12/06/2007Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007Sim-
    05/06/2007Crédito extraordinário para seis ministérios MPV 364/2007Sim-
    04/06/2007Financiamento à exportação de bens e serviços brasileiros MPV 363/2007Sim-
    16/05/2007Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007Sim-
    15/05/2007Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007Sim-
    09/05/2007Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004Sim-
    09/05/2007Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão PL 696/2007Não-
    09/05/2007Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. REQ 886/2007Sim-
    09/05/2007Urgência para análise do PDC 35/2007 REQ 885/2007Sim-
    08/05/2007Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º d… MPV 359/2007Não-
    02/05/2007Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007Sim-
    25/04/2007Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007Não-
    24/04/2007Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 Rejeitado o Requerimento.Não-
    24/04/2007Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 Rejeitado o Requerimento.Não-
    19/04/2007Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007Não-
    18/04/2007Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007Não-
    18/04/2007Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007Sim-
    17/04/2007Fundo de Investimento do FGTS MPV 349/2007Não-
    17/04/2007Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006Sim-
    11/04/2007FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitada a Emenda nº 9.Não-
    11/04/2007FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    11/04/2007FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento.Não-
    11/04/2007Recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal MPV 347/2007Não-
    10/04/2007Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006Não-
    09/04/2007Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006Não-
    03/04/2007Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento.Não-
    03/04/2007Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento.Não-
    26/03/2007Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, do… MPV 346/2007Sim-
    15/03/2007Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da…Sim-
    15/03/2007Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento.Não-
    14/03/2007Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento.Sim-
    14/03/2007Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento.Não-
    13/03/2007Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004Não-
    13/03/2007Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006Sim-
    06/03/2007Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007Não-
    28/02/2007Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007Sim-
    28/02/2007Crédito extraordinário para empresas estatais em 2006 MPV 338/2006Sim-
    15/02/2007Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007Sim-
    14/02/2007Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006Sim-
    14/02/2007Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006Sim-
    13/02/2007Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005Sim-
    12/02/2007Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento.Não-
    12/02/2007Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento.Não-
    06/02/2007Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006Não-

    Dinheiro do mandato

    Fonte: votos e orientações dos Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Orientação "-": o painel não registrou orientação do partido.

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