| 16/12/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 Mantido o texto. | Sim | - |
| 16/12/2014 | Execução obrigatória do orçamento aprovado PEC 358/2013 Mantido o texto destacado. | Sim | - |
| 26/11/2014 | Aumenta repasse do Fundo de Participação dos Municípios PEC 426/2014 | Sim | - |
| 04/11/2014 | Aumenta repasse do Fundo de Participação dos Municípios PEC 426/2014 | Sim | - |
| 15/07/2014 | Urgência para suspender política nacional de participação social REQ 10361/2014 | Sim | - |
| 04/06/2014 | Acresce o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitóri… PEC 103/2011 | Sim | - |
| 27/05/2014 | Cargos temporários para grandes eventos no governo federal MPV 640/2014 | Sim | - |
| 21/05/2014 | Crédito para habitação, etanol no Nordeste e operações do BNDES MPV 633/2013 | Não | - |
| 13/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 | Sim | - |
| 07/05/2014 | Deduções no Simples Nacional para pequenas empresas PLP 221/2012 | Sim | - |
| 06/05/2014 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. PEC 471/2005 | Não | - |
| 23/04/2014 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 | Sim | - |
| 23/04/2014 | Suspensão de deputado por 90 dias REP 17/2012 | Sim | - |
| 23/04/2014 | Regras para passagem de tropas estrangeiras no Brasil PLP 276/2002 | Sim | - |
| 01/04/2014 | Reforma do imposto de renda de pessoas jurídicas MPV 627/2013 | Não | - |
| 19/03/2014 | Prorrogação de benefícios da Zona Franca de Manaus PEC 506/2010 | Sim | - |
| 12/03/2014 | Reforma das funções essenciais à Justiça PEC 247/2013 | Sim | - |
| 12/02/2014 | Perda de mandato de Natan Donadon REP 22/2013 | Sim | - |
| 11/02/2014 | Penhora de máquinas e implementos agrícolas PL 6025/2005 | Sim | - |
| 05/02/2014 | Acúmulo de cargo para profissionais de saúde das Forças Armadas PEC 293/2013 | Sim | - |
| 17/12/2013 | Votação acelerada de resolução interna da Câmara REQ 9261/2013 | Sim | - |
| 11/12/2013 | Segurança viária nos estados e municípios PEC 55/2011 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… | Sim | - |
| 11/12/2013 | Segurança viária nos estados e municípios PEC 55/2011 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | - |
| 04/12/2013 | Transporte como direito social PEC 90/2011 | Não | - |
| 27/11/2013 | Número de deputados federais para eleição de 2014 PDC 1361/2013 | Sim | - |
| 06/11/2013 | Número de deputados federais para eleição de 2014 PDC 1361/2013 | Não | - |
| 05/11/2013 | Dá nova redação ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Tra… PEC 556/2002 | Sim | Sim |
| 29/10/2013 | Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007 | Sim | Sim |
| 23/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16. | Não | Não |
| 23/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Não | Liberado |
| 23/10/2013 | Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão d… PLP 238/2013 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 2. | Não | Não |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. | Não | Não |
| 16/10/2013 | Redução do custo das campanhas eleitorais PL 6397/2013 Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da… | Sim | Sim |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitada a Emenda nº 21. | Não | Não |
| 09/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Mantidos os artigos destacados. | Sim | Sim |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/10/2013 | Mais Médicos MPV 621/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/10/2013 | Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apr… REQ 8696/2013 | Sim | Sim |
| 01/10/2013 | Funções comissionadas no Departamento de Infraestrutura de Transportes PL 6053/2013 | Não | Não |
| 03/09/2013 | Voto aberto em decisões do Congresso Nacional PEC 349/2001 | Sim | Sim |
| 27/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Sim | Sim |
| 13/08/2013 | Execução obrigatória do orçamento anual PEC 565/2006 | Sim | Sim |
| 07/08/2013 | Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. PEC 190/2007 | Sim | Liberado |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Rejeitada a Emenda nº 52. | Não | Não |
| 11/06/2013 | Isenta de impostos produtos da cesta básica MPV 609/2013 Suprimido o dispositivo. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Suprimida a expressão. | Sim | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 10. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 20. | Não | Não |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Rejeitada a Emenda nº 4. | Sim | Sim |
| 04/06/2013 | Criação e fusão de municípios PLP 416/2008 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao… | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o texto. | Sim | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 15/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Suprimida a expressão. | Não | Não |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda nº 576. | Não | Sim |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 12. | Não | Sim |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 4. | Sim | Sim |
| 14/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/05/2013 | Exploração de portos e atividades de operadores portuários MPV 595/2012 | Não | Obstrução |
| 08/05/2013 | Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Prog… MPV 593/2012 | Não | Não |
| 24/04/2013 | Tramitação acelerada para Lei de Trânsito REQ 7253/2013 | Sim | Sim |
| 23/04/2013 | Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito d… MPV 602/2012 | Sim | Sim |
| 23/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 | Não | Não |
| 17/04/2013 | Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 d… PL 4470/2012 | Sim | Sim |
| 16/04/2013 | Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara… REQ 7494/2013 | Sim | Sim |
| 20/03/2013 | Estrutura temporária da liderança do PSD PRC 178/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/03/2013 | Estrutura temporária da liderança do PSD PRC 178/2013 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 20/03/2013 | Urgência para votação sobre liderança do PSD REQ 7126/2013 | Sim | Sim |
| 20/03/2013 | Remuneração de servidores de órgãos federais PL 4904/2012 | Não | Não |
| 19/03/2013 | Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Ben… MPV 587/2012 | Não | Não |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela… | Sim | Liberado |
| 13/03/2013 | Criação de novos Tribunais Regionais Federais PEC 544/2002 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 12/03/2013 | Votação acelerada para o PL 7663/2010 REQ 6947/2013 | Sim | Sim |
| 06/03/2013 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 199… PEC 111/2011 | Sim | Sim |
| 26/02/2013 | Apoio federal para alfabetização de crianças na idade certa MPV 586/2012 | Sim | Sim |
| 18/12/2012 | Redução de custos na conta de luz MPV 579/2012 | Não | Não |
| 04/12/2012 | Pedido de tramitação urgente para proposta em análise REQ 6062/2012 | Não | Liberado |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos no serviço público federal REQ 6461/2012 | Sim | Sim |
| 28/11/2012 | Urgência para criação de cargos em órgãos federais REQ 6460/2012 | Sim | Sim |
| 31/10/2012 | Urgência para isenção de impostos da FIFA em 2013 e 2014 REQ 2130/2011 | Sim | Sim |
| 30/10/2012 | Pagamento de débitos do PASEP e redução de impostos em alimentos MPV 574/2012 | Não | Não |
| 04/09/2012 | Ampliação de educação infantil com financiamento federal MPV 570/2012 | Sim | Sim |
| 16/07/2012 | Incentivos fiscais para inovação, telecomunicações e saúde MPV 563/2012 Aprovada a Medida Provisória nº 563/2012, na forma do… | Sim | Sim |
| 16/07/2012 | Incentivos fiscais para inovação, telecomunicações e saúde MPV 563/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/07/2012 | Mudanças em leis sobre economia, financiamento imóvel e registros MPV 567/2012 | Não | Não |
| 03/07/2012 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 566/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/07/2012 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 566/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/07/2012 | Crédito extraordinário para Desenvolvimento Agrário e Integração MPV 566/2012 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/06/2012 | Eletrobras compra controle da CELG Distribuição e programa de educação MPV 559/2012 | Não | Não |
| 29/05/2012 | Alterações ao Banco da Terra PLP 362/2006 | Sim | Sim |
| 22/05/2012 | Confisco de terras e bens ligados ao tráfico de drogas PEC 438/2001 | Sim | Sim |
| 22/05/2012 | Tramitação em regime de urgência de projeto de lei na Câmara REQ 5231/2012 | Sim | Sim |
| 16/05/2012 | Inclusão de decreto legislativo na pauta de votações REQ 5269/2012 | Sim | Sim |
| 09/05/2012 | Subsídios para microcrédito e estocagem de álcool combustível MPV 554/2011 | Não | Não |
| 25/04/2012 | Proteção da vegetação nativa brasileira PL 1876/1999 | Sim | Liberado |
| 11/04/2012 | Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº… MPV 551/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 11/04/2012 | Altera dispositivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº… MPV 551/2011 Suprimida a expressão. | Não | Não |
| 10/04/2012 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. PEC 153/2003 | Sim | Sim |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 28/03/2012 | Regulação das Copas de 2013 e 2014 no Brasil PL 2330/2011 Rejeitada a Emenda. | Não | Não |
| 27/03/2012 | Altera o art. 132 da Constituição Federal. PEC 153/2003 | Sim | Sim |
| 20/03/2012 | Crimes de violação do direito internacional humanitário REQ 4692/2012 | Sim | Liberado |
| 20/03/2012 | Eleição de parlamentares do Mercosul em 2010 PL 5279/2009 | Não | Não |
| 06/03/2012 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir… PEC 445/2009 | Sim | Sim |
| 28/02/2012 | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públ… PL 1992/2007 | Sim | Sim |
| 14/12/2011 | Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. NOVA… PEC 270/2008 | Sim | Sim |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à… | Sim | Liberado |
| 29/11/2011 | Isenção de impostos para músicas brasileiras PEC 98/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Liberado |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de… | Sim | Sim |
| 22/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a expressão constante da Emenda n.º 2. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 61/11… | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitada a Emenda Modificativa nº 1. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Aprovado o destaque de preferência para a PEC 61/2011. | Sim | Sim |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/11/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 61/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 05/10/2011 | Regras para negociação de derivativos no mercado financeiro MPV 539/2011 | Não | Não |
| 21/09/2011 | Urgência para votar projeto de 2010 na Câmara REQ 1548/2011 | Sim | Sim |
| 21/09/2011 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Não | Não |
| 24/08/2011 | Transferência de recursos para educação infantil pública MPV 533/2011 | Não | Não |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 17/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/08/2011 | Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de… MPV 532/2011 | Não | Não |
| 05/07/2011 | Atualiza tabela de imposto de renda MPV 528/2011 | Não | Não |
| 15/06/2011 | Secretaria de Aviação Civil e controladores de tráfego aéreo MPV 527/2011 | Não | Não |
| 08/06/2011 | Requer a aprovação de Moção de Repúdio à atitude da Presidente Dilma… REQ 2086/2011 | Não | Não |
| 27/04/2011 | Minha Casa, Minha Vida MPV 514/2010 | Não | Não |
| 13/04/2011 | Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incenti… MPV 512/2010 | Não | Liberado |
| 06/04/2011 | Acordo financeiro com Paraguai sobre Itaipu PDC 2600/2010 | Não | Não |
| 06/04/2011 | Votação em regime de urgência de decreto legislativo REQ 343/2011 | Sim | Sim |
| 06/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 | Sim | Sim |
| 05/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 Rejeitado o Requerimento. Sim 07; não: 267; abstenção: 04… | Não | Não |
| 05/04/2011 | Financiamento do Trem de Alta Velocidade Rio-Campinas MPV 511/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 23/02/2011 | Autoridade Pública Olímpica para o Rio de Janeiro MPV 503/2010 | Não | Não |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 22/02/2011 | Bolsa-Atleta, Atleta Pódio e Cidade Esportiva MPV 502/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 22. | Não | Não |
| 16/02/2011 | Salário mínimo 2011 e política de valorização PL 382/2011 Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1. | Não | Não |
| 23/11/2010 | Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dez… MPV 495/2010 | Sim | Sim |
| 09/11/2010 | Reorganização da carreira diplomática MPV 493/2010 | Não | Não |
| 04/08/2010 | Medidas de estímulo ao crédito e ajustes nas empresas estatais MPV 487/2010 | Não | Não |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 08/06/2010 | Doação de alimentos públicos para ajuda humanitária internacional MPV 481/2010 | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantida a expressão "ou o diploma", no § 2º, artigo 26-C… | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º… | Sim | Sim |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Sim | Liberado |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o texto. | Não | Não |
| 05/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Rejeitada a Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação… | Sim | Sim |
| 04/05/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 | Não | Não |
| 28/04/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 | Sim | Sim |
| 27/04/2010 | Salário mínimo 2010 e valorização até 2023 MPV 474/2009 | Sim | Sim |
| 10/03/2010 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 | Sim | Sim |
| 09/03/2010 | Normas de organização e funcionamento das Forças Armadas PLP 543/2009 | Sim | Sim |
| 23/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 | Sim | Sim |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 09/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Recurso. | Não | Não |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 02/12/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/11/2009 | Piso salarial e carreira para agentes de saúde PEC 391/2009 | Sim | Sim |
| 25/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | Sim |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 | Não | Não |
| 18/11/2009 | Redução de competências de tribunais superiores PEC 130/2007 | Sim | Sim |
| 18/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 | Sim | Sim |
| 17/11/2009 | Ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal MPV 470/2009 | Não | Não |
| 17/11/2009 | Criação da Empresa Brasileira de Petróleo e Gás Natural PL 5939/2009 | Não | Não |
| 17/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 | Não | Não |
| 11/11/2009 | Petro-Sal REQ 5837/2009 | Sim | Sim |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 10/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | Sim |
| 03/11/2009 | Alimentação como direito social PEC 47/2003 | Sim | Sim |
| 03/11/2009 | Referendo sobre mudança de hora no Acre PDC 981/2008 | Não | Não |
| 30/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | Sim |
| 09/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Sim | Liberado |
| 19/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Sim | Sim |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Aprovada a Emenda nº 5. | Sim | Sim |
| 05/08/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 Rejeitado o requerimento. | Não | Não |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 125, objeto do destaque… | Não | Não |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 24. | Sim | Sim |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 5. | Não | Não |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Suprimido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 75. | Sim | Sim |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 89. | Não | Não |
| 08/07/2009 | Minirreforma eleitoral de 2009 PL 5498/2009 Mantido o dispositivo. | Não | Não |
| 30/06/2009 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 19… PLP 28/2007 | Sim | Sim |
| 30/06/2009 | Acordo com a Santa Sé sobre Igreja Católica REQ 4872/2009 | Sim | Sim |
| 09/06/2009 | Urgência para votação do Projeto de Lei 5.829/2005 REQ 1772/2007 | Sim | Sim |
| 03/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 | Sim | Sim |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Suprimida a expressão. | Não | Não |
| 02/06/2009 | Divórcio sem exigência de separação prévia PEC 413/2005 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 413, de… | Sim | Liberado |
| 02/06/2009 | Imposto sobre construção no Programa Minha Casa, Minha Vida MPV 460/2009 | Não | Não |
| 26/05/2009 | Transferência de terras da União para Roraima MPV 454/2009 | Não | Não |
| 20/05/2009 | Divórcio após um ano de separação PEC 22/1999 | Sim | Sim |
| 20/05/2009 | Minha Casa, Minha Vida MPV 459/2009 | Sim | Sim |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Emenda nº 5 (caput). | Sim | Sim |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada… | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Rejeitada a Emenda nº 100. | Não | Não |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 05/05/2009 | Requer a urgência para votação do PLP nº 217/2004. REQ 4626/2009 | Sim | Sim |
| 05/05/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 20… PLP 217/2004 | Sim | Sim |
| 22/04/2009 | Alimentação escolar e dinheiro direto na escola MPV 455/2009 | Não | Não |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Aprovada a Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do… | Sim | Sim |
| 07/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 07/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 | Não | Não |
| 25/03/2009 | Fundo de Garantia para Energia Elétrica e Repasses ao BNDES MPV 450/2008 | Não | Não |
| 17/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | Não |
| 11/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | Não |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 | Não | Não |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | Sim |
| 18/11/2008 | Remuneração do Conselho Nacional do Ministério Público PL 940/2007 | Sim | Sim |
| 04/11/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 | Sim | Sim |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 | Não | Não |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 | Não | Não |
| 05/08/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Não | Não |
| 04/08/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Não | Não |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Mantido o artigo 5º. | Sim | Sim |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Recurso. | Não | Não |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 | Sim | Sim |
| 13/05/2008 | Convenção sobre direitos de pessoas com deficiência MSC 711/2007 | Sim | Sim |
| 13/05/2008 | Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de… MPV 422/2008 | Sim | Sim |
| 06/05/2008 | Regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação MPV 418/2008 | Não | Não |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 | Não | Não |
| 22/04/2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… MPV 417/2008 | Sim | Sim |
| 08/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 750 milhões para órgãos federais MPV 409/2007 | Não | Não |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 | Não | Não |
| 11/03/2008 | Reconhecimento formal das centrais sindicais PL 1990/2007 | Sim | Sim |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário para ações de integração e transporte MPV 399/2007 | Sim | Sim |
| 26/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 | Não | Não |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 | Não | Não |
| 13/02/2008 | Prazo para contribuinte rural se filiar ao INSS MPV 397/2007 | Sim | Sim |
| 27/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007 | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 | Não | Não |
| 31/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Sim | Sim |
| 17/10/2007 | Urgência para votação de tributação na importação do Paraguai REQ 1815/2007 | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão: | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 09/10/2007 | PRONASCI MPV 384/2007 | Não | Não |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 | Sim | Sim |
| 19/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 | Não | Não |
| 18/09/2007 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 381/2007 | Sim | Sim |
| 11/09/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevere… MPV 378/2007 | Não | Não |
| 04/09/2007 | Pensão para vítimas de hanseníase internadas compulsoriamente MPV 373/2007 | Não | Não |
| 14/08/2007 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007 | Não | Não |
| 14/08/2007 | Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 | Sim | Sim |
| 14/08/2007 | Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000 | Sim | Sim |
| 07/08/2007 | Prazos para compensação entre regimes de previdência MPV 374/2007 | Não | Não |
| 03/07/2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007 | Não | Não |
| 27/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Não |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. | Não | Não |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com… | Não | Não |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Não |
| 12/06/2007 | Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 | Sim | Sim |
| 05/06/2007 | Crédito extraordinário para seis ministérios MPV 364/2007 | Sim | Sim |
| 04/06/2007 | Financiamento à exportação de bens e serviços brasileiros MPV 363/2007 | Sim | Sim |
| 23/05/2007 | Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 | Não | Não |
| 16/05/2007 | Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007 | Sim | Sim |
| 15/05/2007 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 | Sim | Sim |
| 09/05/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desme… PEC 285/2004 | Sim | Sim |
| 09/05/2007 | Requer urgência para apreciação do PDC 36/07. REQ 886/2007 | Sim | Sim |
| 24/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 | Não | Não |
| 18/04/2007 | Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 | Não | Não |
| 18/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | Sim |
| 17/04/2007 | Fundo de Investimento do FGTS MPV 349/2007 | Não | Não |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 | Não | Não |
| 11/04/2007 | Recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal MPV 347/2007 | Não | Não |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | Não |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 | Não | Não |
| 27/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | Sim |
| 21/03/2007 | CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 | Não | Não |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da… | Sim | Sim |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Não | Não |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 | Sim | - |
| 15/02/2007 | Urgência para votação sobre fundo partidário REQ 142/2007 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 | Sim | - |