| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o artigo. | Sim | - |
| 11/05/2010 | Novas hipóteses de inelegibilidade para proteger moralidade PLP 168/1993 Mantido o inciso XVI, do artigo 22, constante do artigo 2º… | Sim | - |
| 04/05/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Aprovada a Emenda nº 26. | Sim | - |
| 04/05/2010 | Reajuste de benefícios da Previdência Social em 2010 e 2011 MPV 475/2009 Rejeitada a Emenda nº 10. | Sim | - |
| 24/02/2010 | Fundo Soberano Social do Brasil PL 5417/2009 | Não | - |
| 08/12/2009 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997,que dispõe sobre a pol… PL 2502/2007 | Sim | - |
| 11/11/2009 | Energia elétrica em sistemas isolados MPV 466/2009 | Sim | - |
| 04/11/2009 | Regime especial para pagamento de precatórios de Estados e Municípios PEC 351/2009 | Sim | - |
| 01/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Não | - |
| 26/05/2009 | Transferência de terras da União para Roraima MPV 454/2009 | Não | - |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Mantida a expressão. | Sim | - |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Aprovada a Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do… | Sim | - |
| 25/03/2009 | Fundo de Garantia para Energia Elétrica e Repasses ao BNDES MPV 450/2008 | Não | - |
| 17/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | - |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. | Sim | - |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. | Sim | - |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | - |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 | Não | - |
| 20/08/2008 | ISS para serviços de telecomunicações PLP 65/2007 | Sim | - |
| 20/08/2008 | Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus PLP 375/2006 | Sim | - |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 544. | Sim | - |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Aprovada a Emenda nº 180. | Não | - |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 15/07/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Sim | - |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 | Não | - |
| 22/04/2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… MPV 417/2008 | Não | - |
| 01/04/2008 | Crédito extraordinário de 1,25 bilhão para órgãos federais MPV 406/2007 | Sim | - |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário de R$ 50 milhões para saúde MPV 400/2007 | Sim | - |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário para ações de integração e transporte MPV 399/2007 | Sim | - |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | - |
| 19/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 14/08/2007 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007 | Não | - |
| 14/08/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | - |
| 03/07/2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007 | Sim | - |
| 27/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | - |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | - |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. | Sim | - |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. | Sim | - |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 3 do Senado Federal, com… | Não | - |
| 20/06/2007 | Permite pagar FIES com serviço social PL 7701/2006 | Sim | - |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Rejeitado o Requerimento. | Sim | - |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em… | Não | - |
| 12/06/2007 | Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 | Não | - |
| 23/05/2007 | Recurso contra decisão de comissão REC 42/2007 | Não | - |
| 22/05/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | - |
| 16/05/2007 | Salário mínimo a partir de abril de 2007 MPV 362/2007 | Sim | - |
| 15/05/2007 | Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a org… MPV 360/2007 | Sim | - |
| 18/04/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | - |
| 17/04/2007 | Fundo de Investimento do FGTS MPV 349/2007 | Não | - |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | - |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Não | - |
| 13/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | - |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 14/02/2007 | Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 | Sim | - |
| 21/06/2006 | Convocação do Ministro da Justiça para explicar recursos REQ 4145/2006 | Não | Não |
| 07/06/2006 | Reajuste dos benefícios da previdência social em abril de 2006 MPV 291/2006 | Sim | Liberado |
| 10/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 09/05/2006 | Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e… MPV 284/2006 | Não | Não |
| 04/04/2006 | Cargos e pessoal nas agências reguladoras federais MPV 269/2005 | Não | Não |
| 21/02/2006 | Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Siste… MPV 275/2005 | Sim | Sim |
| 08/02/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 | Sim | Sim |
| 07/02/2006 | Gestão de florestas públicas para produção sustentável PL 4776/2005 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Contratação de agentes comunitários de saúde PEC 7/2003 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 01/02/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Não | Não |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 548, de… | Sim | Sim |
| 25/01/2006 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disc… PEC 548/2002 Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário… | Não | Não |
| 25/01/2006 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Rejeitado o Destaque. | Não | Não |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. | Sim | Sim |
| 24/01/2006 | Modifica o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitór… PEC 536/1997 Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial… | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Radioisótopos de meia-vida curta fora do monopólio da União PEC 199/2003 | Sim | Sim |
| 18/01/2006 | Recesso parlamentar passa a ser de 3 meses PEC 347/1996 | Sim | Sim |
| 13/12/2005 | Crédito extraordinário para programas sociais e habitação MPV 264/2005 | Não | Não |
| 09/11/2005 | Reorganização da Administração Tributária Federal MPV 258/2005 | Não | Não |
| 05/10/2005 | Crédito extraordinário para Minas e Energia e Transportes MPV 256/2005 | Sim | Sim |
| 31/08/2005 | "Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas… MPV 251/2005 | Não | Não |
| 17/08/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Sim | Sim |
| 06/07/2005 | Criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia PL 4955/2005 | Não | Não |
| 29/06/2005 | Mensalão PRC 248/2005 | Não | Não |
| 28/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 | Não | Não |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005… | Não | Liberado |
| 22/06/2005 | Salário mínimo a partir de maio de 2005 MPV 248/2005 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 01/06/2005 | Crédito extraordinário para Ministério da Defesa MPV 241/2005 | Sim | Sim |
| 16/03/2005 | Reforma das regras de aposentadoria e pensões PEC 227/2004 | Sim | Liberado |
| 02/03/2005 | Segurança e fiscalização de organismos geneticamente modificados PL 2401/2003 | Sim | Sim |
| 23/02/2005 | Venda de diamantes brutos de indígenas Cintas-Largas MPV 225/2004 | Sim | Sim |
| 23/11/2004 | Gratificação para servidores de seguridade social e trabalho MPV 198/2004 | Não | Não |
| 24/08/2004 | Isenção de impostos para pesquisadores e cientistas MPV 191/2004 | Não | Não |
| 11/08/2004 | Recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia PLP 22/2003 | Sim | Sim |
| 15/06/2004 | Taxa sobre frete marítimo para renovar a frota mercante MPV 177/2004 | Não | Liberado |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitada a Emenda nº 56. | Não | Não |
| 02/06/2004 | Salário mínimo a partir de maio de 2004 MPV 182/2004 Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2004… | Não | Não |
| 01/06/2004 | SUDENE PLP 76/2003 | Sim | Sim |
| 12/05/2004 | Urgência para agilizar a tramitação de um projeto de lei REQ 1818/2004 | Sim | Sim |
| 05/05/2004 | Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de… MPV 169/2004 | Não | Não |
| 05/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 | Não | Sim |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Aprovado o Requerimento. | Abstenção | Sim |
| 04/05/2004 | Ajustes nas regras de previdência complementar MPV 167/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/04/2004 | Carreira de Perícia Médica no INSS MPV 166/2004 | Não | Não |
| 13/04/2004 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servido… MPV 160/2003 | Sim | Sim |
| 30/03/2004 | Contrato de gestão para agências de água MPV 165/2004 | Sim | Sim |
| 24/03/2004 | Investimento em irrigação no Centro-Oeste e Nordeste PEC 254/2000 | Sim | Sim |
| 23/03/2004 | Proibição de bingo e caça-níqueis MPV 168/2004 | Não | Não |
| 17/02/2004 | Requer urgência, art. 155 do Regimento Interno, para apreciação da Me… REQ 1565/2004 | Sim | Sim |
| 21/01/2004 | Urgência para projeto sobre parcerias público-privadas REQ 1492/2004 | Sim | Sim |
| 17/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Não | Não |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 16/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 10/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Não | - |
| 02/09/2003 | Reforma do sistema tributário nacional PEC 41/2003 | Sim | Sim |
| 05/08/2003 | Reforma da previdência dos servidores públicos de 2003 PEC 40/2003 | Sim | Sim |