| 07/12/2010 | Normas para jogos de bingo em todo o país REQ 7535/2010 | Não | Sim |
| 08/06/2010 | Retaliação comercial do Brasil em casos de descumprimento na OMC MPV 482/2010 | Sim | Sim |
| 08/06/2010 | Doação de alimentos públicos para ajuda humanitária internacional MPV 481/2010 | Sim | Sim |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitadas as modificações na Ordem do Dia. | Não | Não |
| 24/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 24/11/2009 | Crédito extraordinário para Saúde e Transportes MPV 469/2009 Rejeitado o Requerimento. | Abstenção | Não |
| 07/10/2009 | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 462/2009 | Sim | Sim |
| 07/10/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | Sim |
| 30/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | Sim |
| 22/09/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. PEC 483/2005 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Redução gradual de desvinculação de verbas para educação PEC 277/2008 | Sim | Sim |
| 16/09/2009 | Votação em regime de urgência do PL 5664/2009 REQ 5217/2009 | Sim | Sim |
| 09/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 | Sim | Liberado |
| 02/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Aprovado o requerimento. | Sim | Sim |
| 02/09/2009 | Subvenção do BNDES para financiamento e inovação MPV 465/2009 Rejeitado o requerimento. | Não | Não |
| 26/08/2009 | Auxílio aos estados e municípios para exportações em 2009 MPV 464/2009 | Não | Obstrução |
| 19/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Sim | Sim |
| 18/08/2009 | Apoio financeiro da União aos municípios em 2009 MPV 462/2009 | Não | Sim |
| 04/08/2009 | Urgência para eleições de parlamentares do Mercosul REQ 5154/2009 | Sim | Sim |
| 30/06/2009 | Acordo com a Santa Sé sobre Igreja Católica REQ 4872/2009 | Não | Não |
| 17/06/2009 | Limite de horas de direção para motoristas de caminhão e ônibus REQ 2348/2008 | Sim | Sim |
| 27/05/2009 | Transferência de terras da União para Roraima MPV 454/2009 | Não | Não |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Emenda nº 5 (caput). | Sim | Sim |
| 19/05/2009 | Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção… PL 836/2003 Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada… | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Rejeitada a Emenda nº 100. | Não | Não |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 13/05/2009 | Regularização fundiária na Amazônia Legal MPV 458/2009 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 12/05/2009 | Parcelamento de débitos municipais de contribuições sociais MPV 457/2009 | Sim | Sim |
| 06/05/2009 | Prevenção e repressão à violência em competições esportivas PL 451/1995 | Não | Não |
| 05/05/2009 | Requer a urgência para votação do PLP nº 217/2004. REQ 4626/2009 | Sim | Sim |
| 05/05/2009 | Direitos da gestante falecida estendem-se a quem cuida do filho PLP 59/1999 | Sim | Sim |
| 22/04/2009 | Alimentação escolar e dinheiro direto na escola MPV 455/2009 | Não | Não |
| 15/04/2009 | Aumenta limite de empréstimos do BNDES MPV 453/2009 | Não | Não |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 14/04/2009 | Fundo Soberano do Brasil e obras em rodovias federais MPV 452/2008 Aprovada a Medida Provisória nº 452, de 2008, na forma do… | Sim | Sim |
| 07/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Mantido o artigo. | Sim | Sim |
| 07/04/2009 | Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. MPV 451/2008 Rejeitado o destaque. | Não | Não |
| 25/03/2009 | Fundo de Garantia para Energia Elétrica e Repasses ao BNDES MPV 450/2008 | Não | - |
| 11/03/2009 | Parcelamento e perdão de débitos tributários MPV 449/2008 | Não | - |
| 18/02/2009 | Requerimento de Urgência REQ 3454/2008 | Sim | - |
| 18/02/2009 | Tramitação urgente para o PL 3021/2008 REQ 3063/2008 | Sim | - |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. | Não | - |
| 17/02/2009 | Prorrogação de prazos para pagamento de impostos federais MPV 447/2008 Aprovada a Emenda. | Não | - |
| 17/12/2008 | Adesão da Venezuela ao MERCOSUL PDC 387/2007 | Sim | Sim |
| 17/12/2008 | Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). | Sim | Sim |
| 17/12/2008 | Urgência para votar o Decreto Legislativo 387/2007 REQ 3928/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 17/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | Sim |
| 10/12/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | Sim |
| 03/12/2008 | Dispensa de dividendos da Caixa Econômica Federal MPV 445/2008 | Não | Não |
| 02/12/2008 | Reestruturação de carreiras e salários no setor público MPV 440/2008 | Não | Não |
| 25/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Não | Não |
| 19/11/2008 | Regras para medidas provisórias PEC 511/2006 | Sim | Sim |
| 18/11/2008 | Remuneração do Conselho Nacional do Ministério Público PL 940/2007 | Sim | Sim |
| 29/10/2008 | Fundo Soberano do Brasil PL 3674/2008 | Não | Não |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Obstrução |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 14/10/2008 | Redução de impostos em alimentos e bebidas MPV 436/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 02/09/2008 | Alteração nas regras de uso do superávit de 2007 MPV 435/2008 | Não | Não |
| 12/08/2008 | Carreiras e cargos da Agência Brasileira de Inteligência MPV 434/2008 | Não | Não |
| 06/08/2008 | Estímulo à quitação de dívidas de crédito rural e fundiário MPV 432/2008 | Não | Sim |
| 15/07/2008 | Reestruturação de carreiras e salários de servidores federais MPV 431/2008 | Sim | Sim |
| 01/07/2008 | Reestruturação da VALEC e extinção da GEIPOT MPV 427/2008 | Não | Não |
| 18/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 | Não | Sim |
| 17/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 17/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 11/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Recurso. | Não | Não |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/06/2008 | Gasto mínimo com saúde em Estados, DF e Municípios PLP 306/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 04/06/2008 | Adia cobrança de impostos sobre venda de álcool MPV 425/2008 | Não | Sim |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento. | Não | Sim |
| 03/06/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 28/05/2008 | Contrato de trabalho rural de curta duração MPV 410/2007 | Não | Não |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 28/05/2008 | Crédito extraordinário de 1,8 bilhão para órgãos do Executivo MPV 424/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/05/2008 | CEITEC PL 2468/2007 | Sim | Sim |
| 13/05/2008 | Dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de… MPV 422/2008 | Sim | Sim |
| 07/05/2008 | Crédito extraordinário de 12,5 bilhões para encargos financeiros MPV 420/2008 | Sim | Sim |
| 06/05/2008 | Regime tributário das Zonas de Processamento de Exportação MPV 418/2008 | Não | Não |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 29/04/2008 | Incentivos tributários para turismo e álcool MPV 413/2008 Rejeitado o Requerimento. | Não | Sim |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Suprimido o inciso. | Sim | Liberado |
| 23/04/2008 | Restrições ao álcool e cigarro para motoristas MPV 415/2008 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Não |
| 22/04/2008 | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2… MPV 417/2008 | Não | Sim |
| 02/04/2008 | Crédito extraordinário de R$ 3 bilhões para órgãos do governo MPV 408/2007 | Sim | Sim |
| 01/04/2008 | Crédito extraordinário de 1,25 bilhão para órgãos federais MPV 406/2007 | Sim | Sim |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Mantido o texto. | Sim | Sim |
| 26/03/2008 | Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diver… MPV 405/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 25/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 | Não | Não |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Aprovado o Requerimento. | Sim | Sim |
| 18/03/2008 | Prazo para benefício de previdência do trabalhador rural MPV 385/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 11/03/2008 | Reconhecimento formal das centrais sindicais PL 1990/2007 | Sim | Sim |
| 11/03/2008 | Mudança na data de pagamento de benefícios do INSS MPV 404/2007 | Não | Não |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator… | Sim | Sim |
| 05/03/2008 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 402/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/02/2008 | Crédito extraordinário para ações de integração e transporte MPV 399/2007 | Não | Sim |
| 26/02/2008 | Criação da Empresa Brasil de Comunicação MPV 398/2007 | Não | Não |
| 13/02/2008 | Prazo para contribuinte rural se filiar ao INSS MPV 397/2007 | Sim | Sim |
| 27/11/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembr… MPV 394/2007 | Sim | Liberado |
| 13/11/2007 | Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para… MPV 387/2007 | Não | Não |
| 06/11/2007 | Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sob… MPV 392/2007 | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revogação do Regime de Tributação Unificada na importação do Paraguai MPV 391/2007 | Sim | Sim |
| 06/11/2007 | Revogação da alteração na Lei de Armas MPV 390/2007 | Sim | Sim |
| 31/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Sim | Sim |
| 24/10/2007 | Repasses da União para a saúde de estados e municípios PLP 1/2003 | Não | Não |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão. | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantida a expressão: | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 10/10/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Mantido o dispositivo. | Sim | Sim |
| 09/10/2007 | PRONASCI MPV 384/2007 | Não | Não |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 03/10/2007 | Crédito extraordinário para diversos ministérios MPV 383/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 27/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 | Sim | Sim |
| 19/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 19/09/2007 | Inclusão da CPMF nas disposições transitórias da Constituição PEC 558/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 18/09/2007 | Crédito extraordinário para órgãos do Executivo MPV 381/2007 | Sim | Sim |
| 11/09/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevere… MPV 378/2007 | Não | Não |
| 04/09/2007 | Pensão para vítimas de hanseníase internadas compulsoriamente MPV 373/2007 | Não | Não |
| 22/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Sim | Sim |
| 21/08/2007 | Salários de cargos comissionados do governo federal MPV 375/2007 | Não | Não |
| 14/08/2007 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. PLP 35/2007 | Não | Não |
| 14/08/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Sim | Sim |
| 14/08/2007 | Aumenta repasse de recursos da União aos municípios PEC 58/2007 | Sim | Sim |
| 14/08/2007 | Registro de brasileiros nascidos no exterior em consulados PEC 272/2000 | Sim | Sim |
| 07/08/2007 | Prazos para compensação entre regimes de previdência MPV 374/2007 | Não | Não |
| 03/07/2007 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. PLP 79/2007 | Não | Não |
| 27/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 | Não | Não |
| 26/06/2007 | Criação da Secretaria Especial de Portos MPV 369/2007 | Não | Não |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Aprovada a Emenda nº 3 do Senado Federal. | Não | Não |
| 26/06/2007 | Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8… MPV 358/2007 Rejeitada a Emenda nº 1 do Senado Federal. | Não | Não |
| 20/06/2007 | Permite pagar FIES com serviço social PL 7701/2006 | Sim | Sim |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | Não |
| 13/06/2007 | Reforma das regras eleitorais e de funcionamento do Congresso PL 1210/2007 Rejeitada a concessão do efeito suspensivo ao Recurso em… | Sim | Liberado |
| 12/06/2007 | Cria Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade MPV 366/2007 | Sim | Sim |
| 05/06/2007 | Crédito extraordinário para seis ministérios MPV 364/2007 | Sim | Sim |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovada a Emenda nº 7 do Senado Federal, com parecer… | Não | - |
| 29/05/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Aprovado o Requerimento. | Não | - |
| 22/05/2007 | Incentivos fiscais para obras de infraestrutura MPV 351/2007 | Sim | - |
| 09/05/2007 | Dia de Santo Antônio de Sant'Anna Galvão PL 696/2007 | Não | - |
| 09/05/2007 | Urgência para análise do PDC 35/2007 REQ 885/2007 | Sim | - |
| 08/05/2007 | Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º d… MPV 359/2007 | Não | - |
| 02/05/2007 | Renegociação de créditos da Eletrobrás com Itaipu MPV 357/2007 | Sim | - |
| 24/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 24/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 18/04/2007 | Incentivos para indústria de TV digital e semicondutores MPV 352/2007 | Não | - |
| 17/04/2007 | Fundo de Investimento do FGTS MPV 349/2007 | Não | - |
| 17/04/2007 | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dis… MPV 340/2006 | Sim | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitada a Emenda nº 9. | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/04/2007 | FIP-IE MPV 348/2007 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 11/04/2007 | Recursos adicionais para a Caixa Econômica Federal MPV 347/2007 | Não | - |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 10/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 09/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitada a Emenda nº 55. | Sim | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 03/04/2007 | Altera as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julh… MPV 341/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 02/04/2007 | Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó… MPV 339/2006 | Sim | - |
| 27/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | - |
| 26/03/2007 | Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, do… MPV 346/2007 | Sim | - |
| 21/03/2007 | CPI sobre crise do sistema de tráfego aéreo REC 14/2007 | Não | - |
| 21/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Não | - |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da… | Sim | - |
| 15/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 14/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Não | - |
| 13/03/2007 | Divulgação de denúncias sobre exploração sexual infantil PL 4125/2004 | Não | - |
| 13/03/2007 | Regularização fundiária em terras da União MPV 335/2006 | Sim | - |
| 06/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 05/03/2007 | Cooperação federativa em segurança pública MPV 345/2007 | Não | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para Relações Exteriores MPV 354/2007 | Sim | - |
| 28/02/2007 | Crédito extraordinário para empresas estatais em 2006 MPV 338/2006 | Sim | - |
| 26/02/2007 | Crédito extraordinário de R$ 385 milhões para ministérios MPV 336/2006 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Telefone celular na prisão vira falta grave PL 7225/2006 | Sim | - |
| 14/02/2007 | Crédito extraordinário para previdência, trabalho e assistência social MPV 332/2006 | Sim | - |
| 13/02/2007 | Reorganização da Administração Tributária Federal PL 6272/2005 | Sim | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 12/02/2007 | Mudanças na estrutura e competências da CAPES PL 7569/2006 Rejeitado o Requerimento. | Não | - |
| 06/02/2007 | Auxílio federal para fomentar exportações em 2006 MPV 328/2006 | Não | - |