Pular para o conteúdo
comovotaram

PEC 212/2016 Câmara 06/12/2017 votação nominal

Novo regime para pagamento de precatórios

Aprovada

390Sim
0Não

Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota).

Muda as regras de como o governo paga dívidas judiciais acumuladas. Cria um novo sistema especial para organizar o pagamento desses débitos.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios. NOVA EMENTA: Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Em 6 de dezembro de 2017, 390 deputados votaram sim e 0 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 51 sim e 0 não; PMDB: 49 sim e 0 não; PSDB: 37 sim e 0 não; PP: 32 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT5100
PMDB4900
PSDB3700
PP3200
PR3100
PSD2900
PSB2600
DEM1701
PDT1500
PODE1200
PRB1200
PTB1200
PPS900
PSC900
SD900
PCdoB700
PHS600
PROS500
PV500
AVANTE400
PSOL400
REDE300
S/Partido300
PEN100
PRP100
PSL100

O que os líderes orientaram

  • SolidariedadeSim
  • PMDBSim
  • PCdoBSim
  • PTSim
  • PtbProsPslPrpSim
  • DEMSim
  • PRSim
  • PVSim
  • PSDBSim
  • PHSSim
  • PENSim
  • PSDSim
  • PSOLSim
  • PodemosSim
  • MaioriaSim
  • GOV.Sim
  • PSBSim
  • PRBSim
  • REDESim
  • PPSSim
  • PSCSim
  • PpAvanteSim
  • MinoriaSim
  • PDTSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (513)
Voto
Todos os votos (513)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

11 etapas, da mais recente para a mais antiga.

06/12/2017Câmara · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.Aprovada · simbólica
06/12/2017Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria De Sá (PTB-SP).Aprovada · simbólica
06/12/2017Câmara · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 212, de 2016. (detalhada acima)Aprovada · 390 sim x 0 não
05/12/2017Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · 348 sim x 1 não

Em 5 de dezembro de 2017, 348 deputados votaram sim e 1 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 42 sim e 0 não; PMDB: 39 sim e 0 não; PSDB: 35 sim e 0 não; PP: 31 sim e 1 não.

Sim (348): Angelim (PT-AC), César Messias (PSB-AC), Jéssica Sales (PMDB-AC), Leo de Brito (PT-AC), Moisés Diniz (PCdoB-AC), Cícero Almeida (PODE-AL), Paulão (PT-AL), Pedro Vilela (PSDB-AL), Alfredo Nascimento (PR-AM), Conceição Sampaio (PP-AM), Pauderney Avelino (DEM-AM), Cabuçu Borges (PMDB-AP), Janete Capiberibe (PSB-AP), Marcos Reategui (PSD-AP), Afonso Florence (PT-BA), Antonio Brito (PSD-BA), Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), Bacelar (PODE-BA), Bebeto (PSB-BA), Benito Gama (PTB-BA), Cacá Leão (PP-BA), Caetano (PT-BA), Claudio Cajado (DEM-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Elmar Nascimento (DEM-BA), Erivelton Santana (PEN-BA), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), Irmão Lazaro (PSC-BA), José Carlos Aleluia (DEM-BA), José Nunes (PSD-BA), João Carlos Bacelar (PR-BA), João Gualberto (PSDB-BA), Jutahy Junior (PSDB-BA), Mário Negromonte Jr. (PP-BA), Nelson Pellegrino (PT-BA), Paulo Magalhães (PSD-BA), Roberto Britto (PP-BA), Ronaldo Carletto (PP-BA), Sérgio Brito (PSD-BA), Uldurico Junior (PV-BA), Valmir Assunção (PT-BA), André Figueiredo (PDT-CE), Ariosto Holanda (PDT-CE), Cabo Sabino (PR-CE), Chico Lopes (PCdoB-CE), Danilo Forte (S/Partido-CE), Genecias Noronha (SD-CE), Gorete Pereira (PR-CE), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Guimarães (PT-CE), Leônidas Cristino (PDT-CE), Macedo (PP-CE), Odorico Monteiro (PSB-CE), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ronaldo Martins (PRB-CE), Vaidon Oliveira (PROS-CE), Vitor Valim (PMDB-CE), Augusto Carvalho (SD-DF), Erika Kokay (PT-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF), Rogério Rosso (PSD-DF), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Rôney Nemer (PP-DF), Carlos Manato (SD-ES), Dr. Jorge Silva (PHS-ES), Evair Vieira de Melo (PV-ES), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Marcus Vicente (PP-ES), Norma Ayub (DEM-ES), Paulo Folletto (PSB-ES), Sergio Vidigal (PDT-ES), Célio Silveira (PSDB-GO), Daniel Vilela (PMDB-GO), Delegado Waldir (PR-GO), Flávia Morais (PDT-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Giuseppe Vecci (PSDB-GO), Heuler Cruvinel (PSD-GO), Jovair Arantes (PTB-GO), João Campos (PRB-GO), Magda Mofatto (PR-GO), Marcos Abrão (PPS-GO), Pedro Chaves (PMDB-GO), Roberto Balestra (PP-GO), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Thiago Peixoto (PSD-GO), André Fufuca (PP-MA), Deoclides Macedo (PDT-MA), Hildo Rocha (PMDB-MA), José Reinaldo (PSB-MA), João Marcelo Souza (PMDB-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Victor Mendes (PSD-MA), Waldir Maranhão (AVANTE-MA), Zé Carlos (PT-MA), Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Ademir Camilo (PODE-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Brunny (PR-MG), Carlos Melles (DEM-MG), Dimas Fabiano (PP-MG), Dâmina Pereira (PSL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Franklin (PP-MG), George Hilton (PSB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Laudivio Carvalho (SD-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Lincoln Portela (PRB-MG), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Marcus Pestana (PSDB-MG), Margarida Salomão (PT-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Misael Varella (DEM-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Padre João (PT-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Raquel Muniz (PSD-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Stefano Aguiar (PSD-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Tenente Lúcio (PSB-MG), Toninho Pinheiro (PP-MG), Weliton Prado (PROS-MG), Zé Silva (SD-MG), Carlos Marun (PMDB-MS), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Geraldo Resende (PSDB-MS), Mandetta (DEM-MS), Tereza Cristina (S/Partido-MS), Vander Loubet (PT-MS), Zeca do Pt (PT-MS), Carlos Bezerra (PMDB-MT), Nilson Leitão (PSDB-MT), Ságuas Moraes (PT-MT), Valtenir Pereira (PSB-MT), Beto Faro (PT-PA), Beto Salame (PP-PA), Francisco Chapadinha (PODE-PA), Hélio Leite (DEM-PA), Joaquim Passarinho (PSD-PA), Josué Bengtson (PTB-PA), José Priante (PMDB-PA), Júlia Marinho (PSC-PA), Lúcio Vale (PR-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Wladimir Costa (SD-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Efraim Filho (DEM-PB), Luiz Couto (PT-PB), Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Wellington Roberto (PR-PB), Wilson Filho (PTB-PB), Adalberto Cavalcanti (AVANTE-PE), André de Paula (PSD-PE), Betinho Gomes (PSDB-PE), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlos Eduardo Cadoca (PDT-PE), Creuza Pereira (PSB-PE), Daniel Coelho (PSDB-PE), Danilo Cabral (PSB-PE), Eduardo da Fonte (PP-PE), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Jorge Côrte Real (PTB-PE), João Fernando Coutinho (PSB-PE), Pastor Eurico (PHS-PE), Severino Ninho (PSB-PE), Tadeu Alencar (PSB-PE), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zeca Cavalcanti (PTB-PE), Assis Carvalho (PT-PI), Heráclito Fortes (PSB-PI), Iracema Portella (PP-PI), Júlio Cesar (PSD-PI), Maia Filho (PP-PI), Marcelo Castro (PMDB-PI), Silas Freire (PODE-PI), Átila Lira (PSB-PI), Assis do Couto (PDT-PR), Christiane de Souza Yared (PR-PR), Delegado Francischini (SD-PR), Dilceu Sperafico (PP-PR), Edmar Arruda (PSD-PR), Enio Verri (PT-PR), João Arruda (PMDB-PR), Leandre (PV-PR), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Nishimori (PR-PR), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Padovani (PSDB-PR), Osmar Bertoldi (DEM-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Reinhold Stephanes (PSD-PR), Roman (PSD-PR), Rubens Bueno (PPS-PR), Sandro Alex (PSD-PR), Sergio Souza (PMDB-PR), Toninho Wandscheer (PROS-PR), Arolde de Oliveira (PSC-RJ), Aureo Ribeiro (SD-RJ), Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), Celso Pansera (PMDB-RJ), Dejorge Patrício (PRB-RJ), Deley (PTB-RJ), Ezequiel Teixeira (PODE-RJ), Felipe Bornier (PROS-RJ), Hugo Leal (PSB-RJ), Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Luiz Carlos Ramos (PODE-RJ), Marcelo Matos (PHS-RJ), Paulo Feijó (PR-RJ), Pedro Paulo (PMDB-RJ), Roberto Sales (PRB-RJ), Sergio Zveiter (PODE-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Wadih Damous (PT-RJ), Walney Rocha (PEN-RJ), Wilson Beserra (PMDB-RJ), Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ), Antônio Jácome (PODE-RN), Felipe Maia (DEM-RN), Fábio Faria (PSD-RN), Rogério Marinho (PSDB-RN), Zenaide Maia (PR-RN), Luiz Cláudio (PR-RO), Marcos Rogério (DEM-RO), Marinha Raupp (PMDB-RO), Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), Carlos Andrade (PHS-RR), Edio Lopes (PR-RR), Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Maria Helena (PSB-RR), Remídio Monai (PR-RR), Afonso Hamm (PP-RS), Afonso Motta (PDT-RS), Alceu Moreira (PMDB-RS), Assis Melo (PCdoB-RS), Bohn Gass (PT-RS), Cajar Nardes (PODE-RS), Carlos Gomes (PRB-RS), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Giovani Cherini (PR-RS), Heitor Schuch (PSB-RS), Henrique Fontana (PT-RS), Jerônimo Goergen (PP-RS), Jones Martins (PMDB-RS), José Fogaça (PMDB-RS), João Derly (REDE-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Marco Maia (PT-RS), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Pepe Vargas (PT-RS), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Renato Molling (PP-RS), Sérgio Moraes (PTB-RS), Yeda Crusius (PSDB-RS), Carmen Zanotto (PPS-SC), Celso Maldaner (PMDB-SC), Cesar Souza (PSD-SC), Décio Lima (PT-SC), Esperidião Amin (PP-SC), Jorginho Mello (PR-SC), João Paulo Kleinübing (PSD-SC), Marco Tebaldi (PSDB-SC), Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Fabio Reis (PMDB-SE), Jony Marcos (PRB-SE), João Daniel (PT-SE), Laercio Oliveira (SD-SE), Alex Manente (PPS-SP), Ana Perugini (PT-SP), Andres Sanchez (PT-SP), Antonio Bulhões (PRB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), Arlindo Chinaglia (PT-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Baleia Rossi (PMDB-SP), Beto Mansur (PRB-SP), Bruna Furlan (PSDB-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Celso Russomanno (PRB-SP), Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Eduardo Cury (PSDB-SP), Eli Corrêa Filho (DEM-SP), Flavinho (PSB-SP), Gilberto Nascimento (PSC-SP), Goulart (PSD-SP), Guilherme Mussi (PP-SP), Herculano Passos (PSD-SP), Izaque Silva (PSDB-SP), Jefferson Campos (PSD-SP), Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), João Paulo Papa (PSDB-SP), Keiko Ota (PSB-SP), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luiz Lauro Filho (PSB-SP), Marcelo Aguiar (DEM-SP), Marcelo Squassoni (PRB-SP), Marcio Alvino (PR-SP), Miguel Haddad (PSDB-SP), Miguel Lombardi (PR-SP), Milton Monti (PR-SP), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nilto Tatto (PT-SP), Paulo Freire Costa (PR-SP), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Pollyana Gama (PPS-SP), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Ricardo Izar (PP-SP), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Roberto Alves (PRB-SP), Roberto Freire (PPS-SP), Roberto de Lucena (PV-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Tiririca (PR-SP), Valmir Prascidelli (PT-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicente Candido (PT-SP), Vicentinho (PT-SP), Vinicius Carvalho (PRB-SP), Vitor Lippi (PSDB-SP), Walter Ihoshi (PSD-SP), Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), Dulce Miranda (PMDB-TO), Josi Nunes (PMDB-TO), Lázaro Botelho (PP-TO), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Vicentinho Júnior (PR-TO).

Obstrução (4): Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Glauber Braga (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP).

Artigo 17 (1): Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Não (1): Covatti Filho (PP-RS).

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT4200
PMDB3900
PSDB3500
PP3110
PSD2600
PR2500
PSB2500
DEM1901
PDT1500
PRB1400
PODE1300
PTB1100
SD900
PCdoB700
PPS700
PSC700
PROS500
PV500
PHS400
PSOL004
AVANTE300
PEN200
S/Partido200
PSL100
REDE100

O que os líderes orientaram

  • PRBSim
  • PTSim
  • PSOLObstrução
  • PVSim
  • DEMSim
  • REDESim
  • PHSSim
  • PodemosSim
  • PPSSim
  • PtbProsPslPrpSim
  • PpAvanteSim
  • PSBSim
  • PRSim
  • PSDBSim
  • PCdoBSim
  • MaioriaSim
  • PMDBSim
  • MinoriaSim
  • PDTSim
  • PSCSim
  • SolidariedadeSim
  • PSDSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2082483-103.

29/11/2017Câmara · Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 212, de 2016, ressalvados os destaques.Aprovada · simbólica

Orientações desta votação em conferência

As falas dos líderes desta votação ainda estão sendo conferidas com a nota taquigráfica e só serão publicadas depois disso.

Nota taquigráfica da sessão

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2082483-88. Orientações extraídas da nota taquigráfica da sessão de 29/11/2017.

Ver as outras 6 etapas
29/11/2017Câmara · Rejeitada a Preferência.Rejeitada · simbólica
29/11/2017Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
29/11/2017Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica
29/11/2017Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
29/11/2017Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · simbólica
28/11/2017Câmara · Aprovado o Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2082483-112.

Perguntas frequentes

O que é votação simbólica?

É a votação sem painel eletrônico: o presidente da sessão pede que quem concorda permaneça como está e declara o resultado. Não há registro do voto de cada parlamentar, só a orientação que cada líder falou no microfone, registrada na nota taquigráfica.

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

Viu algum erro? Avise a gente.