17/12/2025 RQS 857/2024 RQS 857/2024 Senado - 2 9 17/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Senado - 3 10 17/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Senado - 15 0 17/12/2025 Legalização de jogos e apostas no Brasil PL 2234/2022 Senado - 2 9 16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Câmara Obstrução12 15 16/12/2025 PEC 76/2019 PEC 76/2019 Senado - 13 0 16/12/2025 Exceção para servidores da educação em lei de enfrentamento à Covid PLP 143/2020 Senado - 10 2 15/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Câmara Não7 56 15/12/2025 Mudanças na estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região PL 4278/2025 Câmara Liberado19 52 15/12/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Câmara Não6 61 10/12/2025 Glauber Braga PRC 86/2025 Câmara Não orientou7 70 10/12/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Senado - 13 0 10/12/2025 Cassação da deputada Carla Zambelli REP 2/2025 Câmara Não orientou1 73 10/12/2025 Representação contra deputado por quebra de decoro REP 5/2024 Câmara Não2 71 10/12/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Senado - 13 0 09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Câmara Sim75 1 09/12/2025 Reforma tributária sobre o consumo PEC 48/2023 Senado - 14 0 09/12/2025 Calendário especial para votação de emenda constitucional RQS 911/2025 Senado - 14 0 09/12/2025 Código de Defesa do Contribuinte PLP 125/2022 Câmara Sim73 0 09/12/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Câmara Sim75 2 03/12/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Senado - 5 7 02/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do… PEC 72/2023 Câmara Não orientou68 0 26/11/2025 Carreira e quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União PL 2829/2025 Câmara Sim43 29 26/11/2025 Protocolo sobre responsabilidade por derramamento de óleo PDL 167/2025 Câmara Sim26/11/2025 Doação de helicópteros ao Paraguai PL 331/2020 Câmara Sim68 1 26/11/2025 Exército executa obras de engenharia sem licitação PLP 453/2017 Câmara Sim76 0 25/11/2025 PLP 185/2024 PLP 185/2024 Senado - 9 0 25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Câmara Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Câmara Sim80 2 12/11/2025 Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Bombeiros recebe verbas de saúde PLP 18/2021 Câmara Sim76 2 12/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Le… REQ 4769/2025 Câmara Não7 65 12/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4764/2025 Câmara Sim72 0 12/11/2025 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. REQ 4201/2025 Câmara Sim61 1 12/11/2025 Estudo de impacto para serviço de mototáxi REQ 3877/2025 Câmara Não2 71 12/11/2025 Regulação da palavra "leite" em rótulos de alimentos REQ 3682/2023 Câmara Sim57 0 11/11/2025 Regras para resolver conflitos sobre impostos PLP 124/2022 Câmara Sim75 1 11/11/2025 Venda de bens de empresas de energia elétrica PL 6234/2019 Câmara Sim05/11/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de De… REQ 3559/2025 Câmara Sim75 0 05/11/2025 Reorganização de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 3292/2025 Câmara Liberado35 14 05/11/2025 Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes PL 420/2025 Câmara Sim05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Câmara Sim74 0 05/11/2025 Educação sobre prevenção de desastres climáticos PL 2809/2024 Câmara Sem resposta05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Câmara Sim68 0 05/11/2025 Aumento de pena para crimes ambientais em terras indígenas PL 2933/2022 Câmara Sim05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Câmara Sim70 0 04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Câmara Sim23 49 04/11/2025 Alterações nas carreiras do Judiciário federal PL 4750/2025 Câmara Não10 58 04/11/2025 Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle PEC 302/2017 Câmara Sim68 1 03/11/2025 Urgência para projeto de defesa nacional REQ 4634/2025 Câmara Sim61 7 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4626/2025 Câmara Não2 66 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4625/2025 Câmara Não3 63 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2025 Câmara Não5 66 03/11/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Câmara Sim57 5 30/10/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Câmara Sim72 0 30/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3789/2025 Câmara Não orientou30 35 29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Câmara Não3 70 29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos D… REQ 4381/2025 Câmara Não5 63 29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3746/2025 Câmara Liberado55 14 29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Câmara Não5 67 28/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, d… REQ 4037/2025 Câmara - 6 67 28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Câmara Sem resposta28/10/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câma… REQ 3030/2025 Câmara - 5 65 28/10/2025 Fundo para Defensoria Pública da União PL 1881/2025 Câmara Sem resposta28/10/2025 Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31… PL 4635/2024 Câmara Sim28/10/2025 Programa de apoio para reduzir morte materna PL 2112/2024 Câmara Sim28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Câmara Sim28/10/2025 Pacaraima entra na Área de Livre Comércio de Boa Vista PL 6579/2019 Câmara Sim28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Câmara Sim27/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. REQ 4363/2025 Câmara - 11 61 27/10/2025 Urgência para votação do PL 4278/2025 REQ 4016/2025 Câmara - 4 62 22/10/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Senado - 8 2 22/10/2025 Urgência para criar Bancada Cristã da Câmara REQ 4344/2025 Câmara - 75 0 22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Câmara - 18 54 21/10/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Senado - 1 8 21/10/2025 Validade do laudo médico para diabetes tipo 1 PL 3472/2023 Câmara Sim15/10/2025 Suspensão de ação penal contra deputado SAP 2/2025 Câmara - 85 0 15/10/2025 Direito de crianças e adolescentes à natureza PL 2225/2024 Câmara - 24 38 15/10/2025 Regulação de influenciadores digitais e proteção de crianças PL 3444/2023 Câmara Sim14/10/2025 FUMIN IV PDL 242/2025 Câmara - 67 4 09/10/2025 Convenção TIR PDL 655/2025 Câmara Sim08/10/2025 Tributação de aplicações financeiras e criptomoedas MPV 1303/2025 Câmara - 73 2 07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Câmara - 63 6 07/10/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Senado - 13 0 01/10/2025 Tributação mínima e redução de imposto para altas rendas PL 1087/2025 Câmara - 82 0 30/09/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Senado - 10 0 25/09/2025 Transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém PL 358/2025 Câmara - 29 35 24/09/2025 PLP 168/2025 PLP 168/2025 Senado - 10 0 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Câmara - 66 5 18/09/2025 Urgência para Política Nacional de Minerais Críticos REQ 3764/2025 Câmara - 67 5 17/09/2025 Urgência para votação de projeto REQ 3834/2025 Câmara - 85 0 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Câmara - 61 19 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Senado - 4 0 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Câmara - 82 0 16/09/2025 Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 0… REQ 3818/2025 Câmara - 74 0 10/09/2025 Alimentação garantida para entregadores de aplicativo REQ 3680/2025 Câmara - 14 57 10/09/2025 Urgência para mudança no teto de despesas com saúde e educação REQ 3288/2025 Câmara - 6 69 10/09/2025 Criação da Fundação CAIXA PL 1312/2025 Câmara - 25 49 09/09/2025 Urgência para votação sobre proteção do Pantanal REQ 3762/2025 Câmara - 5 67 09/09/2025 Urgência para projeto sobre carreira do Tribunal de Contas REQ 3754/2025 Câmara - 36 34 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, d… REQ 3753/2025 Câmara - 77 3 09/09/2025 ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento PLP 92/2024 Câmara - 71 1 03/09/2025 Capacitação continuada de policiais penais PLP 128/2022 Câmara - 64 1 03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Câmara Liberado21 53 02/09/2025 Código de Defesa do Contribuinte PLP 125/2022 Senado - 13 0 02/09/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Senado - 11 0 02/09/2025 Ajuste da taxa ambiental federal REC 7/2024 Câmara - 2 66 02/09/2025 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA:… PLP 192/2023 Senado - 11 1 27/08/2025 Sistema de crédito oficial para exportações REQ 3528/2025 Câmara - 61 3 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Câmara - 5 66 26/08/2025 Exceção para servidores da educação em lei de enfrentamento à Covid PLP 143/2020 Câmara - 66 3 21/08/2025 Doação de imóveis ociosos da previdência social PL 3758/2024 Câmara Sim20/08/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Senado - 11 0 20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Câmara Sim19/08/2025 Urgência para punir agressão física de deputados REQ 3387/2025 Câmara - 2 63 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Câmara - 3 58 14/08/2025 Grupo Parlamentar Internacional do Café PRC 135/2004 Câmara Sem resposta12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3205/2025 Câmara - 4 74 12/08/2025 Urgência para criação da Carteira Nacional de Docente REQ 2780/2025 Câmara - 66 4 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2776/2025 Câmara - 73 0 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida REQ 1658/2025 Câmara - 74 1 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Câmara - 73 1 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2024 Câmara - 38 31 12/08/2025 Períodos para concursos públicos e vestibulares PL 6056/2025 Câmara - 71 2 16/07/2025 Fundo para fortalecer a cidadania e o Ministério Público PL 1872/2025 Câmara - 7 71 16/07/2025 Exame Nacional de Proficiência para médicos REQ 1092/2025 Câmara - 75 3 16/07/2025 Incentivos fiscais para atividades desportivas PLP 234/2024 Senado - 10 0 16/07/2025 Urgência para votação sobre invasão de propriedade privada REQ 4248/2023 Câmara - 80 2 16/07/2025 Prioridade para processos de trabalho escravo REC 38/2023 Câmara - 78 3 16/07/2025 Refinanciamento de dívidas de crédito rural PL 5122/2023 Câmara - 81 0 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Câmara - 31 48 15/07/2025 Dispensa de intervalo para votação da PEC 66 REQ 2779/2025 Câmara - 30 39 15/07/2025 Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara… REQ 2672/2025 Câmara - 40 27 14/07/2025 Terceirização de serviços em presídios PL 2694/2015 Câmara Sim14/07/2025 Incentivos fiscais para atividades desportivas PLP 234/2024 Câmara - 80 0 09/07/2025 PEC 137/2019 PEC 137/2019 Senado - 10 0 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Câmara - 6 65 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Câmara - 6 63 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Câmara - 37 33 02/07/2025 Crédito tributário para pequenas empresas que exportam PLP 167/2024 Senado - 8 0 02/07/2025 Aumento de pena mínima para progressão em homicídio qualificado PL 1112/2023 Câmara - 73 0 01/07/2025 Fundo Social para programas socioeconômicos MPV 1291/2025 Senado - 1 7 01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Câmara Liberado25/06/2025 RQS 451/2025 RQS 451/2025 Senado - 6 7 25/06/2025 Atualização da tabela do Imposto de Renda PL 2692/2025 Câmara Sim25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Câmara - 88 0 25/06/2025 Sala Miguel Arraes no Congresso Nacional PRC 27/2025 Câmara - 3 65 25/06/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Senado - 6 7 16/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que… REQ 2310/2025 Câmara - 76 2 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Câmara - 4 67 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Câmara - 6 75 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Câmara - 8 65 29/05/2025 Acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas PDL 167/2022 Câmara - 52 5 29/05/2025 Acordo de investimentos entre Brasil e Índia PDL 609/2021 Câmara - 78 0 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Câmara - 8 67 27/05/2025 PLP 234/2020 PLP 234/2020 Senado - 9 0 27/05/2025 PEC 37/2022 PEC 37/2022 Senado - 9 0 27/05/2025 PNCMar PL 6969/2013 Câmara - 43 34 27/05/2025 Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem… PL 3179/2024 Câmara - 1 66 26/05/2025 Votação com urgência sobre cargos na Justiça do Trabalho REQ 2061/2025 Câmara - 4 73 26/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694,… REQ 2060/2025 Câmara - 4 75 26/05/2025 Urgência para regularizar terras públicas na fronteira REQ 2042/2025 Câmara - 69 5 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Câmara - 7 69 26/05/2025 Incluir economia do cuidado nas contas nacionais REQ 715/2019 Câmara - 5 70 26/05/2025 Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural PL 9263/2017 Câmara Sim22/05/2025 Aprovação de políticas nacionais de defesa e inteligência PDL 725/2024 Câmara - 70 0 22/05/2025 Acordo de cooperação educacional com a Croácia PDL 344/2024 Câmara - 52 0 22/05/2025 Atualizações em segurança marítima internacional PDL 308/2024 Câmara - 66 0 21/05/2025 Regulação do licenciamento ambiental PL 2159/2021 Senado - 12 0 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Câmara - 52 21 20/05/2025 PEC 81/2015 PEC 81/2015 Senado - 9 0 07/05/2025 Suspensão de ação penal contra deputado SAP 1/2025 Câmara - 85 0 07/05/2025 Reduz valor mínimo de contratos de parcerias público-privadas PL 7063/2017 Câmara Sim06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Câmara - 21 63 06/05/2025 Votação rápida sobre número de deputados federais REQ 1691/2025 Câmara - 19 61 05/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Câmara - 5 57 29/04/2025 PLP 48/2023 PLP 48/2023 Senado - 10 0 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Câmara - 7 60 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Câmara - 10 58 23/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1516/2025 Câmara - 8 60 22/04/2025 Reorganização de cargos da Justiça Federal na 1ª Região PL 2/2025 Câmara - 25 35 15/04/2025 Pena mais pesada para injúria racial contra mulheres e idosos PL 5701/2023 Câmara Sim08/04/2025 PEC 2/2016 PEC 2/2016 Senado - 7 0 08/04/2025 Urgência para reestruturação da Justiça Federal REQ 1296/2025 Câmara - 4 61 08/04/2025 Urgência para varas federais em Santa Catarina REQ 1294/2025 Câmara - 6 59 08/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303,… REQ 1293/2025 Câmara - 4 54 08/04/2025 Urgência para criar funções no Supremo Tribunal Federal REQ 1292/2025 Câmara - 9 49 02/04/2025 Retaliação comercial contra sanções econômicas REQ 1260/2025 Câmara - 60 3 01/04/2025 Retaliação comercial contra medidas de outros países PL 2088/2023 Senado - 11 0 01/04/2025 PLP 201/2019 PLP 201/2019 Senado - 7 0 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Câmara - 7 62 27/03/2025 Acordo com Colômbia para evitar dupla tributação PDL 311/2024 Câmara - 13 3 27/03/2025 Atualização de padrões internacionais para marítimos PDL 478/2023 Câmara - 22 4 25/03/2025 Aumenta pena por fornecer bebida alcoólica a menores PL 942/2024 Câmara Sim25/03/2025 Dia Nacional dos Congados e Reinados PL 2379/2023 Câmara - 8 58 25/03/2025 Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS PL 4272/2021 Câmara Sim25/03/2025 Direito ao esquecimento digital de crianças e adolescentes PL 4306/2020 Câmara Sim19/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Senado - 14 0 18/03/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Câmara - 71 0 18/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Câmara - 49 36 11/03/2025 PEC 18/2024 PEC 18/2024 Senado - 10 0 11/03/2025 Cuidando de Quem Cuida PL 3124/2023 Câmara Sim25/02/2025 Crédito tributário para pequenas empresas que exportam PLP 167/2024 Câmara - 76 0 25/02/2025 Extensão do prazo para liquidação de restos a pagar REQ 645/2025 Câmara - 68 2 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Câmara - 12 65 18/02/2025 Dia Nacional da Axé Music REQ 517/2025 Câmara - 6 70 18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Câmara - 74 1 18/02/2025 Organização dos Conselhos de Enfermagem PL 4413/2021 Câmara Liberado18/02/2025 Advogado não paga custas em cobrança de honorários PL 4538/2021 Câmara Sim12/02/2025 Dia Nacional para a Ação Climática PL 2215/2024 Câmara - 5 75 11/02/2025 Teste molecular PCR HPV DNA para diagnóstico na saúde pública PL 5688/2023 Câmara Sim11/02/2025 Suspensão de credenciamento para instituições que negam matrícula PL 9133/2017 Câmara - 13 58 05/02/2025 Proteção de animais em situações de desastre PL 2950/2019 Câmara Sim