21/12/2022 Urgência para votação sobre subsídio de Ministro do STF REQ 1664/2022 Câmara Sim28 35 21/12/2022 Cônjuge que mata perde direitos sobre herança PL 201/2022 Câmara Sim21/12/2022 Exclusão de gastos federais com educação dos limites orçamentários PEC 24/2019 Câmara Não11 60 20/12/2022 Salário de ministro do Supremo Tribunal Federal PL 2438/2022 Senado - 3 4 20/12/2022 PEC 32/2022 PEC 32/2022 Senado - 4 5 20/12/2022 PEC 42/2022 PEC 42/2022 Senado - 8 0 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Inte… REQ 1669/2022 Câmara Sim32 25 20/12/2022 Urgência para votação sobre subsídio do Procurador-Geral REQ 1668/2022 Câmara Sim43 21 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Inte… REQ 1667/2022 Câmara Sim36 22 20/12/2022 Salário do Defensor Público-Geral Federal REQ 1666/2022 Câmara Sim33 20 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Inte… REQ 1665/2022 Câmara Sim38 21 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Inte… REQ 1662/2022 Câmara Sim37 23 20/12/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Inte… REQ 1661/2022 Câmara Sim40 21 20/12/2022 Urgência para reajuste de servidores da Câmara REQ 1660/2022 Câmara Sim42 22 20/12/2022 Subsídios do Congresso, Presidente e Ministros REQ 1659/2022 Câmara Sim30 30 15/12/2022 Piso salarial para enfermeiros e técnicos de enfermagem PEC 390/2014 Câmara Sim61 1 15/12/2022 Prazo adicional para permissões de loterias PEC 142/2015 Câmara Sim47 4 14/12/2022 Simplificação de obrigações tributárias acessórias PLP 178/2021 Câmara Sim56 0 14/12/2022 Lei Nacional das Polícias Militares e Bombeiros PL 4363/2001 Câmara Sim13/12/2022 PEC 13/2019 PEC 13/2019 Senado - 6 0 13/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 36/2021 REQ 1611/2022 Câmara Sim43 0 13/12/2022 Tipificação de roubo em invasão de domicílio REQ 1603/2022 Câmara Sim53 0 13/12/2022 Supermercados vendem medicamentos sem prescrição REQ 1587/2022 Câmara Sim46 5 13/12/2022 Regras para conselho e gastos em publicidade de estatais PL 2896/2022 Câmara Sim31 22 13/12/2022 Símbolo em alimentos sem glúten e selo de empresa amiga PL 2484/2021 Câmara Sim13/12/2022 Regula a telemedicina em todo o país PL 1998/2020 Câmara Não0 51 07/12/2022 PEC da Transição: regras para o orçamento do novo governo PEC 32/2022 Senado - 4 3 07/12/2022 Urgência para simplificação de obrigações tributárias REQ 108/2022 Câmara Sim55 0 06/12/2022 Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais PEC 2/2017 Senado - 6 0 06/12/2022 Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de ac… PL 2703/2022 Câmara Sim46 5 01/12/2022 Acordo Brasil-Uruguai sobre assistência de emergência PDL 932/2021 Câmara Sim01/12/2022 Acordo de cooperação em investimentos com Emirados Árabes Unidos PDL 203/2021 Câmara Sim01/12/2022 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a f… PL 5307/2020 Câmara Sim30/11/2022 Regulação das Indústrias Nucleares do Brasil e mineração MPV 1133/2022 Câmara Sim49 0 23/11/2022 Radiofrequências para radiodifusão PDL 1112/2021 Câmara Sim22/11/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1536/2022 Câmara Sim51 4 22/11/2022 Prorrogação de prazos para energia solar residencial REQ 1500/2022 Câmara Sim61 0 22/11/2022 Limite para empréstimos com desconto em folha MPV 1132/2022 Câmara Sim22/11/2022 Protocolos da Convenção de Aviação Civil Internacional PDL 329/2021 Câmara Sim22/11/2022 Lei Padre Júlio Lancelotti PL 488/2021 Câmara Sim09/11/2022 Altera dispositivos dos arts. 21, 22, 29, 48, 93, 95, 96, 98, 102, 10… PEC 358/2005 Câmara Sim65 0 09/11/2022 Bloqueia regras de tarifas de transmissão de energia PDL 365/2022 Câmara Não5 36 09/11/2022 Não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos o… PL 542/2022 Câmara Sim55 0 09/11/2022 Crimes de abuso sexual contra crianças como crimes hediondos PL 2801/2022 Câmara Sim58 0 08/11/2022 Crédito extraordinário de R$ 27 bilhões para Cidadania MPV 1130/2022 Câmara Sim08/11/2022 Deduções fiscais para perdas com créditos em instituições financeiras MPV 1128/2022 Câmara Sim48 1 08/11/2022 Código de Defesa do Contribuinte PLP 17/2022 Câmara Sim62 2 25/10/2022 Prazo para Estados e Municípios reorganizarem gastos de saúde PLP 7/2022 Senado - 7 0 19/10/2022 Atualização de valores e venda de imóveis da União MPV 1127/2022 Câmara Sim45 1 18/10/2022 Urgência para votação sobre pesquisa eleitoral fraudulenta REQ 10732/2014 Câmara Sim62 1 11/10/2022 Prazo para Estados e Municípios reorganizarem gastos de saúde PLP 7/2022 Câmara Sim58 0 04/10/2022 PLP 44/2022 PLP 44/2022 Senado - 5 0 31/08/2022 Emprega + Mulheres MPV 1116/2022 Senado - 6 0 30/08/2022 Emprega + Mulheres MPV 1116/2022 Câmara Sim65 0 30/08/2022 Pisos mínimos para transporte de cargas MPV 1117/2022 Câmara Sim51 0 30/08/2022 Altera contribuição social sobre o lucro das empresas MPV 1115/2022 Câmara Sim60 1 30/08/2022 Loteria da Saúde PL 1561/2020 Câmara Sim60 1 03/08/2022 Restrição à saída temporária de presos PL 6579/2013 Câmara Sim59 1 03/08/2022 Supermercados podem vender remédios sem receita REQ 927/2022 Câmara Sim61 8 03/08/2022 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de… MPV 1113/2022 Senado - 0 6 03/08/2022 Renovar MPV 1112/2022 Senado - 7 0 03/08/2022 Programa de manutenção de emprego em calamidade pública MPV 1109/2022 Senado - 0 7 03/08/2022 Auxílio-alimentação para trabalhadores MPV 1108/2022 Câmara Sim57 3 03/08/2022 Auxílio-alimentação para trabalhadores MPV 1108/2022 Senado - 0 7 03/08/2022 Aumento de pena para roubo e furto em calamidades PL 643/2020 Câmara Sim65 0 02/08/2022 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de… MPV 1113/2022 Câmara Sim63 0 02/08/2022 Renovar MPV 1112/2022 Câmara Sim61 1 02/08/2022 Programa de manutenção de emprego em calamidade pública MPV 1109/2022 Câmara Sim50 3 14/07/2022 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/20… REQ 1119/2022 Câmara Sim62 0 14/07/2022 Proíbe transferência de custos de serviços públicos entre entes PEC 122/2015 Câmara Sim60 0 13/07/2022 Dispensa de intervalo entre turnos de votação de PEC REQ 1172/2022 Câmara Sim71 0 13/07/2022 Incentivos a biocombustíveis e auxílios emergenciais PEC 15/2022 Câmara Sim75 0 13/07/2022 Piso salarial nacional para enfermeiros e técnicos PEC 11/2022 Câmara Sim74 0 13/07/2022 Requisito de relevância para recursos especiais no STJ PEC 39/2021 Câmara Sim62 0 13/07/2022 Mudanças no sistema de crédito das cooperativas PLP 27/2020 Senado - 8 0 07/07/2022 Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº… REQ 1174/2022 Câmara Sim53 0 06/07/2022 PLS 5/2015 PLS 5/2015 Senado - 6 0 06/07/2022 Lei Geral do Esporte PL 1153/2019 Câmara Sim61 1 30/06/2022 PEC 1/2022 PEC 1/2022 Senado - 7 0 29/06/2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a mar… MPV 1106/2022 Câmara Sim51 2 28/06/2022 PLC 102/2018 PLC 102/2018 Senado - 8 0 28/06/2022 PNEsporte PL 409/2022 Câmara Sim22/06/2022 Aviação agrícola no combate a incêndios florestais PL 4629/2020 Câmara Sim22/06/2022 Cancela regras sobre contas contábeis do Tesouro PDL 333/2020 Senado - 0 7 21/06/2022 SIM Digital MPV 1107/2022 Câmara Sim21/06/2022 Alterações no Fundo Garantidor Solidário e registros rurais MPV 1104/2022 Câmara Sim51 1 21/06/2022 Crédito extraordinário para Desenvolvimento Regional MPV 1102/2022 Senado - 7 0 15/06/2022 Securitização de créditos e novos instrumentos financeiros MPV 1103/2022 Câmara Sim15/06/2022 Combustíveis, energia e transporte como bens essenciais PLP 18/2022 Câmara Sim44 1 14/06/2022 Incentivos a biocombustíveis e auxílios emergenciais PEC 15/2022 Senado - 8 0 13/06/2022 Combustíveis, energia e transporte como bens essenciais PLP 18/2022 Senado - 1 8 13/06/2022 Emendas à convenção internacional sobre medida de navios PDC 760/2017 Câmara Sim08/06/2022 Crédito extraordinário para Desenvolvimento Regional MPV 1102/2022 Câmara Sim08/06/2022 Reduz impostos sobre produção e venda de etanol combustível MPV 1100/2022 Senado - 1 6 08/06/2022 Lei Kandir PLP 111/2022 Câmara Sim67 0 07/06/2022 Lei Kandir REQ 945/2022 Câmara Sim54 0 07/06/2022 Transparência na composição de preços de combustíveis PL 3677/2021 Câmara Sim56 0 07/06/2022 Redução de tarifas de energia elétrica para consumidores PL 1143/2021 Câmara Sim48 0 02/06/2022 Piso salarial nacional para enfermeiros e técnicos PEC 11/2022 Senado - 7 0 02/06/2022 PEC 47/2021 PEC 47/2021 Senado - 5 0 02/06/2022 Novos códigos de classificação para serviços econômicos PLP 49/2022 Câmara Sim53 0 02/06/2022 Regulamentação da profissão de Educação Física PL 2486/2021 Senado - 0 5 01/06/2022 Regras de garantias e execução de créditos no mercado financeiro PL 4188/2021 Câmara Sim56 2 01/06/2022 Reduz impostos sobre produção e venda de etanol combustível MPV 1100/2022 Câmara Sim55 0 01/06/2022 Ajuda emergencial para turismo e cultura na pandemia MPV 1101/2022 Câmara Sim57 0 31/05/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 931/2022 Câmara Sim58 0 31/05/2022 Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 5.479 de… REC 51/2021 Câmara Não0 38 26/05/2022 Divulgação do resultado financeiro da Previdência Social MPV 1093/2021 Senado - 1 4 26/05/2022 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no… MPV 1087/2021 Senado - 7 0 25/05/2022 Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário MPV 1099/2022 Senado - 0 8 25/05/2022 Limita tributação de bens essenciais PLP 211/2021 Câmara Sim61 0 24/05/2022 Divulgação do resultado financeiro da Previdência Social MPV 1093/2021 Câmara Sim55 0 24/05/2022 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto… REQ 790/2022 Câmara Sim62 0 24/05/2022 Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 202… REQ 724/2022 Câmara Sim59 0 24/05/2022 Suspensão de concessões em disputas comerciais internacionais MPV 1098/2022 Senado - 9 0 24/05/2022 Salário mínimo 2022 MPV 1091/2021 Câmara Sim59 0 18/05/2022 Educação domiciliar na educação básica PL 1338/2022 Câmara Sim69 3 18/05/2022 Repasse obrigatório da União para fundos estaduais e municipais MPV 1082/2021 Senado - 9 0 18/05/2022 Votação acelerada do PL 2401/2019 no Congresso REQ 1952/2020 Câmara Sim70 2 17/05/2022 Tributação de PIS/Cofins para indústria petroquímica MPV 1095/2021 Câmara Sim50 0 17/05/2022 Regras para transporte aéreo no Brasil MPV 1089/2021 Senado - 6 3 17/05/2022 Urgência para alterações em garantias e transferências de fundos REQ 648/2022 Câmara Sim64 5 17/05/2022 Novas regras para renegociação de dívidas do Fies MPV 1090/2021 Câmara Sim64 0 11/05/2022 Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário MPV 1099/2022 Câmara Sim51 2 11/05/2022 Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 4188/2020. REQ 518/2022 Câmara Sim54 0 11/05/2022 Alterações no Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados PL 5284/2020 Senado - 1 6 10/05/2022 Repasse obrigatório da União para fundos estaduais e municipais MPV 1082/2021 Câmara Sim10/05/2022 Regras para contratação de serviços de comunicação pública PL 4059/2021 Senado - 0 9 10/05/2022 Idade máxima de 70 anos para juízes de tribunais superiores PEC 32/2021 Senado - 8 0 10/05/2022 Instalação de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas PL 8518/2017 Câmara Sim05/05/2022 Sistema Eletrônico dos Registros Públicos MPV 1085/2021 Câmara Sim48 0 05/05/2022 Plano de carreiras e salários da Defensoria Pública PL 7922/2014 Câmara Sim40 0 04/05/2022 PLP 60/2022 PLP 60/2022 Senado - 4 0 04/05/2022 PLP 275/2019 PLP 275/2019 Senado - 7 0 04/05/2022 PEC 9/2022 PEC 9/2022 Senado - 7 0 04/05/2022 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do regimento interno da Câm… REQ 633/2022 Câmara Sim55 1 04/05/2022 Requer urgência urgentíssima ao PL 4606, de 2019. REQ 529/2022 Câmara Sim58 0 04/05/2022 Reduz impostos sobre lucros reinvestidos em empresa MPV 1094/2021 Câmara Sim62 0 04/05/2022 Piso salarial nacional para profissionais de enfermagem PL 2564/2020 Câmara Sim64 2 03/05/2022 RQS 284/2022 RQS 284/2022 Senado - 0 8 03/05/2022 PEC 69/2019 PEC 69/2019 Senado - 6 0 03/05/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 94, de 2022. 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REQ 161/2022 Câmara Não13 32 24/03/2022 Acordo de cooperação em ciência e tecnologia com Israel PDL 233/2021 Câmara Sim57 0 23/03/2022 Responsabilidade da União pelo salário de agentes de saúde PEC 22/2011 Câmara Sim54 0 23/03/2022 Arrecadação de recursos por entidades beneficentes via títulos REQ 319/2022 Câmara Sim44 1 23/03/2022 ALDIR BLANC PL 1518/2021 Senado - 5 0 22/03/2022 Urgência para apreciação do PL 2564/2020 REQ 2600/2021 Câmara Sim56 0 22/03/2022 Proteção de crianças contra violência doméstica e familiar PL 1360/2021 Senado - 6 0 16/03/2022 Regras para contratação de serviços de comunicação pública PL 4059/2021 Câmara Sim40 0 16/03/2022 PL 520/2021 PL 520/2021 Senado - 7 0 16/03/2022 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 3… REQ 2784/2021 Câmara Sim43 1 16/03/2022 Urgência para rotular alimentos artesanais de origem vegetal REQ 1855/2021 Câmara Sim43 1 15/03/2022 Apoio federal emergencial à cultura durante crises PLP 73/2021 Senado - 6 0 10/03/2022 PL 1472/2021 PL 1472/2021 Senado - 3 1 10/03/2022 ICMS único sobre combustíveis PLP 11/2020 Câmara Sim38 0 10/03/2022 ICMS único sobre combustíveis PLP 11/2020 Senado - 7 0 09/03/2022 Permuta de juízes entre tribunais de diferentes estados PEC 162/2019 Câmara Sim32 0 09/03/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 227/2022 Câmara Sim32 3 09/03/2022 Navegação de paciente para câncer de mama PL 4171/2021 Câmara Sim08/03/2022 PLS 47/2012 PLS 47/2012 Senado - 7 0 08/03/2022 Verbas para combate à violência contra mulher mesmo com débitos PLP 238/2016 Câmara Sim38 0 24/02/2022 ALDIR BLANC PL 1518/2021 Câmara Sim30 0 24/02/2022 Apoio federal emergencial à cultura durante crises PLP 73/2021 Câmara Sim32 2 23/02/2022 Legalização de jogos e apostas no Brasil PL 2234/2022 Câmara Liberado24 15 23/02/2022 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câm… REQ 126/2022 Câmara Sim31 0 22/02/2022 Extinção dos terrenos de marinha PEC 39/2011 Câmara Sim39 0 22/02/2022 Acelera votação de Proposta de Emenda à Constituição nº 39 REQ 152/2022 Câmara Sim36 0 22/02/2022 Cálculo da taxa de fiscalização do mercado de valores MPV 1072/2021 Câmara Sim30 0 16/02/2022 Sistema Nacional de Educação REQ 100/2022 Câmara Sim36 0 16/02/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.444, de 2021. 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