PLP 17/2022 Câmara 08/11/2022 votação nominal
Código de Defesa do Contribuinte
Aprovada
Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.
Outros: 1 presidente da sessão (não vota).
Estabelece direitos e garantias do contribuinte na relação com a Fazenda Pública e define critérios para responsabilidade tributária. Altera leis sobre execução fiscal, tributação e processo civil.
Ver mais
Texto oficial (ementa): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Em 8 de novembro de 2022, 301 deputados votaram sim e 106 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 62 sim e 2 não; PT: 0 sim e 52 não; PP: 46 sim e 1 não; UNIÃO: 39 sim e 0 não.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 62 | 2 | 0 | |
| PT | 0 | 52 | 0 | |
| PP | 46 | 1 | 1 | |
| UNIÃO | 39 | 0 | 0 | |
| PSD | 36 | 2 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 32 | 0 | 0 | |
| MDB | 25 | 2 | 0 | |
| PDT | 2 | 16 | 0 | |
| PSB | 5 | 11 | 0 | |
| PSDB | 16 | 0 | 0 | |
| NOVO | 7 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 | |
| PSOL | 0 | 7 | 0 | |
| CIDADANIA | 6 | 0 | 0 | |
| PODE | 6 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 3 | 2 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 1 | 0 | |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 | |
| PROS | 2 | 1 | 0 | |
| PSC | 3 | 0 | 0 | |
| PTB | 2 | 0 | 0 | |
| PV | 1 | 1 | 0 | |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PDTNão
- MaioriaSim
- PodemosNão orientou
- PSBLiberado
- PTNão
- GOV.Sim
- PSDBNão orientou
- PTBNão orientou
- MDBSim
- SolidariedadeNão orientou
- RedeNão orientou
- PSOLNão
- MinoriaNão orientou
- PVNão orientou
- PSDSim
- CidadaniaNão orientou
- UniãoSim
- PPSim
- PLSim
- PSCNão orientou
- NovoSim
- PatriotaNão orientou
- AvanteSim
- RepublicanosSim
- PROSNão orientou
- OposiçãoNão orientou
- PCdoBNão orientou
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Como votou o deputado do seu estado
Todos os estados (521)
Todos os votos (521)
Abílio Santana PSC-BANão votou
Abou Anni UNIÃO-SPSim
Acácio Favacho MDB-APSim
Adolfo Viana PSDB-BANão votou
Adriana Ventura NOVO-SPSim
Adriano do Baldy PP-GOSim
Aécio Neves PSDB-MGSim
Aelton Freitas PP-MGSim
Afonso Florence PT-BANão
Afonso Hamm PP-RSSim
Afonso Motta PDT-RSNão
Aguinaldo Ribeiro PP-PBNão votou
Airton Faleiro PT-PANão
AJ Albuquerque PP-CESim
Alan Rick UNIÃO-ACNão votou
Alceu Moreira MDB-RSSim
Alcides Rodrigues PATRIOTA-GOSim
Alê Silva REPUBLICANOS-MGNão votou
Alencar Santana PT-SPNão
Alessandro Molon PSB-RJNão votou
Alex Manente CIDADANIA-SPSim
Alex Santana REPUBLICANOS-BASim
Alexandre Figueiredo PSD-SENão votou
Alexandre Frota PROS-SPNão
Alexandre Leite UNIÃO-SPNão votou
Alexandre Padilha PT-SPNão
Alexis Fonteyne NOVO-SPSim
Alice Portugal PCdoB-BANão
Aliel Machado PV-PRNão
Aline Gurgel REPUBLICANOS-APSim
Aline Sleutjes PROS-PRSim
Altineu Côrtes PL-RJSim
Aluisio Mendes PSC-MANão votou
Amaro Neto REPUBLICANOS-ESSim
André Abdon PP-APNão votou
André de Paula PSD-PENão votou
André Ferreira PL-PESim
André Figueiredo PDT-CENão
André Fufuca PP-MASim
André Janones AVANTE-MGNão
Angela Amin PP-SCSim
Antônia Lúcia REPUBLICANOS-ACNão votou
Antonio Brito PSD-BANão votou
Arlindo Chinaglia PT-SPNão
Arnaldo Jardim CIDADANIA-SPSim
Aroldo Martins REPUBLICANOS-PRNão votou
Arthur Lira PP-ALArtigo 17
Arthur Oliveira Maia UNIÃO-BANão votou
Átila Lins PSD-AMNão votou
Átila Lira PP-PISim
Augusto Coutinho REPUBLICANOS-PESim
Áurea Carolina PSOL-MGNão
Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE-RJSim
Bacelar PV-BANão votou
Baleia Rossi MDB-SPNão votou
Benedita da Silva PT-RJNão
Benes Leocádio UNIÃO-RNSim
Beto Faro PT-PANão
Beto Pereira PSDB-MSSim
Beto Rosado PP-RNNão votou
Bia Kicis PL-DFSim
Bibo Nunes PL-RSSim
Bilac Pinto UNIÃO-MGSim
Bira do Pindaré PSB-MANão
Bohn Gass PT-RSNão
Bosco Costa PL-SENão
Bosco Saraiva SOLIDARIEDADE-AMSim
Bozzella UNIÃO-SPSim
Bruna Furlan PSDB-SPNão votou
Cacá Leão PP-BASim
Camilo Capiberibe PSB-APNão
Capitão Alberto Neto PL-AMSim
Capitão Augusto PL-SPSim
Capitão Fábio Abreu PSD-PISim
Capitão Wagner UNIÃO-CESim
Carla Dickson UNIÃO-RNSim
Carla Zambelli PL-SPNão votou
Carlos Bezerra MDB-MTSim
Carlos Chiodini MDB-SCNão votou
Carlos Gomes REPUBLICANOS-RSSim
Carlos Henrique Gaguim UNIÃO-TOSim
Carlos Jordy PL-RJSim
Carlos Sampaio PSDB-SPSim
Carlos Veras PT-PENão
Carlos Zarattini PT-SPNão
Carmen Zanotto CIDADANIA-SCSim
Caroline de Toni PL-SCSim
Cássio Andrade PSB-PANão votou
Celina Leão PP-DFSim
Célio Moura PT-TONão
Célio Silveira MDB-GOSim
Célio Studart PSD-CESim
Celso Maldaner MDB-SCNão votou
Celso Russomanno REPUBLICANOS-SPSim
Celso Sabino UNIÃO-PANão votou
Cezinha de Madureira PSD-SPSim
Charles Fernandes PSD-BASim
Charlles Evangelista PP-MGSim
Chico D`Angelo PDT-RJNão
Chiquinho Brazão UNIÃO-RJSim
Chris Tonietto PL-RJSim
Christiane de Souza Yared PP-PRSim
Christino Aureo PP-RJSim
Clarissa Garotinho UNIÃO-RJNão votou
Claudio Cajado PP-BANão votou
Cleber Verde REPUBLICANOS-MASim
Coronel Armando PL-SCSim
Coronel Chrisóstomo PL-ROSim
Coronel Tadeu PL-SPSim
Covatti Filho PP-RSSim
Cristiano Vale PP-PASim
Da Vitoria PP-ESSim
Dagoberto Nogueira PSDB-MSNão votou
Damião Feliciano UNIÃO-PBNão votou
Daniel Almeida PCdoB-BANão
Daniel Coelho CIDADANIA-PESim
Daniel Freitas PL-SCNão votou
Daniel Silveira PTB-RJNão votou
Daniel Trzeciak PSDB-RSSim
Daniela do Waguinho UNIÃO-RJSim
Danilo Cabral PSB-PENão
Danilo Forte UNIÃO-CESim
Danrlei de Deus Hinterholz PSD-RSSim
Darci de Matos PSD-SCSim
David Soares UNIÃO-SPSim
Delegado Antônio Furtado UNIÃO-RJSim
Delegado Éder Mauro PL-PANão votou
Delegado Marcelo Freitas UNIÃO-MGNão votou
Delegado Pablo UNIÃO-AMSim
Delegado Waldir UNIÃO-GOSim
Denis Bezerra PSB-CENão
Diego Andrade PSD-MGSim
Diego Garcia REPUBLICANOS-PRSim
Dimas Fabiano PP-MGSim
Domingos Neto PSD-CENão votou
Domingos Sávio PL-MGSim
Doutor Luizinho PP-RJSim
Dr. Frederico PATRIOTA-MGSim
Dr. Jaziel PL-CESim
Dr. Leonardo REPUBLICANOS-MTSim
Dr. Luiz Ovando PP-MSSim
Dr. Zacharias Calil UNIÃO-GOSim
Dra. Soraya Manato PTB-ESSim
Dra. Vanda Milani PROS-ACNão votou
Dulce Miranda MDB-TOSim
Edilázio Júnior PSD-MASim
Edio Lopes PL-RRSim
Edna Henrique REPUBLICANOS-PBSim
Eduardo Barbosa PSDB-MGSim
Eduardo Bismarck PDT-CENão
Eduardo Bolsonaro PL-SPSim
Eduardo Costa PSD-PASim
Eduardo Cury PSDB-SPSim
Eduardo da Fonte PP-PESim
Efraim Filho UNIÃO-PBSim
Elcione Barbalho MDB-PASim
Eli Borges PL-TOSim
Eli Corrêa Filho UNIÃO-SPSim
Elias Vaz PSB-GONão
Eliza Virgínia PP-PBSim
Elmar Nascimento UNIÃO-BANão votou
Emanuel Pinheiro Neto MDB-MTNão votou
Emidinho Madeira PL-MGSim
Enio Verri PT-PRNão
Enrico Misasi MDB-SPSim
Erika Kokay PT-DFNão
Eros Biondini PL-MGSim
Euclydes Pettersen PSC-MGSim
Evair Vieira de Melo PP-ESSim
Expedito Netto PSD-RONão
Fábio Henrique UNIÃO-SESim
Fábio Mitidieri PSD-SESim
Fábio Ramalho MDB-MGSim
Fabio Reis PSD-SESim
Fabio Schiochet UNIÃO-SCSim
Fábio Trad PSD-MSSim
Fausto Pinato PP-SPSim
Felício Laterça PP-RJSim
Felipe Carreras PSB-PESim
Felipe Francischini UNIÃO-PRSim
Felipe Rigoni UNIÃO-ESSim
Félix Mendonça Júnior PDT-BANão
Fernanda Melchionna PSOL-RSNão
Fernando Coelho Filho UNIÃO-PENão votou
Fernando Monteiro PP-PESim
Fernando Rodolfo PL-PESim
Filipe Barros PL-PRNão votou
Flávia Arruda PL-DFSim
Flávia Morais PDT-GONão
Flaviano Melo MDB-ACSim
Flávio Nogueira PT-PINão
Francisco Jr. PSD-GOSim
Franco Cartafina PP-MGSim
Fred Costa PATRIOTA-MGNão votou
Frei Anastacio Ribeiro PT-PBNão
Gelson Azevedo PL-RJSim
Genecias Noronha PL-CESim
General Girão PL-RNSim
General Peternelli UNIÃO-SPSim
Geninho Zuliani UNIÃO-SPNão votou
Geovania de Sá PSDB-SCSim
Gervásio Maia PSB-PBNão votou
Giacobo PL-PRSim
Gil Cutrim REPUBLICANOS-MASim
Gilberto Abramo REPUBLICANOS-MGNão votou
Gilberto Nascimento PSC-SPNão votou
Gilson Marques NOVO-SCNão votou
Giovani Cherini PL-RSSim
Giovani Feltes MDB-RSNão votou
Glauber Braga PSOL-RJNão
Glaustin da Fokus PSC-GONão votou
Gleisi Hoffmann PT-PRNão votou
Gonzaga Patriota PSB-PENão
Greyce Elias AVANTE-MGSim
Guiga Peixoto PSC-SPSim
Guilherme Derrite PL-SPNão votou
Guilherme Mussi PP-SPNão votou
Gurgel PL-RJSim
Gustavo Fruet PDT-PRNão
Gustinho Ribeiro REPUBLICANOS-SESim
Gutemberg Reis MDB-RJSim
Haroldo Cathedral PSD-RRNão votou
Heitor Freire UNIÃO-CESim
Heitor Schuch PSB-RSNão votou
Helder Salomão PT-ESNão
Hélio Costa PSD-SCSim
Hélio Leite UNIÃO-PASim
Helio Lopes PL-RJSim
Henrique Fontana PT-RSNão
Hercílio Coelho Diniz MDB-MGNão votou
Herculano Passos REPUBLICANOS-SPSim
Hermes Parcianello MDB-PRNão votou
Hildo Rocha MDB-MASim
Hiran Gonçalves PP-RRSim
Hugo Leal PSD-RJSim
Hugo Motta REPUBLICANOS-PBNão votou
Idilvan Alencar PDT-CENão
Igor Kannário UNIÃO-BANão votou
Igor Timo PODE-MGNão votou
Iracema Portella PP-PINão votou
Isnaldo Bulhões Jr. MDB-ALNão votou
Ivan Valente PSOL-SPNão
Jandira Feghali PCdoB-RJNão
Jaqueline Cassol PP-ROSim
Jefferson Campos PL-SPSim
Jerônimo Goergen PP-RSSim
Jéssica Sales MDB-ACNão votou
Jesus Sérgio PDT-ACNão
Jhonatan de Jesus REPUBLICANOS-RRSim
João Campos REPUBLICANOS-GOSim
João Carlos Bacelar PL-BASim
João Daniel PT-SENão
João Maia PL-RNSim
João Marcelo Souza MDB-MASim
João Roma PL-BASim
Joaquim Passarinho PL-PASim
Joceval Rodrigues CIDADANIA-BANão votou
Joenia Wapichana REDE-RRNão votou
Joice Hasselmann PSDB-SPSim
Jones Moura PSD-RJSim
Jorge Braz REPUBLICANOS-RJSim
Jorge Solla PT-BANão
José Airton Félix Cirilo PT-CENão votou
José Guimarães PT-CENão
Jose Mario Schreiner MDB-GOSim
José Medeiros PL-MTNão
José Nelto PP-GOSim
José Nunes PSD-BANão votou
José Priante MDB-PASim
José Ricardo PT-AMNão
José Rocha UNIÃO-BANão votou
Joseildo Ramos PT-BANão
Josias Gomes PT-BANão
Josimar Maranhãozinho PL-MASim
Josivaldo JP PSD-MASim
Juarez Costa MDB-MTSim
Julian Lemos UNIÃO-PBSim
Júlio Cesar PSD-PISim
Julio Cesar Ribeiro REPUBLICANOS-DFSim
Júlio Delgado PV-MGSim
Juninho do Pneu UNIÃO-RJSim
Junio Amaral PL-MGSim
Júnior Ferrari PSD-PASim
Junior Lourenço PL-MANão votou
Júnior Mano PL-CESim
Juscelino Filho UNIÃO-MASim
Kim Kataguiri UNIÃO-SPSim
Laercio Oliveira PP-SESim
Lafayette de Andrada REPUBLICANOS-MGSim
Lauriete PSC-ESSim
Lázaro Botelho PP-TONão votou
Leandre PSD-PRSim
Leda Sadala PP-APSim
Leo de Brito PT-ACNão
Léo Moraes PODE-RONão votou
Léo Motta REPUBLICANOS-MGSim
Leonardo Monteiro PT-MGNão
Leônidas Cristino PDT-CENão
Leur Lomanto Júnior UNIÃO-BASim
Lídice da Mata PSB-BANão
Lincoln Portela PL-MGSim
Liziane Bayer REPUBLICANOS-RSSim
Loester Trutis PL-MSNão votou
Lourival Gomes PP-RJNão votou
Lucas Follador PSC-RONão votou
Lucas Gonzalez NOVO-MGSim
Lucas Redecker PSDB-RSSim
Lucas Vergilio SOLIDARIEDADE-GONão votou
Luciano Bivar UNIÃO-PENão votou
Luciano Ducci PSB-PRSim
Lucio Mosquini MDB-ROSim
Luis Miranda REPUBLICANOS-DFSim
Luis Tibé AVANTE-MGSim
Luisa Canziani PSD-PRSim
Luiz Antônio Corrêa PP-RJSim
Luiz Carlos PSDB-APNão votou
Luiz Carlos Motta PL-SPSim
Luiz Lima PL-RJSim
Luiz Nishimori PSD-PRNão votou
Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SPSim
Luiza Erundina PSOL-SPNão votou
Luizão Goulart SOLIDARIEDADE-PRSim
Luizianne Lins PT-CENão
Magda Mofatto PL-GOSim
Major Fabiana PL-RJNão votou
Major Vitor Hugo PL-GOSim
Mara Rocha MDB-ACSim
Marcel van Hattem NOVO-RSSim
Marcelo Álvaro Antônio PL-MGSim
Marcelo Aro PP-MGNão votou
Marcelo Calero PSD-RJSim
Marcelo Freixo PSB-RJNão
Marcelo Moraes PL-RSSim
Marcelo Nilo REPUBLICANOS-BASim
Marcelo Ramos PSD-AMSim
Marcio Alvino PL-SPSim
Márcio Biolchi MDB-RSSim
Márcio Jerry PCdoB-MANão
Márcio Labre PL-RJSim
Márcio Macêdo PT-SENão
Márcio Marinho REPUBLICANOS-BANão votou
Marco Bertaiolli PSD-SPSim
Marco Brasil PP-PRNão votou
Marcon PT-RSNão
Marcos Aurélio Sampaio PSD-PISim
Marcos Pereira REPUBLICANOS-SPNão votou
Margarete Coelho PP-PISim
Maria do Rosário PT-RSNão votou
Maria Rosas REPUBLICANOS-SPSim
Mariana Carvalho REPUBLICANOS-RONão votou
Marília Arraes SOLIDARIEDADE-PENão
Marina Santos REPUBLICANOS-PISim
Mário Heringer PDT-MGSim
Mário Negromonte Jr. PP-BASim
Marlon Santos PL-RSNão votou
Marreca Filho PATRIOTA-MASim
Marx Beltrão PP-ALSim
Maurício Dziedricki PODE-RSSim
Mauro Benevides Filho PDT-CENão
Mauro Lopes PP-MGSim
Mauro Nazif PSB-ROSim
Merlong Solano PT-PINão
Miguel Lombardi PL-SPSim
Milton Coelho PSB-PENão votou
Milton Vieira REPUBLICANOS-SPNão votou
Misael Varella PSD-MGSim
Moses Rodrigues UNIÃO-CENão votou
Natália Bonavides PT-RNNão
Nelson Barbudo PL-MTSim
Nereu Crispim PSD-RSSim
Neri Geller PP-MTSim
Neucimar Fraga PP-ESSim
Newton Cardoso Jr MDB-MGSim
Ney Leprevost UNIÃO-PRSim
Nicoletti UNIÃO-RRSim
Nilson Pinto PSDB-PASim
Nilto Tatto PT-SPNão votou
Nivaldo Albuquerque REPUBLICANOS-ALNão votou
Norma Ayub PP-ESSim
Odair Cunha PT-MGNão
Olival Marques MDB-PASim
Onyx Lorenzoni PL-RSNão votou
Orlando Silva PCdoB-SPNão
Osires Damaso PSC-TONão votou
Osmar Serraglio PP-PRSim
Osmar Terra MDB-RSSim
Ossesio Silva REPUBLICANOS-PESim
Otoni de Paula MDB-RJNão votou
Ottaci Nascimento SOLIDARIEDADE-RRSim
Otto Alencar Filho PSD-BASim
Padre João PT-MGNão
Pastor Eurico PL-PESim
Pastor Gil PL-MASim
Pastor Sargento Isidório AVANTE-BANão
Patricia Ferraz PODE-APSim
Patrus Ananias PT-MGNão
Paula Belmonte CIDADANIA-DFSim
Paulão PT-ALNão
Paulinho da Força SOLIDARIEDADE-SPNão votou
Paulo Abi-Ackel PSDB-MGSim
Paulo Azi UNIÃO-BASim
Paulo Bengtson PTB-PASim
Paulo Eduardo Martins PL-PRSim
Paulo Folletto PSB-ESNão votou
Paulo Freire Costa PL-SPSim
Paulo Ganime NOVO-RJSim
Paulo Guedes PT-MGNão
Paulo Magalhães PSD-BASim
Paulo Pimenta PT-RSNão
Paulo Ramos PDT-RJNão
Paulo Teixeira PT-SPNão
Pedro Augusto Bezerra PDT-CENão
Pedro Augusto Palareti PP-RJNão votou
Pedro Cunha Lima PSDB-PBNão votou
Pedro Lucas Fernandes UNIÃO-MASim
Pedro Lupion PP-PRSim
Pedro Paulo PSD-RJSim
Pedro Uczai PT-SCNão
Pedro Vilela PSDB-ALSim
Pedro Westphalen PP-RSSim
Perpétua Almeida PCdoB-ACNão
Pinheirinho PP-MGSim
Policial Katia Sastre PL-SPNão votou
Pompeo de Mattos PDT-RSNão
Pr. Marco Feliciano PL-SPSim
Professor Alcides PL-GOSim
Professor Israel Batista PSB-DFNão
Professor Joziel PATRIOTA-RJSim
Professora Dayane Pimentel UNIÃO-BASim
Professora Dorinha Seabra Rezende UNIÃO-TOSim
Professora Marcivania PCdoB-APNão
Professora Rosa Neide PT-MTNão
Rafael Motta PSB-RNSim
Raimundo Costa PODE-BASim
Raul Henry MDB-PESim
Reginaldo Lopes PT-MGNão
Rejane Dias PT-PINão
Renata Abreu PODE-SPSim
Renildo Calheiros PCdoB-PENão votou
Ricardo Barros PP-PRNão
Ricardo da Karol PDT-RJSim
Ricardo Guidi PSD-SCSim
Ricardo Izar REPUBLICANOS-SPSim
Ricardo Silva PSD-SPNão votou
Ricardo Teobaldo PODE-PENão votou
Robério Monteiro PDT-CENão
Roberto Alves REPUBLICANOS-SPSim
Roberto de Lucena REPUBLICANOS-SPSim
Rodrigo Agostinho PSB-SPNão votou
Rodrigo Coelho PODE-SCSim
Rodrigo de Castro UNIÃO-MGSim
Rodrigo Maia S.PART.-RJNão votou
Rogério Correia PT-MGNão
Rogério Peninha Mendonça MDB-SCSim
Ronaldo Carletto PP-BASim
Ronaldo Martins REPUBLICANOS-CENão votou
Rosana Valle PL-SPSim
Rosangela Gomes REPUBLICANOS-RJSim
Rose Modesto UNIÃO-MSSim
Rossoni PSDB-PRSim
Rubens Bueno CIDADANIA-PRSim
Rubens Otoni PT-GONão
Rubens Pereira Júnior PT-MANão
Rui Falcão PT-SPNão
Ruy Carneiro PSC-PBNão votou
Sâmia Bomfim PSOL-SPNão
Samuel Moreira PSDB-SPSim
Sanderson PL-RSSim
Sandro Alex PSD-PRSim
Sargento Fahur PSD-PRSim
Sebastião Oliveira AVANTE-PENão votou
Sérgio Brito PSD-BASim
Sergio Souza MDB-PRSim
Sergio Toledo PV-ALNão votou
Severino Pessoa MDB-ALSim
Shéridan PSDB-RRNão votou
Sidney Leite PSD-AMSim
Silas Câmara REPUBLICANOS-AMSim
Silvia Cristina PL-ROSim
Silvio Costa Filho REPUBLICANOS-PESim
Soraya Santos PL-RJSim
Sóstenes Cavalcante PL-RJSim
Stefano Aguiar PSD-MGNão votou
Subtenente Gonzaga PSD-MGSim
Tabata Amaral PSB-SPSim
Tadeu Alencar PSB-PENão
Talíria Petrone PSOL-RJNão
Tereza Cristina PP-MSSim
Tereza Nelma PSD-ALNão
Tiago Dimas PODE-TOSim
Tiago Mitraud NOVO-MGSim
Tiririca PL-SPSim
Tito AVANTE-BASim
Toninho Wandscheer PROS-PRSim
Túlio Gadêlha REDE-PENão
Uldurico Junior MDB-BANão
Vaidon Oliveira UNIÃO-CESim
Valmir Assunção PT-BANão
Vander Loubet PT-MSNão
Vanderlei Macris PSDB-SPSim
Vavá Martins REPUBLICANOS-PANão votou
Vermelho PL-PRNão votou
Vicentinho PT-SPNão
Vicentinho Júnior PP-TOSim
Vilson da Fetaemg PSB-MGNão
Vinicius Carvalho REPUBLICANOS-SPNão votou
Vinicius Farah UNIÃO-RJSim
Vinicius Poit NOVO-SPSim
Vitor Lippi PSDB-SPSim
Vivi Reis PSOL-PANão
Waldenor Pereira PT-BANão
Walter Alves MDB-RNNão
Weliton Prado PROS-MGNão votou
Wellington Roberto PL-PBSim
Wilson Santiago REPUBLICANOS-PBSim
Wolney Queiroz PDT-PENão
Zé Carlos PT-MANão
Zé Neto PT-BANão
Zé Silva SOLIDARIEDADE-MGNão votou
Zé Vitor PL-MGSim
Zeca Dirceu PT-PRNão
Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).
Todas as etapas desta proposição
11 etapas, da mais recente para a mais antiga.
08/11/2022Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.Rejeitada · 39 sim x 336 não
Em 8 de novembro de 2022, 39 deputados votaram sim e 336 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 1 sim e 61 não; PT: 0 sim e 49 não; PP: 1 sim e 44 não; UNIÃO: 13 sim e 23 não.
A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 1 | 61 | 1 | |
| PT | 0 | 49 | 0 | |
| PP | 1 | 44 | 0 | |
| UNIÃO | 13 | 23 | 1 | |
| PSD | 1 | 30 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 0 | 27 | 0 | |
| MDB | 2 | 23 | 0 | |
| PDT | 0 | 17 | 0 | |
| PSB | 1 | 14 | 0 | |
| PSDB | 9 | 4 | 0 | |
| PODE | 4 | 4 | 0 | |
| CIDADANIA | 0 | 7 | 0 | |
| NOVO | 7 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 | |
| AVANTE | 0 | 5 | 0 | |
| PSOL | 0 | 5 | 0 | |
| PSC | 0 | 4 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 0 | 4 | 0 | |
| PROS | 0 | 3 | 0 | |
| PATRIOTA | 0 | 2 | 0 | |
| PTB | 0 | 2 | 0 | |
| PV | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PSDBNão orientou
- PCdoBNão orientou
- PTNão
- PSDNão
- PSCNão
- MaioriaNão
- PSOLNão
- RepublicanosNão
- SolidariedadeNão
- AvanteNão
- NovoSim
- PROSNão
- GOV.Não
- OposiçãoNão orientou
- PSBNão orientou
- CidadaniaNão orientou
- PodemosNão
- RedeNão orientou
- PTBNão
- MDBNão
- PLNão
- UniãoLiberado
- PVNão orientou
- PatriotaNão
- PDTNão orientou
- MinoriaNão orientou
- PPNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-97.
08/11/2022Câmara · Mantido o texto.278 sim x 109 não
Em 8 de novembro de 2022, 278 deputados votaram sim e 109 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 56 sim e 0 não; PT: 0 sim e 50 não; PP: 47 sim e 0 não; UNIÃO: 35 sim e 0 não.
A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 56 | 0 | 1 | |
| PT | 0 | 50 | 0 | |
| PP | 47 | 0 | 1 | |
| UNIÃO | 35 | 0 | 0 | |
| PSD | 32 | 2 | 0 | |
| MDB | 28 | 2 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 28 | 0 | 1 | |
| PDT | 2 | 15 | 0 | |
| PSB | 1 | 16 | 0 | |
| PSDB | 17 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 1 | 6 | 0 | |
| NOVO | 7 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 | |
| PODE | 7 | 0 | 0 | |
| PSOL | 0 | 5 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 2 | 0 | |
| AVANTE | 3 | 1 | 0 | |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 | |
| PSC | 4 | 0 | 0 | |
| PROS | 2 | 1 | 0 | |
| PTB | 1 | 0 | 0 | |
| PV | 0 | 1 | 0 | |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PSOLNão
- PTNão
- UniãoSim
- PVNão
- SolidariedadeSim
- MDBSim
- GOV.Sim
- CidadaniaNão orientou
- AvanteSim
- NovoSim
- PSBNão orientou
- OposiçãoNão orientou
- PDTNão
- PPSim
- RepublicanosSim
- PSDSim
- PTBSim
- MinoriaNão orientou
- PodemosSim
- PCdoBNão orientou
- RedeNão
- PLSim
- MaioriaSim
- PatriotaSim
- PSDBNão orientou
- PSCSim
- PROSSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-95.
08/11/2022Câmara · Mantido o texto.292 sim x 106 não
Em 8 de novembro de 2022, 292 deputados votaram sim e 106 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 62 sim e 0 não; PT: 1 sim e 50 não; PP: 46 sim e 0 não; UNIÃO: 37 sim e 1 não.
A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 62 | 0 | 1 | |
| PT | 1 | 50 | 0 | |
| PP | 46 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 37 | 1 | 0 | |
| PSD | 33 | 2 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 31 | 0 | 0 | |
| MDB | 24 | 2 | 0 | |
| PDT | 4 | 13 | 0 | |
| PSDB | 17 | 0 | 0 | |
| PSB | 1 | 15 | 0 | |
| NOVO | 7 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 | |
| PODE | 7 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 2 | 4 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 2 | 0 | |
| AVANTE | 3 | 2 | 0 | |
| PSOL | 0 | 5 | 0 | |
| PATRIOTA | 4 | 0 | 0 | |
| PSC | 4 | 0 | 0 | |
| PROS | 2 | 1 | 0 | |
| PTB | 2 | 0 | 0 | |
| PV | 1 | 1 | 0 | |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- UniãoSim
- AvanteSim
- NovoSim
- PatriotaSim
- RepublicanosNão orientou
- PSBNão orientou
- PPSim
- RedeNão orientou
- PodemosSim
- PCdoBNão orientou
- MDBSim
- PLSim
- GOV.Sim
- PSCSim
- MaioriaSim
- MinoriaNão
- PSDBNão orientou
- SolidariedadeSim
- PVNão
- PTBSim
- PDTNão
- PSDSim
- OposiçãoNão orientou
- CidadaniaNão orientou
- PROSSim
- PSOLNão
- PTNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-88.
08/11/2022Câmara · Mantido o texto.280 sim x 114 não
Em 8 de novembro de 2022, 280 deputados votaram sim e 114 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 56 sim e 1 não; PT: 0 sim e 50 não; PP: 47 sim e 0 não; UNIÃO: 36 sim e 1 não.
A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 56 | 1 | 0 | |
| PT | 0 | 50 | 0 | |
| PP | 47 | 0 | 1 | |
| UNIÃO | 36 | 1 | 0 | |
| PSD | 31 | 1 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 29 | 0 | 1 | |
| MDB | 27 | 2 | 0 | |
| PSB | 2 | 16 | 0 | |
| PSDB | 17 | 0 | 0 | |
| PDT | 1 | 15 | 0 | |
| PODE | 8 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 1 | 6 | 0 | |
| NOVO | 7 | 0 | 0 | |
| PCdoB | 0 | 7 | 0 | |
| PSOL | 0 | 7 | 0 | |
| PSC | 5 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 3 | 2 | 0 | |
| AVANTE | 2 | 2 | 0 | |
| PATRIOTA | 3 | 1 | 0 | |
| PROS | 2 | 1 | 0 | |
| PTB | 2 | 0 | 0 | |
| PV | 1 | 1 | 0 | |
| REDE | 0 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- CidadaniaNão orientou
- PSOLNão
- PTNão
- PCdoBNão orientou
- GOV.Sim
- PodemosSim
- PPSim
- MinoriaNão
- PVNão
- SolidariedadeSim
- MDBSim
- RedeNão orientou
- PatriotaSim
- PSDBNão orientou
- PSDSim
- PDTNão
- PLSim
- PTBSim
- PSBNão orientou
- MaioriaSim
- AvanteSim
- PSCSim
- RepublicanosSim
- PROSSim
- NovoSim
- OposiçãoNão orientou
- UniãoSim
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-85.
Ver as outras 6 etapas
08/11/2022Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29.Rejeitada · 97 sim x 245 não
Em 8 de novembro de 2022, 97 deputados votaram sim e 245 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 2 sim e 49 não; PT: 45 sim e 0 não; PP: 0 sim e 41 não; UNIÃO: 2 sim e 31 não.
A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 2 | 49 | 0 | |
| PT | 45 | 0 | 0 | |
| PP | 0 | 41 | 1 | |
| UNIÃO | 2 | 31 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 1 | 28 | 0 | |
| PSD | 3 | 25 | 0 | |
| MDB | 0 | 22 | 0 | |
| PDT | 3 | 14 | 0 | |
| PSDB | 10 | 3 | 0 | |
| PSB | 10 | 2 | 0 | |
| NOVO | 7 | 0 | 0 | |
| PODE | 0 | 7 | 0 | |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 2 | 3 | 0 | |
| PSOL | 0 | 5 | 0 | |
| PSC | 1 | 3 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 3 | 0 | |
| CIDADANIA | 2 | 1 | 0 | |
| PATRIOTA | 0 | 3 | 0 | |
| PROS | 1 | 2 | 0 | |
| PTB | 0 | 2 | 0 | |
| PV | 1 | 1 | 0 |
O que os líderes orientaram
- NovoSim
- PTBNão orientou
- PTSim
- SolidariedadeNão orientou
- MinoriaNão orientou
- PDTNão
- PLNão
- PPNão
- PatriotaNão orientou
- GOV.Não
- PSDBNão orientou
- PROSNão orientou
- RedeNão orientou
- PSBNão
- UniãoNão
- RepublicanosNão
- CidadaniaNão orientou
- PVNão
- PSDNão
- MDBNão
- OposiçãoNão orientou
- PSCNão orientou
- PCdoBNão orientou
- PodemosNão orientou
- MaioriaNão orientou
- AvanteNão orientou
- PSOLNão orientou
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-82.
08/11/2022Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 99 sim x 245 não
Em 8 de novembro de 2022, 99 deputados votaram sim e 245 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 52 não; PT: 46 sim e 0 não; PP: 0 sim e 38 não; UNIÃO: 2 sim e 31 não.
A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 0 | 52 | 0 | |
| PT | 46 | 0 | 0 | |
| PP | 0 | 38 | 1 | |
| UNIÃO | 2 | 31 | 0 | |
| PSD | 1 | 30 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 1 | 27 | 0 | |
| MDB | 1 | 21 | 0 | |
| PDT | 14 | 2 | 0 | |
| PSB | 14 | 2 | 0 | |
| PSDB | 1 | 12 | 0 | |
| NOVO | 0 | 7 | 0 | |
| PCdoB | 7 | 0 | 0 | |
| PSOL | 7 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 1 | 5 | 0 | |
| PODE | 0 | 6 | 0 | |
| PATRIOTA | 0 | 3 | 0 | |
| PROS | 1 | 2 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 2 | 0 | |
| PSC | 0 | 2 | 0 | |
| PTB | 0 | 2 | 0 | |
| AVANTE | 0 | 1 | 0 | |
| PV | 1 | 0 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PSBSim
- OposiçãoNão orientou
- PDTSim
- SolidariedadeNão
- PodemosNão
- MinoriaNão orientou
- PSCNão
- RedeNão orientou
- UniãoNão
- GOV.Não
- PTSim
- AvanteNão
- MaioriaNão
- PSDBNão
- RepublicanosNão
- PTBNão
- PLNão
- PPNão
- CidadaniaNão orientou
- PSDNão
- PVSim
- PSOLSim
- PCdoBNão orientou
- MDBNão
- NovoNão
- PROSNão
- PatriotaNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-75.
08/11/2022Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 85 sim x 203 não
Em 8 de novembro de 2022, 85 deputados votaram sim e 203 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 41 não; PT: 37 sim e 0 não; UNIÃO: 1 sim e 27 não; REPUBLICANOS: 2 sim e 24 não.
A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 0 | 41 | 0 | |
| PT | 37 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 1 | 27 | 1 | |
| REPUBLICANOS | 2 | 24 | 0 | |
| PP | 0 | 22 | 1 | |
| PSD | 1 | 22 | 0 | |
| MDB | 2 | 20 | 0 | |
| PDT | 14 | 2 | 0 | |
| PSDB | 0 | 14 | 0 | |
| PSB | 11 | 2 | 0 | |
| NOVO | 0 | 7 | 0 | |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 | |
| PODE | 0 | 5 | 0 | |
| PSOL | 5 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 2 | 3 | 0 | |
| PATRIOTA | 0 | 4 | 0 | |
| AVANTE | 1 | 2 | 0 | |
| PROS | 1 | 2 | 0 | |
| PSC | 0 | 3 | 0 | |
| CIDADANIA | 0 | 2 | 0 | |
| PTB | 0 | 1 | 0 | |
| PV | 1 | 0 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- CidadaniaNão orientou
- PatriotaNão orientou
- PodemosNão orientou
- MDBNão
- PSCNão orientou
- RedeNão orientou
- PDTSim
- PTSim
- PSBNão orientou
- RepublicanosNão
- PSDNão
- UniãoNão
- PROSNão orientou
- PSDBNão
- SolidariedadeNão orientou
- MinoriaNão orientou
- PSOLSim
- NovoNão
- AvanteNão orientou
- OposiçãoNão orientou
- PCdoBNão orientou
- MaioriaNão orientou
- PVSim
- PLNão
- GOV.Não orientou
- PTBNão orientou
- PPNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-65.
08/11/2022Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 81 sim x 198 não
Em 8 de novembro de 2022, 81 deputados votaram sim e 198 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 42 não; PP: 0 sim e 32 não; PT: 31 sim e 0 não; UNIÃO: 0 sim e 26 não.
A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| PL | 0 | 42 | 0 | |
| PP | 0 | 32 | 1 | |
| PT | 31 | 0 | 0 | |
| UNIÃO | 0 | 26 | 0 | |
| PSD | 1 | 21 | 0 | |
| REPUBLICANOS | 1 | 20 | 0 | |
| MDB | 4 | 16 | 0 | |
| PDT | 16 | 1 | 0 | |
| PSB | 13 | 0 | 0 | |
| PSDB | 0 | 13 | 0 | |
| NOVO | 0 | 7 | 0 | |
| PODE | 0 | 7 | 0 | |
| PCdoB | 6 | 0 | 0 | |
| AVANTE | 2 | 2 | 0 | |
| CIDADANIA | 1 | 2 | 0 | |
| PATRIOTA | 0 | 3 | 0 | |
| PSOL | 3 | 0 | 0 | |
| SOLIDARIEDADE | 1 | 2 | 0 | |
| PROS | 1 | 1 | 0 | |
| PSC | 0 | 2 | 0 | |
| PTB | 0 | 1 | 0 | |
| REDE | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
- PTBNão
- PSCNão
- PDTSim
- PodemosNão
- RedeSim
- MaioriaNão
- AvanteNão
- PSDNão
- NovoNão
- PPNão
- PVNão orientou
- PTSim
- PCdoBSim
- PatriotaNão
- PROSNão
- GOV.Não orientou
- MinoriaNão orientou
- PSBNão orientou
- OposiçãoNão orientou
- UniãoNão
- CidadaniaNão orientou
- SolidariedadeNão
- MDBNão orientou
- PSOLSim
- PLNão
- PSDBNão
- RepublicanosNão
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-59.
Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2317563-78.
Perguntas frequentes
Por que o voto de um deputado não aparece?
A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.
O que significa "liberado"?
Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
Viu algum erro? Avise a gente.