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comovotaram

PEC 13/2021 Câmara 11/04/2022 votação nominal

Dispensa repasses de educação em 2020 e 2021

Aprovada

451Sim
14Não

Precisava de 308 votos sim (3/5 dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 abstenção.

Estados, DF e municípios não poderão ser punidos por não gastar o mínimo constitucional em educação nos anos de 2020 e 2021.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Em 11 de abril de 2022, 451 deputados votaram sim e 14 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 73 sim e 0 não; PT: 50 sim e 1 não; PP: 48 sim e 0 não; UNIÃO: 47 sim e 1 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL7300
PT5010
PP4800
UNIÃO4710
REPUBLICANOS3900
MDB3501
PSD3420
PSDB2100
PSB2000
PDT1710
NOVO800
PCdoB800
PODE800
PSC800
AVANTE700
PSOL070
CIDADANIA600
SOLIDARIEDADE600
PROS500
PATRIOTA400
PV310
PTB300
REDE110

O que os líderes orientaram

  • PodemosSim
  • AvanteSim
  • PTBSim
  • PTSim
  • UniãoSim
  • RepublicanosSim
  • PSDSim
  • PPSim
  • MaioriaSim
  • PLSim
  • RedeSim
  • PSCSim
  • PDTSim
  • OposiçãoSim
  • GOV.Liberado
  • PCdoBSim
  • PROSSim
  • PSDBSim
  • CidadaniaSim
  • MDBSim
  • NovoSim
  • PVSim
  • PatriotaSim
  • MinoriaLiberado
  • SolidariedadeSim
  • PSOLNão
  • PSBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (539)
Voto
Todos os votos (539)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

11 etapas, da mais recente para a mais antiga.

11/04/2022Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO).Aprovada · simbólica
11/04/2022Câmara · Mantido o texto.446 sim x 11 não

Em 11 de abril de 2022, 446 deputados votaram sim e 11 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 74 sim e 0 não; PT: 52 sim e 0 não; UNIÃO: 46 sim e 0 não; PP: 44 sim e 0 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2300880-94.

11/04/2022Câmara · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · 451 sim x 14 não
11/04/2022Câmara · Rejeitado o Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.Rejeitada · 14 sim x 384 não

Em 11 de abril de 2022, 14 deputados votaram sim e 384 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 1 sim e 61 não; UNIÃO: 1 sim e 43 não; PP: 0 sim e 43 não; PT: 0 sim e 39 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2300880-88.

11/04/2022Câmara · Aprovado o Requerimento nº 514/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para…Aprovada · simbólica
Ver as outras 6 etapas
11/04/2022Câmara · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 455; não: 15; abstenção: 1; total 471.Aprovada · 455 sim x 15 não

Em 11 de abril de 2022, 455 deputados votaram sim e 15 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 71 sim e 0 não; PT: 51 sim e 1 não; PP: 48 sim e 0 não; UNIÃO: 45 sim e 2 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2300880-79.

11/04/2022Câmara · Rejeitado o Requerimento.Rejeitada · 13 sim x 394 não

Em 11 de abril de 2022, 13 deputados votaram sim e 394 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 0 sim e 67 não; PT: 1 sim e 46 não; UNIÃO: 2 sim e 41 não; PP: 0 sim e 39 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2300880-76.

11/04/2022Câmara · Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para…Aprovada · simbólica
21/09/2021Senado · Votação nominal, em segundo turno (detalhada acima)Aprovada · 60 sim x 14 não
15/09/2021Senado · Votação nominal da Emenda nº 3 - PLEN à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, destacada.Rejeitada · 27 sim x 39 não

Em 15 de setembro de 2021, 27 senadores votaram sim e 39 votaram não. Nas maiores bancadas, MDB: 4 sim e 7 não; PSD: 7 sim e 3 não; PODE: 1 sim e 7 não; PP: 5 sim e 1 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6404.

15/09/2021Senado · Votação nominal da Emenda nº 4 - PLEN (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021 (1º Turno).Aprovada · 57 sim x 17 não

Em 15 de setembro de 2021, 57 senadores votaram sim e 17 votaram não. Nas maiores bancadas, MDB: 11 sim e 2 não; PSD: 11 sim e 0 não; PODE: 7 sim e 2 não; PP: 6 sim e 0 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6403.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2300880-91.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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