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comovotaram

MPV 1152/2022 Câmara 30/03/2023 votação nominal

Regras de preços de transferência para IRPJ e CSLL

Aprovada

369Sim
10Não

Outros: 1 presidente da sessão (não vota).

Altera as normas sobre preços de transferência usados por empresas para calcular impostos de renda e contribuição social, revogando regras antigas e atualizando a legislação tributária.

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Texto oficial (ementa): Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência NOVA EMENTA: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e o Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Em 30 de março de 2023, 369 deputados votaram sim e 10 votaram não. Nas maiores bancadas, PL: 75 sim e 0 não; UNIÃO: 48 sim e 0 não; PT: 46 sim e 0 não; PP: 37 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PL7500
UNIÃO4800
PT4600
PP3701
REPUBLICANOS3500
PSD3000
MDB2800
PDT1500
PSB1100
PSOL0100
PODE900
PSDB900
AVANTE700
PCdoB600
PV400
NOVO300
SOLIDARIEDADE300
PSC200
PATRIOTA100

O que os líderes orientaram

  • AvanteSim
  • PLSim
  • GovernoSim
  • Federação PSDB, CIDADANIASim
  • NovoSim
  • PPSim
  • MaioriaNão orientou
  • Federação PSOL, REDENão
  • PDTSim
  • PatriotaNão orientou
  • OposiçãoSim
  • UniãoSim
  • Federação PT, PCdoB, PVSim
  • PSBSim
  • MinoriaNão orientou
  • SolidariedadeNão orientou
  • Bloco MdbPsdRepPodePscSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (516)
Voto
Todos os votos (516)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

4 etapas, da mais recente para a mais antiga.

30/03/2023Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).Aprovada · simbólica
30/03/2023Câmara · Aprovada a Medida Provisória nº 1.152 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. (detalhada acima)Aprovada · 369 sim x 10 não
30/03/2023Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de…Aprovada · simbólica
30/03/2023Câmara · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos…Aprovada · simbólica

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2345468-38.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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