19/12/2024 Reforma do sistema de impostos sobre mercadorias e serviços PEC 31/2007 Câmara Sim5 0 19/12/2024 Dispensa de intervalo entre votações de emenda constitucional REQ 4990/2024 Câmara Sim5 0 19/12/2024 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7… PL 4614/2024 Câmara Sim3 2 19/12/2024 Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o… PL 3802/2024 Câmara Sim5 0 18/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4954/2024 Câmara Sim5 0 17/12/2024 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que instit… PLP 210/2024 Câmara Sim5 0 17/12/2024 Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação PL 4870/2024 Câmara Sim17/12/2024 Urgência para votação sobre tributação em instituições financeiras REQ 4140/2024 Câmara Sim5 0 17/12/2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no… PL 3817/2024 Câmara Sim16/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Dep… REQ 4933/2024 Câmara Sim5 0 12/12/2024 Requer urgência para a apreciação do PL 5352/2023 REQ 4906/2024 Câmara Sim5 0 12/12/2024 Urgência para lei sobre alpinismo industrial REQ 4890/2024 Câmara Sim3 0 12/12/2024 Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao cri… PL 4120/2024 Câmara Não0 2 12/12/2024 Cadastro de pedófilos condenados PL 3976/2020 Câmara Sim12/12/2024 Medida de segurança para inimputáveis PL 1637/2019 Câmara Não0 2 11/12/2024 Prisão preventiva obrigatória em audiência de custódia PL 714/2023 Câmara Sim11/12/2024 Doação de armas apreendidas às Forças Armadas e segurança PL 9433/2017 Câmara Liberado10/12/2024 Propag PLP 121/2024 Câmara Sim4 0 10/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4790/2024 Câmara Sim4 0 10/12/2024 Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas PL 6149/2023 Câmara Sim10/12/2024 Dia e Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã PL 4017/2023 Câmara Sim05/12/2024 Recursos para prevenção da violência contra a mulher PLP 136/2024 Câmara Sim3 0 04/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4722/2024 Câmara Sim3 1 04/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4721/2024 Câmara Sim3 1 04/12/2024 Patrimônio Cultural das barracas da Praia do Futuro PL 4537/2024 Câmara Sim04/12/2024 Redimensiona o Parque Nacional da Serra do Itajaí PL 292/2020 Câmara Sim04/12/2024 Adesão automática ao cadastro positivo PL 8184/2017 Câmara Sim03/12/2024 CBERS-6 PDL 361/2024 Câmara Sim4 0 03/12/2024 Dia Nacional da Dança Afro-Brasileira PL 3420/2024 Câmara Sim27/11/2024 Pagamento automático de pedágios PL 7452/2010 Câmara Sim27/11/2024 Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a cri… PL 3819/2024 Câmara Sim5 0 27/11/2024 Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista,… PL 773/2024 Câmara Sim27/11/2024 Programa Nacional de Bioinsumos PL 658/2021 Câmara Sim26/11/2024 Desconto em dívidas de crédito rural após calamidade no RS PL 4448/2024 Câmara Sim26/11/2024 Crime de manipulação de imagens por inteligência artificial REQ 4558/2024 Câmara Sim5 0 26/11/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3224/2… REQ 4484/2024 Câmara Sim4 0 26/11/2024 Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 435… REQ 3108/2023 Câmara Não1 2 19/11/2024 Emendas parlamentares ao orçamento anual PLP 175/2024 Câmara Sim3 0 19/11/2024 Acordo com China sobre impostos de renda PDL 343/2024 Câmara Sim4 0 19/11/2024 Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percent… PL 1958/2021 Câmara Sim3 0 19/11/2024 Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa PL 182/2024 Câmara Sim4 0 18/11/2024 Regulação das instituições que operam o sistema de pagamentos PL 2926/2023 Câmara Sim13/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4476/2024 Câmara Sim3 0 13/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4454/2024 Câmara Sim3 0 13/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4192/2024 Câmara Sim3 0 13/11/2024 Urgência para Política Nacional de Economia Solidária REQ 835/2022 Câmara Sim3 0 12/11/2024 Subsistemas esportivos privados PL 1205/2024 Câmara Sim12/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1495/2024 Câmara Sim3 0 12/11/2024 Aumenta pena para crimes contra advogados REQ 486/2024 Câmara Sim3 0 05/11/2024 Novas regras para contratos de seguro privado PL 2597/2024 Câmara Sim05/11/2024 Urgência para votação de emendas parlamentares no orçamento REQ 4403/2024 Câmara Sim4 0 04/11/2024 Crédito extraordinário para Justiça do Trabalho e Ministério Público MPV 1243/2024 Câmara Sim04/11/2024 Lei Carolina Dieckmann PL 583/2020 Câmara Sim30/10/2024 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe s… PL 3449/2024 Câmara Sim16/10/2024 Controle de material genético animal e clonagem de animais domésticos PL 5010/2013 Câmara Sim16/10/2024 Política nacional de dor crônica e ensino obrigatório PL 336/2024 Câmara Sim16/10/2024 Endometriose incapacitante garante auxílio-doença imediato PL 1069/2023 Câmara Sim16/10/2024 Acesso a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP PL 989/2022 Câmara Sem resposta16/10/2024 Compartilhamento de dados do Censo Escolar PL 454/2022 Câmara Sim15/10/2024 Urgência para votação de lei sobre seguros privados REQ 2952/2024 Câmara Sim4 0 15/10/2024 Acordo de cooperação em defesa com o Canadá PDL 267/2024 Câmara Sim08/10/2024 Renovação do acordo com a OMPI para escritório no Brasil PDL 271/2024 Câmara Sim11/09/2024 Transição para contribuição substitutiva e Cofins-Importação PL 1847/2024 Câmara Sim4 0 11/09/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei… REQ 3559/2024 Câmara Sim3 0 11/09/2024 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmar… REQ 276/2024 Câmara Sim5 0 10/09/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 3525/2024 Câmara Sim5 0 10/09/2024 Gastos com hospitais universitários contam para saúde PLP 72/2024 Câmara Sim4 0 10/09/2024 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr… REQ 962/2022 Câmara Sim5 0 09/09/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024. REQ 3470/2024 Câmara Sim5 0 09/09/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3346/2024 Câmara Sim5 0 09/09/2024 Programa de proteção para pessoas com fibromialgia PL 3010/2019 Câmara Sim4 0 28/08/2024 Exceções a limites de despesa com pessoal PLP 164/2012 Câmara Sim3 0 28/08/2024 Urgência para projeto de irrigação no Rio São Francisco REQ 3081/2024 Câmara Sim5 0 28/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2999/2024 Câmara Sim5 0 28/08/2024 Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º , 2º. 3º. 4… PLP 519/2018 Câmara Sim3 0 27/08/2024 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de… PL 2750/2024 Câmara Sim15/08/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2444/2024 Câmara Sim5 0 14/08/2024 Prorrogação de financiamentos rurais em calamidades climáticas REQ 3015/2024 Câmara Não2 3 14/08/2024 Prorrogação de pagamento de financiamentos rurais em calamidade PL 397/2024 Câmara Não1 2 14/08/2024 Contas específicas para transferências de saúde a hospitais privados PLP 57/2022 Câmara Liberado4 1 12/08/2024 Urgência para reforma tributária do IBS e ITCMD REQ 2753/2024 Câmara Sim5 0 11/07/2024 Obrigatoriedade de repasse a candidatos pretos e pardos PEC 9/2023 Câmara Sim1 3 11/07/2024 Acelera votação de reforma da previdência REQ 2581/2024 Câmara Sim2 1 11/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2524/2024 Câmara Sim3 0 11/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2523/2024 Câmara Sim2 0 11/07/2024 Reserva de emendas orçamentárias para desastres naturais PEC 44/2023 Câmara Sim4 0 10/07/2024 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social… PLP 68/2024 Câmara Sim4 0 09/07/2024 Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno… REC 18/2024 Câmara Sim1 1 09/07/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2527/2024 Câmara Sim3 0 09/07/2024 Diretrizes para o ensino médio PL 5230/2023 Câmara Sim4 0 08/07/2024 Crédito extraordinário para 8 ministérios MPV 1209/2024 Câmara Sim03/07/2024 Crédito extraordinário para Justiça e Segurança Pública MPV 1210/2024 Câmara Sim5 0 25/06/2024 Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária PL 4553/2023 Câmara Sim25/06/2024 Acordo de serviços aéreos com Costa do Marfim PDC 1162/2018 Câmara Sim19/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2244/2024 Câmara Sim4 0 12/06/2024 Suspensão do mandato parlamentar por medida cautelar PRC 32/2024 Câmara Sim4 0 12/06/2024 Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher PL 1099/2024 Câmara Sim12/06/2024 Aumenta pena para crimes cometidos em escolas PL 3613/2023 Câmara Sim11/06/2024 Urgência para suspensão do mandato parlamentar REQ 2172/2024 Câmara Sim3 1 04/06/2024 Atualização monetária e juros no Código Civil PL 6233/2023 Câmara Sim04/06/2024 Venda de créditos tributários pela administração pública PLP 459/2017 Câmara Sim4 1 21/05/2024 Impedimentos para ocupantes e invasores de propriedades PL 709/2023 Câmara Não0 3 21/05/2024 Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos REQ 1660/2024 Câmara Sim4 0 21/05/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que… REQ 1491/2024 Câmara Sim2 0 21/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 503/2022 Câmara Sim4 0 15/05/2024 Urgência para votação do PL 4724/2023 REQ 1600/2024 Câmara Sim3 0 15/05/2024 Prêmio Mais Inclusão Deputada Amália Barros PRC 17/2024 Câmara Sim15/05/2024 Política Nacional de Defesa e estratégia militar PDL 1127/2021 Câmara Sim14/05/2024 Adiamento de dívidas de estados atingidos por calamidade PLP 85/2024 Câmara Sim3 0 14/05/2024 Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com par… REC 8/2024 Câmara Não0 4 14/05/2024 Letra de Crédito do Desenvolvimento para investimentos PL 6235/2023 Câmara Sim5 0 08/05/2024 Silvicultura sai da lista de atividades potencialmente poluidoras PL 1366/2022 Câmara Não0 5 08/05/2024 Transporte aéreo de animais de estimação em voos domésticos PL 13/2022 Câmara Sim07/05/2024 Silvicultura deixa de ser atividade potencialmente poluidora REQ 1473/2024 Câmara Não0 5 07/05/2024 Tramitação urgente do Projeto de Lei 914/2024 REQ 1470/2024 Câmara Sim5 0 07/05/2024 Rebe PL 624/2023 Câmara Sim07/05/2024 Equoterapia no Sistema Único de Saúde PL 3446/2019 Câmara Sim24/04/2024 Urgência para proteção de mulheres indígenas vítimas de violência REQ 1234/2024 Câmara Sim1 0 24/04/2024 Semana Nacional da Maternidade Atípica REQ 640/2024 Câmara Sim3 0 16/04/2024 Urgência para política de cuidado com Alzheimer REQ 4167/2023 Câmara Sim4 0 16/04/2024 Férias fracionadas para médicos residentes REQ 4152/2023 Câmara Sim4 0 16/04/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que… REQ 3843/2023 Câmara Não0 4 16/04/2024 Redução tributária para farelo e óleo de milho PL 1548/2022 Câmara Sim3 0 10/04/2024 Prisão preventiva de deputado federal referendada CMC 1/2024 Câmara Sim4 2 09/04/2024 Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de Trânsito PLP 233/2023 Câmara Sim5 0 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 998/2024 Câmara Sim4 0 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 997/2024 Câmara Sim5 0 27/03/2024 Água e alimentos para o semiárido brasileiro PL 5350/2023 Câmara Sim26/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 769/2024 Câmara Sim5 0 26/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 746/2024 Câmara Sim4 0 26/03/2024 Estágio de aprendizagem para pessoas com autismo REQ 715/2024 Câmara Sim4 0 26/03/2024 Novas regras para falência de empresas PL 3/2024 Câmara Sim3 0 19/03/2024 Urgência para lei que proíbe armas a agressores de mulheres REQ 731/2024 Câmara Sim5 0 19/03/2024 Depreciação acelerada de máquinas para setores específicos PL 2/2024 Câmara Sim6 0 13/03/2024 ProBioQAV PL 528/2020 Câmara Sim6 0 13/03/2024 Isenção de impostos para farelo e óleo de milho REQ 4075/2023 Câmara Sim4 0 12/03/2024 Requeiro nos termos regimentais, recurso contra apreciação com parece… REC 3/2024 Câmara Não1 4 12/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 680/2024 Câmara Sim4 0 29/02/2024 Acordo de previdência social com a Bulgária PDL 1117/2021 Câmara Sim28/02/2024 Prever REQ 4135/2023 Câmara Sim4 0 28/02/2024 Psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas REQ 4134/2023 Câmara Sim5 0 28/02/2024 Transações com imóveis sem restrição judicial PL 1269/2022 Câmara Sim5 0 28/02/2024 Tarifa Social de Água e Esgoto PL 9543/2018 Câmara Sim4 0 27/02/2024 Regulamentação de aparelhos tecnológicos nas escolas REQ 284/2024 Câmara Sim3 0 27/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que… REQ 4403/2023 Câmara Sim5 0 27/02/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de… REQ 3912/2023 Câmara Sim3 0 27/02/2024 Informações sobre direito de refúgio em portos e aeroportos REQ 2542/2023 Câmara Sim5 0 21/02/2024 Prazo para Estados e Municípios reajustarem orçamentos PLP 175/2023 Câmara Sim5 0 21/02/2024 Acelera votação sobre segurança de negócios com imóveis REQ 4244/2023 Câmara Sim5 0 20/02/2024 Publicar lista de cirurgias eletivas do SUS na internet REQ 1884/2023 Câmara Sim5 0 06/02/2024 Proibição de cerol em pipas PL 402/2011 Câmara Sim06/02/2024 Semana Cultural Interescolar PL 1825/2023 Câmara Sim