17/12/2025 RQS 857/2024 RQS 857/2024 Senado - 3 2 17/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Senado - 2 3 17/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Senado - 5 1 17/12/2025 Legalização de jogos e apostas no Brasil PL 2234/2022 Senado - 3 2 16/12/2025 Redução de benefícios fiscais e financeiros federais PLP 128/2025 Câmara Sim31 13 16/12/2025 PEC 76/2019 PEC 76/2019 Senado - 7 0 16/12/2025 Exceção para servidores da educação em lei de enfrentamento à Covid PLP 143/2020 Senado - 7 0 15/12/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Câmara Sim34 7 15/12/2025 Mudanças na estrutura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região PL 4278/2025 Câmara Sim28 11 15/12/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Câmara Sim35 10 10/12/2025 Glauber Braga PRC 86/2025 Câmara Não orientou38 7 10/12/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Senado - 5 0 10/12/2025 Cassação da deputada Carla Zambelli REP 2/2025 Câmara Não orientou23 11 10/12/2025 Representação contra deputado por quebra de decoro REP 5/2024 Câmara Liberado2 36 10/12/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Senado - 6 0 09/12/2025 Anistia para participantes de manifestações políticas PL 2162/2023 Câmara Sim39 2 09/12/2025 Reforma tributária sobre o consumo PEC 48/2023 Senado - 6 0 09/12/2025 Calendário especial para votação de emenda constitucional RQS 911/2025 Senado - 6 0 09/12/2025 Código de Defesa do Contribuinte PLP 125/2022 Câmara Sim39 1 09/12/2025 Ratificação de registros de terras públicas na fronteira PL 4497/2024 Câmara Sim38 1 03/12/2025 Excluir gastos com educação e saúde do limite de despesas PLP 163/2025 Senado - 2 3 02/12/2025 Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do… PEC 72/2023 Câmara Não orientou35 0 26/11/2025 Carreira e quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União PL 2829/2025 Câmara Sim35 6 26/11/2025 Doação de helicópteros ao Paraguai PL 331/2020 Câmara Sim37 0 26/11/2025 Exército executa obras de engenharia sem licitação PLP 453/2017 Câmara Não orientou43 0 25/11/2025 PLP 185/2024 PLP 185/2024 Senado - 4 0 25/11/2025 Coleta de DNA de presos para banco genético PL 238/2019 Câmara Sim18/11/2025 PL Antifacção PL 5582/2025 Câmara Sim47 1 12/11/2025 Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Bombeiros recebe verbas de saúde PLP 18/2021 Câmara Liberado39 4 12/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Le… REQ 4769/2025 Câmara Sim31 8 12/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4764/2025 Câmara Sim36 2 12/11/2025 Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025. REQ 4201/2025 Câmara Sim35 1 12/11/2025 Estudo de impacto para serviço de mototáxi REQ 3877/2025 Câmara Liberado26 17 12/11/2025 Regulação da palavra "leite" em rótulos de alimentos REQ 3682/2023 Câmara Sim36 0 11/11/2025 Regras para resolver conflitos sobre impostos PLP 124/2022 Câmara Sim35 0 05/11/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de De… REQ 3559/2025 Câmara Sim36 3 05/11/2025 Reorganização de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 3292/2025 Câmara Não orientou19 1 05/11/2025 Rejeita suspensão de resolução do Conanda sobre direitos da criança PDL 3/2025 Câmara Liberado38 1 05/11/2025 Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. PL 4357/2023 Câmara Sim32 2 05/11/2025 Acordo de Escazú MSC 209/2023 Câmara Sem resposta05/11/2025 Aumento de pena para crimes ambientais em terras indígenas PL 2933/2022 Câmara Sim05/11/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. PL 5809/2025 Câmara Sim37 0 04/11/2025 Regulação dos serviços de vídeo sob demanda PL 8889/2017 Câmara Sim37 6 04/11/2025 Alterações nas carreiras do Judiciário federal PL 4750/2025 Câmara Sim24 9 04/11/2025 Tribunais de Contas como órgãos permanentes de controle PEC 302/2017 Câmara Sim41 0 03/11/2025 Urgência para projeto de defesa nacional REQ 4634/2025 Câmara Sim38 0 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4626/2025 Câmara Liberado21 14 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4625/2025 Câmara Sim27 9 03/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2025 Câmara Não orientou27 10 03/11/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Câmara Sim31 1 30/10/2025 Professores podem acumular cargo público com outro trabalho PEC 169/2019 Câmara Sim41 0 30/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3789/2025 Câmara Não orientou30 5 29/10/2025 Política Nacional de Estímulo à Produção e Consumo Sustentáveis PL 3899/2012 Câmara Não orientou29 9 29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos D… REQ 4381/2025 Câmara Não orientou31 7 29/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3746/2025 Câmara Não orientou36 2 29/10/2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial… PL 458/2021 Câmara Não orientou27 11 28/10/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, d… REQ 4037/2025 Câmara - 30 9 28/10/2025 Mamografia anual para mulheres a partir dos 40 anos PL 499/2025 Câmara Sim28/10/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câma… REQ 3030/2025 Câmara - 33 9 28/10/2025 Ampliação de mamografia e exames de triagem no SUS PL 5821/2023 Câmara Sim28/10/2025 Exame genético para câncer de mama e colo uterino no SUS PL 265/2020 Câmara Sim27/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. REQ 4363/2025 Câmara - 28 9 27/10/2025 Urgência para votação do PL 4278/2025 REQ 4016/2025 Câmara - 30 11 22/10/2025 Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional. PLP 204/2025 Senado - 4 0 22/10/2025 Urgência para criar Bancada Cristã da Câmara REQ 4344/2025 Câmara - 38 0 22/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Pr… REC 22/2025 Câmara - 5 37 21/10/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Senado - 1 2 15/10/2025 Suspensão de ação penal contra deputado SAP 2/2025 Câmara - 37 4 15/10/2025 Direito de crianças e adolescentes à natureza PL 2225/2024 Câmara - 29 7 14/10/2025 FUMIN IV PDL 242/2025 Câmara - 37 0 08/10/2025 Tributação de aplicações financeiras e criptomoedas MPV 1303/2025 Câmara - 40 1 07/10/2025 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Câmara - 43 0 07/10/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Senado - 6 0 01/10/2025 Tributação mínima e redução de imposto para altas rendas PL 1087/2025 Câmara - 48 0 30/09/2025 Comitê para gerenciar o novo Imposto sobre Bens e Serviços PLP 108/2024 Senado - 7 0 25/09/2025 Transferência temporária da sede do Governo Federal para Belém PL 358/2025 Câmara - 30 4 24/09/2025 PLP 168/2025 PLP 168/2025 Senado - 6 0 24/09/2025 Agora Tem Especialistas MPV 1301/2025 Câmara - 34 0 18/09/2025 Urgência para Política Nacional de Minerais Críticos REQ 3764/2025 Câmara - 39 1 17/09/2025 Urgência para votação de projeto REQ 3834/2025 Câmara - 43 6 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Câmara - 41 3 17/09/2025 Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 d… MPV 1300/2025 Senado - 5 0 16/09/2025 PEC da Blindagem PEC 3/2021 Câmara - 45 3 16/09/2025 Requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 0… REQ 3818/2025 Câmara - 45 1 10/09/2025 Alimentação garantida para entregadores de aplicativo REQ 3680/2025 Câmara - 34 3 10/09/2025 Urgência para mudança no teto de despesas com saúde e educação REQ 3288/2025 Câmara - 30 10 10/09/2025 Criação da Fundação CAIXA PL 1312/2025 Câmara - 28 12 09/09/2025 Urgência para votação sobre proteção do Pantanal REQ 3762/2025 Câmara - 34 6 09/09/2025 Urgência para projeto sobre carreira do Tribunal de Contas REQ 3754/2025 Câmara - 29 9 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, d… REQ 3753/2025 Câmara - 40 0 09/09/2025 ISS sobre serviços de guincho, guindaste e içamento PLP 92/2024 Câmara - 39 0 03/09/2025 Capacitação continuada de policiais penais PLP 128/2022 Câmara - 32 0 03/09/2025 Sistema Nacional de Educação PLP 235/2019 Câmara Sim30 6 02/09/2025 Código de Defesa do Contribuinte PLP 125/2022 Senado - 8 0 02/09/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Senado - 8 0 02/09/2025 Ajuste da taxa ambiental federal REC 7/2024 Câmara - 0 32 02/09/2025 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA:… PLP 192/2023 Senado - 8 0 27/08/2025 Sistema de crédito oficial para exportações REQ 3528/2025 Câmara - 34 0 27/08/2025 Garante acesso de cooperativas solares ao Fundo de Garantia PL 1707/2024 Câmara - 27 8 26/08/2025 Exceção para servidores da educação em lei de enfrentamento à Covid PLP 143/2020 Câmara - 30 1 20/08/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Senado - 7 0 20/08/2025 Proteção de crianças em ambientes digitais PL 2628/2022 Câmara Sim19/08/2025 Urgência para punir agressão física de deputados REQ 3387/2025 Câmara - 26 12 19/08/2025 Criação de cargos de confiança no Superior Tribunal de Justiça PL 3181/2025 Câmara - 21 20 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3205/2025 Câmara - 32 10 12/08/2025 Urgência para criação da Carteira Nacional de Docente REQ 2780/2025 Câmara - 34 0 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 2776/2025 Câmara - 44 0 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida REQ 1658/2025 Câmara - 41 0 12/08/2025 Viaduto Papa Francisco em Aparecida PL 1856/2025 Câmara - 41 1 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4624/2024 Câmara - 39 1 12/08/2025 Períodos para concursos públicos e vestibulares PL 6056/2025 Câmara - 36 0 16/07/2025 Fundo para fortalecer a cidadania e o Ministério Público PL 1872/2025 Câmara - 27 16 16/07/2025 Exame Nacional de Proficiência para médicos REQ 1092/2025 Câmara - 44 0 16/07/2025 Incentivos fiscais para atividades desportivas PLP 234/2024 Senado - 7 0 16/07/2025 Urgência para votação sobre invasão de propriedade privada REQ 4248/2023 Câmara - 41 2 16/07/2025 Prioridade para processos de trabalho escravo REC 38/2023 Câmara - 28 15 16/07/2025 Refinanciamento de dívidas de crédito rural PL 5122/2023 Câmara - 41 0 15/07/2025 Limite para pagamento de precatórios pelos municípios PEC 66/2023 Câmara - 46 4 15/07/2025 Dispensa de intervalo para votação da PEC 66 REQ 2779/2025 Câmara - 43 1 15/07/2025 Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara… REQ 2672/2025 Câmara - 32 3 14/07/2025 Incentivos fiscais para atividades desportivas PLP 234/2024 Câmara - 45 0 09/07/2025 PEC 137/2019 PEC 137/2019 Senado - 3 0 08/07/2025 Criação de cargos comissionados no Supremo Tribunal Federal PL 769/2024 Câmara - 20 16 08/07/2025 Aproximação do agressor à vítima é crime mesmo com consentimento PL 6020/2023 Câmara - 29 5 08/07/2025 Estratégia Nacional de Saúde para indústrias nacionais PL 2583/2020 Câmara - 36 3 02/07/2025 Crédito tributário para pequenas empresas que exportam PLP 167/2024 Senado - 4 0 02/07/2025 Aumento de pena mínima para progressão em homicídio qualificado PL 1112/2023 Câmara - 33 0 01/07/2025 Fundo Social para programas socioeconômicos MPV 1291/2025 Senado - 0 3 01/07/2025 Economia do cuidado nas contas nacionais PL 638/2019 Câmara Sem resposta25/06/2025 RQS 451/2025 RQS 451/2025 Senado - 4 3 25/06/2025 Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos… PDL 214/2025 Câmara - 48 0 25/06/2025 Sala Miguel Arraes no Congresso Nacional PRC 27/2025 Câmara - 23 13 25/06/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Senado - 4 3 16/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que… REQ 2310/2025 Câmara - 39 0 11/06/2025 Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Tr… PL 7906/2014 Câmara - 22 8 11/06/2025 Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 200… PL 2876/2025 Câmara - 25 14 11/06/2025 Transformação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho PL 1694/2025 Câmara - 23 8 29/05/2025 Acordo sobre localidades fronteiriças vinculadas PDL 167/2022 Câmara - 27 1 29/05/2025 Acordo de investimentos entre Brasil e Índia PDL 609/2021 Câmara - 36 0 28/05/2025 Campanha Nacional de Uso Consciente da Tecnologia Digital PL 3224/2024 Câmara - 26 9 27/05/2025 PLP 234/2020 PLP 234/2020 Senado - 5 0 27/05/2025 PEC 37/2022 PEC 37/2022 Senado - 5 0 27/05/2025 PNCMar PL 6969/2013 Câmara - 34 1 27/05/2025 Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem… PL 3179/2024 Câmara - 0 27 26/05/2025 Votação com urgência sobre cargos na Justiça do Trabalho REQ 2061/2025 Câmara - 29 13 26/05/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694,… REQ 2060/2025 Câmara - 27 13 26/05/2025 Urgência para regularizar terras públicas na fronteira REQ 2042/2025 Câmara - 38 0 26/05/2025 Autorização para subsidiárias do Banco do Nordeste PL 1708/2025 Câmara - 25 12 26/05/2025 Incluir economia do cuidado nas contas nacionais REQ 715/2019 Câmara - 24 8 22/05/2025 Aprovação de políticas nacionais de defesa e inteligência PDL 725/2024 Câmara - 34 1 22/05/2025 Acordo de cooperação educacional com a Croácia PDL 344/2024 Câmara - 28 1 22/05/2025 Atualizações em segurança marítima internacional PDL 308/2024 Câmara - 38 0 21/05/2025 Regulação do licenciamento ambiental PL 2159/2021 Senado - 6 0 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Dese… PL 1466/2025 Câmara - 35 3 20/05/2025 PEC 81/2015 PEC 81/2015 Senado - 7 0 07/05/2025 Suspensão de ação penal contra deputado SAP 1/2025 Câmara - 44 1 06/05/2025 Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. PLP 177/2023 Câmara - 34 11 06/05/2025 Votação rápida sobre número de deputados federais REQ 1691/2025 Câmara - 32 11 05/05/2025 Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos PL 6366/2019 Câmara - 19 14 29/04/2025 PLP 48/2023 PLP 48/2023 Senado - 6 0 29/04/2025 Aviões de combate a incêndios florestais PL 3469/2024 Câmara - 25 10 28/04/2025 Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Polític… PL 363/2025 Câmara - 20 12 23/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1516/2025 Câmara - 24 10 22/04/2025 Reorganização de cargos da Justiça Federal na 1ª Região PL 2/2025 Câmara - 21 6 22/04/2025 Sub-rogação automática de créditos em instituições de financiamento PL 2996/2024 Câmara Sim08/04/2025 PEC 2/2016 PEC 2/2016 Senado - 5 0 08/04/2025 Urgência para reestruturação da Justiça Federal REQ 1296/2025 Câmara - 26 12 08/04/2025 Urgência para varas federais em Santa Catarina REQ 1294/2025 Câmara - 27 11 08/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303,… REQ 1293/2025 Câmara - 25 13 08/04/2025 Urgência para criar funções no Supremo Tribunal Federal REQ 1292/2025 Câmara - 27 11 02/04/2025 Retaliação comercial contra sanções econômicas REQ 1260/2025 Câmara - 30 1 01/04/2025 Retaliação comercial contra medidas de outros países PL 2088/2023 Senado - 6 0 01/04/2025 PLP 201/2019 PLP 201/2019 Senado - 5 1 01/04/2025 Crédito extraordinário de R$ 938 milhões para ministérios MPV 1268/2024 Câmara - 30 4 27/03/2025 Acordo com Colômbia para evitar dupla tributação PDL 311/2024 Câmara - 27 0 27/03/2025 Atualização de padrões internacionais para marítimos PDL 478/2023 Câmara - 26 0 25/03/2025 Dia Nacional dos Congados e Reinados PL 2379/2023 Câmara - 25 7 19/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Senado - 6 0 18/03/2025 Prazo para reprogramação de orçamento em Estados e Municípios PLP 58/2025 Câmara - 40 0 18/03/2025 Extensão de prazo para pagamento de despesas orçamentárias PLP 22/2025 Câmara - 38 5 11/03/2025 PEC 18/2024 PEC 18/2024 Senado - 5 0 25/02/2025 Crédito tributário para pequenas empresas que exportam PLP 167/2024 Câmara - 36 0 25/02/2025 Extensão do prazo para liquidação de restos a pagar REQ 645/2025 Câmara - 36 2 25/02/2025 Dia Nacional da Axé Music PL 4187/2024 Câmara - 29 10 25/02/2025 Prioridade no atendimento de pacientes com câncer PL 3809/2024 Câmara Sim18/02/2025 Dia Nacional da Axé Music REQ 517/2025 Câmara - 32 9 18/02/2025 Prorrogação de impostos para pequenas empresas em calamidade PLP 223/2023 Câmara - 42 0 12/02/2025 Dia Nacional para a Ação Climática PL 2215/2024 Câmara - 28 10 11/02/2025 Suspensão de credenciamento para instituições que negam matrícula PL 9133/2017 Câmara - 19 12