17/11/2026 Prêmio Trajetórias de Êxito na Superdotação e Dupla Excepcionalidade PRC 50/2026 Câmara Sim17/11/2026 Crédito extraordinário para Ministério de Minas e Energia MPV 1389/2026 Câmara Não17/11/2026 Crédito extraordinário para Agricultura Familiar e Assistência Social MPV 1384/2026 Câmara Não10/11/2026 Modernização do crédito oficial para exportações MPV 1379/2026 Câmara Não10/11/2026 Crédito para agricultores afetados por eventos climáticos MPV 1376/2026 Câmara Sim04/11/2026 Compartilhamento de infraestrutura entre energia e telecomunicações PL 3220/2019 Câmara Sim27/10/2026 Apoio a produtores de cana do Nordeste e renovação de frota PL 5649/2026 Câmara Não27/10/2026 Primeira consulta ginecológica pelo SUS a partir dos 10 anos PL 5239/2025 Câmara Sim14/10/2026 Limite de receita e empregados do microempreendedor individual PLP 186/2026 Câmara Sim4 0 14/10/2026 Resolução de instituições financeiras e seguradoras em crise PLP 281/2019 Câmara Sim4 0 13/10/2026 Programa Nacional de Assistência à Epilepsia PL 5538/2019 Câmara Sim03/09/2026 Benefícios tributários e despesas obrigatórias de 2026 PLP 74/2026 Câmara Não0 5 02/09/2026 Rodrigo Pacheco para Ministro do Tribunal de Contas da União PDL 995/2026 Câmara Não orientou0 0 02/09/2026 Transformação de dois Centros Federais em Universidades Federais PL 4952/2026 Câmara Sem resposta02/09/2026 Universidade Federal da Fronteira Norte PL 4951/2026 Câmara Não01/09/2026 Urgência para cargos do Tribunal Regional do Trabalho REQ 4063/2026 Câmara Não0 4 01/09/2026 Controle de qualidade da saúde privada PL 287/2024 Câmara Não01/09/2026 Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militare… PL 241/2023 Câmara Sem resposta13/08/2026 Regras para programas de fidelidade PL 3083/2026 Câmara Não12/08/2026 Proteção de recursos para universalizar telecom PLP 230/2025 Câmara Não0 4 12/08/2026 Regras para renúncia de receita na crise energética PLP 114/2026 Câmara Não0 4 12/08/2026 Prorrogação de isenção de frete marítimo para Norte e Nordeste PLP 80/2026 Câmara Não0 4 15/07/2026 Documento de identificação com indumentária tradicional PL 3839/2023 Câmara Sem resposta15/07/2026 Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Bombeiros recebe verbas de saúde PLP 18/2021 Senado - 0 1 14/07/2026 Urgência para votação sobre Estação Ecológica de Taiamã REQ 3797/2026 Câmara Sim4 0 14/07/2026 Aposentadoria especial para agentes de saúde comunitários PEC 14/2021 Senado - 0 0 07/07/2026 Sistema Nacional contra Violência a Meninas e Mulheres PLP 41/2026 Câmara Sim5 0 02/07/2026 Regime especial de sanções para pequenos produtores rurais REQ 1492/2026 Câmara Sim5 0 01/07/2026 Urgência para crime de misoginia REQ 3690/2026 Câmara Não0 5 01/07/2026 Urgência para reduzir proteção da Baleia Franca em SC REQ 1233/2026 Câmara Sim5 0 30/06/2026 Proteção do emblema da cruz vermelha PL 8754/2017 Câmara Sim17/06/2026 Dispensa de licitação para compra de hemoderivados no SUS PL 424/2015 Câmara Não0 4 17/06/2026 Urgência para votação de decreto legislativo REQ 3557/2026 Câmara Sim3 0 17/06/2026 Diretrizes para política industrial e tecnológica do Brasil PL 4133/2023 Câmara Não0 4 16/06/2026 PLP 73/2025 PLP 73/2025 Senado - 0 1 16/06/2026 Atestado médico para acompanhante de criança em repouso PL 4913/2025 Câmara Não16/06/2026 Alterações na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União PLP 337/2017 Câmara Não0 5 10/06/2026 Capacitação continuada de policiais penais PLP 128/2022 Senado - 1 0 09/06/2026 Acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura PDL 571/2026 Câmara Sem resposta09/06/2026 Acordo de livre comércio Mercosul-EFTA PDL 570/2026 Câmara Sem resposta09/06/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Senado - 1 0 03/06/2026 Requerimento de Urgência - PL nº 957, de 2024. REQ 3336/2026 Câmara Sim5 0 03/06/2026 Convenção da OIT sobre segurança e saúde no trabalho PDL 720/2024 Câmara Não02/06/2026 Ushuaia II PDC 1290/2013 Câmara Não28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Câmara Não orientou4 0 27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Câmara Não0 4 27/05/2026 PLP 11/2026 PLP 11/2026 Senado - 1 0 27/05/2026 Aperfeiçoamento do seguro rural PL 2951/2024 Câmara Não27/05/2026 Profert PL 699/2023 Câmara Não26/05/2026 Estoques públicos de alimentos e preços mínimos PL 1384/2011 Câmara Não26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Câmara Não0 3 26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Câmara Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Câmara Sim20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. REQ 2976/2026 Câmara Não0 4 20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Câmara Sim20/05/2026 Incentivos à Economia Criativa em três regiões PL 4733/2020 Câmara Não19/05/2026 Solicita regime de urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 5.900/202… REQ 1180/2026 Câmara Sim4 0 19/05/2026 Urgência para votação sobre sanções a órgãos de partidos REQ 3983/2025 Câmara Não0 4 19/05/2026 Cooperativas recebem recursos de fundos regionais PLP 262/2019 Câmara Sim4 0 19/05/2026 Mantém proteção dos Campos de Altitude na Mata Atlântica REC 5/2024 Câmara Não0 4 13/05/2026 Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas… PLP 21/2026 Câmara Sim5 0 13/05/2026 Marco legal do transporte público urbano PL 3278/2021 Câmara Não12/05/2026 Penas restritivas de direitos para crimes de pedofilia PL 488/2019 Câmara Sim5 0 06/05/2026 Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos PL 2780/2024 Câmara Não29/04/2026 Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023,… REC 7/2026 Câmara Não0 5 29/04/2026 Programa Nacional de Escolas Resilientes PL 2841/2024 Câmara Não29/04/2026 Custo amazônico na alimentação escolar PL 1248/2024 Câmara Não29/04/2026 Carga horária e pagamento extra para policiais e bombeiros militares PL 5967/2023 Câmara Sem resposta28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Câmara Sim4 0 28/04/2026 Dispõe sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Femin… PL 1315/2026 Câmara Sim28/04/2026 Pensão especial para pessoas com epidermólise bolhosa PL 4820/2023 Câmara Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Câmara Não0 4 23/04/2026 Multa para quem joga lixo na rua PL 580/2022 Câmara Sim22/04/2026 Secretaria para monitorar decisões de direitos humanos PRC 22/2026 Câmara Não22/04/2026 Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja,… PL 4397/2024 Câmara Não0 4 15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Câmara Liberado1 3 15/04/2026 Urgência para compensação de carbono em produtos europeus REQ 176/2026 Câmara Não0 3 15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Câmara Não0 4 08/04/2026 Multas para venda irregular de combustíveis e biocombustíveis PL 399/2025 Câmara Não07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Câmara Não orientou4 0 07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Câmara Sim4 0 07/04/2026 Regulamentação da profissão de dançarino PL 4768/2016 Câmara Não26/03/2026 Certidão de crimes ao transferir veículo PL 2736/2019 Câmara Sim25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Câmara Não0 5 25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Câmara Não0 5 25/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Senado - 1 0 24/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Senado - 0 1 24/03/2026 PL 896/2023 PL 896/2023 Senado - 1 0 24/03/2026 Dia Nacional do Concessionário de Veículos Automotores PL 3675/2025 Câmara Sim24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Câmara Sim19/03/2026 Acordo de coprodução cinematográfica com a China PDL 1203/2025 Câmara Não18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Câmara Não18/03/2026 Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená… REC 6/2026 Câmara Sim5 0 18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Câmara Não0 5 17/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Câmara Sim4 0 17/03/2026 Urgência para suspender regra de importação de cacau REQ 1285/2026 Câmara Não0 5 17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Câmara Não0 5 17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Câmara Sim5 0 16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Câmara Não0 5 11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Câmara Não0 5 10/03/2026 Mais Cultura nas Escolas REQ 1159/2026 Câmara Não0 5 10/03/2026 Regulamentação da profissão de doula REQ 5540/2025 Câmara Não0 4 05/03/2026 Proteção social na Zona da Mata de Minas Gerais PL 793/2026 Câmara Sim05/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 5220/2025 Câmara Não0 5 04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Câmara Sim5 0 04/03/2026 Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n… PL 2525/2024 Câmara Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Câmara Não03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Câmara Não0 5 03/03/2026 Poesia do Pajeú como patrimônio cultural nacional PL 4254/2025 Câmara Sim03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. REQ 662/2025 Câmara Sim5 0 02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácias dentro de supermercados REQ 4307/2025 Câmara Sim5 0 02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado PL 2158/2023 Câmara Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Câmara Não0 5 26/02/2026 Divulgar Ligue 180 em notícias sobre violência contra mulher PL 6140/2025 Câmara Não26/02/2026 Recursos do Fundo Garantidor para crédito agrícola familiar PL 2213/2025 Câmara Liberado25/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1090/2026 Câmara Não0 5 25/02/2026 Acordo de comércio entre MERCOSUL e União Europeia PDL 41/2026 Câmara Sim25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Câmara Não0 5 25/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Senado - 0 1 24/02/2026 PEC 22/2025 PEC 22/2025 Senado - 1 0 24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Câmara Não10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Câmara Não0 5 10/02/2026 Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025 REQ 96/2026 Câmara Não1 3 10/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 95/2026 Câmara Não0 5 09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Câmara Sim5 0 09/02/2026 Tramitação acelerada para redução de impostos da indústria química REQ 309/2026 Câmara Não0 5 09/02/2026 Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público REQ 284/2026 Câmara Não0 4 09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Câmara Não0 5 09/02/2026 Marco legal do transporte público coletivo urbano REQ 5788/2025 Câmara Não0 5 09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Câmara Não0 5 02/02/2026 Muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de operacionalizar MPV 1313/2025 Câmara Não0 5