20/12/2021 ICMS em compras interestaduais de consumidores comuns PLP 32/2021 Senado - 3 0 16/12/2021 Mudanças no Programa Federativo de Combate à Covid-19 PLP 150/2020 Câmara Sim7 0 16/12/2021 ICMS em compras interestaduais de consumidores comuns PLP 32/2021 Câmara Sim7 0 16/12/2021 Relp PLP 46/2021 Câmara Sim6 1 16/12/2021 Representação de microempresas no Simples Nacional PLP 147/2019 Senado - 1 0 16/12/2021 Profissão de executivo de futebol PL 7396/2017 Câmara Sim16/12/2021 Prioridade em processos de alienação parental PL 7352/2017 Câmara Sim16/12/2021 Votação urgente sobre exploração de jogos de fortuna REQ 5358/2016 Câmara Sim6 0 16/12/2021 Isenção de IPTU para templos religiosos PEC 200/2016 Câmara Não3 4 15/12/2021 Mudanças no sistema de crédito das cooperativas PLP 27/2020 Câmara Sim6 0 15/12/2021 Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segund… REQ 2818/2021 Câmara Não3 4 15/12/2021 Novo sistema de pagamento de precatórios e dívidas municipais PEC 46/2021 Câmara Não2 5 15/12/2021 Autorização para transporte de passageiros entre estados PL 3819/2020 Câmara Sim5 2 13/12/2021 Subsídio para distribuidoras de energia de pequeno porte PL 712/2019 Câmara Sim09/12/2021 Anula multas por atraso na entrega da GFIP PL 4157/2019 Câmara Sem resposta09/12/2021 Alterações nas leis de recuperação fiscal dos estados PLP 123/2021 Senado - 2 0 09/12/2021 Acordo de defesa com Israel PDL 228/2021 Câmara Não orientou6 0 09/12/2021 Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109,… PEC 10/2021 Senado - 2 0 08/12/2021 Fundeb PL 3418/2021 Câmara Não orientou7 0 08/12/2021 Tributação de álcool e combustíveis MPV 1063/2021 Senado - 2 0 08/12/2021 Propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão PL 4572/2019 Senado - 0 3 08/12/2021 Urgência para votação sobre polícias militares e bombeiros REQ 2527/2020 Câmara Não orientou1 5 08/12/2021 Urgência para votação de lei sobre ações contraterroristas REQ 1918/2019 Câmara Não2 5 02/12/2021 Novo regime de pagamento de precatórios e débitos municipais PEC 23/2021 Senado - 1 2 01/12/2021 Isenção de IPI para carros de pessoas com deficiência PL 5149/2020 Câmara Sim01/12/2021 Direitos de entregadores de aplicativos na pandemia PL 1665/2020 Câmara Sim30/11/2021 Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109,… PEC 10/2021 Câmara Sim6 0 25/11/2021 Auxílio Brasil MPV 1061/2021 Câmara Sim5 0 24/11/2021 Urgência para votação da Lei das Ferrovias REQ 2437/2021 Câmara Não orientou7 0 24/11/2021 Recurso contra conclusividade do PL 2416/2015 REC 49/2019 Câmara Não1 5 24/11/2021 Imunidade tributária para entidades de assistência social PLP 134/2019 Câmara Sim7 0 24/11/2021 Agiliza votação sobre furto de energia e sinais REQ 5079/2016 Câmara Sim7 0 23/11/2021 Cria o Ministério do Trabalho e Previdência MPV 1058/2021 Senado - 0 3 23/11/2021 Procuradoria Regional da República da 6ª Região PL 6537/2019 Câmara Não orientou7 0 18/11/2021 Injúria racial passa a ser crime de racismo PL 4373/2020 Senado - 3 0 17/11/2021 Representação de microempresas no Simples Nacional PLP 147/2019 Câmara Sim8 0 17/11/2021 PL 1012/2020 PL 1012/2020 Senado - 3 0 16/11/2021 Imunidade tributária para entidades de assistência social PLP 134/2019 Senado - 3 0 16/11/2021 Cria o Ministério do Trabalho e Previdência MPV 1058/2021 Câmara Não2 6 16/11/2021 Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “es… REQ 2375/2021 Câmara Sim7 1 16/11/2021 Prioridade para energia limpa no Fundo de Meio Ambiente REQ 1918/2021 Câmara Sim5 2 10/11/2021 PRS 49/2021 PRS 49/2021 Senado - 1 0 10/11/2021 Homenagem ao Deputado Bonifácio de Andrada PRC 43/2021 Câmara Sim09/11/2021 Novo regime de pagamento de precatórios e débitos municipais PEC 23/2021 Câmara Não2 5 09/11/2021 PEC 29/2020 PEC 29/2020 Senado - 2 0 09/11/2021 Votação acelerada da PEC 23 em um único dia REQ 2354/2021 Câmara Não2 5 09/11/2021 Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispo… PL 10880/2018 Câmara Sim5 1 08/11/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018. REQ 2333/2021 Câmara Sim5 0 04/11/2021 Urgência para regulação do mercado de redução de emissões REQ 2271/2021 Câmara Sim7 0 04/11/2021 Prorrogação de incentivos para indústria de semicondutores REQ 2251/2021 Câmara Sim6 0 04/11/2021 Programa de Estímulo ao Crédito MPV 1057/2021 Senado - 3 0 03/11/2021 PEC 10/2017 PEC 10/2017 Senado - 2 0 28/10/2021 Rastreamento em tempo real de medicamentos e produtos de saúde PL 1932/2021 Senado - 3 0 27/10/2021 Acelera votação da PEC 23 no Congresso REQ 2217/2021 Câmara Não orientou2 4 27/10/2021 Ala do Anexo II homenageia Deputado Bonifácio de Andrada REQ 1780/2021 Câmara Sim6 1 27/10/2021 Urgência para votar o projeto de lei 6.537/2019 REQ 2144/2020 Câmara Sim7 0 27/10/2021 Recursos para enfrentamento da violência contra a mulher PL 123/2019 Senado - 3 0 26/10/2021 PL 4808/2019 PL 4808/2019 Senado - 3 0 26/10/2021 Tancredo Neves Patrono da redemocratização PL 5851/2005 Câmara Não orientou7 0 26/10/2021 Acordo comercial Brasil-EUA sobre regras e transparência PDL 484/2021 Câmara Sim26/10/2021 Conclusão de obras de escolas inacabadas PL 2633/2021 Câmara Sim7 0 26/10/2021 Tratado com Suíça sobre transferência de presos PDL 332/2021 Câmara Sim26/10/2021 Acordo de defesa com El Salvador PDL 159/2021 Câmara Sim26/10/2021 Acordo de investimentos com o Suriname PDL 397/2019 Câmara Sim26/10/2021 Acordo de investimentos com a Etiópia PDC 1164/2018 Câmara Sim21/10/2021 PL 1417/2021 PL 1417/2021 Senado - 3 0 20/10/2021 Composição do Conselho Nacional do Ministério Público PEC 5/2021 Câmara Liberado2 6 20/10/2021 Proteção de dados pessoais na Constituição PEC 17/2019 Senado - 3 0 19/10/2021 PL 2350/2021 PL 2350/2021 Senado - 3 0 14/10/2021 Prorrogação de suspensão de metas do SUS PL 2753/2021 Senado - 3 0 13/10/2021 PL 4194/2019 PL 4194/2019 Senado - 3 0 07/10/2021 Propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão PL 4572/2019 Câmara Não1 5 07/10/2021 Prêmio Paulo Gustavo REQ 1966/2021 Câmara Sim5 0 06/10/2021 Proteção de gestantes não vacinadas no trabalho presencial PL 2058/2021 Câmara Sim6 1 06/10/2021 Convocação do Ministro da Economia para esclarecimentos REQ 1943/2021 Câmara Sim6 1 06/10/2021 Distribuição de recursos do FPM para municípios PEC 391/2017 Câmara Sim7 0 05/10/2021 Urgência para mudanças no Código Penal Militar REQ 1753/2021 Câmara Sim5 2 05/10/2021 Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permit… PLP 5/2021 Senado - 2 0 05/10/2021 Licença temporária para rádios comunitárias PL 2750/2020 Câmara Sim5 0 05/10/2021 Acordo de Cooperação Antártica com o Chile PDL 406/2019 Câmara Sim30/09/2021 Alterações nas leis de recuperação fiscal dos estados PLP 123/2021 Câmara Sim6 0 30/09/2021 PL 2015/2021 PL 2015/2021 Senado - 3 0 30/09/2021 Acordo de serviços aéreos com Luxemburgo PDL 146/2021 Câmara Sim5 0 29/09/2021 Novas regras para punir improbidade administrativa PL 2505/2021 Senado - 0 2 29/09/2021 Princípios e diretrizes para inteligência artificial no Brasil PL 21/2020 Câmara Sim6 0 28/09/2021 Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permit… PLP 5/2021 Câmara Sim7 0 28/09/2021 PEC 19/2014 PEC 19/2014 Senado - 3 0 28/09/2021 Urgência para mudar regras do crédito cooperativo REQ 1866/2021 Câmara Sim6 0 28/09/2021 Política Nacional de Educação Digital REQ 1757/2021 Câmara Sim7 0 28/09/2021 Denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran… PL 2695/2021 Câmara Sim7 0 28/09/2021 Proíbe divulgar vídeos de infrações de trânsito em redes sociais PL 130/2020 Câmara Sim7 0 22/09/2021 PEC 28/2021 PEC 28/2021 Senado - 2 0 22/09/2021 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1772/2021 Câmara Não orientou7 0 22/09/2021 Isenção de Imposto de Renda para sequelas graves da COVID-19 PL 1100/2021 Câmara Sim7 0 21/09/2021 Dispensa repasses de educação em 2020 e 2021 PEC 13/2021 Senado - 0 3 21/09/2021 Urgência para prorrogação de benefícios fiscais de ICMS REQ 1860/2021 Câmara Sim6 0 21/09/2021 Urgência para mudanças no regime de recuperação fiscal dos estados REQ 1750/2021 Câmara Sim7 0 21/09/2021 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 1208/2021 Câmara Sim6 0 21/09/2021 Transformação de cargos no Ministério Público do DF PL 813/2021 Câmara Sim6 1 21/09/2021 Urgência para lei de dados pessoais em entidades filantrópicas REQ 2552/2020 Câmara Sim5 1 16/09/2021 Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 2… MPV 1052/2021 Câmara Sim7 0 16/09/2021 Normas educacionais excepcionais durante pandemia da Covid-19 PL 486/2021 Senado - 3 0 14/09/2021 Inelegibilidade por rejeição de contas públicas com irregularidade PLP 9/2021 Senado - 2 0 09/09/2021 Código Eleitoral PLP 112/2021 Câmara Sim3 3 09/09/2021 Fim de coligações e mudança na distribuição de vagas no Congresso PL 783/2021 Câmara Sim6 1 08/09/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021. REQ 1794/2021 Câmara Sim3 2 08/09/2021 Urgência para tramitar projeto de lei mais rápido REQ 1791/2021 Câmara Sim5 2 08/09/2021 Urgência para votação sobre propaganda de partidos REQ 1766/2021 Câmara Sim5 2 02/09/2021 Compras e serviços emergenciais para combater a Covid-19 MPV 1047/2021 Senado - 0 3 01/09/2021 Normas educacionais excepcionais durante pandemia da Covid-19 PL 486/2021 Câmara Sim7 0 01/09/2021 Reforma do Imposto de Renda e Contribuição Social PL 2337/2021 Câmara Não0 7 01/09/2021 Funcionamento do Fundo Geral de Turismo REQ 1729/2021 Câmara Sim7 0 01/09/2021 Fiscalização do peso de veículos nas estradas MPV 1050/2021 Câmara Sim5 0 01/09/2021 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda MPV 1045/2021 Senado - 0 3 31/08/2021 Proteção de dados pessoais na Constituição PEC 17/2019 Câmara Sim7 0 31/08/2021 ISS sobre rastreamento de veículos e cargas PLP 103/2021 Senado - 3 0 31/08/2021 Requer Urgência para apreciação do PL 2.695/2021 – que “Denomina “Aer… REQ 1712/2021 Câmara Sim6 0 31/08/2021 Tramitação em regime de urgência para projeto de lei complementar REQ 1670/2021 Câmara Sim4 3 26/08/2021 Regime de urgência para o PL 813/2021 REQ 1159/2021 Câmara Sim6 0 25/08/2021 Áreas de preservação permanente em cidades PL 2510/2019 Câmara Não4 3 25/08/2021 Compras e serviços emergenciais para combater a Covid-19 MPV 1047/2021 Câmara Sim6 0 24/08/2021 Direito de arena nos espetáculos desportivos PL 2336/2021 Senado - 2 0 24/08/2021 Levantamento de demanda por vagas em educação infantil PL 2228/2020 Câmara Sim19/08/2021 Simplifica cargos em comissão na administração federal MPV 1042/2021 Senado - 2 0 19/08/2021 Regime disciplinar para homicidas qualificados em presídios federais PL 5391/2020 Câmara Sim7 0 19/08/2021 Proibe tatuagens e piercings estéticos em cães e gatos PL 4206/2020 Câmara Não orientou7 0 19/08/2021 Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de jane… PL 1106/2020 Câmara Sim18/08/2021 PL 1946/2019 PL 1946/2019 Senado - 3 0 18/08/2021 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486,… REQ 1505/2021 Câmara Não orientou7 0 18/08/2021 Áreas de proteção permanente em cidades e regiões metropolitanas REQ 1115/2021 Câmara Não orientou4 1 18/08/2021 Marco legal da microgeração e minigeração de energia solar PL 5829/2019 Câmara Sim7 0 17/08/2021 Simplifica cargos em comissão na administração federal MPV 1042/2021 Câmara Sim6 1 17/08/2021 Prioridade de matrícula para crianças com deficiência nas escolas PL 2201/2021 Senado - 2 0 17/08/2021 Piso salarial nacional para professores da educação básica REC 108/2011 Câmara Não orientou3 4 17/08/2021 Eleições não ocorrem perto de feriados nacionais PEC 125/2011 Câmara Não0 6 17/08/2021 Votação mais rápida da PEC 125/2011 REQ 1649/2021 Câmara Não1 6 12/08/2021 MEI com receita até R$ 130 mil e até 2 empregados PLP 108/2021 Senado - 3 0 12/08/2021 Federações de partidos políticos PL 2522/2015 Câmara Sim7 1 11/08/2021 Acelera votação da PEC 125/2011 no Plenário REQ 1648/2021 Câmara Obstrução0 0 11/08/2021 Flordelis PRC 57/2021 Câmara - 8 0 11/08/2021 Licença compulsória de patentes em emergências de saúde PL 12/2021 Senado - 2 0 10/08/2021 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda MPV 1045/2021 Câmara Sim7 1 10/08/2021 PL 2108/2021 PL 2108/2021 Senado - 0 2 10/08/2021 Cédulas físicas conferíveis nas eleições PEC 135/2019 Câmara Não3 5 05/08/2021 Relp PLP 46/2021 Senado - 1 0 05/08/2021 Simplifica abertura de empresas e moderniza leis comerciais MPV 1040/2021 Câmara Não0 6 05/08/2021 Regulação do sistema de serviços postais PL 591/2021 Câmara Sim6 1 04/08/2021 Simplifica abertura de empresas e moderniza leis comerciais MPV 1040/2021 Senado - 2 0 04/08/2021 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia… REQ 1577/2021 Câmara Sim3 3 04/08/2021 Bem-estar e saúde dos profissionais de educação PL 1540/2021 Câmara Sim03/08/2021 Regularização de terras em áreas da União PL 2633/2020 Câmara Sim5 1 15/07/2021 Incorporação de tecnologias e medicamentos genéricos no SUS PL 1613/2021 Câmara Sim6 2 15/07/2021 Teletrabalho para empregadas gestantes REQ 1479/2021 Câmara Sim6 1 14/07/2021 Reserva de 30% para candidatas em recursos e tempo de TV PEC 18/2021 Senado - 2 0 14/07/2021 Proteção de crianças contra violência doméstica e familiar PL 1360/2021 Câmara Sim14/07/2021 Fim de coligações e mudança na distribuição de vagas no Congresso PL 783/2021 Senado - 0 2 14/07/2021 Direito de arena nos espetáculos desportivos PL 2336/2021 Câmara Não orientou8 0 14/07/2021 Sociedade Anônima do Futebol PL 5516/2019 Câmara Sim7 0 14/07/2021 Urgência para adiar o Biênio da Primeira Infância para 2021-2022 REQ 159/2021 Câmara Sim8 0 14/07/2021 Suspensão de despejos durante emergência de saúde pública PL 827/2020 Câmara Sim6 2 13/07/2021 PL 5613/2020 PL 5613/2020 Senado - 2 0 13/07/2021 Educação bilíngue para alunos surdos PL 4909/2020 Câmara Não orientou7 0 13/07/2021 Regularização de propriedades em terras da União REQ 1200/2020 Câmara Sim4 2 13/07/2021 Aeroporto Prefeito Orlando Marinho em Tefé PL 1933/2019 Câmara Sim8 0 13/07/2021 Benefícios de saúde para servidores de empresas estatais PDC 956/2018 Câmara Sim7 1 08/07/2021 Suspende regra sobre emendas parlamentares do SUS PDL 292/2021 Câmara Sim7 1 08/07/2021 Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inc… PL 2112/2021 Câmara Sim08/07/2021 Urgência para votar custeio de plano de saúde em estatais REQ 3153/2019 Câmara Sim8 0 07/07/2021 Cria juízes de Turma Recursal no Distrito Federal e Territórios PL 709/2021 Câmara Sim07/07/2021 Debêntures de infraestrutura PL 2646/2020 Câmara Sim7 0 07/07/2021 Valida atos administrativos do Tocantins entre 1989 e 1994 PEC 397/2017 Câmara Sim7 1 06/07/2021 Licença compulsória de patentes em emergências de saúde PL 12/2021 Câmara Sim6 0 06/07/2021 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2… REQ 1436/2021 Câmara Sim6 0 06/07/2021 Urgência para votação do Certificado de Imunização REQ 1404/2021 Câmara Sim5 2 06/07/2021 Vacinação contra Covid-19 para gestantes e crianças com deficiência REQ 1398/2021 Câmara Não orientou6 0 06/07/2021 Tramitação acelerada para regras de inteligência artificial REQ 1150/2021 Câmara Não orientou3 0 06/07/2021 Urgência para votação do PRC 09/2021 REQ 558/2021 Câmara Não orientou6 0 01/07/2021 Sinal Vermelho PL 741/2021 Senado - 2 0 01/07/2021 Importação de medicamentos pela OPAS PL 4710/2020 Câmara Sim7 0 01/07/2021 Agosto Lilás PL 3855/2020 Câmara Sim01/07/2021 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde… PL 6330/2019 Câmara Sim7 0 01/07/2021 Divulgação de números de denúncia de violência e direitos humanos PL 226/2019 Câmara Sim6 0 30/06/2021 Estatuto da Pessoa com Câncer PL 1605/2019 Câmara Sim30/06/2021 Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de jane… PL 1106/2020 Senado - 2 0 30/06/2021 Acordo de livre comércio Brasil-Chile MSC 369/2019 Câmara Sim7 0 30/06/2021 Muda composição do Conselho Nacional de Assistência Social PL 8420/2017 Câmara Sim7 0 30/06/2021 ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos PLP 191/2015 Câmara Não orientou3 0 29/06/2021 PLS 206/2018 PLS 206/2018 Senado - 2 0 29/06/2021 Simplifica registro e exame de patentes PL 10920/2018 Câmara Sim7 0 24/06/2021 Inelegibilidade por rejeição de contas públicas com irregularidade PLP 9/2021 Câmara Não orientou2 5 23/06/2021 Suspensão de despejos durante emergência de saúde pública PL 827/2020 Senado - 0 1 23/06/2021 Oxigênio medicinal em Zonas de Processamento de Exportação MPV 1033/2021 Câmara Não0 6 22/06/2021 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíq… MPV 1034/2021 Senado - 2 0 22/06/2021 Oxigênio medicinal em Zonas de Processamento de Exportação MPV 1033/2021 Senado - 1 1 22/06/2021 Votação acelerada do Projeto de Lei 12/2021 REQ 1354/2021 Câmara Sim7 0 22/06/2021 Exame criminológico para progressão de regime penitenciário REQ 1345/2021 Câmara Sim7 0 22/06/2021 Inelegibilidade por rejeição de contas com improbidade REQ 1307/2021 Câmara Não orientou3 3 22/06/2021 Depósitos de instituições financeiras no Banco Central PL 3877/2020 Câmara Sim7 0 17/06/2021 Depósitos voluntários de bancos no Banco Central REQ 1323/2021 Câmara Sim7 0 17/06/2021 Educação bilíngue para surdos REQ 1318/2021 Câmara Sim6 0 16/06/2021 Novas regras para punir improbidade administrativa PL 2505/2021 Câmara Sim7 0 16/06/2021 Eletrobras MPV 1031/2021 Senado - 2 0 16/06/2021 Urgência para projeto sobre Assistência Social REQ 1305/2021 Câmara Sim7 0 16/06/2021 Estatuto da Pessoa com Câncer REQ 971/2021 Câmara Sim7 0 16/06/2021 Tramitação em regime de urgência do PL 1.613/21 REQ 912/2021 Câmara Não2 5 15/06/2021 PEC 6/2018 PEC 6/2018 Senado - 2 0 15/06/2021 Urgência para mudanças na Lei da Improbidade Administrativa REQ 1294/2021 Câmara Sim5 1 15/06/2021 Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas… PL 1343/2021 Câmara Sim7 0 15/06/2021 Programa de pesquisa sobre Covid-19 PL 1208/2021 Câmara Sim6 0 10/06/2021 PL 1674/2021 PL 1674/2021 Senado - 2 0 09/06/2021 PL 1805/2021 PL 1805/2021 Senado - 2 0 09/06/2021 Federações de partidos políticos REQ 1235/2021 Câmara Sim7 0 09/06/2021 Ajuda emergencial para turismo e cultura na pandemia MPV 1036/2021 Câmara Sim09/06/2021 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 984 /2019. REQ 1929/2019 Câmara Não1 6 08/06/2021 Gabinete do Secretário-Geral recebe nome de Mozart Vianna PRC 46/2021 Câmara Sim08/06/2021 Lei Henry Borel REQ 849/2021 Câmara Sim7 0 08/06/2021 Lei Assis Carvalho II PL 823/2021 Câmara Sim08/06/2021 Alteração na regulação da profissão de aeronauta MPV 1029/2021 Senado - 2 0 08/06/2021 Regras para recuperação e proteção de nascentes PL 3430/2019 Câmara Sim7 0 02/06/2021 Sinal Vermelho PL 741/2021 Câmara Sim02/06/2021 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíq… MPV 1034/2021 Câmara Sim6 0 02/06/2021 Facilita acesso a crédito para mitigar impactos da pandemia MPV 1028/2021 Câmara - 5 0 27/05/2021 PLC 148/2017 PLC 148/2017 Senado - 1 0 26/05/2021 Alteração na regulação da profissão de aeronauta MPV 1029/2021 Câmara - 5 0 26/05/2021 PL 3884/2020 PL 3884/2020 Senado - 1 0 26/05/2021 Urgência para regulação do transporte rodoviário de passageiros REQ 168/2021 Câmara Não2 5 25/05/2021 Altera taxas de radiodifusão e cinema MPV 1018/2020 Senado - 1 1 20/05/2021 Altera taxas de radiodifusão e cinema MPV 1018/2020 Câmara Sim7 0 19/05/2021 Eletrobras MPV 1031/2021 Câmara Sim6 1 19/05/2021 PL 2872/2020 PL 2872/2020 Senado - 2 0 18/05/2021 Renegociação de débitos dos fundos regionais de financiamento MPV 1016/2020 Senado - 1 0 18/05/2021 Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher REQ 1002/2021 Câmara Sim7 0 18/05/2021 Aumenta pena do feminicídio e endurece cumprimento PL 1568/2019 Câmara Sim13/05/2021 Liquidação de fundos de investimento regional MPV 1017/2020 Senado - 2 0 13/05/2021 PL 939/2021 PL 939/2021 Senado - 2 0 12/05/2021 Regulação do licenciamento ambiental PL 2159/2021 Câmara Sim6 1 12/05/2021 PL 4725/2020 PL 4725/2020 Senado - 1 0 12/05/2021 Regras para uso da palavra e duração das sessões da Câmara PRC 84/2019 Câmara Sim6 1 11/05/2021 Mudanças nas regras de funcionamento da Câmara dos Deputados REQ 942/2021 Câmara Sim7 0 11/05/2021 Organização da Polícia Civil do Distrito Federal MPV 1014/2020 Senado - 2 0 11/05/2021 Urgência para votação sobre anulação de multas tributárias REQ 2082/2020 Câmara Sim6 0 11/05/2021 Regras para crédito ao consumidor e proteção contra superendividamento PL 3515/2015 Câmara Sim06/05/2021 Prioridade para medicamentos com insumo farmacêutico nacional PL 4209/2019 Senado - 2 0 06/05/2021 Sistema de cobrança de pedágio sem parar nos veículos PL 886/2021 Câmara Sim6 0 06/05/2021 Leite fluido na alimentação escolar PL 3292/2020 Câmara Não1 4 06/05/2021 Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher PL 598/2019 Câmara Sim05/05/2021 Pró-Pesquisa-Covid-19 REQ 795/2021 Câmara Sim6 0 05/05/2021 Aumento de pena para crimes pela internet PL 4554/2020 Senado - 2 0 29/04/2021 Urgência para votar o PL 1558/2021 REQ 882/2021 Câmara Sim4 0 28/04/2021 PDL 50/2019 PDL 50/2019 Senado - 1 0 27/04/2021 Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas… PL 1343/2021 Senado - 1 0 22/04/2021 Licença temporária para rádios comunitárias em processo disciplinar REQ 1227/2020 Câmara Sim6 0 22/04/2021 Campanhas pela igualdade de direitos entre homens e mulheres PL 1943/2019 Câmara Sim20/04/2021 Regime de urgência para o projeto sobre os Correios REQ 768/2021 Câmara Sim5 1 20/04/2021 Urgência para crimes contra Estado Democrático REQ 584/2021 Câmara Sim6 0 20/04/2021 Educação presencial é serviço essencial PL 5595/2020 Câmara Sim5 1 15/04/2021 Aumento de pena para crimes pela internet PL 4554/2020 Câmara Sim15/04/2021 Prorrogação de contratos temporários na educação e saúde MPV 1009/2020 Câmara Sim15/04/2021 Altera a Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, no seu Art. 40-A. NOV… PL 4348/2019 Senado - 1 0 14/04/2021 PLP 30/2021 PLP 30/2021 Senado - 3 0 14/04/2021 PRS 16/2021 PRS 16/2021 Senado - 2 1 13/04/2021 Prazos para refinanciamento de dívidas estaduais e municipais PLP 10/2021 Senado - 2 0 13/04/2021 Educação presencial como serviço essencial REQ 536/2021 Câmara Sim5 1 13/04/2021 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5222/20… REQ 173/2021 Câmara Sim4 0 08/04/2021 PEC 4/2021 PEC 4/2021 Senado - 3 0 07/04/2021 PL 2083/2020 PL 2083/2020 Senado - 3 0 07/04/2021 Acelera votação do Projeto de Lei 1026/2021 REQ 571/2021 Câmara Não1 3 06/04/2021 Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a i… PL 4815/2019 Senado - 3 0 06/04/2021 Aquisição e doação de vacinas por empresas privadas PL 948/2021 Câmara Sim5 1 06/04/2021 PL 2981/2020 PL 2981/2020 Senado - 3 0 06/04/2021 Aceleração da análise do Projeto de Lei 948/2021 REQ 667/2021 Câmara Liberado2 3 31/03/2021 Prazos para refinanciamento de dívidas estaduais e municipais PLP 10/2021 Câmara Sim7 0 31/03/2021 Água potável como direito fundamental PEC 4/2018 Senado - 3 0 31/03/2021 Prorroga prazo para declarar Imposto de Renda 2021 PL 639/2021 Câmara Sim31/03/2021 Grupos prioritários para vacinação contra Covid-19 PL 1011/2020 Câmara Sim30/03/2021 Estabelece regras temporárias de isenção de multa contratual para for… PL 1077/2021 Câmara Sim30/03/2021 Pró-Leitos PL 1010/2021 Senado - 0 2 24/03/2021 Pró-Leitos PL 1010/2021 Câmara Sim23/03/2021 Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabele… PLP 266/2020 Câmara Sim7 0 18/03/2021 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 446/2021 Câmara Sim6 1 18/03/2021 Urgência para votar o PL 1943/2019 REQ 444/2021 Câmara Sim6 1 18/03/2021 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 442/2021 Câmara Sim7 0 18/03/2021 Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica REQ 427/2021 Câmara - 7 0 18/03/2021 Urgência para votação de programa de leite nas escolas REQ 245/2021 Câmara Obstrução3 3 18/03/2021 Lei Mariana Ferrer PL 5096/2020 Câmara Sim11/03/2021 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher PL 781/2020 Senado - 2 0 11/03/2021 Regras de orçamento e despesas públicas PEC 186/2019 Câmara Sim7 0 10/03/2021 PLC 8/2013 PLC 8/2013 Senado - 2 0 10/03/2021 Pronampe permanente para microempresas e pequenas empresas PL 5575/2020 Senado - 2 0 09/03/2021 Crime de perseguição PL 1369/2019 Senado - 1 0 04/03/2021 Regras de orçamento e despesas públicas PEC 186/2019 Senado - 0 3 03/03/2021 Crimes pela internet com penas mais graves REQ 2946/2020 Câmara Sim7 0 03/03/2021 Acelera votação do acordo de livre comércio com Chile REQ 2214/2020 Câmara Sim7 0 02/03/2021 Medidas para vacinação contra COVID-19 MPV 1026/2021 Senado - 2 0 25/02/2021 PL 317/2021 PL 317/2021 Senado - 3 0 24/02/2021 Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador PLP 146/2019 Senado - 2 0 23/02/2021 Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a f… PL 5307/2020 Senado - 3 0 19/02/2021 Prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira CMC 1/2021 Câmara Sim6 2 11/02/2021 Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 6/21, da Mesa Diretora… REQ 102/2021 Câmara Sim5 0 10/02/2021 PDL 562/2020 PDL 562/2020 Senado - 3 0 10/02/2021 Autonomia e objetivos do Banco Central PLP 19/2019 Câmara Sim7 0 09/02/2021 Autonomia do Banco Central e nomeação de seus dirigentes REQ 79/2021 Câmara Sim7 0 09/02/2021 Vira crime furar a ordem de prioridade da vacinação REQ 78/2021 Câmara Sim7 0 09/02/2021 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 27 de 20… REQ 57/2021 Câmara Sim6 0 04/02/2021 Transferência de ações nucleares para a União MPV 998/2020 Senado - 2 0