PLP 108/2021 Senado 12/08/2021 votação nominal
MEI com receita até R$ 130 mil e até 2 empregados
Aprovada
Precisava de 41 votos sim (maioria absoluta dos 81 senadores), não importa quantos estejam presentes.
Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 8 ausente em atividade parlamentar (AP), 1 ausente em licença saúde (LS).
Aumenta o limite de receita anual do Microempreendedor Individual para R$ 130 mil e permite que contrate até 2 empregados.
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Texto oficial (ementa): Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados
Em 12 de agosto de 2021, 71 senadores votaram sim e 0 votaram não. Nas maiores bancadas, MDB: 10 sim e 0 não; PSD: 10 sim e 0 não; PODE: 8 sim e 0 não; PP: 6 sim e 0 não.
Por partido
| Partido | Sim | Não | Outros | Divisão |
|---|---|---|---|---|
| MDB | 10 | 0 | 5 | |
| PSD | 10 | 0 | 1 | |
| PODE | 8 | 0 | 1 | |
| PP | 6 | 0 | 1 | |
| PSDB | 7 | 0 | 0 | |
| DEM | 5 | 0 | 1 | |
| PT | 6 | 0 | 0 | |
| PL | 4 | 0 | 0 | |
| CIDADANIA | 3 | 0 | 0 | |
| PDT | 3 | 0 | 0 | |
| PROS | 3 | 0 | 0 | |
| PSL | 2 | 0 | 0 | |
| REDE | 2 | 0 | 0 | |
| PATRIOTA | 1 | 0 | 0 | |
| PSC | 0 | 0 | 1 | |
| REPUBLICANOS | 1 | 0 | 0 |
O que os líderes orientaram
O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.
O que é "liberado"?
O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.
Como votou o senador do seu estado
Todos os estados (84)
Todos os votos (84)
Acir Gurgacz PDT-ROSim
Alessandro Vieira CIDADANIA-SESim
Alvaro Dias PODE-PRSim
Angelo Coronel PSD-BASim
Antonio Anastasia PSD-MGSim
Carlos Fávaro PSD-MTSim
Carlos Portinho PL-RJSim
Carlos Viana PSD-MGSim
Chico Rodrigues DEM-RRSim
Cid Gomes PDT-CESim
Ciro Nogueira PP-PINão votou
Confúcio Moura MDB-ROAP
Daniella Ribeiro PP-PBAP
Dário Berger MDB-SCAP
Davi Alcolumbre DEM-APSim
Eduardo Braga MDB-AMSim
Eduardo Girão PODE-CESim
Eduardo Gomes MDB-TOSim
Eliane Nogueira PP-PISim
Eliziane Gama CIDADANIA-MASim
Elmano Férrer PP-PISim
Esperidião Amin PP-SCSim
Fabiano Contarato REDE-ESSim
Fernando Bezerra Coelho MDB-PESim
Fernando Collor PROS-ALSim
Flávio Arns PODE-PRSim
Flávio Bolsonaro PATRIOTA-RJSim
Giordano PSL-SPSim
Humberto Costa PT-PESim
Irajá PSD-TOAP
Izalci Lucas PSDB-DFSim
Jader Barbalho MDB-PAAP
Jaques Wagner PT-BASim
Jarbas Vasconcelos MDB-PESim
Jayme Campos DEM-MTSim
Jean-Paul Prates PT-RNSim
Jorge Kajuru PODE-GOSim
Jorginho Mello PL-SCSim
José Aníbal PSDB-SPSim
José Serra PSDB-SPNão votou
Kátia Abreu PP-TOSim
Lasier Martins PODE-RSSim
Leila Barros CIDADANIA-DFSim
Lucas Barreto PSD-APSim
Luis Carlos Heinze PP-RSSim
Luiz Carlos do Carmo MDB-GOSim
Mailza Gomes PP-ACSim
Mara Gabrilli PSDB-SPSim
Marcelo Castro MDB-PISim
Marcio Bittar MDB-ACAP
Marcos do Val PODE-ESLS
Marcos Rogério DEM-ROSim
Maria do Carmo Alves DEM-SESim
Mecias de Jesus REPUBLICANOS-RRSim
Nelsinho Trad PSD-MSSim
Nilda Gondim MDB-PBSim
Omar Aziz PSD-AMSim
Oriovisto Guimarães PODE-PRSim
Otto Alencar PSD-BASim
Paulo Paim PT-RSSim
Paulo Rocha PT-PASim
Plínio Valério PSDB-AMSim
Randolfe Rodrigues REDE-APSim
Reguffe PODE-DFSim
Renan Calheiros MDB-ALAP
Roberto Rocha PSDB-MASim
Rodrigo Cunha PSDB-ALSim
Rodrigo Pacheco DEM-MGPresidente
Rogério Carvalho PT-SESim
Romário PL-RJSim
Rose de Freitas MDB-ESSim
Sérgio Petecão PSD-ACSim
Simone Tebet MDB-MSSim
Soraya Thronicke PSL-MSSim
Styvenson Valentim PODE-RNSim
Tasso Jereissati PSDB-CESim
Telmário Mota PROS-RRSim
Vanderlan Cardoso PSD-GOSim
Veneziano Vital do Rêgo MDB-PBSim
Virginio de Carvalho DEM-SENão votou
Wellington Fagundes PL-MTSim
Weverton PDT-MASim
Zenaide Maia PROS-RNSim
Zequinha Marinho PSC-PAAP
Fotos: Senado Federal. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).
Todas as etapas desta proposição
2 etapas, da mais recente para a mais antiga.
Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6387.
Perguntas frequentes
Por que o voto de um senador não aparece?
A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.
De onde vêm esses dados?
Dos dados abertos oficiais do Senado Federal e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.
Viu algum erro? Avise a gente.