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comovotaram

PLP 134/2019 Câmara 24/11/2021 votação nominal

Imunidade tributária para entidades de assistência social

Aprovada

408Sim
21Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Outros: 1 presidente da sessão (não vota), 1 abstenção.

Entidades beneficentes que prestam assistência social, saúde ou educação ficam isentas de contribuições para a seguridade social. A lei estabelece critérios para certificação e renovação dessa imunidade tributária.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Em 24 de novembro de 2021, 408 deputados votaram sim e 21 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 47 sim e 0 não; PT: 37 sim e 9 não; PL: 35 sim e 1 não; PP: 30 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PSL4700
PT3791
PL3510
PP3001
PSD3000
REPUBLICANOS2800
MDB2600
PSB2230
PSDB2300
PDT2010
DEM2000
PSC1100
PODE1000
PROS1000
PTB1000
SOLIDARIEDADE1000
NOVO800
PCdoB800
CIDADANIA700
AVANTE600
PATRIOTA600
PSOL060
PV310
REDE100

O que os líderes orientaram

  • PTBSim
  • OposiçãoNão orientou
  • PCdoBSim
  • GOV.Sim
  • PSOLNão
  • PTLiberado
  • SolidariedadeSim
  • PPSim
  • PLSim
  • PSDSim
  • PatriotaSim
  • AvanteSim
  • NovoSim
  • MaioriaSim
  • MDBSim
  • RepublicanosSim
  • MinoriaLiberado
  • PSBSim
  • PDTSim
  • PVSim
  • PSCSim
  • CidadaniaSim
  • PodemosSim
  • PSLSim
  • DEMSim
  • PSDBSim
  • PROSSim
  • RedeSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (527)
Voto
Todos os votos (527)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

12 etapas, da mais recente para a mais antiga.

24/11/2021Câmara · Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. (detalhada acima)Aprovada · 408 sim x 21 não
24/11/2021Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).Aprovada · simbólica
24/11/2021Câmara · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3.Rejeitada · 178 sim x 234 não

Em 24 de novembro de 2021, 178 deputados votaram sim e 234 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 48 sim e 0 não; PSL: 2 sim e 44 não; PP: 2 sim e 31 não; PL: 1 sim e 29 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-170.

24/11/2021Câmara · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2.Rejeitada · 58 sim x 269 não

Em 24 de novembro de 2021, 58 deputados votaram sim e 269 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 0 sim e 39 não; PT: 1 sim e 35 não; PL: 1 sim e 29 não; REPUBLICANOS: 1 sim e 23 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-166.

24/11/2021Câmara · Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1.Rejeitada · 181 sim x 258 não

Em 24 de novembro de 2021, 181 deputados votaram sim e 258 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 49 sim e 0 não; PSL: 1 sim e 47 não; PL: 3 sim e 33 não; PP: 1 sim e 33 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-163.

Ver as outras 7 etapas
24/11/2021Câmara · Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os…Rejeitada · 2 sim x 388 não

Em 24 de novembro de 2021, 2 deputados votaram sim e 388 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 0 sim e 48 não; PT: 0 sim e 45 não; PL: 0 sim e 32 não; PSD: 0 sim e 28 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-159.

24/11/2021Câmara · Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados…Aprovada · 396 sim x 16 não

Em 24 de novembro de 2021, 396 deputados votaram sim e 16 votaram não. Nas maiores bancadas, PSL: 47 sim e 0 não; PT: 42 sim e 1 não; PL: 33 sim e 0 não; PP: 32 sim e 1 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-157.

16/11/2021Senado · Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, nos termos do Parecer. (detalhada acima)Aprovada · 66 sim x 0 não
28/10/2021Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).Aprovada · simbólica
28/10/2021Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6.Rejeitada · 112 sim x 221 não

Em 28 de outubro de 2021, 112 deputados votaram sim e 221 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 40 sim e 0 não; PSL: 2 sim e 37 não; PP: 1 sim e 25 não; PSB: 18 sim e 5 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-126.

28/10/2021Câmara · Suprimido o texto.251 sim x 75 não

Em 28 de outubro de 2021, 251 deputados votaram sim e 75 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 0 sim e 41 não; PSL: 38 sim e 0 não; PSD: 26 sim e 1 não; PP: 25 sim e 0 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-123.

28/10/2021Câmara · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família…Aprovada · 320 sim x 5 não

Em 28 de outubro de 2021, 320 deputados votaram sim e 5 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 42 sim e 0 não; PSL: 37 sim e 0 não; PSD: 26 sim e 0 não; PP: 23 sim e 0 não.

A lista nominal, o placar por partido e as orientações desta etapa não cabem nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-115.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2203957-177.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

O que significa "liberado"?

Que o líder da bancada não deu orientação e deixou cada parlamentar votar como quisesse.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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