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comovotaram

PLP 10/2021 Câmara 31/03/2021 votação nominal

Prazos para refinanciamento de dívidas estaduais e municipais

Aprovada

433Sim
3Não

Precisava de 257 votos sim (maioria absoluta dos 513 deputados), não importa quantos estejam presentes.

Amplia prazos para Estados e Municípios realizarem transferências de recursos e refinanciarem suas dívidas. Também flexibiliza critérios de indexação dos contratos de refinanciamento.

Ver mais

Texto oficial (ementa): Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Em 31 de março de 2021, 433 deputados votaram sim e 3 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 48 sim e 0 não; PSL: 47 sim e 0 não; PL: 33 sim e 0 não; PP: 32 sim e 0 não.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT4800
PSL4700
PL3300
PP3200
PSD3200
MDB3100
PSB2800
REPUBLICANOS2700
PSDB2400
PDT2300
DEM2020
SOLIDARIEDADE1010
PODE900
PROS900
PSC900
PSOL900
NOVO800
PTB800
CIDADANIA700
AVANTE600
PATRIOTA500
PCdoB500
PV200
REDE100

O que os líderes orientaram

  • MinoriaSim
  • PatriotaSim
  • PSOLSim
  • CidadaniaSim
  • RedeSim
  • PSBSim
  • MDBSim
  • GOV.Sim
  • PodemosSim
  • PTSim
  • DEMSim
  • PSLSim
  • SolidariedadeSim
  • MaioriaSim
  • PCdoBSim
  • PSCSim
  • PDTSim
  • NovoSim
  • AvanteSim
  • RepublicanosSim
  • OposiçãoSim
  • PLSim
  • PSDSim
  • PVSim
  • PSDBSim
  • PROSSim
  • PTBSim
  • PPSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Como votou o deputado do seu estado

Estado
Todos os estados (527)
Voto
Todos os votos (527)

Fotos: Câmara dos Deputados. "Não votou" marca quem estava no mandato e não registrou voto (estimativa, veja a metodologia).

Todas as etapas desta proposição

11 etapas, da mais recente para a mais antiga.

13/04/2021Senado · Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021 (detalhada acima)Aprovada · 74 sim x 0 não
31/03/2021Câmara · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)Aprovada · simbólica
31/03/2021Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 2.Rejeitada · 122 sim x 334 não

Em 31 de março de 2021, 122 deputados votaram sim e 334 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 51 sim e 0 não; PSL: 0 sim e 49 não; PL: 0 sim e 34 não; PP: 0 sim e 34 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT5100
PSL0490
PL0340
PP0340
MDB0310
PSD2290
REPUBLICANOS0300
PSDB1270
PSB2340
DEM0250
PDT1930
SOLIDARIEDADE2100
PROS270
PSC090
PTB090
NOVO080
PSOL800
AVANTE160
CIDADANIA070
PCdoB700
PODE160
PATRIOTA060
PV400
REDE100

O que os líderes orientaram

  • PSOLSim
  • PodemosNão
  • PTSim
  • NovoNão
  • CidadaniaNão
  • MaioriaNão
  • MDBNão
  • MinoriaSim
  • PSLNão
  • PPNão
  • PSBSim
  • PVSim
  • PSDNão
  • RedeSim
  • RepublicanosNão
  • PSDBNão
  • GOV.Não
  • PSCNão
  • DEMNão
  • PLNão
  • PDTSim
  • PCdoBSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2275255-67.

31/03/2021Câmara · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 5.Rejeitada · 116 sim x 320 não

Em 31 de março de 2021, 116 deputados votaram sim e 320 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 49 sim e 0 não; PSL: 1 sim e 44 não; PL: 2 sim e 33 não; PP: 1 sim e 34 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT4900
PSL1440
PL2330
PP1340
MDB0310
PSD1300
PSB2350
PSDB1270
REPUBLICANOS0260
DEM0240
PDT1521
SOLIDARIEDADE0110
PSC090
PSOL900
NOVO080
PODE170
CIDADANIA070
PCdoB700
PROS070
PATRIOTA060
PTB060
AVANTE230
PV300
REDE100

O que os líderes orientaram

  • PSDNão
  • PVSim
  • PSCNão
  • PodemosNão
  • PDTSim
  • NovoNão
  • PSBSim
  • PTSim
  • PSDBNão
  • RedeSim
  • MDBNão
  • CidadaniaNão
  • PPNão
  • GOV.Não
  • PSOLSim
  • RepublicanosNão
  • PLNão
  • PSLNão
  • PCdoBSim
  • MinoriaSim
  • PROSNão

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2275255-63.

31/03/2021Câmara · Mantido o texto.385 sim x 26 não

Em 31 de março de 2021, 385 deputados votaram sim e 26 votaram não. Nas maiores bancadas, PT: 45 sim e 0 não; PSL: 41 sim e 3 não; PL: 35 sim e 0 não; PP: 30 sim e 1 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
PT4500
PSL4130
PL3500
PP3010
REPUBLICANOS3000
MDB2500
PSB2320
PSD2410
DEM2120
PSDB2300
PDT2110
SOLIDARIEDADE1100
NOVO080
PROS800
PSOL800
CIDADANIA160
PCdoB700
PODE520
PSC700
AVANTE600
PTB600
PATRIOTA500
PV300

O que os líderes orientaram

  • NovoNão
  • PSCSim
  • PSDBSim
  • PSOLSim
  • PDTSim
  • PTSim
  • CidadaniaNão
  • PSBSim
  • PSDSim
  • MDBSim
  • RedeSim
  • PCdoBSim
  • PSLSim
  • RepublicanosSim
  • PLSim
  • PPSim
  • PROSSim
  • DEMSim
  • PodemosSim
  • GOV.Sim
  • MinoriaSim
  • PVSim

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2275255-59.

Ver as outras 6 etapas
31/03/2021Câmara · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. (detalhada acima)Aprovada · 433 sim x 3 não
31/03/2021Câmara · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.Rejeitada · simbólica
31/03/2021Câmara · Aprovado o Requerimento.Aprovada · simbólica
31/03/2021Câmara · Aprovado requerimento n. 629/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do…Aprovada · simbólica
31/03/2021Câmara · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 629/2021.Aprovada · simbólica
16/03/2021Senado · Votação nominal.Aprovada · 74 sim x 0 não

Em 16 de março de 2021, 74 senadores votaram sim e 0 votaram não. Nas maiores bancadas, MDB: 14 sim e 0 não; PSD: 11 sim e 0 não; PODE: 8 sim e 0 não; PP: 7 sim e 0 não.

A lista nominal desta etapa não cabe nesta página. Veja no registro oficial, no link abaixo.

Por partido

PartidoSimNãoOutrosDivisão
MDB1401
PSD1100
PODE801
PP700
PSDB700
DEM501
PT600
CIDADANIA201
PDT102
PL300
PROS300
PSL101
REDE200
PSB100
PSC100
REPUBLICANOS100
S/Partido100

O que os líderes orientaram

O registro oficial não traz orientação de bancada para esta votação.

O que é "liberado"?

O líder deixou cada parlamentar votar como quisesse. "Não orientou" quer dizer que o painel não registrou orientação daquela bancada.

Fonte: Senado Federal, Dados Abertos, votação SF-6295.

Fonte: Câmara dos Deputados, Dados Abertos, votação 2275255-51.

Perguntas frequentes

Por que o voto de um deputado não aparece?

A lista mostra quem registrou voto no painel nesta votação. Quem estava no mandato e não registrou voto (ausente, em obstrução sem registro ou presidindo a sessão) aparece como "Não votou". É uma estimativa a partir dos votos registrados: veja a metodologia.

De onde vêm esses dados?

Dos dados abertos oficiais da Câmara dos Deputados e, nas votações simbólicas, da nota taquigráfica da sessão. Cada página tem o link para o registro original. Veja a metodologia.

Como coletamos e conferimos os dados

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