16/12/2021 Mudanças no Programa Federativo de Combate à Covid-19 PLP 150/2020 Câmara Sim6 0 16/12/2021 ICMS em compras interestaduais de consumidores comuns PLP 32/2021 Câmara Sim7 0 16/12/2021 Reorganização de cargos de Defensores Públicos Federais PL 4041/2021 Câmara Sim16/12/2021 Relp PLP 46/2021 Câmara Não orientou7 0 16/12/2021 Prioridade em processos de alienação parental PL 7352/2017 Câmara Sim16/12/2021 Votação urgente sobre exploração de jogos de fortuna REQ 5358/2016 Câmara Sim7 0 16/12/2021 Isenção de IPTU para templos religiosos PEC 200/2016 Câmara Não0 7 15/12/2021 Mudanças no sistema de crédito das cooperativas PLP 27/2020 Câmara Sim7 0 15/12/2021 Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segund… REQ 2818/2021 Câmara Não0 7 15/12/2021 Novo sistema de pagamento de precatórios e dívidas municipais PEC 46/2021 Câmara Não0 8 15/12/2021 Autorização para transporte de passageiros entre estados PL 3819/2020 Câmara Não0 6 13/12/2021 Subsídio para distribuidoras de energia de pequeno porte PL 712/2019 Câmara Sem resposta09/12/2021 Anula multas por atraso na entrega da GFIP PL 4157/2019 Câmara Sim09/12/2021 Acordo de defesa com Israel PDL 228/2021 Câmara Não0 5 08/12/2021 Fundeb PL 3418/2021 Câmara Sim8 0 08/12/2021 Urgência para votação sobre polícias militares e bombeiros REQ 2527/2020 Câmara Não0 6 08/12/2021 Urgência para votação de lei sobre ações contraterroristas REQ 1918/2019 Câmara Não0 8 02/12/2021 Crime de alterar placa ou identificação de veículo PL 5385/2019 Câmara Não01/12/2021 Isenção de IPI para carros de pessoas com deficiência PL 5149/2020 Câmara Sim01/12/2021 Direitos de entregadores de aplicativos na pandemia PL 1665/2020 Câmara Sim30/11/2021 Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109,… PEC 10/2021 Câmara Sim6 0 25/11/2021 Auxílio Brasil MPV 1061/2021 Câmara Sim6 0 24/11/2021 Urgência para votação da Lei das Ferrovias REQ 2437/2021 Câmara Não0 6 24/11/2021 Recurso contra conclusividade do PL 2416/2015 REC 49/2019 Câmara Não0 7 24/11/2021 Imunidade tributária para entidades de assistência social PLP 134/2019 Câmara Não0 6 24/11/2021 Agiliza votação sobre furto de energia e sinais REQ 5079/2016 Câmara Não0 7 23/11/2021 Procuradoria Regional da República da 6ª Região PL 6537/2019 Câmara Sim6 0 18/11/2021 Acordo de serviços aéreos com a Guyana PDL 569/2019 Câmara Sim17/11/2021 Representação de microempresas no Simples Nacional PLP 147/2019 Câmara Não0 6 16/11/2021 Cria o Ministério do Trabalho e Previdência MPV 1058/2021 Câmara Sim6 0 16/11/2021 Requerimento de urgência relacionado ao PL nº 2.766, de 2021, que “es… REQ 2375/2021 Câmara Não0 5 16/11/2021 Prioridade para energia limpa no Fundo de Meio Ambiente REQ 1918/2021 Câmara Não0 5 10/11/2021 Homenagem ao Deputado Bonifácio de Andrada PRC 43/2021 Câmara Não09/11/2021 Novo regime de pagamento de precatórios e débitos municipais PEC 23/2021 Câmara Não0 7 09/11/2021 Votação acelerada da PEC 23 em um único dia REQ 2354/2021 Câmara Não0 6 09/11/2021 Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispo… PL 10880/2018 Câmara Sim5 0 08/11/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10.880/2018. REQ 2333/2021 Câmara Sim4 0 04/11/2021 Urgência para regulação do mercado de redução de emissões REQ 2271/2021 Câmara Não0 4 04/11/2021 Prorrogação de incentivos para indústria de semicondutores REQ 2251/2021 Câmara Sim3 0 28/10/2021 Acordo de cooperação técnica com São Vicente e Granadinas PDC 1053/2018 Câmara Sim27/10/2021 Acelera votação da PEC 23 no Congresso REQ 2217/2021 Câmara Não0 4 27/10/2021 Ala do Anexo II homenageia Deputado Bonifácio de Andrada REQ 1780/2021 Câmara Liberado1 1 27/10/2021 Urgência para votar o projeto de lei 6.537/2019 REQ 2144/2020 Câmara Sim3 0 26/10/2021 Tancredo Neves Patrono da redemocratização PL 5851/2005 Câmara Não orientou5 0 26/10/2021 Acordo comercial Brasil-EUA sobre regras e transparência PDL 484/2021 Câmara Sim26/10/2021 Conclusão de obras de escolas inacabadas PL 2633/2021 Câmara Não0 5 26/10/2021 Tratado com Suíça sobre transferência de presos PDL 332/2021 Câmara Sim26/10/2021 Acordo de defesa com El Salvador PDL 159/2021 Câmara Sim26/10/2021 Acordo de investimentos com o Suriname PDL 397/2019 Câmara Sem resposta26/10/2021 Acordo de investimentos com a Etiópia PDC 1164/2018 Câmara Sem resposta21/10/2021 Emenda sobre proteção física de material nuclear PDC 1154/2018 Câmara Sim20/10/2021 Composição do Conselho Nacional do Ministério Público PEC 5/2021 Câmara Não0 8 07/10/2021 Propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão PL 4572/2019 Câmara Sim7 0 07/10/2021 Prêmio Paulo Gustavo REQ 1966/2021 Câmara Sim7 0 06/10/2021 Proteção de gestantes não vacinadas no trabalho presencial PL 2058/2021 Câmara Não0 8 06/10/2021 Convocação do Ministro da Economia para esclarecimentos REQ 1943/2021 Câmara Sim8 0 06/10/2021 Distribuição de recursos do FPM para municípios PEC 391/2017 Câmara Sim8 0 05/10/2021 Urgência para mudanças no Código Penal Militar REQ 1753/2021 Câmara Não0 7 05/10/2021 Licença temporária para rádios comunitárias PL 2750/2020 Câmara Não0 8 05/10/2021 Acordo de Cooperação Antártica com o Chile PDL 406/2019 Câmara Sem resposta30/09/2021 Alterações nas leis de recuperação fiscal dos estados PLP 123/2021 Câmara Sim7 0 30/09/2021 Acordo de serviços aéreos com Luxemburgo PDL 146/2021 Câmara Sim8 0 29/09/2021 Princípios e diretrizes para inteligência artificial no Brasil PL 21/2020 Câmara Não0 7 28/09/2021 Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permit… PLP 5/2021 Câmara Não0 7 28/09/2021 Urgência para mudar regras do crédito cooperativo REQ 1866/2021 Câmara Não0 8 28/09/2021 Política Nacional de Educação Digital REQ 1757/2021 Câmara Sim6 0 28/09/2021 Denomina “Aeroporto Internacional de Campo Grande – Ueze Elias Zahran… PL 2695/2021 Câmara Não0 8 28/09/2021 Proíbe divulgar vídeos de infrações de trânsito em redes sociais PL 130/2020 Câmara Sim7 0 22/09/2021 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1772/2021 Câmara Não0 7 22/09/2021 Isenção de Imposto de Renda para sequelas graves da COVID-19 PL 1100/2021 Câmara Sim7 0 21/09/2021 Urgência para prorrogação de benefícios fiscais de ICMS REQ 1860/2021 Câmara Não0 7 21/09/2021 Urgência para mudanças no regime de recuperação fiscal dos estados REQ 1750/2021 Câmara Sim5 0 21/09/2021 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 1208/2021 Câmara Não0 6 21/09/2021 Transformação de cargos no Ministério Público do DF PL 813/2021 Câmara Não0 8 21/09/2021 Urgência para lei de dados pessoais em entidades filantrópicas REQ 2552/2020 Câmara Não0 7 16/09/2021 Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 2… MPV 1052/2021 Câmara Não0 7 09/09/2021 Código Eleitoral PLP 112/2021 Câmara Não0 8 09/09/2021 Fim de coligações e mudança na distribuição de vagas no Congresso PL 783/2021 Câmara Sim7 0 08/09/2021 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.951/2021. REQ 1794/2021 Câmara Sim8 0 08/09/2021 Urgência para tramitar projeto de lei mais rápido REQ 1791/2021 Câmara Não0 7 08/09/2021 Urgência para votação sobre propaganda de partidos REQ 1766/2021 Câmara Sim8 0 01/09/2021 Normas educacionais excepcionais durante pandemia da Covid-19 PL 486/2021 Câmara Sim8 0 01/09/2021 Reforma do Imposto de Renda e Contribuição Social PL 2337/2021 Câmara Sim7 0 01/09/2021 Funcionamento do Fundo Geral de Turismo REQ 1729/2021 Câmara Não0 7 01/09/2021 Fiscalização do peso de veículos nas estradas MPV 1050/2021 Câmara Sim7 0 31/08/2021 Proteção de dados pessoais na Constituição PEC 17/2019 Câmara Sim7 0 31/08/2021 Requer Urgência para apreciação do PL 2.695/2021 – que “Denomina “Aer… REQ 1712/2021 Câmara Sim6 1 31/08/2021 Tramitação em regime de urgência para projeto de lei complementar REQ 1670/2021 Câmara Não0 8 26/08/2021 Regime de urgência para o PL 813/2021 REQ 1159/2021 Câmara Não0 8 25/08/2021 Áreas de preservação permanente em cidades PL 2510/2019 Câmara Não0 8 25/08/2021 Compras e serviços emergenciais para combater a Covid-19 MPV 1047/2021 Câmara Não0 8 24/08/2021 Levantamento de demanda por vagas em educação infantil PL 2228/2020 Câmara Sim19/08/2021 Regime disciplinar para homicidas qualificados em presídios federais PL 5391/2020 Câmara Não0 8 19/08/2021 Proibe tatuagens e piercings estéticos em cães e gatos PL 4206/2020 Câmara Sim8 0 19/08/2021 Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 12.212, de 20 de jane… PL 1106/2020 Câmara Sim18/08/2021 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486,… REQ 1505/2021 Câmara Sim7 0 18/08/2021 Áreas de proteção permanente em cidades e regiões metropolitanas REQ 1115/2021 Câmara Não0 8 18/08/2021 Marco legal da microgeração e minigeração de energia solar PL 5829/2019 Câmara Sim8 0 17/08/2021 Simplifica cargos em comissão na administração federal MPV 1042/2021 Câmara Não0 7 17/08/2021 Piso salarial nacional para professores da educação básica REC 108/2011 Câmara Sim8 0 17/08/2021 Eleições não ocorrem perto de feriados nacionais PEC 125/2011 Câmara Não0 8 17/08/2021 Votação mais rápida da PEC 125/2011 REQ 1649/2021 Câmara Não0 8 12/08/2021 Federações de partidos políticos PL 2522/2015 Câmara Sim8 0 11/08/2021 Acelera votação da PEC 125/2011 no Plenário REQ 1648/2021 Câmara Obstrução0 0 11/08/2021 Flordelis PRC 57/2021 Câmara - 6 1 10/08/2021 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda MPV 1045/2021 Câmara Não0 7 10/08/2021 Cédulas físicas conferíveis nas eleições PEC 135/2019 Câmara Não0 8 05/08/2021 Simplifica abertura de empresas e moderniza leis comerciais MPV 1040/2021 Câmara Sim7 0 05/08/2021 Regulação do sistema de serviços postais PL 591/2021 Câmara Não0 8 04/08/2021 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia… REQ 1577/2021 Câmara Não0 8 04/08/2021 Bem-estar e saúde dos profissionais de educação PL 1540/2021 Câmara Sim03/08/2021 Regularização de terras em áreas da União PL 2633/2020 Câmara Não0 7 15/07/2021 Incorporação de tecnologias e medicamentos genéricos no SUS PL 1613/2021 Câmara Não0 8 15/07/2021 Teletrabalho para empregadas gestantes REQ 1479/2021 Câmara Não0 8 14/07/2021 Proteção de crianças contra violência doméstica e familiar PL 1360/2021 Câmara Sim14/07/2021 Direito de arena nos espetáculos desportivos PL 2336/2021 Câmara Não0 7 14/07/2021 Sociedade Anônima do Futebol PL 5516/2019 Câmara Não0 7 14/07/2021 Urgência para adiar o Biênio da Primeira Infância para 2021-2022 REQ 159/2021 Câmara Sim7 0 14/07/2021 Suspensão de despejos durante emergência de saúde pública PL 827/2020 Câmara Não0 8 13/07/2021 Educação bilíngue para alunos surdos PL 4909/2020 Câmara Liberado5 2 13/07/2021 Regularização de propriedades em terras da União REQ 1200/2020 Câmara Não0 7 13/07/2021 Aeroporto Prefeito Orlando Marinho em Tefé PL 1933/2019 Câmara Sim4 0 13/07/2021 Benefícios de saúde para servidores de empresas estatais PDC 956/2018 Câmara Sim6 0 08/07/2021 Suspende regra sobre emendas parlamentares do SUS PDL 292/2021 Câmara Sim6 0 08/07/2021 Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inc… PL 2112/2021 Câmara Sim08/07/2021 Urgência para votar custeio de plano de saúde em estatais REQ 3153/2019 Câmara Sim5 0 07/07/2021 Cria juízes de Turma Recursal no Distrito Federal e Territórios PL 709/2021 Câmara Sim07/07/2021 Debêntures de infraestrutura PL 2646/2020 Câmara Não0 6 07/07/2021 Valida atos administrativos do Tocantins entre 1989 e 1994 PEC 397/2017 Câmara Não0 7 06/07/2021 Licença compulsória de patentes em emergências de saúde PL 12/2021 Câmara Sim8 0 06/07/2021 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de lei nº 2… REQ 1436/2021 Câmara Sim7 0 06/07/2021 Urgência para votação do Certificado de Imunização REQ 1404/2021 Câmara Não0 8 06/07/2021 Vacinação contra Covid-19 para gestantes e crianças com deficiência REQ 1398/2021 Câmara Sim7 0 06/07/2021 Tramitação acelerada para regras de inteligência artificial REQ 1150/2021 Câmara Sim7 0 06/07/2021 Urgência para votação do PRC 09/2021 REQ 558/2021 Câmara Sim7 0 01/07/2021 Importação de medicamentos pela OPAS PL 4710/2020 Câmara Sim8 0 01/07/2021 Agosto Lilás PL 3855/2020 Câmara Sim01/07/2021 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde… PL 6330/2019 Câmara Sim7 0 01/07/2021 Divulgação de números de denúncia de violência e direitos humanos PL 226/2019 Câmara Sim6 0 30/06/2021 Estatuto da Pessoa com Câncer PL 1605/2019 Câmara Sim30/06/2021 Acordo de livre comércio Brasil-Chile MSC 369/2019 Câmara Não0 6 30/06/2021 Muda composição do Conselho Nacional de Assistência Social PL 8420/2017 Câmara Sim7 0 30/06/2021 ISS sobre monitoramento e rastreamento de veículos PLP 191/2015 Câmara Não0 6 29/06/2021 Simplifica registro e exame de patentes PL 10920/2018 Câmara Não0 7 24/06/2021 Inelegibilidade por rejeição de contas públicas com irregularidade PLP 9/2021 Câmara Não0 4 23/06/2021 Oxigênio medicinal em Zonas de Processamento de Exportação 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Tramitação em regime de urgência do PL 1.613/21 REQ 912/2021 Câmara Não1 8 15/06/2021 Urgência para mudanças na Lei da Improbidade Administrativa REQ 1294/2021 Câmara Não1 6 15/06/2021 Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas… PL 1343/2021 Câmara Sim10 0 15/06/2021 Programa de pesquisa sobre Covid-19 PL 1208/2021 Câmara Sim7 0 10/06/2021 Acordo de serviços aéreos entre Brasil e Bahrein PDL 697/2019 Câmara Sim09/06/2021 Federações de partidos políticos REQ 1235/2021 Câmara Sim9 0 09/06/2021 Ajuda emergencial para turismo e cultura na pandemia MPV 1036/2021 Câmara Sim09/06/2021 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 984 /2019. 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