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REQ 7459/2017 Câmara Obstrução0 0 04/10/2017 Reforma do sistema político-eleitoral PL 8612/2017 Câmara Não0 6 03/10/2017 Fundo de financiamento de campanha e fim da propaganda partidária REQ 7374/2017 Câmara Não0 6 03/10/2017 Programa de regularização tributária da Receita Federal MPV 783/2017 Câmara Não0 6 27/09/2017 Urgência para votar o PL 8.703/2017 REQ 7339/2017 Câmara Não0 6 26/09/2017 Critérios para alterações de contratos de parcerias aeroportuárias MPV 779/2017 Câmara Não0 6 20/09/2017 Fim das coligações nas eleições proporcionais PEC 282/2016 Câmara Não0 6 19/09/2017 Fim da reeleição e mandatos de cinco anos PEC 77/2003 Câmara Não0 6 12/09/2017 Programa de Regularização de Débitos não Tributários MPV 780/2017 Câmara Não0 6 04/09/2017 Inclusão de municípios mineiros na área da Sudene REQ 4009/2016 Câmara Não0 5 08/08/2017 Pro-Santas Casas REQ 6636/2017 Câmara Obstrução0 0 08/08/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6368/2017 Câmara Obstrução0 0 02/08/2017 Denúncia contra o Presidente Michel Temer SIP 1/2017 Câmara Obstrução0 0 05/07/2017 Governança do legado das Olimpíadas MPV 771/2017 Câmara Obstrução0 0 13/06/2017 Urgência para votação sobre pagamento de precatórios federais REQ 6711/2017 Câmara Obstrução0 0 06/06/2017 Arquivamento de proposições ao final da legislatura REQ 6150/2017 Câmara Obstrução0 0 31/05/2017 Isenção de crueldade para práticas desportivas com animais PEC 304/2017 Câmara Não0 6 31/05/2017 Remissão de débitos de ICMS por incentivos fiscais irregulares PLP 54/2015 Câmara Não0 6 16/05/2017 Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 6015/2017 Câmara Não0 5 26/04/2017 Representantes dos trabalhadores e trabalho temporário PL 6787/2016 Câmara Não0 6 19/04/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 6292/2017 Câmara Obstrução0 6 18/04/2017 Recuperação fiscal dos estados e Distrito Federal PLP 343/2017 Câmara Não0 6 18/04/2017 Votação mais rápida do projeto de lei 6.787/2016 REQ 6281/2017 Câmara Não0 6 29/03/2017 Garante ensino público gratuito em todos os níveis PEC 395/2014 Câmara Não0 6 23/03/2017 Prorrogação dos trabalhos da CPI da Funai e do Incra REQ 6053/2017 Câmara Obstrução0 3 22/03/2017 Regras para trabalho temporário e terceirização PL 4302/1998 Câmara Não0 6 14/03/2017 Regime de Recuperação Fiscal dos Estados REQ 6074/2017 Câmara Não0 6 14/03/2017 Urgência para votação sobre prevenção ao contrabando REQ 6026/2017 Câmara Não0 6 14/03/2017 Tramitação em regime de urgência de projeto de lei complementar REQ 5468/2016 Câmara Não0 6 16/02/2017 PEC 1/1999 PEC 1/1999 Senado - 1 0 15/02/2017 PEC 64/1995 PEC 64/1995 Senado - 0 1 15/02/2017 Prorrogação de 60 dias da CPI da Lei Rouanet REQ 5829/2017 Câmara Não0 6 15/02/2017 Tramitação em urgência de projeto de lei REQ 5679/2016 Câmara Não0 6 15/02/2017 Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o… PL 6568/2016 Câmara Não0 6 08/02/2017 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgên… REQ 5022/2016 Câmara Não0 5 08/02/2017 Convênios públicos com exigências simplificadas REQ 4881/2016 Câmara Não0 5 08/02/2017 Cálculo do ICMS de energia hidrelétrica para municípios PLP 163/2015 Câmara Sim6 0 07/02/2017 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento In… REQ 3970/2016 Câmara Não0 6