28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Sim28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Sim Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Mantido o texto. Abstenção Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Aprovada a preferência. Sim Não orientou28/05/2026 Imunidade tributária para educação e assistência social PEC 5/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim27/05/2026 Redução da jornada de trabalho para 36 horas por semana PEC 221/2019 Aprovado o Requerimento. Sim Sim26/05/2026 Direitos e inclusão de pessoas com diabetes tipo 1 PL 5868/2025 Simbólica Sim26/05/2026 Estoques públicos de alimentos e preços mínimos PL 1384/2011 Simbólica Sim26/05/2026 Ponte Heitor Miranda dos Santos PL 780/2023 Simbólica Sem resposta26/05/2026 Urgência para votação do PL 68/2025 REQ 3028/2026 Sim Não orientou21/05/2026 Análise prévia do Mapa sobre regras para agricultura PL 5900/2025 Não Não orientou20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Resultado. Não Não orientou20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Não Não orientou20/05/2026 Crime de aumento abusivo de preços em produtos essenciais PL 1625/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou20/05/2026 Defesa e cautelas em processos de crimes ambientais PL 2564/2025 Simbólica Sem resposta20/05/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026. 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Sim Sim28/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim28/04/2026 Lei Raul Jungmann REQ 2275/2026 Sim Não orientou23/04/2026 Multa para quem joga lixo na rua PL 580/2022 Simbólica Sim22/04/2026 Estatuto do Aprendiz PL 6461/2019 Sim Não orientou22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/04/2026 Controle de origem, compra, venda e transporte de ouro PL 3025/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não22/04/2026 Mais Cultura nas Escolas PL 533/2024 Não Não orientou15/04/2026 Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027 PLP 55/2026 Sim Sim15/04/2026 Urgência para compensação de carbono em produtos europeus REQ 176/2026 Sim Sim15/04/2026 Custo amazônico no financiamento da alimentação escolar REQ 4565/2025 Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim08/04/2026 Orçamento mínimo para assistência social na Constituição PEC 383/2017 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim07/04/2026 Acesso da ANP a informações fiscais de empresas de petróleo e gás PLP 109/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não07/04/2026 Seguro-desemprego para pescador artesanal no período de defeso MPV 1323/2025 Não Liberado07/04/2026 Votação urgente sobre reforma tributária REQ 3839/2025 Sim Liberado25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Mantido o texto. Sim Sim25/03/2026 Regras de benefícios fiscais e despesas obrigatórias de 2026 PLP 77/2026 Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026… Sim Sim25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.359, de 2025. Sim Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou25/03/2026 Criação de varas federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul PL 6359/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou24/03/2026 Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito PL 5189/2019 Simbólica Sem resposta24/03/2026 Lista Suja do Racismo no Futebol PL 1069/2025 Sim Não orientou18/03/2026 Aumento de penas para furto e roubo PL 3780/2023 Não Não orientou18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Mantido o texto. Sim Sim18/03/2026 Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plená… REC 6/2026 Não Não18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/03/2026 Violência vicária na Lei Maria da Penha PL 3880/2024 Rejeitado o Requerimento. Não Não18/03/2026 Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para e… PL 6894/2013 Simbólica Sem resposta18/03/2026 Regulação de plataformas digitais de grande impacto REQ 4612/2025 Sim Liberado17/03/2026 Combate a fraudes em processos judiciais eletrônicos PL 4709/2025 Não Não orientou17/03/2026 Chocolate com percentual mínimo de cacau PL 1769/2019 Não Não17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 4686/2025 Sim Sim17/03/2026 Urgência para suspender regra de importação de cacau REQ 1285/2026 Sim Sim17/03/2026 Processo simplificado para desmembramento de Municípios PLP 6/2024 Sim Sim17/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 3624/2023 Sim Sim16/03/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para do Pr… REQ 1354/2026 Sim Sim11/03/2026 PNAJOV PL 6415/2025 Sim Não orientou11/03/2026 Aerossol de defesa pessoal para mulheres PL 727/2026 Abstenção Não orientou11/03/2026 Urgência para votação do PL 3640/2025 REQ 1376/2026 Sim Não orientou10/03/2026 Monitoramento eletrônico para agressores em violência doméstica PL 2942/2024 Sim Sim10/03/2026 Regulamentação da profissão de doula REQ 5540/2025 Sim Não orientou10/03/2026 Mais Cultura nas Escolas REQ 1159/2026 Sim Não orientou05/03/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 5220/2025 Sim Não orientou04/03/2026 Institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes n… PL 2525/2024 Simbólica Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à… Sim Sim04/03/2026 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituiç… PEC 18/2025 Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de… Sim Sim03/03/2026 Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Mo… PL 591/2026 Simbólica Sem resposta03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Aprovado o Projeto de Lei nº 5.490, de 2025. Abstenção Não orientou03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Sim Não orientou03/03/2026 Novos cargos no Conselho Nacional de Justiça PL 5490/2025 Rejeitado o Requerimento. Abstenção Não orientou03/03/2026 Poesia do Pajeú como patrimônio cultural nacional PL 4254/2025 Simbólica Sim03/03/2026 Carreiras do Ministério Público da União PL 3879/2024 Não Não03/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. REQ 662/2025 Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Mantido o texto. Sim Sim02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Não Não orientou02/03/2026 Crime de desaparecimento forçado de pessoa PL 6240/2013 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácia dentro de supermercado PL 2158/2023 Simbólica Sem resposta02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o… Sim Sim02/03/2026 Sistema de apoio oficial ao crédito para exportações PL 6139/2023 Rejeitado o Requerimento. Não Não orientou02/03/2026 Venda de medicamentos em farmácias dentro de supermercados REQ 4307/2025 Sim Sim25/02/2026 Acordo sobre proteção de animais migratórios MSC 112/2026 Sim Sim25/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 1090/2026 Sim Sim24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Não Não24/02/2026 REDATA PL 278/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 278, de 2026… Simbólica Sim10/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob… REQ 95/2026 Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº… Sim Sim10/02/2026 Redução de impostos para indústria química e petroquímica PLP 14/2026 Rejeitado o Requerimento. Não Não10/02/2026 Universidade Federal do Esporte PL 6133/2025 Não Não10/02/2026 Urgência para tramitação do PL 6.133 de 2025 REQ 96/2026 Sim Sim09/02/2026 Mudanças na estrutura administrativa da OAB REC 2/2026 Não Não09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma… Sim Sim09/02/2026 Carreira de regulação em proteção de dados MPV 1317/2025 Rejeitado o Requerimento. Não Não09/02/2026 Urgência para regulamentação de trabalhadores em refeições REQ 50/2026 Sim Sim09/02/2026 Marco legal do transporte público coletivo urbano REQ 5788/2025 Sim Sim09/02/2026 Prioridade para medicamentos Mounjaro e Zepbound de interesse público REQ 284/2026 Sim Não orientou